tag:blogger.com,1999:blog-67724736169939542392024-03-18T13:56:56.915-03:00Direito IntegralModelos de Petição, Processo Civil, Direito Civil, STF em Vídeo.Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.comBlogger33125tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-41854716518864557282013-08-12T21:30:00.002-03:002013-08-12T21:53:58.976-03:00Modelo de Petição de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito com Morte da Vítima (Ajuizada Por Seu Irmão e Filhos)<p>Segue, abaixo, trabalho forense solicitado por colega que se valeu de nosso <a title="Consultoria, Recursos e Petições" href="http://www.direitointegral.com/p/elaboracao-recursos-peticoes.html">serviço de elaboração de petições</a>. Espera-se que a peça possa fornecer subsídios e talvez servir de modelo aos interessados nas seguintes questões: </p> <p> </p> <ul> <li>indenização por dano moral e material a filhos e irmão de vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor terrestre; </li> <li>legitimidade ativa do irmão da finada para pleitear o ressarcimento; </li> <li>responsabilidade civil da seguradora </li> <li>responsabilidade civil do empregador do condutor do veículo causador do acidente; </li> <li>valor e duração da pensão devida ao descendente menor; </li> <li>valor da indenização devida ao irmão; </li> <li>valor da indenização devida aos filhos maiores; </li> </ul> <br />Para ler a petição e fazer o download do arquivo, clique na imagem abaixo: <br /> <a name='more'></a> <br /> <br /> <div align="center"><a title="Modelo de Petição de Indenização Por Danos Morais e Materiais em Virtude de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal" href="https://docs.google.com/file/d/0B8rTMOms9wLna20yT3pkLTBaODQ/edit?usp=sharing"><img title="Modelo de Petição Inicial - Acidente de Veículo com Morte da Vítima." style="border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; background-image: none; border-bottom-width: 0px; padding-top: 0px; padding-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px; border-top-width: 0px" border="0" alt="Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais e Materiais Ajuizada por Filhos e Irmão de Vítima Fatal de Acidente de Trânsito" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCAHbA1iRjOkjGUUAjtVq1_cvnA8SD5OhcdN9wI0wD-MAhkYAU42NDneGfEg9uReRXXXF5TxgDq-6IhovOL4w6GTWYFezvAm0u99ht1vqndNUl_JSAuWMx8DodRwFe6fQDjyejAliNTTyI/?imgmax=800" width="440" height="463" /></a> </div> <div align="left"> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUCE7GTGYU3CvDiUolpgd2er0KK2aO85oqmox3hkBvxTXJLZQbDINxehmoatoF9vJNc8XApivL1V22OcCUAo7CmcbznHtPOtK7GiOufLAqDlQt6FscxYgywOqzZkfEsuSlz-RrfHFD_9cd/s25/blog-list-bulb.png" /> Ou no link seguir: <a title="https://docs.google.com/file/d/0B8rTMOms9wLna20yT3pkLTBaODQ/edit?usp=sharing" href="https://docs.google.com/file/d/0B8rTMOms9wLna20yT3pkLTBaODQ/edit?usp=sharing">modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal</a>.</div> <br /> <br /><b>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da de ____ – Estado do ______.</b> <br /><strong></strong> <br /><b></b> <br /><b></b> <br /><b></b> <br /><b>XXXXXX</b>, brasileiro, portador do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliado no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileira, portadora do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliada no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileiro, portador do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliado no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileira, portadora do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliada no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileira, portadora do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliada no __, bairro __, __,<b> XXX</b>, brasileiro, portador do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliado no __, bairro __, __ comparecem, mediante sua procuradora infra-assinada<a href=" #fn1"><sup>[1]</sup></a>, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente <br /> <br /> <h2 align="center"><b><i>Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais</i></b></h2> <div align="center"> </div> <div align="center"> </div> perante <b>XXX LTDA</b>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xx.xx/xx-xx, com sede na xx, nº xx, centro, xx e <b>XXXX</b>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xx.xx/xx-xx, com sede na xx, nº xx, centro, xx <br /> <br /> <br /> <br /><b></b> <br />Conteúdo <br />1) Síntese da Demanda. 2 <br />2) Dos Fatos. 2 <br />3) Do Direito. 3 <br />3.1) Da Legitimidade Ativa. 3 <br />3.2) Da Responsabilidade Civil das Rés. 4 <br />3.2.1 Do Ato Ilícito. 4 <br />3.2.2 Da Responsabilidade da Ré XXXXXXX.. 5 <br />3.2.3 Da Responsabilidade Civil da Seguradora. 6 <br />3.2.4 Dos Danos. 6 <br />4) Do Pedido e Dos Requerimentos. 10 <br /> <br /> <br /> <h3><a href="" name="_Toc323719827">1) Síntese da Demanda</a></h3> 1. Propõem os autores a presente ação na qualidade de irmão e filhos de pessoa falecida em acidente de trânsito, causado por veículo pertencente à primeira ré, conduzido por um seu funcionário, e segurado pela outra requerida. Pretendem a condenação dos demandados a indenizá-los por danos morais e materiais (estes últimos devidos ao menor de 25 anos, a título de alimentos). Por força do art. 275,II, d, do CPC, aplicam-se à causa as regras do procedimento sumário<a href=" #fn2"><sup>[2]</sup></a>. <br /> <br /> <h3><a href="" name="_Toc323719828">2) Dos Fatos</a></h3> 2. Irmã do primeiro requerente e mãe dos demais, XXXX, ao término de sua jornada de trabalho conduzia, em 20/03/2010, sua bicicleta na Rodovia Transamazônica, como habitualmente o fazia para deslocar-se entre a residência e o emprego, quando, em frente à rotatória que intersecciona a Avenida Fernando Guilhon, tentou ultrapassá-la, sem sucesso, um caminhão pertencente à primeira ré, guiado por um seu funcionário, e segurado pela outra demandada. Durante a malsucedida manobra, a pouca distância que separava os veículos fez com que o depósito de água localizado na lateral do motorizado se enganchasse no guidão da bicicleta, jogando-a, assim como a sua condutora, para baixo da roda traseira do caminhão, que esmagou-lhe a cabeça e diversas partes do corpo, causando-lhe o óbito no local do sinistro<a href=" #fn3"><sup>[3]</sup></a>. <br /> <br /> <h3><a href="" name="_Toc323719829">3) Do Direito</a></h3> <br /> <h4>3.1) Da Legitimidade Ativa</h4> 3. Conquanto haja inventário aberto, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca<a href=" #fn4"><sup>[4]</sup></a>, a legitimidade para postular os danos sofridos em decorrência da morte da vítima é de cada um dos que os experimentaram<a href=" #fn5"><sup>[5]</sup></a>. A matéria não diz respeito ao direito hereditário, mas ao sofrimento e às perdas dos filhos e do irmão<a href=" #fn6"><sup>[6]</sup></a> da finada, provocadas pelo ato ilícito. Não se discute sobre direito antes pertencente ao <i>de cujus</i> e transmitido aos sucessores, mas sobre direito atinente a danos experimentados pelos que com ele conviviam e com ele guardavam relação de parentesco, direitos esses surgidos quando de seu falecimento, e em decorrência dele<a href=" #fn7"><sup>[7]</sup></a>. <br /> <br /> <h4>3.2) Da Responsabilidade Civil das Rés</h4> <h5> </h5> <h5>3.2.1 Do Ato Ilícito</h5> 4. Decorre a morte da vítima de ato ilícito do condutor do caminhão, consistente em não haver guardado da bicicleta a devida distância de 1,5 metro, imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 201<a href=" #fn8"><sup>[8]</sup></a>. A observância dessa diretriz, na espécie, teria evitado que o tanque de água situado na lateral do veículo motorizado enganchasse no guidão da bicicleta, jogando por terra<a href=" #fn9"><sup>[9]</sup></a> a ciclista que, consigne-se, detinha preferência a preferência para transitar<a href=" #fn10"><sup>[10]</sup></a>. Violado, ainda, pelo causador do sinistro, o art. 29,II, §2º, do mesmo diploma, que comete ao condutor do veículo maior e motorizado a responsabilidade pela segurança do menor e movido a propulsão humana<a href=" #fn11"><sup>[11]</sup></a>. A autoridade policial, registre-se, indiciou o condutor do caminhão pela prática do delito previsto no art. 302, caput<a href=" #fn12"><sup>[12]</sup></a>, da lei nº 9.503/97, ante a presença dos indícios de autoria e materialidade. <br /> <br /> <h5>3.2.2 Da Responsabilidade da Ré XXXXX LTDA</h5> 5. Configurada a prática de ato ilícito pelo condutor do caminhão, três fundamentos tornam a requerida XXXX LTDA civilmente responsável pelo evento, a saber: (a) o fato de ser ela proprietária<a href=" #fn13"><sup>[13]</sup></a> do veículo<a href=" #fn14"><sup>[14]</sup></a>; (b) a circunstância de conduzi-lo um seu funcionário<a href=" #fn15"><sup>[15]</sup></a>; (c) a atividade de transporte importar habitualmente em risco para os direitos de outrem<a href=" #fn16"><sup>[16]</sup></a>. Sua responsabilidade é objetiva e solidária. <br /> <br /> <h5>3.2.3 Da Responsabilidade Civil da Seguradora</h5> 6. A existência de contrato de seguro, comprovada pela apólice em anexo, autoriza os autores a demandar desde logo também contra a seguradora<a href=" #fn17"><sup>[17]</sup></a>, responsável até o montante a que se obrigou contratualmente a cobrir. <br /> <br /> <h5>3.2.4 Dos Danos</h5> <br /> <h6>3.2.4.1) Dos Danos Materiais</h6> <br /> <h6><b>3.2.4.1.1) Da Pensão ao Filho Menor de 25 anos</b></h6> <b></b> <br />7. Dos 5 filhos que sucedem a finada, XXXX, nascido em 09/09/1993, e contando atualmente com 19 anos de idade, faz jus a pensão mensal<a href=" #fn18"><sup>[18]</sup></a>, correspondente a 2/3 dos rendimentos de sua genitora, considerando-se o 13º salário e 1/3 das férias, desde o evento danoso até completar 25 anos de idade<a href=" #fn19"><sup>[19]</sup></a>, devendo o valor ser fixado em salários mínimos<a href=" #fn20"><sup>[20]</sup></a>, para permitir a sua adequada correção<a href=" #fn21"><sup>[21]</sup></a>. Tal indenização deverá ser paga de uma só vez, nos termos do enunciado 381 do CJF<a href=" #fn22"><sup>[22]</sup></a>, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade financeira dos devedores, caso em que a proprietária do veículo causador do sinistro haverá de, nos termos do art. 475-Q do CPC, ser condenada a constituir capital para garantir o cumprimento dessa obrigação<a href=" #fn23"><sup>[23]</sup></a>. <br /> <br /> <h6>3.2.4.2) Dos Danos Morais</h6> <p> <br /><b>3.2.4.2.1) Dos Danos Morais Sofridos Pelos Filhos da Vítima</b> <br />8. Dispensam provas os danos morais sofridos pelos filhos da falecida<a href=" #fn24"><sup>[24]</sup></a>, privados para todo o sempre do contato com sua genitora devido ao ato ilícito. Embora seja o sofrimento decorrente da perda do ente querido incomensurável financeiramente, o montante de 400 salários mínimos a cada um dos descendentes guarda consonância com os parâmetros jurisprudenciais do STJ<a href=" #fn25"><sup>[25]</sup></a>, observados pelo TJPA<a href=" #fn26"><sup>[26]</sup></a>. <br /> <br /><b>3.2.4.2.2) Dos Danos Morais Sofridos Pelo Irmão da Vítima</b> <br />9. É tranquila a jurisprudência sobre a legitimidade do irmão para postular indenização por danos morais<a href=" #fn27"><sup>[27]</sup></a> em hipóteses como a presente<a href=" #fn28"><sup>[28]</sup></a>. Calha destacar, somente, que a convivência<a href=" #fn29"><sup>[29]</sup></a> entre a falecida e o requerente era tão intensa que partiu dele a iniciativa espontânea de dirigir-se ao local do acidente antes que sequer houvesse confirmação do nome da vítima. Consoante atesta seu depoimento, prestado à autoridade policial no inquérito instaurado para apurar o fato, bastou que uma sua colega de trabalho o informasse de que alguém trajando uniforme da empregadora da finada envolvera-se em acidente de trânsito para que o mesmo se dirigisse <i>incontinenti</i> ao endereço, onde veio a encontrar a irmã inteiramente desfigurada, com o cérebro exposto e os olhos fora do globo. O laudo cadavérico permite inferir a terrível cena com que se deparou o requerente. Consigna o documento que o corpo sofrera as seguintes lesões: <br />“<b>Esmagamento dos ossos do crânio com exposição destes e do encéfalo, olho direito fora da cavidade orbitória</b>, fratura do pé direito, tornozelo direito, fêmur esquerdo, clavícula esquerda, ferida aberta na região frontal de 30cm na região torácica posterior equimose arroxeada e escoriação em arrasto, escoriação em arrasto nos joelhos direito e esquerdo.” </p> <p> <br />10. Além da perda do ente querido, o sofrimento do autor foi ainda majorado, vê-se, pela surpresa de descobri-lo inteiramente estraçalhado. Requer-se, assim, a condenação dos réus a indenizá-lo em 400 salários mínimos a título de danos morais. <br /> <br /></p> <h3><a href="" name="_Toc323719836">4) Do Pedido e Dos Requerimentos</a></h3> <p>11. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: </p> <p> <br />a. A citação das requeridas para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar resposta. <br />b. A procedência, ao final, da presente para os fins de: <br />i. Condenar solidariamente as requeridas (observado, quanto à seguradora, o montante coberto pela apólice) a: <br />1. Pagar ao requerente XXXX, a título de danos materiais, o valor correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima, convertidos em salários mínimos, desde a sua morte até que o autor chegue à idade de 25 anos, incidindo correção monetária e juros desde a data do evento danoso. <br />a. Pagar o supramencionado valor de uma só vez, nos termos do enunciado 381 do CJF <br />b. Sucessivamente, na hipótese de comprovada impossibilidade econômica dos requeridos para adimplir a obrigação <i>in totum</i> de imediato, <i>ordenar</i> à ré XXXX a constituição de capital para assegurar o adimplemento da pensão, nos termos do art. 475-Q do CPC <br />2. Pagar a cada um dos autores, filhos e irmão da falecida, o valor de 400 salários mínimos, a título de danos morais. <br />ii. Condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. <br />c. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes, pessoas pobres na acepção jurídica do termo. <br />d. O deferimento das seguintes provas, desde logo especificadas, considerando a circunstância de o feito seguir o rito sumário: <br />i. Documental em poder de terceiros <br />1. A expedição de ofício ao DETRAN, para que forneça ao juízo dossiê de infrações cometidas pelo condutor do veículo causador do sinistro nos últimos 5 anos contados da data do evento. <br />2. A determinação à ré seguradora de que junte aos autos cópia do contrato celebrado com a outra demandada neste feito, estipulando a cobertura de danos causados pelo caminhão que vitimou a finada. <br />3. A expedição de ofício à empregadora da vítima, para que apresente em juízo os holerites de seus últimos 12 pagamentos, a fim de comprovar seus rendimentos. <br />ii. Testemunhal <br />1. XXX <br />2. XXX <br />3. XXX <br />iii. Depoimento pessoal de XXX, autor da presente. <br />Dá-se à causa o valor de R$ _____ (xxx xxx mil reais) <br />Termos em que, <br />Pede e espera deferimento. <br />____, 20 de ____ de 2012. <br />XXXXX <br />OAB/XX XX.XXX <br /> <br /> <br /><strong>Notas</strong> <br /></p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Instrumento de Mandato, doc nº 01 <i>in fine</i>. <br /></p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: <br />(...) <br />II - nas causas, qualquer que seja o valor: <br />(...) <br />d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; <br /></p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn3"></a><sup>[3]</sup> Cf.o exame cadavérico acostado ao supramencionado inquérito. </p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn4"></a><sup>[4]</sup>  Processo nº XXXXX </p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Acerca da ilegitimidade ativa do espólio, decidiu-se: <br /></p> <blockquote>APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. <b>Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Reparação postulada pelo espólio. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida</b>. Extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. "Cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que <b>o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine próprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido</b>" (STJ, RESP n. 697141/MG, Rel. Min. Luiz fux, j. Em 18-5-2006). (TJSC; AC 2010.082846-1; Jaraguá do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 17/03/2011; DJSC 30/03/2011; Pág. 208)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn6"></a><sup>[6]</sup> Sobre a legitimidade dos irmãos, confira-se o seguinte precedente do STJ: <br /> <blockquote>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. <b>ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA</b>. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA. <br />1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. <br />2<b>. Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares</b>, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima. Precedentes. <br />3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. <br />4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.413.481; Proc. 2011/0091900-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 13/03/2012; DJE 19/03/2012)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn7"></a><sup>[7]</sup> Não é outro o entendimento do TJPA. A 1ª Câmara Cível, ao julgar, em 29/11/10, a apelação nos autos do processo 2009.3.013058-5, consignou: <br /> <blockquote>APELAÇÃO CÍVEL. <b>AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO</b> DE WANDERSON AMORIM MEDEIROS. ESPÓLIO. HERANÇA OU MONTE-MOR, FIGURA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. É O CONJUNTO DE BENS CONSTITUTIVOS DO PATRIMÔNIO MATERIAL E MORAL DO DE CUJUS E QUE, PELO FATO DA MORTE, TRANSMITIR-SE-Á AOS SEUS HERDEIROS. NASCE O ESPÓLIO NO MOMENTO EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO E PERDURA TÃO-SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA, QUANDO OS BENS QUE COMPÕEM AQUELA UNIVERSALIDADE SÃO REPARTIDOS ENTRE OS INTERESSADOS. EXTINGUE-SE A COMUNHÃO HEREDITÁRIA E O ESPÓLIO DESAPARECE. <b>A LEGITIMIDADE AD CAUSA DO ESPÓLIO ALCANÇA, POIS, TÃO-SOMENTE AS AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS TRANSMISSÍVEIS, NÃO ABRANGENDO AQUELES DESPROVIDOS DE CARÁTER HEREDITÁRIO, TAIS COMO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E POR DANOS MORAIS, SOFRIDOS INDIVIDUALMENTE PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DO DESENLACE</b>. <b><u>TITULAR DESSES DIREITOS NÃO É O ESPÓLIO, MAS CADA UM DOS LESADOS, A QUEM CABE DEFENDÊ-LOS EM NOME PRÓPRIO</u></b>. NO CASO ELIZABETH FERREIRA (ESPOSA DO DE CUJUS) E BARBARA FERREIRA AMORIM BERBET (FILHA DO DE CUJUS) DEVERIAM TER INGRESSADO EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO SUCESSORAS DO MORTO, ATRAVÉS DO ESPOLIO<b>. PROCESSO EXTINTO EX OFICIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA</b>. DECISÃO UNÂNIME.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn8"></a><sup>[8]</sup> Art. 201. Deixar de guardar a <b>distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta</b>: <br />Infração - média; Penalidade - multa.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn9"></a><sup>[9]</sup> ”APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE COLIDE COM BICICLETA. Ciclista que transitava na beira da pista de rolamento violação do artigo 201 do código de trânsito brasileiro culpa comprovada indenização devida. Danos morais caracterizados. Fixação. Juros de mora que devem incidir a partir do evento e correção da data da fixação. Danos materiais. Documentos colacionados nos autos que comprovam a existência de danos materiais. Juros de mora e correção monetária do efetivo desembolso. Provimento com fixação dos honorários advocatícios. <br />(TJPR; ApCiv 0733069-4; Londrina; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi; DJPR 10/03/2011; Pág. 432).