Tribunal de Contas do Estado. Escolha de Conselheiro pela Assembléia Legislativa. Voto Aberto dos Deputados. Possível Inconstitucionalidade. Princípio da Simetria. STF em Vídeo.

No julgamento do AgRg na MC na reclamação nº 6702, assentou o STF a possível aplicação, em decorrência do princípio da simetria, do art. 52,III, b da CF aos Estados Membros e, consequentemente, a provável inconstitucionalidade da escolha de Conselheiro de Tribunal de Contas  mediante “voto aberto” dos Deputados Estaduais.

 

 

Na espécie, a Câmara sufragara o nome de irmão do Governador para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado por ele dirigido. Poucos dias antes da votação, segundo o relatório do Ministro Ricardo Lewandowski, sobreviera ato do Legislativo abolindo o “voto secreto” até então observado na Casa, e tal alteração, além de violar a Constituição, poderia ser capaz de constranger os Deputados a votar no sentido esperado pelo Governo.

 

Sem embargo desse fundamento, reputou ainda a Corte, em sede de cognição sumária, que a nomeação de irmão do Chefe do Executivo para o supracitado cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado caracterizaria nepotismo.

 

Voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Trecho do Vídeo.

Convém assinalar, ainda, que se afigura de duvidosa constitucionalidade, à luz do princípio da simetria, a escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, quando o art. 52, III, b, da Constituição Federal, determina que seja fechada em casos análogos, instituída para a proteção dos próprios parlamentares.

 

Sobre o princípio da simetria na jurisprudência do STF, veja também:
 Princípio da Simetria e Nomeação de Procurador de Estado Não Integrante da Carreira.
 Princípio da Simetria e Processo Legislativo.