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Alteração no CPC. Lei 11965/09. Atuação da Defensoria Pública em Separação, Divórcio, Partilha e Inventário Judicial e Extrajudicial.

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Foi publicada hoje, segunda-feira, 6/07/2009, a lei 11965/2009, que altera os dispositivos do CPC abaixo indicados para dispor sobre a atuação da defensoria pública em separação e divórcio consensuais, inventário e partilha, judiciais ou extrajudiciais.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

 

Art. 2º  Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Código de Processo Civil - CPC - Art. 982. Lei 11965 de 2009

“Art. 982.  ........................................................

§ 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (NR)

 

Código de Processo Civil - CPC - art 1124-A - Lei  11.0965/09

 

“Art. 1.124-A.  ..................................................

.........................................................................................

§ 2º  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

.............................................................................” (NR)

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília,  3  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

06/07/2009


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