O que Pensa o Ministro José Antonio Dias Toffoli, Indicado Para o STF. Entrevista Concedida ao Programa Roda Viva, da TV Cultura, em 27/07/2009.

Abaixo, vídeo da entrevista concedida pelo Advogado-Geral da União, e provável futuro Ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, ao program...

Abaixo, vídeo da entrevista concedida pelo Advogado-Geral da União, e provável futuro Ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

 

A entrevista teve lugar em 27/07/2009, antes, portanto, de sua indicação, pelo Presidente Lula, para ocupar a cadeira deixada pelo falecido Ministro Menezes Direito. Algumas perguntas versaram, aliás, sobre a possibilidade de sua nomeação e, inclusive, de sua eventual participação no julgamento do “mensalão” (vide, infra, n. 33, 37 e 39).

 

Foram individualizados os trechos correspondentes às respectivas indagações, de modo a permitir que cada um deles seja acessado independentemente dos demais. Basta, para isso, clicar no link existente abaixo de cada perquirição transcrita.

 

Um esclarecimento virá, talvez, a calhar. Também o Advogado-Geral da União recebe a designação de Ministro, e daí ela ser empregada no título e no corpo da presente comunicação. Por quanto tempo será esse o fundamento da distinção, é questão que o Senado responderá.

 

Créditos: Roda Viva, TV Cultura e Lucelesa

 

A “Tolerância Zero” Preconizada Pelo Ministro, Os Escândalos no Congresso e os Efeitos dos “Atos Secretos” do Senado.

 


1) Dr. Toffoli, recentemente o Senhor deu a seguinte declaração: “O problema é nossa herança de confundir o público e o privado. É preciso acabar com o costume de passar a mão na cabeça, dizendo que o erro foi pequeno e que foi só uma passagem aérea. É preciso tolerância zero”, diz o senhor. Eu gostaria de saber se essa questão da tolerância zero se aplica também ao Senado, agora que o País inteiro ficou sabendo que o Presidente do Senado, José Sarney, entre outras coisas convocou o seu neto através de uma jogada nepotista dentro do Senado. Qual é a opinião do Senhor sobre isso? Aplica-se a ele também a tolerância zero?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


2) Ministro, há também a questão de centenas de atos secretos que foram baixados e que a sociedade desconhecia. A publicidade é a base da Administração Pública. O que o Senhor acha de o Diretor Geral do Senado, ao que tudo indica, ter baixado todos esses atos secretos? Ele estava lá há tantos anos; é um pouco difícil a gente imaginar que os Senadores que dirigiram a Casa não conheciam esse método de trabalho. O que o Senhor acha disso?

 Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


3) Esses atos são nulos?

 Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


4) Acho que essa questão é importante para que o público consiga compreender qual é a situação vivida no Senado e, particularmente por aquilo que o Senhor acabou de dizer, qual seria a repercussão de uma interpretação desses atos secretos que fosse mais benevolente em relação a outros atos secretos, porque se se toma a interpretação de que o ato secreto – ou seja, um não ato – gerou consequências que puderam ser medidas (por exemplo, o sujeito [contratado desse modo] foi trabalhar) e isso é aceitável como tendo sido concretizado materialmente, ou seja, não houve nada de errado, isso abre uma porta para que todo mundo emita atos secretos [inaudível] com eficácia.

 Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


5) Eu gostaria de entender a sua posição com relação à eficácia [dos atos secretos], não apenas a respeito do assunto do Senador José Sarney e do Senado em geral. Se um ato secreto, insisto, é aceito na sequência como tendo consequência materialmente admissível, isso abre a porta para que outros cometam atos secretos, e argumentarão no mesmo sentido, de modo que o princípio da publicidade “vai para o vinagre” com isso.

Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O comportamento do Presidente Lula e a “Tolerância Zero” Preconizada Pelo Ministro

 

6) Ministro, na frase que o Heródoto citou no início, o Senhor diz que “é preciso acabar com essa prática de passar a mão na cabeça, dizendo que o erro foi pequeno”, enfim [a prática de] relativizar esses problemas.