</blockquote> <hr /><a href="" name="fn10"></a><sup>[10]</sup> Código de Trânsito Brasileiro: <br /> <blockquote>“Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, <b>com preferência sobre os veículos automotores</b>.”</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn11"></a><sup>[11]</sup> Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: <br />(…) <br />II -<b>o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, </b>bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; <br />(…) <br />§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, <b><u>os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores</u></b>, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.</blockquote> <br /> <blockquote>“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. <b>ABALROAMENTO LATERAL DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM BICICLETA QUE SEGUIA À MARGEM DIREITA DA VIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA</b>. Características do acidente que dão conta de que o ciclista somente perdeu o equilíbrio, vindo a cair em frente ao coletivo, em virtude de investida por parte do motorista da apelante. <b>Inobservância de distância lateral segura das bicicletas que trafegavam pela borda direita da rua. Desrespeito às regras contidas no artigo 29, II e § 2º e artigo 201 do código de trânsito brasileiro</b>. Mantido o dever da empresa de transporte coletivo em ressarcir os danos causados por ato de seu preposto. Pensionamento mensal. Redução para 50% do valor do salário mínimo. Declaração constante dos autos que não constituiu prova idônea da suposta renda auferida pela vítima. Mantido o dever de ressarcir as despesas médicas efetuadas e avalizadas pelo genitor do acidentado. Acolhido o pedido de dedução do valor já recebido por força do seguro DPVAT. Danos morais. Indenização indubitavelmente devida. Redução do quantum fixado em sentença. Preservação da finalidade do instituto. Mantida a condenação em honorários e custas na forma determinada em sentença. Recurso parcialmente provido. (TAPR; AC 0230371-7; Ac. 4682; Maringá; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Lauri Caetano da Silva; Julg. 06/05/2004)”</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn12"></a><sup>[12]</sup> Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: <br />Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.</blockquote> <hr /><a href="" name="fn13"></a><sup>[13]</sup>  Cf. O a descrição do veículo causador do sinistro no Boletim de Ocorrência em anexo e a cópia do documento atestando sua propriedade no inquérito policial acostado aos autos <br /> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn14"></a><sup>[14]</sup> APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.<b>ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE</b>. Jurisprudência dominante. Recurso da demandada não conhecido no tópico em que sustentada ausência de provas dos fatos vertidos na inicial. Inovação recursal. Conheceram em parte da apelação da demandada, negando-lhe provimento na parte conhecida e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. Unânime. (TJRS; AC 466704-37.2011.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Katia Elenise Oliveira da Silva; Julg. 04/04/2012; DJERS 16/04/2012)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn15"></a><sup>[15]</sup> Código Civil: <br /> <blockquote>Art. 932. <b>São também responsáveis pela reparação civil</b>: <br />(…) <br />III - <b>o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos</b>, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; <br /> <br />Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. </blockquote> <br />Na lição de Arnaldo Rizzardo: <br /> <blockquote>“Também aqui há a responsabilidade objetiva, não se perquirindo quanto à culpa do empregador ou comitente, em relação ao dano imposto a terceiros.” <i>Responsabilidade Civil, </i>Ed. Forense, 4ª ed., 2009, p. 115, nº 6</blockquote> <hr /><a href="" name="fn16"></a><sup>[16]</sup>  Código Civil: <br /> <blockquote>Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.</blockquote> <br /> <blockquote>“Responsabilidade objetiva dos empresários: Antes da vigência do Código Reale, era subjetiva a <b>responsabilidade dos empresários pelos danos causados por seus empregados motoristas, na condução dos veículos da empresa</b>. Não existia norma afastando a incidência do princípio nenhuma responsabilidade sem culpa. Ao entrar em vigor a nova codificação,<b>os empresários passaram a ter responsabilidade objetiva por todos os danos relacionados à sua atividade, por se submeterem sempre à parte final do parágrafo único do art. 927 do CC</b>(responsabilidade objetiva material)” (FÁBIO ULHOA COELHO, Curso de Direito Civil, Saraiva, 2004, vol. 2, p. 350)James Eduardo Oliveira,<i>Código Civil Anotado e Comentado</i>, ed. Forense, p. 808.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn17"></a><sup>[17]</sup> AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO/VÍTIMA, NA APÓLICE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CCB/2002, ART. 206, § 3º, IX. TERMO INICIAL Data da entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) - Requerimento administrativo - Suspensão do prazo. - por razões de economia processual, <b>em ação de indenização por acidente automobilístico, o beneficiário pode litigar contra o proprietário do veículo causador do dano, como também contra a seguradora deste, de cuja apólice a vítima se beneficia em razão de estipulação em favor de terceiro</b>. - quando da entrada em vigor do CC/2002 (em 11.1.2003), ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916, que havia se iniciado com o óbito da vítima. Assim, de acordo com a regra de direito intertemporal, prevista no art. 2.028, do CCB/2002, deve ser aplicado à lide o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IX, do CC/2002, a partir da entrada em vigor deste diploma legal. Dessa forma, o prazo prescricional trienal começou a fluir a partir de 11.1.03, data em que entrou em vigor o CCB/2002.. - fica tal prazo suspenso pelo período compreendido entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a data da negativa de pagamento da indenização por esta, nos termos da Súmula nº 229 do STJ. (TJMG; APCV 4801655-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lucas Pereira; Julg. 09/06/2011; DJEMG 19/07/2011)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn18"></a><sup>[18]</sup> Código Civil: <br /> <blockquote>Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: <br />(…) <br />II – na <b>prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia</b>, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn19"></a><sup>[19]</sup> ”Pensão ao filho pela morte do pai: <b>Tratando-se de pensão pela morte do pai a obrigação vai até a idade em que a menor completar 25 anos</b>, na forma da mais recente jurisprudência da Corte (STJ, REsp. 650.853/RJ, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.06.2005, p. 300” James Eduardo Oliveira, Código Civil Anotado e Comentado, ed. Forense, p. 841.</blockquote> <br />Não é outro o entendimento do TJPA, como exemplifica a decisão abaixo, proferida pela 4ª Câmara Cível no julgamento da apelação 20093014103-7, ocorrido em 23.08.2010: <br /> <blockquote>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO – CULPA IN ELIGENDO.DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO - REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE <br />In casu, está evidenciado o nexo de causalidade entre a ação do condutor e o evento danoso, conseqüentemente, resta comprovado a responsabilidade da Apelante, posto que foi o ato do condutor que ocasionou o acidente em questão, sendo este funcionário da empresa recorrente, caracterizando, pois, culpa in eligendo desta, devendo a mesma, portanto, reparar os danos causados pelo ato de seu funcionário. <br />O valor indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração o caráter satisfativo para a vítima, bem como deve servir como meio punitivo/preventivo para o réu. <br /><b>A fixação do pensionamento deve ser feita de acordo com o que recebia a vítima, descontada a parcela de 1/3 relativa aos gastos pessoais presumidos, a partir da data do sinistro até o limite de 25 anos de idade de seu filho mais novo</b></blockquote> <hr /><a href="" name="fn20"></a><sup>[20]</sup> Súmula n° 490 do STF: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. <br /> <hr /><a href="" name="fn21"></a><sup>[21]</sup> A respeito, leciona Paulo Nader: <br /> <blockquote>“<b>A pensão deve ser calculada sobre o quantum que o falecido ganhava, descontando-se um terço do total</b>, presumidamente <b>destinado à sua subsistência. De acordo com a jurisprudência, no cálculo da pensão deve ser considerada a parcela do décimo terceiro salário</b>, quando a vítima a ele fizesse jus por seu trabalho. A inclusão de tal parcela deve ser automática, independente de pedido dos autores da ação. A hipótese não configura julgamento extra petita, consoante entendimento de nossos tribunais.A pensão deve ser calculada sobre o quantum que o falecido ganhava, descontando-se um terço do total, presumidamente destinado à sua subsistência. De acordo com a jurisprudência, no cálculo da pensão deve ser considerada a parcela do décimo terceiro salário, quando a vítima a ele fizesse jus por seu trabalho. A inclusão de tal parcela deve ser automática, independente de pedido dos autores da ação. A hipótese não configura julgamento extra petita, consoante entendimento de nossos tribunais. ”<i>Curso de Direito Civil, vol. 7 - Responsabilidade Civil</i>, Ed. Forense, nº 111.8, p. 247</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn22"></a><sup>[22]</sup> 381 — Art. 950, parágrafo único: O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn23"></a><sup>[23]</sup> Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn24"></a><sup>[24]</sup> ”O cônjuge ou convivente e os filhos fazem jus à indenização por danos morais. Há uma presunção juris tantum da dor moral” Paulo Nader, op. Cit, p. 248. No mesmo sentido:”Presunção de dano moral em caso de morte de parente: Os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam provas. São presumíveis os prejuízos sofridos com a morte do parente <br />(STJ, REsp. 437.316/MG, 3ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 21.05.2007, p. 567).” James Eduardo Oliveira, op. Cit.</blockquote> <hr /><a href="" name="fn25"></a><sup>[25]</sup> Assim analisa a jurisprudência do STJ Paulo Nader: <br /> <blockquote>“O Superior Tribunal de Justiça tem admitido como valor razoável a fixação dos danos morais em uma escala que varia de <b>duzentos a quinhentos salários mínimos</b>. Em determinado processo e à vista das peculiaridades do caso concreto, o STJ considerou: "A indenização a título de danos morais, fixada em duzentos salários mínimos, não se mostra irrisória e nem exagerada, indicando não comportar reapreciação, nesta instância superior."[REsp. nº 684130/GO, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, em 19.06.2007, DJ de 06.08.2007, p. 498] Ao apreciar, em data de 26.06.2007, um processo em que houve a morte de um menor, passageiro de ônibus atingido por um trem, o STJ fixou, para cada um dos pais, a indenização em trezentos salários mínimos.[REsp. nº 799939/MG, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.08.2007, p. 217] Em outra decisão, em que se reconheceu a indenização no valor de quatrocentos salários mínimos adequada ao caso, argumentou-se: "O valor determinado pelo Tribunal local, no equivalente a quatrocentos salários mínimos, segundo os fundamentos do Acórdão e as peculiaridades do caso em apreço, não é considerado exorbitante, abusivo, despropositado, mínimo ou em descompasso com a realidade dos autos para que se pudesse, consoante os precedentes desta Corte, ser revisto nesta esfera recursal. [AgRg. no Ag. nº 363636/SP, STJ, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 20.04.2001, DJ de 11.06.2001, p. 214]” Curso de Direito Civil, vol. 7, op. Cit, p. 249</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn26"></a><sup>[26]</sup>  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO PREVISTA NO ART. 523. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CULPABILIDADE DA RÉ. RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, NO VALOR ATUAL DE R$ 272,50, E <b>DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 400 SALÁRIOS MÍNIMOS</b>, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO EVENTO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 53 DO STJ, DEDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 2009.3.008.057-4, rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 05/12/2011)</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn27"></a><sup>[27]</sup> AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA. <br />1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. <br />2.<b>Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares</b>, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima. Precedentes. <br />3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. <br />4. Agravo regimental não provido. <br />(STJ; AgRg-Ag 1.413.481; Proc. 2011/0091900-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 13/03/2012; DJE 19/03/2012)</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn28"></a><sup>[28]</sup>  PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE IRMà - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO. <br />1 - Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles. <br />Precedentes. <br />2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. <br />3 - Agravo regimental desprovido. <br />(AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn29"></a><sup>[29]</sup> O STJ teve ocasião de consignar que a convivência entre os irmão é fator que majora o quanto indenizatório: <br /> <blockquote>“RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. <br />Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. <br />Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. <br />(REsp 254318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 147)”</blockquote> Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-21805412813291654822012-06-01T11:37:00.001-03:002012-06-01T11:38:11.371-03:00Modelo de Ação Reivindicatória c/c Indenização Por Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito À Indenização Por Benfeitorias e Acessões<p>Abaixo, nova petição empregada em caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Cuida-se de ação reivindicatória versando sobre uma específica fração de certo imóvel, invadida por estranhos. Pleiteou-se, também, a indenização pelo tempo que os invasores utilizaram o bem gratuitamente, correspondente aos alugueres que receberia o autor o tivesse locado, e a declaração da inexistência de relação jurídica que autorizasse os réus a postular indenização por benfeitorias e construções, exceto as necessárias, conjurando, assim, o risco de a questão ser suscitada em ação futura, como a de embargos de retenção.</p> <p> </p> <p>Para ler a petição inicial e fazer o download do arquivo, clique na imagem abaixo:</p> <a name='more'></a> <p><a title="Download do modelo de ação reivindicatória" href="https://docs.google.com/open?id=0B8rTMOms9wLnUng4YjJURzFvSTg" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por benfeitorias." border="0" alt="Modelo de Petição Inicial. Ação Reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e ação declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEjtKc91PxvIr40zOG5NdGxfbFNsgT_vmunIW6S1XYciZ_pOWnY2M3yQO1PlSTZ2YH3f4A1KRRDb6GfvHkPnZ9iGCFZmraOK9ZaZ3QL8HopVdRiTxRCBw2tZC6w23h6ynDFfhhQR_Kefo9/?imgmax=800" width="440" height="666" /></a></p> <p> </p> <p>Ou clique no link seguinte: <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> <strong><a title="Modelo de Ação Reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos." href="https://docs.google.com/open?id=0B8rTMOms9wLnUng4YjJURzFvSTg" rel="nofollow">Modelo de Petição Inicial de Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos</a></strong></p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <meta content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv="Content-Type" /><meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/filelist.xml" /><link rel="dataStoreItem" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/item0001.xml" target="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/props002.xml" /><link rel="themeData" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/themedata.thmx" /><link rel="colorSchemeMapping" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/colorschememapping.xml" /><style><br /><br /><br /><!--<br /><br /> /* Font Definitions */<br /><br /> @font-face<br /><br /> {font-family:wingdings;<br /><br /> panose-1:5 0 0 0 0 0 0 0 0 0;<br /><br /> mso-font-charset:2;<br /><br /> mso-generic-font-family:auto;<br /><br /> 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</span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">________</span></b><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">, brasileiro, _____, engenheiro, portador do _____, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado na Rua ____ São Paulo - SP, comparece, mediante sua procuradora infra-assinada<a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a>, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para, com base no art. 1.228<a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftn2" name="_ftnref2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> do Código Civil, propor a presente </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">Reivindicatória </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; 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mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">Indenização por Perdas e Danos </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">E </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">Declaratória de Inexistência de Direito À Indenização Por Benfeitorias e Acessões </span></i></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">perante <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="text-transform: uppercase">_____</span></b>, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="text-transform: uppercase">sua Esposa</span></b>, se casado for, e <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="text-transform: uppercase">todos os que se encontrem ocupando a fração do imóvel Individualizada nesta<span style="mso-spacerun: yes"> </span>inicial</span></b>, situada na Rua ____, ____, CEP ____, _____. </span></p> <p class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 115%; font-family: "Cambria","serif"; color: #365f91; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-themecolor: accent1; mso-themeshade: 191"> </span></b></p> <sdt id="241641899" docpartunique="t" docparttype="Table of Contents" sdtdocpart="t"> <p class="MsoTocHeading"><span style="color: windowtext">Conteúdo</span><span style="line-height: 115%; color: windowtext; font-size: 11pt; font-weight: normal; mso-ascii-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><sdtpr></sdtpr></span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc326309911"><span style="mso-no-proof: yes">1)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Dos Fatos</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">2</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc326309912"><span style="mso-no-proof: yes">2) Do Direito</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">3</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309913"><span style="mso-no-proof: yes">2.1) Da Desnecessidade de Individualização e Qualificação dos Invasores</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">3</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309914"><span style="mso-no-proof: yes">2.2) Da Reivindicatória</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">4</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309915"><span style="mso-no-proof: yes">2.3) Da Indenização Por Perdas e Danos</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">5</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309916"><span style="mso-no-proof: yes">2.4) Da Inexistência de Direito à Indenização Por Acessões Industriais e Benfeitorias.