Lei 11.382/06. Execução de Título Extrajudicial. Principais Alterações

Quadro extraído da obra: ...

Livro. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. Vol. 3.

Quadro extraído da obra:











Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3











Autores: José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier











ISBN: 978-85-203-3029-6Ano de Publicação:2007</PSTYLE="TEXT-ALIGN:LEFT;">









Alteração

Como era


Como ficou











Prazo Para pagar

24 horas

3 dias











Indicação de Bens à Penhora

Executado tem "direito" de nomear, que, se não exercido, é "devolvido" ao exeqüente

É direito do exeqüente indicar bens à penhora, podendo o juiz impor ao executado tal dever











Momento para apresentar embargos

Após a intimação da penhora, no prazo de 10 dias

Após a citação, no prazo de15 dias












Efeito suspensivo dos embargos

Embargos sempre recebidos com efeito suspensivo

Embargos, em regra, recebidos sem efeito suspensivo, sendo possível a atribuição judicial de tal efeito











Opinião do Leitor: 

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O editor é Bacharel em Direito e atua predominantemente nas áreas cível e processual civil, prestando consultoria a advogados e colegas de todo o País, sobretudo em matéria de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores e execuções.

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