 

O Presidente Lula - no “mensalão”, no caso dos “aloprados” e agora, especificamente, no caso da crise do Senado envolvendo o Presidente Sarney – é um campeão de relativizações. [Diz ele:] “não é assim tão grave”, “é preciso distinguir isso daquilo e daquilo outro”, “é preciso fazer justiça ao Collor”, “o Presidente Sarney não é um homem comum”….

 

Objetivamente, o Senhor acha que é um mau exemplo que o Presidente dá com essa relativização, com [essa prática] de passar a mão na cabeça?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


  7) A minha pergunta, o Senhor respondeu com outra coisa. É inegável que o Presidente Lula fez tudo isso [que o Senhor narrou]. A minha pergunta é: o discurso político do Presidente Lula é ou não é um mau exemplo diante dessa prática na República? Essa é a minha pergunta objetiva.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

8)O filho do Presidente José Sarney – o Presidente José Sarney tem um filho de um casamento, não importa [a origem] – é nomeado por um ato secreto para o Senado. Vem a regra do nepotismo, sai ele e entra a mãe. O que é isso?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


9) Ministro, eu acho que o Rui está dizendo – só para ajudar na compreensão – é que a pergunta dele não é só se é crime ou não [a prática], é se o que o Presidente Lula faz, repetidas vezes, não vai contra essa frase que o Senhor disse. A pergunta não é [sobre] se é crime ou não. O Senhor disse que tem que parar de passar a mão na cabeça, então acho que a pergunta que ele quis formular, e que eu gostaria também de fazer aqui…

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O Papel da AGU na Ampliação do Acesso À Justiça

 


10) Ministro, vamos falar um pouco agora de cidadania. A AGU tem a missão institucional de exercer a advocacia pública da União, em benefício da sociedade, por meio da proteção jurídica do Estado. Isso pressupõe que a consequência dessa atuação significa a realização de direitos ou a garantia de direitos que serão realizados e a segurança jurídica da sociedade. Portanto, isso se coloca dentro do contexto de que a AGU exerce uma função essencial à Justiça. Então eu gostaria que o Ministro dissesse alguma coisa sobre essa questão do acesso à Justiça. As pessoas mais carentes, nós sabemos que o sistema judicial brasileiro padece de problemas antigos, de pouca agilidade, de uma legislação processual ainda precisando de algum aprimoramento, mas as pessoas de baixa  renda, as pessoas mais carentes têm muita dificuldade de exercer um ato de Justiça. Eu vou dar um exemplo: no Brasil é muito comum cidadãos que não têm certidão de nascimento, cidadão que tem contrato precário, que dá a ele o direito de uso de um imóvel, mas do qual ele não tem a propriedade, e isso impede inclusive que ele use aquele documento como uma garantia para ter acesso a um crédito e etc. Como é que a AGU pode contribuir, e o que ela vem fazendo para que se amplie essa efetividade de acesso à Justiça ao cidadão?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

A Corrupção

 


11) Ministro, temos várias perguntas dos espectadores sobre a questão da corrupção. O (…) quer saber como o Senhor se sente, não como advogado geral da União, mas sim como cidadão, em relação à impunidade que corre solta pelo País, subestimando a nossa capacidade de raciocinar.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

Interceptação Telefônica, Segredo de Justiça e Cobertura da Imprensa

 


12) [Trecho indisponível no arquivo] essas interceptações foram feitas com a anuência da Justiça, o Senhor sabe bem disso. [Refiro-me a] essas que foram divulgadas agora. Eu pergunto: essas têm um caráter pedagógico, na medida em que as pessoas tomam contato com o que é que as pessoas conversam nos seus bastidores, e [descobrem que elas] misturam, como o Senhor disse, o interesse público e o interesse privado?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


13) Mas o senhor acha que a imprensa divulgar algo a que ela tem acesso de forma aberta é uma forma [subsumível ao adágio] de que “os fins justificam os meios”, que o Senhor está usando? Não estou entendendo.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