</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">5</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc326309917"><span style="mso-no-proof: yes">3 Do Pedido e Dos Requerimentos</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">6</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p class="MsoNormal"> </p> </sdt> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4"><a name="_Toc326309911"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-fareast-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: cambria; mso-bidi-theme-font: major-latin"><span style="mso-list: ignore">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span><span style="color: windowtext">Dos Fatos</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h1> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">O autor, consoante atesta a certidão em anexo, é proprietário do imóvel descrito em o Livro nº.__ de Registro Geral, às folhas nºs.__, sob a MATRÍCULA nº. __, em que se encontra o registro de nº. __, feito aos __ de junho de __pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de __, cujas características são as seguintes: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 3cm" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">“Uma parte de um imóvel localizado no ___a, neste município, destacada e desmembrada do seu todo formando um terreno autônomo que passa a medir 75m (setenta e cinco) metros de frente, por 450m (quatrocentos e cinquenta) metros de fundo, numa área total de 33.750m² (Trinta e três mil metros, setecentos e cinquenta centímetros quadrados), limitando-se pela frente com _____, pelo lado direito com terreno de herdeiros de ___, lado esquerdo com Eusébio Souza Barros e _____.” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Sem o consentimento do requerente, apossou-se o requerido de parte da supradescrita área, parte essa que pode ser facilmente individualizada e identificada, seja pelo fato de o réu tê-la demarcado com um muro de alvenaria, seja devido ao fato de haver a Prefeitura, administrativamente, fracionado o bem para fins tributários. Eis as características da parcela do imóvel ilicitamente ocupada pelo réu, documentada por fotos que compõem para todos os fins esta inicial: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: 150%" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Transcrever detalhes da fração do imóvel . Inserir Fotos. </span></i></b></p> <p style="line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Como dito, a fração invadida foi demarcada pelo próprio requerido, que erigiu um muro de alvenaria em toda a sua extensão, isolando-a das demais, e instalou um barracão de madeira, em que presumivelmente realiza atividades comerciais. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: ignore">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Reforce-se que a ocupação se deu sem o consentimento prévio ou posterior do autor e proprietário, que jamais conferiu ao réu, mediante ato ou negocio jurídico, tácito ou expresso, qualquer título, nem verbal e nem escrito; nem oneroso e nem gratuito; nem bilateral e nem unilateral, que o autorizasse a possuir ou a deter a área invadida. </span></p> <h1><a name="_Toc326309912"><span style="color: windowtext">2) Do Direito</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h1> <p class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <h2 style="text-indent: 18pt"><a name="_Toc326309913"><span style="color: windowtext">2.1) Da Desnecessidade de Individualização e Qualificação dos Invasores</span></a></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: ignore">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Devido às características da demanda, convém registrar que, em se tratando de área <i style="mso-bidi-font-style: normal">invadida</i>, não é necessário, além de frequentemente não ser possível, qualificar e discriminar todos e cada um dos que dela se apossem, razão por que doutrina e jurisprudência<a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftn3" name="_ftnref3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a> dispensam o proprietário de fazê-lo, cabendo ao oficial de justiça promover a citação de quem quer que sobre a fração do imóvel acima descrita se encontre.</span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"> </p> <h2 style="text-indent: 18pt"><a name="_Toc326309914"><span style="color: windowtext">2.2) Da Reivindicatória</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal">in</b>existência de título jurídico conferido <i style="mso-bidi-font-style: normal">pelo legítimo proprietário</i> ao possuidor ou detentor é bastante e suficiente para assegurar a procedência da reivindicatória. Com efeito, para os fins do art. 1.228 do CC<a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftn4" name="_ftnref4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a>, <i style="mso-bidi-font-style: normal">posse e detenção injustas</i> são não apenas as caracterizadas pelos vícios da precariedade, da violência e da clandestinidade, previstos no art. 1200<a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftn5" name="_ftnref5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a>, como também aquelas ocorridas sem a concordância do titular do direito de propriedade<a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftn6" name="_ftnref6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a>-<a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftn7" name="_ftnref7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a>. Na espécie, convém repetir, jamais o ora requerente autorizou a ocupação do bem. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Estando devidamente indicado o imóvel, e delimitada com precisão a área invadida pelo réu, é perfeitamente possível que a reivindicatória verse apenas sobre essa fração do bem<a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftn8" name="_ftnref8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a>. </span></p> <h2 style="text-indent: 35.4pt"><a name="_Toc326309915"><span style="color: windowtext">2.3) Da Indenização Por Perdas e Danos</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: ignore">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">O réu não apenas privou o autor do uso e gozo do imóvel, como também vem usando-o e gozando-o <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal">gratuitamente</i></b>. É, portanto, mister que seja o requerido condenado a indenizar o proprietário, em montante correspondente ao que este auferiria caso locasse o bem<a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftn9" name="_ftnref9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></a>, o que está impedido de fazer por culpa do invasor.</span></p> <h2 style="text-indent: 18pt"><span style="color: windowtext"> </span></h2> <h2 style="text-indent: 18pt"><a name="_Toc326309916"><span style="color: windowtext">2.4) Da Inexistência de Direito à Indenização Por Acessões Industriais e Benfeitorias.</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 17.85pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">9.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Estando o imóvel devidamente registrado em nome do autor, a falta de justo título e a negligência do réu em verificar a matrícula do bem (ou em considerá-la, caso a tenha visto) caracterizam a má-fé da posse<a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftn10" name="_ftnref10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></a>, acarretando a inexistência de direito à indenização<a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftn11" name="_ftnref11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></a> por acessões industriais (“construções”<a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftn12" name="_ftnref12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></a>) e benfeitorias porventura realizadas, exceto as comprovadamente necessárias<a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftn13" name="_ftnref13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></a>. </span></p> <h1 style="margin-left: 18pt"><a name="_Toc326309917"><span style="color: windowtext">3 Do Pedido e Dos Requerimentos</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h1> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">10.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level2 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">a.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">       </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A citação, por oficial de justiça, do requerido, de sua esposa, se casado for, e de todos quantos estejam sobre a área supra delimitada para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level2 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">b.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A procedência, ao final, da presente para os fins de: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                              </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">ordenar ao réu a restituição da área e a imissão do autor na posse, expedindo-se para tanto o competente mandado; </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                            </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">condenar o réu a indenizar o autor, em decorrência da ocupação do imóvel, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente ao que auferiria o requerente caso locasse a área. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>iii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">declarar, ante a má-fé da posse, a perda das construções eventualmente erigidas, e a inexistência de obrigação do autor de ressarcir o invasor quanto às benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias; </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>iv.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"> </p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">11.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Requer-se, por fim, a produção de todos os meios de prova admissíveis, especialmente a documental, a testemunhal, a pericial e o depoimento pessoal do réu. </span></p> <p class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; text-indent: 18pt" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Dá-se à causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; text-indent: 35.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Termos em que, </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; text-indent: 35.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Pede e espera deferimento. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; text-indent: 35.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">____, 20 de ____ de 2011. </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">XXXXX </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">OAB/XX XX.XXX </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote-list"> <br clear="all" /> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div style="mso-element: footnote" id="ftn1"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Instrumento de Mandato, doc nº 01 <i style="mso-bidi-font-style: normal">in fine</i>. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn2"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftnref2" name="_ftn2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn3"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftnref3" name="_ftn3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Aspecto importante refere-se aos casos de impossibilidade de se identificar os réus, especialmente nas invasões coletivas de áreas desocupadas pelos proprietários. Há, muitas vezes, uma inviabilidade física ou material de encontrar ou discriminar os invasores. A solução, para tais situações, é ditada por uma jurisprudência já não recente, mas bastante pragmática: "Na reivindicatória, <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">havendo pluralidade de réus de identidades desconhecidas, exigir-se que sejam todos qualificados na inicial seria cercear o direito do proprietário de reivindicar sua propriedade</span></b>. Far-se-á, portanto, a citação de quantos forem encontrados na área, especificando-se na certidão do oficial de justiça a identificação dos citados, para que haja um exame de cada caso por ocasião do despacho saneador, já que se cuida de pluralidade de ocupantes, respondendo cada um, isoladamente, pela ocupação". No voto que inspirou a ementa, encontra-se: "Em ações dessa natureza, temos, portanto, quando há pluralidade de réus, de identidade desconhecida, seria cercear o direito do proprietário de reivindicar sua propriedade exigir-se fossem todos os réus qualificados na inicial. Quase sempre suas identidades são desconhecidas. São pessoas que do dia para a noite se apossam de áreas de terras e ali se estabelecem, levantando barracos. Portanto, nada há de inusitado sejam mencionados os desconhecidos e se requeira a citação de tantos quanto forem encontrados na área". Arnaldo Rizzardo, <i style="mso-bidi-font-style: normal">Direito das Coisas</i>, n.10.13.4.3, Ed. Forense, 3ª ed, 2007. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn4"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftnref4" name="_ftn4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que <b style="mso-bidi-font-weight: normal">injustamente</b> a possua ou detenha. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn5"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftnref5" name="_ftn5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn6"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftnref6" name="_ftn6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Posse injusta: Aqui, a expressão "posse injusta" não tem o alcance restrito da posse injusta a que alude o art. 1.200 do Código Civil. Nesse dispositivo, possuidor injusto é aquele que obtém a coisa por violência, clandestinidade ou precariedade. Já <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><u>para fixação do polo passivo na ação reivindicatória<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">,</span></u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow"> <u>possuidor injusto será qualquer um que não seja o proprietário</u></span><u> (mesmo não tendo obtido a coisa por um dos três vícios citados) ou não mantenha relação jurídica com o proprietário que lhe permita resguardar a posse até o seu termo final</u></b>. (NELSON ROSENVALD, Direitos Reais, 3ª ed., Impetus, p. 298).” James Eduardo Oliveira, <i style="mso-bidi-font-style: normal">Código Civil Anotado e Comentado</i>, Ed. Forense, 2ª ed., 2010, pp. 1097-1098” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn7"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftnref7" name="_ftn7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Lúcio Flávio de Vasconcellos Naves, in <i style="mso-bidi-font-style: normal">Posse e Ações Possessórias (Frente ao Novo Código Civil)</i>, Ed. Forense, 2003, nº 9.3 arrola os seguintes precedentes proferidos sob a égide do Código revogado, mas cuja <i style="mso-bidi-font-style: normal">ratio decidendi</i> se aplica ao atual diploma: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">POSSE INJUSTA, NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO É A MESMA QUE PREVALECE PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. NA TUTELA INTERDITAL QUALQUER POSSE MERECE PROTEÇÃO, DESDE QUE NÃO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">"NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">INJUSTA É QUALQUER POSSE QUE CONTRARIE O DOMÍNIO DO AUTOR E NÃO TENHA SIDO OUTORGADA POR ESTE DE FORMA REGULAR</span></u></b>". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(Apelação Cível nº APC3429995/DF (75450) - 3ª Turma Cível do TJDFT - Rel. Nívio Gonçalves - j. 13.03.1995 - Publ: DJU 29/03/1995, pág. 3.771). </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; tab-stops: 98.25pt" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-tab-count: 1"></span> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">"<b style="mso-bidi-font-weight: normal">Provado o domínio dos autores, e não dispondo a ré de título OPONÍVEL AOS PROPRIETÁRIOS, acolhe-se a pretensão deduzida no pedido de reivindicação</b>". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">"Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse ad interdicta não constitui obstáculo à procedência da ação de reivindicação". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(Apelação Cível nº APC4627097/DF (101948) - 4ª Turma Cível do TJDFT - Rel. Mário Machado - j. 15/12/1997 - Publ: DJU 18/02/1998, pág. 61). </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn8"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftnref8" name="_ftn8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “A vindicatio pode visar a restituição da <b style="mso-bidi-font-weight: normal">coisa inteira ou parte</b> divisa ou indivisa dela. A regra é que a parte seja certa, mas, se o proprietário tem justa causa para ignorar a parte que lhe pertence, admite-se que reivindique parte incerta, como se passa com a prata do autor que é reduzida com a do réu, reduzidas as massas (Cf. Carvalho Santos, Código Civil, cit., v. 7, p. 288).” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal">Se o que se reivindica é parte de um imóvel, promove-se a descrição de toda a área, individuando-se aquela que é o objeto da ação.</b>” Marco Aurélio da Silva Viana, <i style="mso-bidi-font-style: normal">Comentários ao Código Civil, vol. XVI</i>, ed. Forense, 2007. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn9"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftnref9" name="_ftn9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> CIVIL. <b style="mso-bidi-font-weight: normal">AÇÃO REIVINDICATÓRIA</b>. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">I <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">- <u>Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período</u></span></b>. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">II - Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao réu provar a existência de circunstância que impediria a locação do bem por seu proprietário. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">III - Na hipótese, a contestação silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">Recurso provido. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(REsp 214.668/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 294) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn10"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftnref10" name="_ftn10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt"> Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn11"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftnref11" name="_ftn11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt"> APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - <b style="mso-bidi-font-weight: normal">DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE MÁ-FÉ</b> - EXEGESE DOS ARTS. 1219 E 1220 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">(TJPR - 17ª C.Cível - AC 424113-2 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -<span style="mso-spacerun: yes"> </span>Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 19.09.2007) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">Do voto do eminente relator, transcreve-se: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">“No caso dos autos, é certo que os apelados sempre souberam que o imóvel ocupado por eles não lhes pertencia, inclusive não comprovaram a tentativa de regularização do mesmo, o que evidencia a ciência de que a posse exercida era ilegal e maculada de má-fé. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">Isto porque, consoante entendimento de J. M. Carvalho Santos em "Código Civil Brasileiro Interpretado" (vol. II, pág. 43, Ed. Freitas Bastos), "<b style="mso-bidi-font-weight: normal">a boa-fé é a firme convicção do possuidor de que a coisa possuída realmente lhe pertence</b>".” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn12"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftnref12" name="_ftn12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn13"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftnref13" name="_ftn13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. </span></p> </div> </div> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-54329750324475014892012-01-07T22:05:00.001-02:002012-04-20T20:42:18.532-03:00Modelo de Petição. Requerimento de Intimação do Executado Para Apresentar Relação de Bens Penhoráveis, Sob Pena de Multa. Arts. 652,§3º, 656,§1º e 600,IV do CPC<p>Segue, abaixo, nova petição, extraída de caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Na espécie, não tendo sido localizados bens dos executados suficientes para garantir o juízo, requereu-se, com base na nova disciplina da execução, instituída pela lei 11382/06, a sua intimação para indicar o rol de bens penhoráveis, sob pena de multa. No direito anterior, podia o devedor manter-se silente, sem sofrer qualquer sanção; após a reforma, a omissão passou a acarretar a incidência de pena pecuniária.</p> <p> </p> <p>Clique na imagem a seguir para fazer o download da peça:</p> <a name='more'></a> <p><a title="Modelo de requerimento de intimação do executado para apresentar a relação de bens sujeitos à penhora." href="http://bit.ly/modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejos" border="0" alt="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejos" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgp3-XKDI1U7xVt-njvVDxf-wFiFcT9MOZaFhE7TntnrEhRmP-Aeel3g-jmbkSOVB-CLRdGwuK73MLlX0f_qUNR56VRvz9rA9nSJLQji2WF-e7ItI5wI0fy_zbTXlU-IcchdSpiYe7Y7Fcz/?imgmax=800" width="309" height="440" /></a></p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> Ou clique no link seguinte para baixar a peça: <strong><a title="Modelo de Requerimento de Intimação do Executado para apresentar a relação de seus bens penhoráveis. Formato PDF" href="http://bit.ly/modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo">modelo de petição requerendo a intimação dos executados para apresentar a relação de seus bens penhoráveis, sob pena de multa</a>.</strong></p> <p><strong></strong></p> <p> </p> <meta content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv="Content-Type" /><meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo_arquivos/filelist.xml" /><link rel="Edit-Time-Data" href="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo_arquivos/editdata.mso" /><style><br /><br /><br />v\:* {behavior:url(#default#VML);}<br />o\:* {behavior:url(#default#VML);}<br />w\:* {behavior:url(#default#VML);}<br />.shape {behavior:url(#default#VML);}</style><link rel="dataStoreItem" 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Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná. </span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><u><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Autos nº ____ </span></u></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> <br />___</span></b><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">, já devidamente qualificado nos autos em questão, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, respeitosamente á presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue: </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <sdt id="-923953528" sdtdocpart="t" docparttype="Table of Contents" docpartunique="t"> <p class="MsoTocHeading"><span style="color: windowtext">Sumário </span><span style="line-height: 115%; color: windowtext; font-size: 11pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: calibri; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri"><sdtpr></sdtpr></span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315835"><span style="mso-no-proof: yes">1)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Síntese do Requerimento</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">2</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315836"><span style="mso-no-proof: yes">2)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Do Histórico da Causa</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">2</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315840"><span style="mso-no-proof: yes">3)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Do Dever de Apresentação, pelos Executados, da Relação dos Bens Capazes de Garantir a Execução, após a lei 11.382/06</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">3</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315841"><span style="mso-no-proof: yes">4)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Do Requerimento</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">4</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p class="MsoNormal"></p> </sdt> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa"> <br style="page-break-before: always; mso-special-character: line-break" clear="all" /></span> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><a name="_Toc298944818"></a><a name="_Toc305055701"></a><a name="_Toc305055739"></a><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; color: #365f91; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"></span></b></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315835"></a><a name="_Toc309940372"></a><a name="_Toc309945483"></a><a name="_Toc309946995"></a><a name="_Toc310315825"></a><a name="_Toc298944819"></a><a name="_Toc305055702"></a><a name="_Toc305055740"></a><a name="_Toc309940373"></a><a name="_Toc309945484"></a><a name="_Toc309946996"></a><a name="_Toc310315826"></a><a name="_Toc298944820"></a><a name="_Toc305055703"></a><a name="_Toc305055741"></a><a name="_Toc309940374"></a><a name="_Toc309945485"></a><a name="_Toc309946997"></a><a name="_Toc310315827"></a><a name="_Toc298944821"></a><a name="_Toc305055704"></a><a name="_Toc305055742"></a><a name="_Toc309940375"></a><a name="_Toc309945486"></a><a name="_Toc309946998"></a><a name="_Toc310315828"></a><a name="_Toc298944822"></a><a name="_Toc305055705"></a><a name="_Toc305055743"></a><a name="_Toc309940376"></a><a name="_Toc309945487"></a><a name="_Toc309946999"></a><a name="_Toc310315829"></a><a name="_Toc298944823"></a><a name="_Toc305055706"></a><a name="_Toc305055744"></a><a name="_Toc309940377"></a><a name="_Toc309945488"></a><a name="_Toc309947000"></a><a name="_Toc310315830"></a><a name="_Toc298944824"></a><a name="_Toc305055707"></a><a name="_Toc305055745"></a><a name="_Toc309940378"></a><a name="_Toc309945489"></a><a name="_Toc309947001"></a><a name="_Toc310315831"></a><a name="_Toc298944825"></a><a name="_Toc305055708"></a><a name="_Toc305055746"></a><a name="_Toc309940379"></a><a name="_Toc309945490"></a><a name="_Toc309947002"></a><a name="_Toc310315832"></a><a name="_Toc298944826"></a><a name="_Toc305055709"></a><a name="_Toc305055747"></a><a name="_Toc309940380"></a><a name="_Toc309945491"></a><a name="_Toc309947003"></a><a name="_Toc310315833"></a><a name="_Toc298944827"></a><a name="_Toc305055710"></a><a name="_Toc305055748"></a><a name="_Toc309940381"></a><a name="_Toc309945492"></a><a name="_Toc309947004"></a><a name="_Toc310315834"></a><span style="mso-bookmark: _toc310315835"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _toc310315835"><span style="color: windowtext">Síntese do Requerimento</span></span></h1> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Ante o não cumprimento espontâneo de obrigação de pagar quantia certa pelos executados, procedeu este juízo à “penhora-online”, visando a garantir a execução.<span style="mso-spacerun: yes">  </span>O valor constrito, todavia, é assaz inferior ao devido, acarretando a necessidade de complementação da penhora, e para possibilitá-la protocola-se <span class="GramE">a presente</span>, mediante a qual se requer de intimação dos executados a, nos termos dos <span class="SpellE">arts</span>. 652,§3º<a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a> 656, §1º<a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftn2" name="_ftnref2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> e 600, IV<a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftn3" name="_ftnref3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a> do CPC, <i style="mso-bidi-font-style: normal">indicar</i> em <span class="GramE">5</span> dias todos os bens passíveis de execução, sob pena de multa, prevista no art. 601<a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftn4" name="_ftnref4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a> do mesmo diploma.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315836"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">2)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span><span style="color: windowtext">Do Histórico da Causa</span></a></h1> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Propôs o autor ação de <b style="mso-bidi-font-weight: normal">despejo</b> cumulada com <b style="mso-bidi-font-weight: normal">cobrança de alugueres</b> em atraso, <b style="mso-bidi-font-weight: normal">integralmente acolhida</b> pela sentença de fls. 113-125, transitada em julgado. Para cumpri-la: </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 72pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">(i)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span></span><span class="GramE"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">expediu</span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">-se mandado ordenando a desocupação do bem, sob pena de despejo, e; </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 72pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">(ii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">               </span></span></span><span class="GramE"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">procedeu</span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">-se à intimação dos réus, nos termos do art. 475-J do CPC, para realizar o pagamento do débito em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10%.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 72pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 72pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Transcorrido <i style="mso-bidi-font-style: normal">in albis</i> o prazo para o adimplemento da obrigação de pagar quantia, vindicou o exequente a “penhora on-line” do numerário necessário a solvê-la, deferida e realizada por este juízo. Todavia, o valor constrito é ínfimo se comparado ao montante do débito, sendo necessário ampliar-se a penhora, para abranger outros bens.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315840"></a><a name="_Toc310315837"></a><a name="_Toc309947007"></a><a name="_Toc310315838"></a><a name="_Toc310315839"></a><span style="mso-bookmark: _toc310315840"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">3)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _toc310315840"><span style="color: windowtext">Do Dever de Apresentação, pelos Executados, da Relação dos Bens Capazes de Garantir a Execução, após a lei 11.382/<span class="GramE">06</span></span></span></h1> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsDLxBiRD9cDDaIxSCOQI9ylgGR0mynAAZC9Vl_IOjOkCnxtdWLqeh5Ia1_BcAYWR3SuZM73cBMXTeeE8R5XLHH83BClcoDTjGDBFUxOp67KjZgiR7WCxCyW0xuJznbYoqT1QbEZFabkOk/s1600-h/image%25255B6%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil. Art. 600, IV. Quadro comparativo entre a antiga e a atual redações." border="0" alt="Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitosà penhora e seus respectivos valores." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLf04aznsL4pX6XP6Egu8JHo_NIuy7ZwRbDNU73vBBrPdSRsCVx2DfHs32eCmn_M35MpEM_HyJ2W1CJwf4PRtAfPMtTkrR2_7K3mxM_jiURyrDy8vAfM3gwhMHXlIPA2Cz0XlXawnmZd3I/?imgmax=800" width="244" height="228" /></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Conquanto a redação primitiva do art. <span class="GramE">600,</span>IV do CPC fosse conducente à interpretação segundo a qual incumbiria ao executado o <i style="mso-bidi-font-style: normal">dever</i> de indicar todos os bens suscetíveis de penhora, a jurisprudência conferiu ao preceito exegese diversa, consistente em reputar o ato uma mera <i style="mso-bidi-font-style: normal">faculdade</i>, cujo não exercício importava tão somente na <i style="mso-bidi-font-style: normal">renúncia</i> ao direito, que na sistemática anterior assistia primeiramente ao executado, de indicar os bens a serem constritos<a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftn5" name="_ftnref5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a>. Tal entendimento permitia ao devedor retardar ou frustrar impunemente a satisfação da dívida. Não localizando <span class="GramE">o exequente bens</span>, poderia o executado manter-se silente, ocultando o seu patrimônio sem sofrer qualquer <span class="SpellE">apenamento</span>.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEUeCOB8c3ysQwjqPM6K5s2XGvQIuJTEo0eCCluMJy6TO9W0LzjTskeuSJgGZhS87WAan4per8gNBKD84MmcB5AtfCLATfALibtkONxBXTyCaspj6nIx4Nunn0t_MKSS-wNzhPDaXEHSqP/s1600-h/image%25255B12%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Nova redação do Art. 656, §1º do CPC, dada pela lei 11382/2006" border="0" alt="Art. 656 (...) É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único)." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjF6DRH3_BYzxwVWvjr8JRc5Iq3W2nKBq_kcuspfSV3POgfupIlVOU9xiTQNIrMJPxH_nE-7-uoycFPqolUBfhW7moKxTfUsH7cT6a42bOazUNhHbaolCOpad75efG7I46jr7WEjWGXJrpk/?imgmax=800" width="131" height="244" /></a></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A fim de pôr termo ao verdadeiro “<span class="SpellE"><span class="GramE"><i style="mso-bidi-font-style: normal">bill</i></span></span><i style="mso-bidi-font-style: normal"> de indenidade”</i> conferido pela jurisprudência formada sob a égide do direito anterior ao executado, o Legislador, por intermédio da lei 11.382/06, deu nova redação ao referido art. 600,IV, e inseriu ao art. 656 o §1º<a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftn6" name="_ftnref6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a>, bem como acrescentou ao art. 652 o §3º<a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftn7" name="_ftnref7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a>, ambos sem correspondência na sistemática revogada. Esses preceitos<span class="GramE">, assenta</span> a doutrina<a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftn8" name="_ftnref8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a>, tornam obrigatório ao devedor informar ao Judiciário todos os bens penhoráveis de que disponha, sob pena de multa<a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftn9" name="_ftnref9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></a> e de incorrer em crime de desobediência.<a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftn10" name="_ftnref10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></a></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315841"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">4)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc310315841"><span style="color: windowtext">Do Requerimento</span></span></h1> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência a intimação dos executados para, em <span class="GramE">5</span> dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor da execução, fornecer ao juízo a relação de bens (corpóreos e incorpóreos) suscetíveis de penhora, bem como seus valores, a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"><span style="mso-tab-count: 3">            </span></span></i><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Termos em que, </span></p> <p style="text-indent: 34.8pt; margin-left: 106.8pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Pede e espera deferimento. </span></p> <p style="text-indent: 34.8pt; margin-left: 106.8pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Curitiba, 25 de novembro de 2011. </span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Amílcar <span class="SpellE">Nadu</span> Vieira Rosa </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">OAB/PR 41.045 </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote-list"> <br clear="all" /> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div style="mso-element: footnote" id="ftn1"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 652 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 3º<span class="GramE"><span style="mso-spacerun: yes">  </span></span>O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do <span class="SpellE">exequente</span>, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn2"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftnref2" name="_ftn2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 656 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn3"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftnref3" name="_ftn3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">IV - intimado, não indica ao juiz, em <span class="GramE">5</span> (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn4"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftnref4" name="_ftn4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn5"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftnref5" name="_ftn5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Exemplifica o superado entendimento o seguinte julgado: EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. <span class="GramE">OMISSÃO.</span>ATENTADO A JUSTIÇA.O EXECUTADO NÃO ESTA OBRIGADO A RELACIONAR SEUS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SOFRER A MULTA DO ART. 601 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(<span class="SpellE"><span class="GramE">REsp</span></span> 152737/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1997, DJ 30/03/1998, p. 81) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn6"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftnref6" name="_ftn6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 656 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn7"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftnref7" name="_ftn7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 652 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 3º<span class="GramE"><span style="mso-spacerun: yes">  </span></span>O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do <span class="SpellE">exequente</span>, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn8"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftnref8" name="_ftn8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Apesar de alguns reparos à nova determinação legal [art. <span class="GramE">600,</span>IV], é inegável que sua redação retira qualquer possibilidade – ao menos assim se espera – de interpretação de que a resistência do executado em indicar os bens não seja considerada como descumprimento de um dever processual, mantendo-se o errôneo entendimento de se tratar de um ônus processual. Se com a redação antiga esse entendimento já se mostrava equivocado, com muito maior razão deve ser rejeitado diante da nova redação do dispositivo legal”. Daniel Amorim Assumpção Neves, Reforma do CPC – <span class="GramE">2, 1ª</span> ed. Ed. RT, p. 134. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn9"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftnref9" name="_ftn9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Enfim, com a reforma, a prestação de informações por parte do devedor, seja quanto a elementos acessórios de bens já identificados ou penhorados, seja quanto à revelação mesma de ativos penhoráveis, já não se constitui em mera faculdade, mas num dever de cooperação, coercível mediante imposição de multa, se, intimado, quedar omisso o devedor, de modo que a intimação do devedor para que revele seus bens, <span class="GramE">sob pena</span> de multa, constituirá em poderoso mecanismo executório.” A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais, coord. Carlos Alberto <span class="SpellE">Alvaro</span> de Oliveira, Ed. Forense, 1ª ed. 2007. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn10"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftnref10" name="_ftn10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “A ordem judicial na espécie é mandamental (art. <span class="GramE">14,</span>V), de forma que o não cumprimento da respectiva intimação, no prazo assinado pelo juiz, além da pesada multa, poderá sujeitar o executado à sanção penal do crime de desobediência (art. 14, parágrafo único)”. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 46ª ed. Ed. Forense, 2011, p. 142. </span></p> </div> </div> Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-45849696859602853182012-01-05T19:30:00.001-02:002012-04-20T20:39:49.545-03:00Modelo de Recurso Especial<p>Segue, abaixo, nova petição, extraída de caso concreto, que poderá de servir de modelo aos interessados. Trata-se de <strong>recurso especial </strong>formulado de acordo com as mais recentes pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seus requisitos de admissibilidade, conhecido na origem, e redigido para atender a colega que <strong><a title="Atendimento a colegas de todo o país pela internet. Consultoria e elaboração de petições e recursos." href="http://bit.ly/consultoria-elaboracao-peticoes-recursos">solicitou o serviço de elaboração de recursos e petições</a></strong> do editor.</p> <p> </p> <p>Para fazer o download da peça, clique na imagem abaixo:</p> <p> </p> <p><a title="Modelo de Recurso Especial" href="http://bit.ly/modelo-de-recurso-especial" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Recurso Especial" border="0" alt="Modelo de Recurso Especial - Download do PDF" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHYvSXf71vYVrWUAItWDEM2gqomwG8p-E5n3aQ3aIu6g1tH2WXO0DigsFJXT9T-PA9M4c5KBtTkvveINkvjF4xscZl2ZAfXyqfb2chBNsSOnUK-BsxnvFgqUEM7RB5aT50ArjqN3V3G47Q/?imgmax=800" width="440" height="785" /></a></p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> Ou clique no link a seguir para fazer o download: <strong><a title="Modelo de Recurso especial. PDF. Download." href="http://bit.ly/modelo-de-recurso-especial" rel="nofollow">modelo de recurso especial</a></strong> <a name='more'></a> <p> </p> <meta content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv="Content-Type" /><meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/filelist.xml" /><link rel="dataStoreItem" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/item0001.xml" target="modelo-de-recurso-especial_arquivos/props002.xml" /><link rel="themeData" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/themedata.thmx" /><link rel="colorSchemeMapping" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/colorschememapping.xml" /><style><br /><br /><br /><br /><!--<br /> /* Font Definitions */<br /> @font-face<br /> {font-family:"Cambria Math";<br /> panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;<br /> mso-font-charset:0;<br /> mso-generic-font-family:roman;<br /> 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/>ol<br /> {margin-bottom:0cm;}<br />ul<br /> {margin-bottom:0cm;}<br />--></style> <div class="WordSection1"> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="text-transform: uppercase">Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Do Paraná </span></b></p> <p style="tab-stops: 262.1pt; mso-prop-change: cliente 20060629t1232" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">                                                                                       </span></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: right" class="MsoNormal" align="right"></p> <p style="text-align: right" class="MsoNormal" align="right"></p> <p class="MsoNormal"><b><span style="text-transform: uppercase">Apelação Cível:<span style="mso-spacerun: yes">  </span>________- </span></b></p> <p class="MsoNormal"><b><span style="text-transform: uppercase">Embargos de Declaração: ______ </span></b></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20061216t2024" class="TextoCorrido"><b><span style="text-transform: uppercase">____________</span></b>, já devidamente qualificados nestes autos, em que contendem com <b><span style="text-transform: uppercase">_____</span>, </b>não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão deste Egrégio Tribunal que concedeu parcial provimento à apelação, e rejeitou integralmente os embargos de declaração por eles interpostos, vêm, por meio desta, devidamente representados por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor Recurso especial, nos termos do artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo que junta à presente suas razões recursais. </p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt; margin-left: 106.2pt" class="MsoNormal">Nesses termos, </p> <p style="tab-stops: 138.75pt center 207.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">                                              </span>Aguarda merecer deferimento. </p> <p style="tab-stops: 138.75pt center 207.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">                                              </span>Curitiba, 25 de agosto de 2007. </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: center; mso-prop-change: cliente 20060528t2009" class="MsoNormal" align="center">----------------------------------------------<b> </b></p> <p style="text-align: left; mso-prop-change: cliente 20061216t2024" class="TextoCorrido" align="left"><span style="mso-spacerun: yes">     </span>Amílcar Nadu </p> <p style="text-align: left" class="TextoCorrido" align="left"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>OAB/PR 41045 <br style="page-break-before: always; mso-special-character: line-break" clear="all" /></p> <p style="text-align: justify; margin-right: 2.55pt" class="MsoNormal"><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">Recorrentes____<b> e Outros</b> </span></p> <p style="text-align: justify; margin-right: 2.55pt" class="MsoNormal"><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">Recorrido: <b>_____</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 7cm" class="MsoNormal"><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; text-indent: 4cm; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><i><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 24pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">C</span></i></b><b><i><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">olendo Tribunal</span></i></b><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">, </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 0cm; tab-stops: 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"><span style="mso-tab-count: 4">                                      </span></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; text-indent: 4cm; margin: 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><i><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 24pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">O</span></i></b><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"> </span><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">v. acórdão, XXXX - aclarado pelo acórdão XXXX - ambos exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o primeiro acolhendo parcialmente a apelação dos recorrentes, e o segundo rejeitando os embargos de declaração por eles interpostos, merecem cassação ou integral reforma. É o que se passa a demonstrar.</span><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"> </span></p> <p style="text-indent: 0cm" class="TextoCorrido"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20061216t2024" class="TextoCorrido"></p> <p style="text-align: right" class="TextoCorrido" align="right"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 141.6pt" class="MsoNormal"></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973686"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">1) Da Exposição do Fato e Do Direito</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973687"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">1.1) Do Histórico.</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973688"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">1.2) Do Enunciado e da Ordem das Questões. Formulação Abstrata das Indagações Atinentes à Inteligência das Normas e Princípios submetidas ao Exame desta Corte.</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">7</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973689"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Questões Acerca dos Vícios de Atividade (Errores in Procedendo)</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">8</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973690"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">a) Sub-Grupo de Questões Atinentes à Ausência de Registro (CPC 165, 458,I e 535,II) dos Elementos Necessários a Permitir a Aferição, por Este Colendo Superior Tribunal de Justiça, de Violação<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"> à Lei Federal, em decorrência do verbete 07/STJ</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">8</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973691"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">b) Sub-Grup<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">o de Questões Atinentes à Incompletude Decisória (CPC 165,458, II e 535, II)</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">12</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973692"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">ii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">     </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Questões Acerca dos erros de Julgamento</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">16</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973693"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">2)<span style="mso-spacerun: yes">  </span>Da Demonstração do Cabimento do Recurso Especial</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973694"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">2.1) Dos Requisitos de Admissibilidade Comuns a todos os Recursos, Intrínsecos e Extrínsecos</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973695"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">2.2) Dos Requisitos de Admissibilidade Próprios do Recurso Especial</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973696"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Federais Concernentes Aos Vícios de Atividade</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 72.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973697"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">A)</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 165; 458, I e II e 535,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>II do CPC</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">.. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 72.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973698"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">B)</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 2,128 e 4<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">60 do CPC</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">   </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">19</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 60.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973699"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">C)</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Fe<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">derais Concernentes Aos Erros de Julgamento.</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">20</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973700"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3) Das Razões De Reforma da Decisão</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">20</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973701"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.1) Da Contrariedade aos artigos 165; 458,I e II e 535, II do CPC</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">.. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">21</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973702"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Contrariedade decorrente da Ausência de Registro, no Acórdão, dos Elementos Necessários de Permitir a Apreciação de Questões de Direito</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">21</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973703"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">ii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">     </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Contrariedade decorrente da Ausência de decisão Acerca das Questões Federais Opo<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">rtunamente Suscitadas Pelos Recorrentes.</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">30</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 60.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973704"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">iii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Contrarieda<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">de Decorrente da Não Satisfação do Requisito do Prequestionamento</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">34</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973705"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.2) Da Contrariedade aos artigos 2,128 e 260 do CPC</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">.. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">35</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973706"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.3) Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 1256 do CC/16, ao “Princípio Geral<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"> da Vedação de Enriquecimento Ilícito”, ao Artigo 1º da Lei 6.899/81 e aos artigos 293 e 515, §º1 do CPC.</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">38</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973707"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Não Observância da Correção Monetária pelos Índices da Caderneta de Poupança</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">38</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973708"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">ii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">     </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Não Aplicação dos Expurgos Inflacionários, Sob o Fundamento de Que, além do Pedi<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">do Formulado desde a Inicial, Seria necessária A menção À Causa de Pedir</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">41</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973709"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.4) Segue: Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 955 e 960 do CC/16 e ao “Princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">44</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 60.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973710"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">iii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Marco Temporal dos Juros Remuneratórios</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">44</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973711"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">5) Do Pedido e Dos Requerimentos</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">46</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span style="mso-no-proof: yes"></span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span style="mso-no-proof: yes"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 141.6pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 141.6pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: 141.6pt; margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-indent: 141.6pt; margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-indent: 141.6pt; margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20060528t2016" class="Ttulo1"><a name="_Toc175973686"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">1) Da Exposição do Fato e Do Direito</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973687">1.1) Do Histórico.</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 4">                                               </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Versa a demanda sobre as perdas decorrentes dos conhecidos planos “Bresser” e “Verão”. A pretensão deduzida pelos recorrentes em primeira instância, portanto, visava a obter, do Estado-Juiz, a condenação do recorrido a pagar-lhes as diferenças entre o que foi, e o que deveria ter sido depositado em suas contas bancárias, tudo devidamente corrigido e atualizado. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Já a sentença de primeiro grau afrontou o direito objetivo federal. A ofensa decorreu de negar-se, aos recorrentes, a <i><u>aplicação</u></i>, ao caso, das normas e princípios que <i><u>incidem</u></i> na espécie, e que lhes asseguram: (i) o direito à correção do débito apurado em seu favor mediante utilização dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; (ii) o direito ao cômputo dos juros remuneratórios de forma capitalizada; (iii) o direito à correção monetária, considerados expurgos inflacionários; (iv) o direito aos juros moratórios de 1% ao mês; (v) o direito à fixação de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20%. Daí a interposição da apelação, de cujo julgamento resultou um dos acórdãos recorridos; o outro é o proferido em decorrência do julgamento de embargados de declaração, a que se negou provimento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>O acórdão de nº ___ - originado do julgamento da apelação - conquanto haja escoimado a decisão singular de algumas das violações que cometia contra a ordem jurídica, manteve outras; e perpetrou novas. Eis a suma das contrariedades: <b>(i)</b> omissão quanto à apreciação do pleito dos autores<a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a>, inclusive expressamente relatado no capítulo 3.a<a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftn2" name="_ftnref2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> do aresto, vindicando a correção monetária pelos índices da caderneta de poupança<a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftn3" name="_ftnref3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a>; <b>(ii)</b> omissão acerca do marco temporal inicial dos juros remuneratórios capitalizados. Embora os haja deferido<a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftn4" name="_ftnref4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a>, reformando a sentença, não decidiu a Corte a respeito do tema, a despeito de pedido dos recorrentes em sua inicial<a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftn5" name="_ftnref5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a> e apelação<a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftn6" name="_ftnref6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a>; <b>(iii)</b> rejeição de aplicação das normas garantidoras de correção monetária plena, sob a alegação assentada em dois ilegais fundamentos de que: <b>iii.a</b>) Haveria necessidade não só de pedido expresso – tal como deduzido pelos recorrentes em sua inicial<a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftn7" name="_ftnref7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a> e apelação<a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftn8" name="_ftnref8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a> – mas também da narrativa da <i>causa petendi<a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftn9" name="_ftnref9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></b></span></span></span></a></i>! <b>iii.b</b>) O banco depositário seria parte legitima para responder pelo débito, já que a demanda versaria sobre o <b>Plano Collor<a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftn10" name="_ftnref10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></b></span></span></span></a></b> (objeto litigioso, aponte-se desde logo, absolutamente estranho ao deduzido pelos recorrentes, que compreende, apenas e somente, os planos <b>“Bresser e Verão”</b>). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Ante o quadro sucintamente relatado, contra o acórdão XXXX foram interpostos embargos de declaração, em que se apontou: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">- <b><i>(a)</i></b> a não entrega da prestação jurisdicional quanto aos seguintes pontos: <b><i>(i)</i></b> observância, na correção monetária, dos índices da caderneta de poupança<a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftn11" name="_ftnref11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></a>; <b><i>(ii)</i></b> explicitação do marco temporal inicial dos juros remuneratórios capitalizados<a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftn12" name="_ftnref12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></a>. Nada estabeleceu o Tribunal local a respeito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">- <b><i>(b)</i></b>quanto ao capítulo da decisão atinente aos expurgos <b>(iii)</b>: <i>ocorrência de vício consistente em <b><u>julgamento extra petita</u></b></i>, vez que resolveu Tribunal questão (ilegitimidade do recorrido) concernente a objeto litigioso diverso (Plano Collor) do deduzido pelos recorrentes (planos “Bresser” e “Verão”)<a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftn13" name="_ftnref13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></a>; <b>(iv) </b>não apreciação da incidência, e consequente recusa da aplicação dos dispositivos federais que <b>não apenas autorizam, como também impõem</b> ao Tribunal a aplicação, <b>de ofício,</b> <b>da correção monetária<a style="mso-footnote-id: ftn14" title="" href="#_ftn14" name="_ftnref14"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[14]</span></b></span></span></span></a></b>.<span style="mso-spacerun: yes">  </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Requereu-se, assim, o pronunciamento do Tribunal <i>a quo</i> acerca das questões Federais, e <b>destacou-se a necessidade de atender-se às exigências deste Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prequestionamento</b>, dedicando-se ao tema - além de diversos parágrafos ao longo dos declaratórios, e itens próprios no requerimento - toda uma seção<a style="mso-footnote-id: ftn15" title="" href="#_ftn15" name="_ftnref15"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[15]</span></span></span></span></a>, com vistas a obter, do Tribunal Local, pronunciamento que observasse os requisitos postos por este Superior Pretório, e examinados abaixo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Sobreveio, em decorrência da interposição dos declaratórios, o acórdão XXXX, que ilicitamente <b><u>deixou de apreciar</u></b> (CPC 458,II) todas e cada uma das questões suscitadas pelos embargantes<a style="mso-footnote-id: ftn16" title="" href="#_ftn16" name="_ftnref16"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[16]</span></span></span></span></a>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973688">1.2) Do Enunciado e da Ordem das Questões. Formulação Abstrata das Indagações Atinentes à Inteligência das Normas e Princípios submetidas ao Exame desta Corte.</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Desempenhando este Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao direito federal infraconstitucional, função idêntica a que exerce o Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, afigura-se apropriado aos recorrentes expor abstratamente as questões que o presente recurso especial veicula. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>O enunciado abstrato, é dizer, desvinculado das circunstâncias do caso concreto, é o que melhor se compatibiliza com a função paradigmática que devem exercer as decisões desta Colenda Corte, vocacionada não a dirimir conflitos de interesse de alcance restrito, que apenas possibilitam o desempenho de seu real papel. O Eminente Ministro Athos Gusmão Carneiro, para ilustrá-lo, invoca o seguinte precedente: “o recurso especial <i>não foi concebido como instrumento para corrigir erros ou injustiças</i>. Seu destino é o de garantir a boa aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação em todo o Brasil”<a style="mso-footnote-id: ftn17" title="" href="#_ftn17" name="_ftnref17"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[17]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">9.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>O termo “questão”, empregado no CPC 458,II<a style="mso-footnote-id: ftn18" title="" href="#_ftn18" name="_ftnref18"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[18]</span></span></span></span></a> tem alcance preciso e rigoroso<a style="mso-footnote-id: ftn19" title="" href="#_ftn19" name="_ftnref19"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[19]</span></span></span></span></a>, distinto inclusive do inciso III do mesmo artigo. A “controvérsia” que lhe é subentendida será compendiada nos itens seguintes. Para o momento, sem descurar do aspecto técnico, integralmente observado, serão os enunciados<a style="mso-footnote-id: ftn20" title="" href="#_ftn20" name="_ftnref20"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[20]</span></span></span></span></a> formulados como <i>indagações</i>, a fim bem explicitar o que cumpre ao Estado-Juiz assentar. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973689"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Questões Acerca dos Vícios de Atividade (Errores in Procedendo)</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p class="Ttulo4"></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-indent: 141.6pt" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973690">a) Sub-Grupo de Questões Atinentes à Ausência de Registro (CPC 165, 458,I e 535,II) dos Elementos Necessários a Permitir a Aferição, por Este Colendo Superior Tribunal de Justiça, de Violação à Lei Federal, em decorrência do verbete 07/STJ</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">10.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em item seguinte, examinar-se-ão os fundamentos que tornam controversas e relevantes as questões abaixo enunciadas. Desde logo, ilustra a sua importância o seguinte precedente deste Colendo Superior Tribunal de Justiça: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(.,..) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3. A ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao preceito normativo. Não tendo o acórdão recorrido afirmado a possibilidade de adoção, como fundamento para a condenação, de causa de fato não veiculada na inicial, inexiste controvérsia sobre a interpretação do art. 460 do CPC a ser dirimida por esta Corte.<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">A investigação a respeito de haver ou não, no caso concreto, pedido expresso de incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI em favor da empresa, é atividade que consiste,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>não em juízo sobre o conteúdo de norma federal, e sim a respeito do conteúdo da petição inicial e de sua confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido. Trata-se de <i>atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial, vedada pela Súmula 7⁄STJ</i></span></b>.” </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">4. Recursos especiais não conhecidos<a style="mso-footnote-id: ftn21" title="" href="#_ftn21" name="_ftnref21"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[21]</span></span></span></span></a> </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">11.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Percebe-se, desde logo, que não mencionando o Tribunal os elementos tidos como relevantes, pela parte, para permitir a este Colendo STJ a verificação de ocorrência de violação ao direito objetivo, subtrai <b>ilicitamente</b> aos recorrentes o acesso à Corte Superior, se não escoimado o vício. Assim, <i>exemplificativamente, <b>como poderá o STJ aferir a ocorrência de violação ao CPC535,II, se não consta do relatório CPC 458,I sequer a menção ao ponto que a parte reputou omitido?</b></i><b> </b>Este problema, que tem em Teresa Arruda Alvim Wambier a sua maior estudiosa, é atestado na jurisprudência pelo precedente acima citado, da lavra de eminentes processualistas: além do relator, o eminente Ministro Teori Zavascki, participou da assentada também o eminente Ministro Luiz Fux, proferindo inclusive <i>voto-vista</i>. Daí o primeiro sub-grupo de questões, que se passa a enunciar: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 0cm 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">(i)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Estabelecido, por este Colendo STJ, que mesmo a simples verificação da existência de pedido da parte em sua inicial, é obstada pelo verbete sumular 07, contraria ou não os artigos 165, 458,I</span><a style="mso-footnote-id: ftn22" title="" href="#_ftn22" name="_ftnref22"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[22]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> e 535,II</span><a style="mso-footnote-id: ftn23" title="" href="#_ftn23" name="_ftnref23"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[23]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> do CPC a decisão de última instância de Tribunal que – mesmo provocado por embargos de declaração</span><a style="mso-footnote-id: ftn24" title="" href="#_ftn24" name="_ftnref24"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[24]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> -<span style="mso-spacerun: yes">  </span>recuse-se a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> do jurisdicionado, em sua inicial</span><a style="mso-footnote-id: ftn25" title="" href="#_ftn25" name="_ftnref25"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[25]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> e apelação</span><a style="mso-footnote-id: ftn26" title="" href="#_ftn26" name="_ftnref26"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[26]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">, <span style="mso-spacerun: yes"> </span>acerca da atualização monetária do débito pelos índices da caderneta</span> de <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">poupança, <b>impedindo</b>, por conseguinte, este Colendo STJ, de verificar se <b>foi integral a prestação jurisdicional?</b></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 0cm 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">(ii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">               </span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Estabelecido, por este Colendo STJ, que mesmo a simples verificação da existência de pedido da parte em sua inicial, é obstada pelo verbete sumular 07, contraria ou não os artigos 165, 458,I e 535,II do CPC a decisão de última instância de Tribunal que – mesmo provocado por embargos de declaração</span><a style="mso-footnote-id: ftn27" title="" href="#_ftn27" name="_ftnref27"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[27]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> -<span style="mso-spacerun: yes">  </span>recuse-se a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> da parte</span>, <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">deduzido na inicial</span><a style="mso-footnote-id: ftn28" title="" href="#_ftn28" name="_ftnref28"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[28]</span></span></span></span></a> e <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">reiterado na apelação</span><a style="mso-footnote-id: ftn29" title="" href="#_ftn29" name="_ftnref29"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[29]</span></span></span></span></a>;<span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-spacerun: yes">  </span><u>acerca dos termos <i>a quo </i>e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios</u>, impedindo, por conseguinte, este Colendo STJ, de verificar se <b>foi integral a prestação jurisdicional?</b></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -35.4pt; margin-left: 2cm; tab-stops: list 0cm 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">(iii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Estabelecido, por este Colendo STJ, que mesmo a simples verificação da existência de pedido da parte em sua inicial, é obstada pelo verbete sumular 07, contraria ou não os artigos 165, 458,I e 535,II do CPC a decisão de última instância de Tribunal que – mesmo provocado por embargos de declaração<a style="mso-footnote-id: ftn30" title="" href="#_ftn30" name="_ftnref30"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[30]</span></span></span></span></span></a> -<span style="mso-spacerun: yes">  </span>recuse-se a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>(a) <b>a existência de pedido</b> da parte</span>, <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">deduzido na inicial</span><a style="mso-footnote-id: ftn31" title="" href="#_ftn31" name="_ftnref31"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[31]</span></span></span></span></a> e <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn32" title="" href="#_ftn32" name="_ftnref32"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[32]</span></span></span></span></span></a></span>;<span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-spacerun: yes">  </span>acerca da aplicação ao caso da correção monetária observados os expurgos inflacionários; (b) <b>a existência de pedido da parte, </b>deduzido em embargos de declaração, acerca da apreciação da questão federal atinente ao <b>poder-dever de aplicar-se de ofício as normas atinenentes à correção monetária</b> , impedindo, por conseguinte, este Colendo STJ, de verificar se <b>foi integral a prestação jurisdicional?</b></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 35.4pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: 141.6pt" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973691">b) Sub-Grupo de Questões Atinentes à Incompletude Decisória (CPC 165,458, II e 535, II)</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 35.4pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">12.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>As questões anteriores dizem com a <i>recusa do</i> <b><i>registro</i> </b>da <b>existência</b> (CPC 458,I)<span style="mso-spacerun: yes">  </span>dos elementos <b>necessários</b> a permitir a aferição de outros vícios de atividade. As seguintes situam-se já no campo do 458, II; versam sobre a <i>recusa</i> do Tribunal em <i>decidir</i> as questões de direito que lhe são submetidas, e que o STJ supõe registradas no relatório, juntamente com os elementos necessários a permitir, também, o seu <i>rejulgamento</i>. Passa-se a enuncia-las: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: 0cm; margin-left: 99pt; tab-stops: 35.4pt; mso-list: none" class="Ttulo3"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"></span></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(iv)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que omita-se <span style="mso-spacerun: yes"> </span>quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração -<i> </i><span style="mso-spacerun: yes"> </span>de que a correção monetária do débito dos Planos Bresser e verão se faça pelos índices da caderneta de poupança? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(v)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">             </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que omita-se<span style="mso-spacerun: yes">  </span>quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração – de <i>declaração</i> do termo <i>a quo</i> dos juros remuneratórios capitalizados? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(vi)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que, tendo invocado, em apelação, para <b>negar aplicação das normas garantidoras da correção monetária plena</b> <span style="mso-spacerun: yes"> </span>(afastando os expurgos inflacionários), a <b><i>necessidade de menção, na inicial, da causa de pedir</i>,</b> omita-se de apreciar, para rejeitar ou acolher, <span style="mso-spacerun: yes"> </span>- a despeito da interposição de embargos de declaração – a questão federal concernente à incidência dos dispositivos que <b>dispensam até mesmo o pedido</b> (expressamente formulado na inicial e apelação dos recorrentes), <b>e impõem a aplicação de ofício do instituto?</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(vii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">        </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que haja recusado apreciar – a despeito da interposição de embargos de declaração quanto ao ponto – a alegação de ocorrência de <b>vício surgido no julgamento</b>, consistente na prolatação de <b>decisão <i>extra petita</i></b>, caracterizada pela invocação de ilegitimidade do recorrido em relação a objeto litigioso distinto (Plano Collor) do trazido a juízo (Planos Bresser e Verão, acerca do qual há legitimidade passiva)? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">13.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Afirmativa que seja a resposta deste Colendo Tribunal Superior a uma, algumas ou todas as questões, enunciadas na forma de indagações, impor-se-á a cassação da decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância local para que profira novo julgamento. Das questões antes enunciadas decorre ainda, considerado o verbete 211 da Súmula de Jurisprudência desta casa, a seguinte: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(viii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC o acórdão do Tribunal local que - por não haver apreciado as teses e questões de direito federal infraconstitucional (acima enunciadas) à luz das normas e princípios cuja aplicação oportunamente se pleiteou – acarrete inexistência de decisão a respeito, nos termos do verbete sumular 211 desta Casa, e subtraia aos recorrentes o direito constitucional de ver redecidida a questão, e reparada por este STJ a contrariedade ao direito objetivo? