Desnecessidade de Penhora para a Admissão de Impugnação à Execução de Título Judicial.

Eis a opinião de Fredie Didier Jr . sobre a possibilidade de aplicar-se, quanto à necessidade de garantia do juízo , o regime do processo de...

Eis a opinião de Fredie Didier Jr. sobre a possibilidade de aplicar-se, quanto à necessidade de garantia do juízo, o regime do processo de execução de título extrajudicial à impugnação à execução de título judicial (arts. 475-J a 475-M do CPC):

 

Fredie Didier Jr.

Lei Federal n. 11.382/2006. Dispensa de prévia penhora para o oferecimento dos embargos: uma mudança que favorece o exeqüente (art. 736 do CPC). Possibilidade de extensão da novidade ao regramento da impugnação. Fredie Didier Jr.


"(...) é possível o oferecimento da impugnação sem a prévia penhora?
(...)
Imagino-me na condição de advogado do exeqüente: em que aspecto seria favorável ao meu cliente o não recebimento de uma impugnação, oferecida sem prévia penhora, se, realizada posteriormente a constrição, essa mesma defesa poderia ser novamente apresentada? Só atrasaria o processo...

Assim, entendo possível, e recomendável, o oferecimento da impugnação sem a necessidade de prévia penhora, que permanece, porém, importante para a concessão de efeito suspensivo à defesa do executado."

 

Sobre o assunto, leia também:
  Divergência sobre a Necessidade de Penhora para a Admissão de Impugnação à Execução de Título Judicial

 Jurisprudência reputando necessária a garantia do juízo para a admissão da Impugnação à Execução

 

Créditos imagem Fredie Didier JR: juspodivm editora

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