14) O Senhor acha que a imprensa tem condenado ou absolvido?  A imprensa tem assumido esse papel, o Senhor acha?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


15)  Ministro, o Senhor me desculpe, eu até vou usar um termo… Acho que o Senhor está um pouco “escorregadio” no seguinte sentido, no bom sentido, que é: o Senhor é um cidadão, é um advogado, é o Advogado-Geral da União, mas é um cidadão que acorda de manhã, lê a imprensa, assiste os telejornais entre outra coisas; não é só a imprensa que o informa, o Senhor deve ter outras formas de informação. O Senhor acha que nesse processo todo, a mídia brasileira – não estou falando do jornal “a”, “b” ou “c”, da TV “a”, “b” ou “c” – hoje, como o Senhor a avalia nesse processo de cobertura? O Senhor acha que ela está julgando? Opinar não significa que se julgue.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O Processo Relativo à Guerrilha do Araguaia

 


16) Ministro, eu gostaria de introduzir um outro assunto. Em 1982, 22 parentes de pessoas que desapareceram na guerrilha do Araguaia entraram com uma ação na Justiça para que o Estado brasileiro apresentasse documentos relativos a aquela operação militar de repressão à guerrilha do Araguaia, e para que se localizassem as sepulturas e se entregassem as ossadas, os restos mortais dos seus familiares aos parentes.

 

Foi uma longa ação. Em 2003, houve uma sentença de primeira instância da Juíza Solange Salgado para que isso ocorresse. Para a surpresa de muitas pessoas, o governo Lula, a AGU, recorreu e protelou isso em 5 anos, porque recorreu duas vezes para instâncias superiores e acabou sendo derrotado, e agora estão aí as missões buscando esses corpos. 

 

Desses 22 parentes [que propuseram a ação], 11 já morreram sem ter os seus filhos de volta, sem saber o que aconteceu com eles. Não foi uma crueldade recorrer, justamente em um governo teoricamente de esquerda, que era mais solidário com essa causa? Não foi uma crueldade com essas famílias recorrer e protelar por mais 5 anos essa busca? [Eis] a primeira pergunta.

 

A segunda pergunta: o Senhor acredita mesmo que não existe mais nenhum documento do Araguaia, que tudo foi colocado numa fogueira, que pegou fogo e não tem mais documento nenhum para ser apresentado à sociedade brasileira?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

A Possibilidade de a União Transigir em “Processos Judiciais”.

 


17) Ainda em relação à pergunta dela, houve uma mudança recente na legislação [que] permitiu que o Estado possa transigir nos processos judiciais, inclusive a AGU tem um papel importante na fixação dos critérios que podem orientar o encerramento desses processos. E, de fato, esse excesso de judicialização dentro da nossa sociedade, onde o Estado é, realmente, um ente muito presente na quantidade de processos – se olharmos o perfil das demandas judiciais no País, sempre o Estado aparece com uma participação muito expressiva – e esses processos se perpetuavam porque o Estado, ou a União, ou a AGU, não dispunham de um instrumento jurídico que permitisse a ela transigir, fazer um acordo e encerrar a demanda.

O Senhor acha que, com essa nova legislação, esse quadro pode ter uma mudança bastante significativa?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

Os Cargos em Comissão

 


18) Eu queria falar sobre esse tema dos cargos em comissão, que é um tema muito caro à Transparência Brasil; quer dizer, não os cargos em comissão, mas a sua eliminação. O Senhor observou, e fez a pergunta: “Será que necessitamos de tantos cargos em comissão?”. A resposta é, evidentemente, que não.

 

Eu observaria, para a informação do internauta e do telespectador, que o governo federal, o Presidente da República, nomeia direta ou indiretamente cerca de 30.000 pessoas hoje. No governo do estado de São Paulo, são 20.000 pessoas. No governo do Distrito Federal, são 20.000 pessoas.

