Restrições Ilegítimas ao Conhecimento dos Recursos. I – O Cabimento.

      "(...)negar conhecimento a recurso é atitude correta - e altamente recomendável -, toda vez que esteja clara a ausência de ...

      BarbosaTemas9

"(...)negar conhecimento a recurso é atitude correta - e altamente recomendável -, toda vez que esteja clara a ausência de qualquer dos requisitos de admissibilidade. Não devem os tribunais, contudo, exagerar na dose; por exemplo, arvorando em motivos de não-conhecimento circunstâncias de que o texto legal não cogita, nem mesmo implicitamente, agravando sem razão consistente exigências por ele feitas, ou apressando-se a interpretar em desfavor do recorrente dúvidas suscetíveis de suprimento.

(...)

Na perspectiva indicada por essas considerações, impende arrolar e analisar, sucintamente, algumas questões que vêm provocando controvérsia e tendo às vezes desate infeliz. Vamos passá-las em revista a propósito de quatro requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos: o cabimento, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo."

José Carlos Barbosa Moreira, Restrições Ilegítimas ao Conhecimento dos Recuros, in Temas de Direito Processual, 9a Série,  Ed. Saraiva, 2007, p.p271-272, obra em que se baseia a tabela abaixo.

Requisito de Admissibilidade em Que se funda a Inadmissão do Recurso: Cabimento

Restrição Ilegítima ao Conhecimento Exemplos Fundamentos da Admissão












Não admissão de recurso contra pronunciamento dotado conteúdo decisório, alegando tratar-se de despacho (de "mero" expediente) e, portanto, irrecorrível1 .

(colhidos da jurisprudência)

- indeferimento de pedido para que sejam riscadas expressões lançadas nos autos2;

- fixação liminar de honorários de advogado, na ação de despejo por falta de pagamento;

- concessão de prazo para complementar o depósito na ação de consignação em pagamento3;

- indeferimento do pedido do autor para que o juízo o auxilie a encontrar o réu, ainda não citado;

- (in)deferimento da segunda perícia4;

 
- deliberação da partilha, em inventário.







Ante a existência de conteúdo decisório, é cabível recurso desses pronunciamentos.









Não admissão de recurso supostamente "equivocado", por se entender que outro seria o cabível, nas hipóteses em que há dúvida decorrente da falta de clareza do ordenamento jurídico ou do teor da própria decisão.








- juízo "a quo" denomina o pronunciamento de "sentença", sendo duvidoso o seu enquadramento na definição do  art.162,§1º5 do CPC, "induzindo" o recorrente a interpor "apelação" (art. 5136), cujo cabimento é discutível.

Ante a dúvida objetiva(rectius: objetivamente justificável), deve o órgão, aplicando o princípio da fungibilidade,  admitir o recurso interposto, ainda que entenda ser outro o cabível. Apenas nas hipóteses de erro grosseiro é legítima a inadmissão.

Procedimento:
1)  se houve apelação e o juízo a quo entende ser cabível o agravo, deve determinar o desentranhamento e remessa da petição ao órgão ad quem para que a processe como tal.
- se o Tribunal entender acertada a opção originária do recorrente, deve determinar o retorno do instrumento ao primeiro grau. A providência pode ser adotada pelo próprio relator, aplicando-se analogicamente o art. 527, II7 do CPC.

2) Se foi interposto agravo de instrumento, e o Tribunal reputa cabível a apelação, deverá determinar a baixa ao juízo a "a quo". Também com base no art. 527,II, poderá o relator decidir a matéria sem consulta ao colegiado.

_____________________________________________________

Notas

1. Art. 504 - Dos despachos não cabe recurso

2. Art. 15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

3. Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

4. Art. 438 - A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

Art. 439 - A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

5. Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos

§ - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei

6. Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

7. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

(...)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Alterado pela L-011.187-2005)

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O editor é Bacharel em Direito e atua predominantemente nas áreas cível e processual civil, prestando consultoria a advogados e colegas de todo o País, sobretudo em matéria de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores e execuções.

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