Carreira Especial de Advogado do Estado. ADI 484 / PR. STF em Vídeo.

Retomou o STF , no vídeo a seguir reproduzido, referente ao julgamento da ADI 484 / PR , o exame da questão relativa à constitucionalidad...

Lei 9422 de 1990. Paraná.

Retomou o STF, no vídeo a seguir reproduzido, referente ao julgamento da ADI 484 / PR, o exame da questão relativa à constitucionalidade de leis estaduais que, com base no art. 69 do ADCT,  instituiram e regulamentaram a carreira especial de advogado do Estado do Paraná, cujas funções seriam ao menos parcialmente coincidentes com as reservadas pelo art. 132 à Procuradoria-Geral, e nela enquadraram os ocupantes estáveis de cargos e empregos de advogados e assistentes jurídicos da administração direta e autárquica.

 

 

Fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

Apontou o Estado, na petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, que a disciplina normativa dada à matéria pelas leis 9422 e 9525:

 

Constituição Federal - CF. Art. 132.


(a) conflita com o art. 132 da Constituição da República, e não se amolda à exceção posta no art. 69 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República;


(b) viola o art. 37,II da Constituição da República porque subverte o princípio do concurso público para provimento de cargos e empregos públicos e o mecanismo autorizado no §1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando viola o princípio da igualdade jurídica, inscrito no art. 5º, da Constituição da República;

 


(c) entra em choque com o princípio da vedação de equiparações de vencimentos, constante do art. 37,XIII da Constituição da República;

ADCT. Art. 69

(d) contraria a regra do art. 169 da Constituição da República pela concessão de vantagens, alteração da estrutura de carreiras e criação de cargos sem dotação orçamentária prévia e inserção específica na lei de diretrizes orçamentárias.

 

 

 

 

 

Estágio da Votação da ADIn no STF

 

Em sessão anterior, o eminente relator, com base no entendimento manifestado pelo STF na ADI 175, considerou improcedente a ADIN. Nesta sessão apresentou a Ministra Cármen Lúcia voto-vista reputando-a procedente. Votaram, ainda, os eminentes Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski. Eis o panorama da votação:

 STF. Votação sobre a ADIn 484

 

Atendendo às ponderações do Ministro Ricardo Lewandowski, os demais que votaram pela improcedência da ADI decidiram outorgar interpretação conforme ao art. 5º, para estabelecer que o concurso público nele referido somente se dirige aos já integrantes da carreira, vedando assim o ingresso de novos quadros.

 

Votos dos Ministros e Proclamação do Resultado Parcial

 

Para assistir aos votos e à proclamação do resultado parcial, clique na respectiva imagem:

 

STF. Voto-vista da Ministra Cármen Lúcia na ADI 484. STF. Ratificação de Voto do Relator, Ministro Eros Grau, na ADI 484. STF. Ministro Menezes Direito. Voto na ADI 484.  STF. Voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 484. STF. Proclamação do Resultado Parcial do julgamento da ADIn 484.

 

Destaques da Sessão

 

Ministra Cármen Lúcia (até aqui a única a votar pela procedência da ação):

 

Há duas advocacias públicas, portanto, no Estado do Paraná; uma, a Procuradoria Geral do Estado, criada e estruturada desde 1946, com quadro e atribuições específicas; a outra, a carreira especial de advogado do Estado do Paraná, que quando de sua criação teve criados 295 cargos, enquanto a primeira, a Procuradoria Geral do Estado, contava apenas com 160 cargos de Procurador.

 

Parece-me, portanto, flagrante a contrariedade entre o princípio constitucional da unicidade orgânica administrativa estampado no art. 132 e o que se contém na previsão da lei [estadual] 9422.

 

A única exceção que a Constituição estabeleceu foi a do art. 69 do ADCT que, entretanto, buscou apenas assegurar a manutenção do que já existisse em 5 de outubro de 1988, sem se possibilitar que, a partir daí, houvesse a criação de órgãos novos, como aqui se teve, em detrimento de uma norma do seu corpo permanente.

 

Assumem, portanto, o exercício de funções típicas da Procuradoria Estadual, membros de uma outra carreira, criada em 1990, sob o pretexto de organizar serviços jurídicos de assessoramento do Poder Executivo, sendo que, conforme visto, a Constituição da República previu somente no art. 69 do ADCT uma exceção ao princípio da unicidade constante do art. 132, exceção essa dirigida a certos órgãos administrativos, e não a servidores  dispersos pela administração.

 

Obs. Sessão Plenária de 12/02/2009

Opinião do Leitor: 

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