 

Como é que se faz essa nomeação: o chefe do executivo “compra” o apoio de partidos políticos dos parlamentos, através da nomeação de pessoas. Faz um negócio: “loteia”, porque tem a possibilidade de nomear pessoas. Nomeação não acontece só no executivo, claro. Acontece no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público, em todos os lugares acontece esse negócio de nomeação para ocupar cargo de confiança. E nesses níveis, é claro que não existe Administração Pública que resista a esse “assalto”, que os partidos políticos particularmente, fazem sobre a administração do Executivo a cada 4 ou 8 anos.

 

O Senhor é favorável, pelo que eu entendi, a uma redução dessa prerrogativa de nomear pessoas para ocupar cargo de confiança. Como o Senhor aconselha o Presidente da República em questões legais e jurídicas, e também imagino com projetos de lei e etc., eu pergunto, ou melhor, sugiro que o Senhor, como Advogado-Geral da União leve ao Presidente da República a sugestão de propor ao Congresso Nacional uma emenda à Constituição que faça a redução gradual dos cargos em comissão, de modo que daqui a 10 anos, 15 anos, a gente chegue a uma proporção da Administração Pública que seja muito menor do que é hoje de nomeação livre. O que o Senhor acha disso?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

 

O Departamento de Recuperação de “Dinheiro Desviado” da AGU e o Acordo do Ministério Público de São Paulo com o Deutsche Bank

 


19) Ministro, mais ou menos o mesmo assunto da questão pública. O Senhor anunciou que em agosto de 2008 criou um grupo, um departamento específico para cuidar de ações execução fiscal para reaver “dinheiro roubado”, vamos dizer assim,  dinheiro desviado por fraudes de servidores. Seriam 20 bilhões de reais que o Governo poderia ter de volta, e o Senhor priorizaria isso. Eu queria saber quantos reais já caíram na conta do Governo. Primeira pergunta.

 

E [quero] emendar: por que a AGU foi contra um acordo que a Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo estavam fazendo com o Deutsche Bank para que o Deutsche Bank devolvesse 5 milhões aos cofres públicos no caso de processos contra o Prefeito Paulo Maluf. Essa negativa da AGU dificultou [as negociações], e eles não estão, então, conseguindo chegar a um acordo com o Deutsche Bank, para ter pelo menos essa parte do dinheiro do banco de volta.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

Campanhas Eleitorais e a AGU

 


20) Doutor Toffoli, como é que a Advocacia-Geral da União atua quando há suspeita [sobre] uma campanha eleitoral. [A] do ano que vem já começou nesse ano, e pelo que a gente vê na imprensa, há vários candidatos já fazendo campanha, de uma maneira “não técnica”, mas eu digo ideológica, política e etc. Como é que isso afeta, se afeta, se é do âmbito da Advocacia-Geral da União?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


21) Pelo menos dois partidos fizeram denúncias [envolvendo o Presidente Lula] junto ao Supremo Tribunal Federal.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

Inelegibilidade de Candidatos com “Ficha Suja” e Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória.

 


22) Ministro, o (…) quer saber o seguinte. O cidadão comum, quando é aprovado em qualquer concurso público, para assumir o cargo não pode estar respondendo a nenhum processo. Por que com os políticos isso não acontece? A lei não é igual para todos?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


23) O senhor seria favorável à alteração desse estado de coisas? [Refere-se à necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória prevista na LC 64/90]

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

Restrição à Compra de Terras por Estrangeiros na Amazônia

 

24) Os Senhores da AGU estão estudando uma lei que eu vou chamar de “acesso à terra”, principalmente na Amazônia, que é um caso complicado de propriedade, grilagem e o diabo. Como está esse estudo, e até onde vai, qual é o grau de restrição que os Senhores estão dispostos a impor a esse acesso, principalmente por estrangeiros?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

Petrobrás e Regulamentação do Pré-sal

 

25) Dessas grandes questões, o Senhor também está participando da discussão do marco regulatório do pré-sal. O que já existe de definitivo de tudo o que já foi aventado, de tudo o que já foi publicado em relação à Petrobrás? Como vai ser a relação da Petrobrás com essas grandes reservas? Juridicamente, o Senhor acha que é possível de fato – o Senhor acha que o Governo vai bancar essa idéia de – que a Petrobrás pode explorar áreas que o Governo conceda a ela sem licitação, ou isso pode configurar um privilégio - por ela ter também acionistas minoritários distintos do Governo – aos acionistas da Petrobrás em detrimento de acionistas privados da outras empresas?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


26) O Senhor acha que a CPI da Petrobrás pode prejudicar esse desenvolvimento grandioso que o Senhor acabou de descrever? Pode trazer problemas?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


27) Está em discussão dentro do Governo, e o Senhor por comandar a AGU [deve estar participando], a criação de um arcabouço jurídico – dentro do que permite a Constituição – para que a Petrobrás tenha algum tipo de, vamos chamar de “privilégio”, nesse processo de exploração do pré-sal?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


28) Então 100% dessas áreas [denominadas “picanhas azuis]  poderiam ficar com a Petrobrás? Esse é o desejo do Presidente Lula e o Senhor acha que juridicamente é viável?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


29) Ministro, esse debate [sobre o pré-sal] não está muito contaminado com o viés político-eleitoral, quase ressuscitando a campanha do “Petróleo é nosso”, com [o devido respeito a] todo o mérito histórico que ela possa ter tido quando existiu no final dos anos 40, 50? [Digo isso] porque, primeiro, o Senhor mencionou uma história de que no Brasil não se quebrou o Monopólio da União. [Ora,] até mesmo no mais capitalista dos Países o subsolo é da União, então isso não é uma “jabuticaba brasileira”. Não estamos inventando nada. Está se falando dessa coisa como se fosse algo… E eu sinto no Presidente Lula, sinto na Ministra Dilma, uma vontade imensa de carregar esse debate para o palanque de 2010 como uma coisa que não é um debate técnico – claro que ele é político também, evidente é uma questão de política pública, mas – [o discurso do Governo parece ser:] “alguém está querendo acabar com a Petrobrás e tirar o nosso patrimônio, o pré-sal, e nós vamos ser os guardiões…”. A Petrobrás precisa disso?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


30) Só o Governo Federal receberá os royalties? Como está essa discussão?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O Tratado Internacional com a Santa Sé

 


31) Doutor Toffoli, mais um esclarecimento em relação à Advocacia-Geral da União. O Governo do Brasil está conversando com o Governo da Santa Sé [para firmar] um acordo, um tratado, alguma coisa desse tipo, e eu tive até a oportunidade de conversar com vários líderes religiosos, inclusive católicos e não católicos, e se chegou a aventar até a possibilidade de esse acordo colidir com aquilo que está estabelecido na Constituição Brasileira, [que dispõe que] o Estado brasileiro é laico. Então, eu pergunto ao Senhor o seguinte: a Advocacia-Geral da União acompanha esses entendimentos para saber o que está “dentro” ou “fora” da legislação brasileira?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O “Pacto Republicano” e o Aumento do Poder do Estado

 


32) Os três poderes recentemente celebraram o chamado “pacto republicano”, e ele envolve um conjunto de projetos [de lei], dentre eles  o que versa sobre a transação, que eu mencionei anteriormente; outro dispõe sobre a ação civil pública; outro, sobre a dívida ativa da União; e outro sobre a interrupção da prescrição do crédito tributário. A impressão que dá é que esse pacto republicano é um conjunto de medidas que fortalece muito o poder do Estado de ter um controle mais efetivo sobre a situação do cidadão ou do contribuinte em relação a esses temas, com exceção do direito de transigir, que é um avanço importante. Esses três três temas: ação civil pública, o da dívida ativa, que envolve questões de reserva de bens do devedor, ou penhora, enfim, sempre interferindo um pouco nos direitos do cidadão, de uma forma um pouco mais contundente, e também a questão da prescrição, que é interrompida em relação ao crédito tributário, ou seja, sempre dando um pouco mais de vantagens ou de concessões ao Poder Público. E esse pacto foi celebrado em um contexto de que seria preciso haver uma harmonização, digamos assim, de posturas e procedimentos nas iniciativas dos três poderes sobre como tratar questões que são cruciais para assegurar ao Estado os recursos necessários – recursos humanos e financeiros – para desenvolver um trabalho que levasse a uma melhoria então da produtividade e da eficiência da atuação desses três poderes. Que visão tem o Senhor a respeito desse pacto republicano?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

A Aspiração de Ocupar Uma Cadeira no STF e a Pouca Idade

 


33) Ministro, o (…) quer saber se o Senhor aspira a um cargo no Supremo Tribunal Federal, e se o Senhor não se acha muito novo para ir para o Supremo

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O Fundo de Pensão da Varig (AERUS)

 


34)Há uma pergunta na internet do pessoal do fundo de pensão da Varig, o AERUS. Existe uma portaria da AGU [sobre o tema], e eu me comprometi com eles, que mandaram vários e-mails, a fazer a pergunta. Eu gostaria que o Senhor desse um esclarecimento sobre como está essa questão em relação ao fundo de pensão do pessoal da VARIG.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


35) Ministro, vocês estão dizendo que não vão colocar dinheiro [no fundo AERUS], mas aquele crédito da VARIG contra a União, e a favor da Varig, é aquele processo parecido com o da TRANSBRASIL, que chegou a ganhar, com o da VASP e etc. Corrija-me se eu estiver errado, são R$2 bilhões ou algo assim.  Qual é o débito da VARIG para com a União?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

A Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos

 
36) Ministro, eu queria lhe fazer uma pergunta de natureza doutrinária, não material. O Senhor declarou que acompanha o raciocínio do Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, no seu parecer em favor da inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Existe uma lei de improbidade administrativa que capitula uma série de coisas, entre as quais a perda de cargo a pessoas que tenham cometido atos de improbidade que são auto-evidentes. Isso não pode ser aplicado a agente político, ou seja, ao indivíduo que é eleito, e ao sujeito que é nomeado por Prefeito, Governador, Senador, Presidente etc. O Senhor diz que é a favor disso. Por que o Senhor é a favor disso? Não estou discutindo se o entendimento do STF, se houve o entendimento, ou não. Houve, no caso do Sardenberg.

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

O Impedimento para Julgar o Caso do “Mensalão” na Hipótese de Nomeação Para o STF e o “Caixa 2” na Campanha do Presidente Lula.

 


37) Ministro, se o Senhor, por acaso, um dia, quem sabe, for convidado pelo Presidente Lula para assumir um cargo no Supremo, e o Senhor talvez aceitar, eu queria saber o seguinte: o Senhor se declararia impedido de votar, de analisar e de julgar o caso do “mensalão”? E ainda: o Senhor participou de três campanhas do Presidente Lula, o Senhor sabia que existia esse “mensalão”?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


38) Na campanha eleitoral, caixa 2, nunca [o Senhor teve conhecimento]?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 


39) Mas o Senhor julgaria [o caso do “mensalão”], por ter participado das campanhas, por ter participado do Governo?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

A Guerrilha do Araguaia - 2

 


40) O que exatamente  a AGU mandou para a juíza, essas 16.600 páginas de papel, que papel? Os militares sempre disseram que não tinham nada, eu me lembro do caso do Ministro Maurício Corrêa, Ministro da Justiça do Governo Itamar, que foi pedido, e não foi nada [enviado]; foram [enviados] recortes de imprensa. Então, a minha curiosidade é sobre que 16.600 páginas são essas?

[Cf, supra, a pergunta 16]

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

 

As Mudanças Ocorridas na AGU

 


41)Doutor Toffoli, nós estamos encerrando o nosso programa, e eu gostaria de fazer uma última pergunta ao Senhor. O que mudou na Advocacia-Geral da União desde que o Senhor assumiu?

Íntegra da Pergunta e Resposta do Ministro Toffoli. Trecho do Vídeo.

Opinião do Leitor: 

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O editor é Bacharel em Direito e atua predominantemente nas áreas cível e processual civil, prestando consultoria a advogados e colegas de todo o País, sobretudo em matéria de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores e execuções.

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