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">14.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A questão (viii) comporta esclarecimentos. Decorre, necessariamente, das de (i) a (vii), mas com elas não se confunde<a style="mso-footnote-id: ftn33" title="" href="#_ftn33" name="_ftnref33"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[33]</span></span></span></span></a>. Tanto a decisão do Tribunal local que recuse ao jurisdicionado - quer o registro das questões suscitadas, em ordem a permitir a aferição de entrega da prestação jurisdicional, e evitar a incidência do verbete 07, quer o registro dos eventos necessários a possibilitar o rejulgamento da matéria – quanto a decisão que não enfoque, debata e decida as <i>questões </i>de direito federal à luz das normas invocadas pela parte, contrariam os artigos 535,II e 458,II não apenas porque não lhe outorgam a prestação que lhe deve o Estado-Juiz, mas também porque <i>subtrai-lhe ilicitamente o acesso que lhe assegura o direito objetivo às Cortes Superiores</i>, que apenas <i>redecidem</i>, <i>rejulgam</i> <i>questões</i> <i>antes decididas, desde que constantes no acórdão o registro dos elementos necessários a permitir o rejulgamento</i>. Deriva, portanto, a contrariedade aos preceitos invocados, de dois distintos campos: (a) não entrega da prestação jurisdicional, pela instância local; (b) vedação de sua obtenção, constitucionalmente garantida - mediante a emanação de pronunciamento, deste STJ, que corrija a violação ao direito objetivo. A questão ganha especial relevância quando se evidencia que a não correção de ofensas dessa natureza tornará incontroláveis as decisões dos Tribunais locais, que terão o ilícito poder de, a seu talante, <i>permitir</i> o desempenho do relevante papel desta Superior Corte de Justiça apenas <i>quando lhes convier</i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">15.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Ainda uma questão, no plano dos vícios de atividade, há de ser formulada, ante o dissenso dos órgãos deste Tribunal sobre a resposta a ser conferida á questão (vii). Parte de suas Turmas reputa desnecessário que o recorrente argua, por meio de embargos de declaração, e o Tribunal <i>a quo</i> aprecie, no acórdão que os julgue, a ocorrência de vício surgido somente no julgamento do anterior recurso interposto<a style="mso-footnote-id: ftn34" title="" href="#_ftn34" name="_ftnref34"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[34]</span></span></span></span></a>-<a style="mso-footnote-id: ftn35" title="" href="#_ftn35" name="_ftnref35"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[35]</span></span></span></span></a>. Outra parte, porém, reputa imprescindível o <i>questionamento</i> (feito pelos recorrentes<a style="mso-footnote-id: ftn36" title="" href="#_ftn36" name="_ftnref36"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[36]</span></span></span></span></a>), e a decisão na instância local<a style="mso-footnote-id: ftn37" title="" href="#_ftn37" name="_ftnref37"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[37]</span></span></span></span></a> (não ocorrida na espécie) a respeito. Em sendo o órgão julgador do presente pela resposta <i>negativa</i>, é dizer, <i>pela desnecessidade da decisão local acerca de vício ocorrido somente no julgamento</i>, haverá de – sem prejuízo da apreciação das questões enunciadas em (i) a (vi) e (vii) – pronunciar-se também a respeito da seguinte: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(ix)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Ofende ou não os artigos 2º, 128 e 460 do CPC a decisão do Tribunal local que – a despeito de provocado por embargos de declaração – persiste em introduzir objeto litigioso <span style="mso-spacerun: yes"> </span>(Plano Collor) absolutamente distinto do trazido a juízo (Planos Bresser e Verão) para, com base nele, reputar ilegítima a parte para responder pelo débito decorrente da não aplicação dos expurgos inflacionários? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">16.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Eis, portanto, enunciadas as nove indagações atinentes aos vícios de atividade do juízo <i>a quo</i> que cumpre a este Colendo Superior Tribunal de Justiça responder. A resposta afirmativa a qualquer, a algumas, ou a todas elas impõe a cassação do acórdão recorrido, e o retorno dos autos à origem, para que novo julgamento, escoimado do(s) vício(s) seja proferido. </p> <p class="Ttulo2"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973692"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Questões Acerca dos erros de Julgamento</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">17.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Embora ausente o requisito do prequestionamento, tal como usualmente o entende esta Casa, noticia José Miguel Garcia Medina a adoção, por parcela do STJ, do entendimento esposado pelo Colendo STF, que considera bastante e suficiente para satisfazer a exigência apenas e somente a oposição dos declaratórios, pouco interessando o trato que lhes dê o Tribunal <i>a quo<a style="mso-footnote-id: ftn38" title="" href="#_ftn38" name="_ftnref38"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[38]</span></b></span></span></span></a></i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(x)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">              </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Adotando este Colendo STJ a inteligência que confere o STF ao instituto do prequestionamento, e reputando satisfeito o requisito, contraria ou não os artigos 1256 do CC/16 e o “princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”, 1º da Lei 6.899/91; 293 e 515,</span><span style="line-height: 150%; font-size: 13pt">§1º</span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> do CPC e<span style="mso-spacerun: yes">  </span>a decisão do Tribunal local que – devidamente provocado mediante a inicial, apelação e embargos de declaração – deixe de a aplicar a qualquer demanda que verse sobre os planos “Bresser e Verão”<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a correção monetária pelos índices caderneta de poupança</b>? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(xi)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Adotando este Colendo STJ a inteligência que confere o STF ao instituto do prequestionamento, e reputando satisfeito o requisito, contraria ou não os artigos 1256 do CC/16 e o “princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”; 293 e 515</span><span style="line-height: 150%; font-size: 13pt">§</span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">1º do CPC e , 1º da Lei 6.899/91 <span style="mso-spacerun: yes">  </span>a decisão do Tribunal local que – devidamente provocado mediante a inicial, apelação e embargos de declaração – recuse-se a observar, na correção monetária, os “expurgos inflacionários” sob a alegação de que seria imprescindível não apenas o pedido da parte, <b>mas também a invocação, na inicial, da causa de pedir?</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(xii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">         </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Adotando este Colendo STJ a inteligência que confere o STF ao instituto do prequestionamento, e reputando satisfeito o requisito, contraria ou não os artigos 955, 960 do CC/16 e o “princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>a decisão do Tribunal local que – devidamente provocado mediante a inicial, apelação e embargos de declaração – recuse-se a estabelecer a qualquer demanda que verse sobre os planos “Bresser e Verão”<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>o termo <i>a quo </i>dos juros remuneratórios</b> pela diferença de correção que não lhes foi paga como sendo <b>o da data do prejuízo suportado pelos poupadores?</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20060528t2016" class="Ttulo1"><a name="_Toc175973693"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">2) <span style="mso-spacerun: yes"> </span>Da Demonstração do Cabimento do Recurso Especial</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973694">2.1) Dos Requisitos de Admissibilidade Comuns a todos os Recursos, Intrínsecos e Extrínsecos</a> </p> <p class="Ttulo2"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">18.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Publicado o acórdão que julgou a apelação aos __/__/__, interpostos foram os embargos de declaração contra esta decisão aos _/_/_. Negou-lhes provimento o acórdão publicado aos _ de agosto de _. Tempestivo, portanto, o recurso especial interposto aos __ dias do mesmo mês. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">19.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Regularmente representados, e legítimos os recorrentes, cabível é o recurso, ante a existência de decisão colegiada de última instância. Presentes, outrossim, o interesse-utilidade e o necessidade. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973695">2.2) Dos Requisitos de Admissibilidade Próprios do Recurso Especial</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo16; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973696"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Federais Concernentes Aos Vícios de Atividade</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; tab-stops: list 72.0pt; mso-list: l1 level2 lfo12" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973697"><span style="text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore">A)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">    </span></span></span>Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 165; 458, I e II e 535,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>II do CPC</a> </p> <p class="Ttulo4"></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">20.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Compendiadas as questões mediante a formulação das indagações de (i) a e (viii), cumpre demonstrar a satisfação do requisito de seu prequestionamento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">21.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Tendo o relatório do acórdão que julgou a apelação se omitido de <b><i>registrar</i></b> as ocorrências tidas pela parte, como relevantes – objeto das indagações (i) a (iii) – interpôs-se embargos de declaração demonstrando amplamente, mediante a apresentação de justificativa doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de obter-se o registro dos eventos sobre os quais inexistia qualquer dúvida, enunciando-os explicitamente inclusive em itens próprios do pedido. Desde este momento, <b><i>controverteu-se sobre o tema ( concernente ao CPC458,II), transformado-o em ponto sobre o qual deveria o tribunal se manifestar (535,II).</i></b> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">22.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O acórdão que resultou do julgamento embargos de declaratórios, ao pronunciar-se sobre a inteligência do CPC 535,II (ainda que de maneira manifestamente deficiente, é verdade) atendeu ao requisito do prequestionamento dos temas enunciados nas indagações de (i) a (iii). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">23.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A recusa do Tribunal a apreciar os temas enunciados nas indagações (iv) a (viii), configurava, desde o julgamento da apelação, violação ao art. 458,II do CPC, dada a inexistência de resolução de questões federais cuja apreciação <i>alteraria substancialmente</i> o resultado do julgamento. Após a provocação dos recorrentes, mediante a interposição dos embargos de declaração, sobreveio o acórdão que os julgou - violando expressamente, além do citado dispositivo, também o CPC 535, II – mas satisfazendo o requisito do prequestionamento dos temas, a respeito dos quais se controverteu expressamente nos declaratórios; </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">24.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento quanto aos artigos 165;458,I e II e 535,II do CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; tab-stops: list 72.0pt; mso-list: l1 level2 lfo12" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973698"><span style="text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore">B)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">    </span></span></span>Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 2,128 e 460 do CPC</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">25.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Como demonstrado acima, há entendimentos neste Colendo Superior Tribunal de Justiça que <i>dispensam</i> o questionamento, pela parte, e a decisão, pelo Tribunal local, acerca de vício surgido apenas no julgamento<a style="mso-footnote-id: ftn39" title="" href="#_ftn39" name="_ftnref39"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[39]</span></span></span></span></a>. Todavia, prevalece a posição que os reputam – a atividade da parte, realizada; e a apreciação pelo Tribunal da questão, <b><i>in</i></b>ocorrida – imprescindíveis. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">26.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A depender da posição que tome este órgão julgador, será possível apreciar também esta questão, hipótese em que será negativa a resposta à indagação (vii), vez que dispensável a prévia decisão do tema pela Corte <i>a quo</i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 72pt; tab-stops: list 72.0pt; mso-list: l1 level2 lfo12" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973699"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore">C)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">    </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Federais Concernentes Aos Erros de Julgamento.</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">27.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Como antes relatado, a doutrina noticia precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhando o entendimento que sobre a matéria tem o STF. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">28.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estaria, se mutuada a concepção do STF, satisfeito o requisito, vez que basta a tanto a interposição dos declaratórios. Assim, convém articular desde logo a matéria de fundo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">29.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Uma explicitação se faz necessária, e diz com a possibilidade de prequestionamento do “princípio de vedação de enriquecimento ilícito”, e de admitir-se o especial por contrariedade a princípio. Está bem assentado em sede doutrinária<a style="mso-footnote-id: ftn40" title="" href="#_ftn40" name="_ftnref40"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[40]</span></span></span></span></a>, e encontra amparo jurisprudencial a possibilidade. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo1"><a name="_Toc175973700"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">3) Das Razões De Reforma da Decisão</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973701">3.1) Da Contrariedade aos artigos 165</a><a style="mso-footnote-id: ftn41" title="" href="#_ftn41" name="_ftnref41"><span style="mso-bookmark: _toc175973701"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[41]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973701">; 458,I e II e 535, II</span><a style="mso-footnote-id: ftn42" title="" href="#_ftn42" name="_ftnref42"><span style="mso-bookmark: _toc175973701"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[42]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973701"> do CPC</span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">30.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>É chegado o momento de submeter a este Tribunal as teses que demonstram ser <i>afirmativa </i>a resposta às <i>questões</i> <i>controvertidas,</i> ensejadoras das perquirições de (i) a (viii). A classificação antes empreendida há de ser observada, tornando mais fácil o exame da matéria. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo17; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973702"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Contrariedade decorrente da Ausência de Registro, no Acórdão, dos Elementos Necessários de Permitir a Apreciação de Questões de Direito</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">31.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Convém repetir o precedente antes citado: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(.,..) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3. A ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao preceito normativo. Não tendo o acórdão recorrido afirmado a possibilidade de adoção, como fundamento para a condenação, de causa de fato não veiculada na inicial, inexiste controvérsia sobre a interpretação do art. 460 do CPC a ser dirimida por esta Corte.<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">A investigação a respeito de haver ou não, no caso concreto, pedido expresso de incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI em favor da empresa, é atividade que consiste,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>não em juízo sobre o conteúdo de norma federal, e sim a respeito do conteúdo da petição inicial e de sua confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido. Trata-se de <i>atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial, vedada pela Súmula 7⁄STJ</i></span></b>.” </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">4. Recursos especiais não conhecidos<a style="mso-footnote-id: ftn43" title="" href="#_ftn43" name="_ftnref43"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[43]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">32.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A questão de saber se, no caso supracitado, incide ou não a correção monetária, é evidentemente de direito, e portanto cognoscível por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a verificação da existência de pedido na petição inicial é – atesta o precedente em questão – “atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial”. Disto se infere a circunstância de que pode uma questão de direito não ser admitida em decorrência da ausência de menção, no acórdão local, de fato ou evento incontroverso. A questão de direito federal, portanto, pode ser considerada, pelo STJ, uma questão de fato “em sentido técnico-processual” <a style="mso-footnote-id: ftn44" title="" href="#_ftn44" name="_ftnref44"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[44]</span></span></span></span></a>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">33.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A limitação do campo cognitivo das Cortes Superiores decorre de serem desprovidos os recursos de direito estrito de “efeito devolutivo vertical”, que permite ao órgão julgador incursionar pelo material existente nos autos. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">34.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estão bem assentados, no direito brasileiro, os estudos sobre o tema, que tem em Teresa Arruda Alvim Wambier a sua maior autoridade. Os recorrentes, observe-se, em seus embargos de declaração, demonstraram amplamente a necessidade de o Tribunal relatar as ocorrências relevantes. Todavia, a despeito de seus esforços, recusou-se a corte a fazê-lo, contrariando também o CPC 535,II. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">35.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estabelecido que a simples ausência de registro de determinada ocorrência, no relatório, pode impedir a admissão do recurso especial, surge necessariamente a pergunta: contraria, ou não, o direito federal, a decisão que, mesmo provocada mediante a interposição de embargos de declaração, se negue a registrar o evento? </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">36.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A resposta requer, apenas, que se explicite uma, e uma somente, das várias funções - endo e exoprocessual - da fundamentação das decisões judiciais. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">37.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Ninguém ignora que a mais importante razão da exigência de “fundamentação das decisões” é <b><u>permitir, ou mais precisamente assegurar, a sua controlabilidade</u></b> . Persuadidas as partes pelas razões expostas no julgado, encerra-se o litígio. Constatando, ao contrário, o desacerto de tais razões, impugnam-nas, expondo ao órgão ad quem os motivos de seu inconformismo.<b><u> Na hipótese de irresignação, portanto, a controlabilidade da decisão só se exerce através do recurso cabível</u></b>. Acerca da referida teleologia informadora do dever de fundamentação, leciona Rogério Licastro Torres de Mello que visa tal exigência assegurar a...: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“(i) garantia dos jurisdicionados contra o arbítrio; </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(ii)<b><u>Observância ao constitucional direito de ação</u></b>,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>na<span style="mso-spacerun: yes">  </span>medida em que <b><u>A MOTIVAÇÃO SERVE-SE À VIABILIZAÇÃO DOS RECURSOS</u></b> e das vias impugnativas autônomas<a style="mso-footnote-id: ftn45" title="" href="#_ftn45" name="_ftnref45"><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[45]</span></b></span></span></b></span></a> .” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">38.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Se é certo e induvidoso que a finalidade primeira da fundamentação é a de permitir a controlabilidade da decisão judicial; se é igualmente certo e induvidoso que tal controlabilidade, na hipótese de inconformismo, só pode ser efetivada, no processo , por meio de recurso, então também – e eis o ponto que cardeal que frequentemente escapa às Cortes locais, mas que certamente flagrará, como em outros precedentes flagrou, este Tribunal – <b><u>é igualmente certo que a decisão que não forneça os elementos necessários<span style="mso-spacerun: yes">  </span>a permitir a admissão do recurso não pode ser considerada,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>juridicamente, fundamentada</u></b>. Mesmo incorrendo em tautologismo, é imperativo repetir-se: <b><u>juridicamente fundamentada</u></b>, ou seja, a que obedece o disposto nos artigos 165, 458,I e II do CPC <b><u>é apenas e somente a decisão que atenda à finalidade da exigência de motivação, qual seja a de assegurar o seu controle pela superior instância</u></b>. Assinala, a respeito, Joaquim Felipe Spadoni, em estudo dedicado ao tema: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“De pouca valia seriam a disposição e o asseguramento de direitos se o sistema jurídico não dispusesse formas de controle de suas violações. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...)fixadas as premissas de que é direito constitucional das partes – derivado das garantias do contraditório e motivação das decisões judiciais -, o de que o conteúdo da decisão deve permitir o seu controle adequado pelos recursos cabíveis, e a de que o controle adequado da legalidade/constitucionalidade do acórdão depende da exposição de todos os fatos suscitados pelas partes, não se pode ter outra conclusão a não ser a de que <b><i><u>é obrigação constitucional dos órgãos de segundo grau de jurisdição fazer constar dos acórdãos por si proferidos todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas pelas partes e importantes para o adequado conhecimento do recurso especial</u></i></b><i> e/ou extraordinário a ser eventualmente interposto. </i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Conseqüentemente, <i>o acórdão que assim não procede viola esta obrigação, passando a conter o vício da omissão inconstitucional,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>passível de correção por via de embargos de declaração.</i> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"><b>Se assim não se entender,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>termos que admitir a conclusão</b>, que se revelará inafastável, <b><u>de que ao litigante é imposto um ônus – fazer constar do acórdão recorridos os fatos necessários para o adequado conhecimento do seu recurso excepcional – do qual não pode se desincumbir</u></b>, já que isto depende, rigorosamente, não do recorrente, mas sim da atividade de conhecimento e julgamento do tribunal recorrido. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Desta maneira, <b><u>impõe-se verdadeira armadilha processual ao recorrente, autorizadora da incontrolabilidade de decisões arbitrárias e ilegais</u></b>. Com efeito, <b><u>ao mesmo tempo em que se imporia, como ônus ao recorrente, a imprescindibilidade de constar do acórdão recorrido <i>todas as questões fáticas e jurídicas</i> que se apresentam como necessárias para o adequado conhecimento e julgamento do recurso excepcional cabível, se deixaria ao exclusivo critério e arbítrio do tribunal a apreciação ou não destas questões</u></b>.”<span class="MsoFootnoteReference"> <a style="mso-footnote-id: ftn46" title="" href="#_ftn46" name="_ftnref46"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[46]</span></span></span></a></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(Itálico no original). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">39.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Está bem demonstrada, portanto, a impossibilidade de a Corte Local selecionar, a seu talante e alvedrio, os fatos e eventos ocorridos no processo que devam constar do relatório e ser apreciados na fundamentação. Estabelecido o ponto, confira-se o teor relatório do acórdão que rejeitou os declaratórios: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"><span class="noticias">“Trata-se de embargos de declaração cível opostos contra o acórdão nº 6119 desta 13ª Câmara Cível que, a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu provimento parcial ao recurso apresentado pelos ora embargantes. </span> <br /><span class="noticias">Alegam existir as seguintes omissões: a) inexistência de manifestação atinente à atualização monetária pelos índices da caderneta de poupança expressamente vindicada por eles; b) inexistência de estabelecimento expresso acerca do marco temporal de incidência dos juros remuneratórios; c) omissão concernente à desnecessidade de pedido da parte para ver corrigido monetariamente o débito, e conseqüentemente incluídos os expurgos inflacionários.</span> <br /><span class="noticias">Pugnam ainda pela apreciação da questão federal atinente ao julgamento extra petita, ante a manifesta violação dos artigos 2º, 128 e 460 do CPC.</span> <br /><span class="noticias">Por fim, pleiteiam, em caso de rejeição do presente recurso, restem expressamente pré-questionadas todas as questões trazidas.”</span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">40.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Bem se vê que do relatório não se fez - a despeito das considerações expendidas nos declaratórios – constar os eventos e fatos ocorridos, no curso do processo, necessários a possibilitar a admissão do especial. Registrou-se apenas a “alegação” de existência de omissões, contrariando a lição de Moniz de Aragão: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="MsoQuote">“(...) <b><u>o relatório de um processo submetido a julgamento deve ser feito de modo tal que qualquer magistrado fique em condições de conferir o acerto do julgamento após sua leitura. O relatório não deve ser parcial, ou seja</u></b>, <b>não deve descrever o litígio subordinadamente à solução que o juiz da causa (ou o relator) reputa acertada</b>.”<a style="mso-footnote-id: ftn47" title="" href="#_ftn47" name="_ftnref47"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[47]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">41.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Resta bem claro, portanto, à luz dos embargos de declaração interpostos que <b><u>a corte Local recusou-se</u></b>: (i) a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> do jurisdicionado, em sua inicial<a style="mso-footnote-id: ftn48" title="" href="#_ftn48" name="_ftnref48"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[48]</span></b></span></span></i></span></a> e apelação<a style="mso-footnote-id: ftn49" title="" href="#_ftn49" name="_ftnref49"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[49]</span></b></span></span></i></span></a>,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>acerca da atualização monetária do débito pelos índices da caderneta de poupança; (ii) a<b><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> </span>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> da parte, deduzido na inicial<a style="mso-footnote-id: ftn50" title="" href="#_ftn50" name="_ftnref50"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[50]</span></span></span></span></a> e reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn51" title="" href="#_ftn51" name="_ftnref51"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[51]</span></span></span></span></a>;<span style="mso-spacerun: yes">  </span><u>acerca dos termos <i>a quo </i>e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios</u>; (iii) a<b> registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>(a) <b>a existência de pedido</b> da parte, deduzido na inicial<a style="mso-footnote-id: ftn52" title="" href="#_ftn52" name="_ftnref52"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[52]</span></span></span></span></a> e reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn53" title="" href="#_ftn53" name="_ftnref53"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[53]</span></span></span></span></a>;<span style="mso-spacerun: yes">  </span>acerca da aplicação ao caso da correção monetária observados os expurgos inflacionário; (b) <b>a existência de pedido da parte, </b>deduzido em embargos de declaração, acerca da apreciação da questão federal atinente ao <b>poder-dever de aplicar-se de ofício as normas atinenentes à correção monetária</b>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">42.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estabelecido, pelo Colendo STJ, inclusive no precedente citado, que a verificação da ocorrência destes pedidos esbarra no óbice do verbete 07 daquela casa, tem-se demonstrada a <i>contrariedade aos </i>artigos 165, 458,I e 535,II do CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">43.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A contrariedade ao CPC 458,I decorre da ausência de registro dos eventos tidos por relevantes pela parte. A contrariedade ao CPC 535,II decorre de que, tendo sido provocado o tribunal a suprir a falta por meio de embargos de declaração, a omissão posterior vulnera o preceito em tela, já que havia ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">44.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A ser outra a inteligência dos preceitos,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>é dizer, a admitir-se que possa escolher o Tribunal os eventos, questões e fatos que deva relatar, ter-se-á precisamente a “armadilha” antes descrita por Spadoni: impõe-se ao recorrente um ônus – o de fazer constar, dos relatório, os eventos – sem conferir-lhe os meios que lhe permitam dele desincumbir-se. A ser esta a situação, é evidente que poderão os próprios prolatores da decisão local, a seu talante e alvedrio, obstar ou possibilitar a admissão dos recursos especiais que desejarem. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">45.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Por fim, cabe explicitar, seria necessária e suficiente a menção dos eventos antes aludidos no <b>relatório (CPC, 458, I). </b>Nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“Tem-se considerado nulas as sentenças a que falte <i>relatório</i> ou aquelas em que do relatório falte alusão à contestação, à declaração incidental e à própria pretensão do autor (relatório incompleto). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">De fato, o <i>relatório</i>, na sentença, pode ser visto como uma espécie de pré-fundamentação. Trata-se de elementos que têm por escopo <i>situar</i> a fundamentação, circunstancializando-a,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>em certa medida. <i>A fundamentação só ganha sentido conjuntamente com o contexto do relatório</i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Esta retira muitos de seus elementos do relatório, que se constitui na base fático-jurídica (mas precipuamente fática) dos elementos propriamente fundantes, isto é,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>do aspecto propriamente justificativo da decisão”<a style="mso-footnote-id: ftn54" title="" href="#_ftn54" name="_ftnref54"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[54]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“(...)todos estes fatos, juntamente com a qualificação e razões da relevância jurídica que lhe foi atribuída <i>pelas partes</i> (autor e réu) devem ser referidos <i>no relatório</i>”<a style="mso-footnote-id: ftn55" title="" href="#_ftn55" name="_ftnref55"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[55]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">46.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Clara, portanto, a contrariedade aos dispositivos em exame, e afirmativa a resposta às indagações (i) a (iii). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973703"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Contrariedade decorrente da Ausência de decisão Acerca das Questões Federais Oportunamente Suscitadas Pelos Recorrentes.</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">47.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em seus declaratórios, provocaram os recorrentes o Tribunal a manifestar-se sobre os seguintes pontos: (a)necessidade de sanar omissão<span style="mso-spacerun: yes">  </span>quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração -<i> </i><span style="mso-spacerun: yes"> </span>de que a correção monetária do débito dos Planos Bresser e verão se faça pelos índices da caderneta de poupança; (b) necessidade de sanar a omissão quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração – de declaração do termos a quo e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios capitalizados; (c) tendo sido invocado, em apelação, para <b>negar aplicação das normas garantidoras da correção monetária plena</b><span style="mso-spacerun: yes">  </span>(afastando os expurgos inflacionários), a <b><i>necessidade de menção, na inicial, da causa de pedir</i>,</b> a necessidade de sanar a omissão acerca da questão federal concernente à incidência dos dispositivos que <b>dispensam até mesmo o pedido</b> (expressamente formulado na inicial e apelação dos recorrentes), <b>e impõem a aplicação de ofício do instituto; </b>(d) necessidade de apreciação da alegação de ocorrência de <b>vício surgido no julgamento</b>, consistente na prolatação de <b>decisão <i>extra petita</i></b>, caracterizada pela invocação de ilegitimidade do recorrido em relação a objeto litigioso distinto (Plano Collor) do trazido a juízo (Planos Bresser e Verão, acerca do qual há legitimidade passiva);<b><u> </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">48.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em lugar de decidir as questões suscitadas, assim “fundamentou” o Tribunal a rejeição dos embargos de declaração:<b><u> </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 141.6pt" class="MsoNormal">“A irresignação não guarda consistência pela <b>inexistência dos requisitos para a oposição</b> de embargos declaratórios. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">O que <b>apontam como erro e omissão não podem ser assim entendidos, mas sim mera tentativa de reexame da matéria</b>, o que é vedado em sede de embargos de declaração. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Com efeito, <b>o julgado atacado teceu suficientes considerações acerca de todos os pontos colocados como omissos pelos embargantes</b>. Indubitável, pelo que se depreende, é que, sob o pretexto de suprir a alegada omissão, objetivam, na realidade, o reexame da causa. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Rigorosamente, visa-se, única e exclusivamente, a reforma e revisão da decisão proferida por esta Câmara. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Por outro lado, mesmo para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração devem se ater aos ditames do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">49.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>As demais linhas do acórdão são ocupadas com precedentes jurisprudenciais que não se aplicam ao caso. Desde logo se percebe a nulidade da decisão que é, em verdade, simples proclamação genérica de teses acerca do cabimento dos declaratórios.<b><u> </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">50.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Para demonstrar a contrariedade ao CPC 535,II e 458,II basta notar a teratologia de haver a decisão afirmado haver o acórdão tecido “considerações sobre todos os pontos colocados como omissos pelos embargantes”. <b>Ora, <u>se um dos pontos versa sobre vício ocorrido no próprio julgamento (decisão extra petita) como poderia haver o Tribunal se pronunciado sobre ele? </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">51.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>É lamentável que a Corte Local acarrete ao jurisdicionado,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e ao STJ, a perda de tempo, esforço e trabalho no trato dessa espécie de aberrações. Dizer que havia o Tribunal, antecipadamente se pronunciado sobre algo só ocorrente no próprio julgamento é algo só poderia ocorrer em se tratando de “O Exterminador do Futuro”. Ou, ainda, se fosse algum julgador dotado de dons premonitórios. Nenhuma das hipóteses merece desenvolvimento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">52.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Todas as quatro questões ora mencionadas deveria o Tribunal examinar, visto que seu acolhimento alteraria o resultado do julgamento, e sua rejeição satisfaria o requisito do prequestionamento, permitindo que rejulgasse este STJ a matéria de fundo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">53.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Não estabelecer se é ou não aplicável ao Plano Bresser a correção pelos índices da caderneta de poupança; não estabelecer os termos a <i>quo </i>e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios; não analisar a incidência das normas que autorizam e impõe a correção monetária de ofício; não analisar a alegação de ocorrência de julgamento extra petita, dada a introdução de objeto litigioso estranho ao pedido (Plano Collor). Em todos esses casos contraria-se o CPC 535,II; 458,II e 169. Na lição de Barbosa Moreira: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) é fora de dúvida <b>que incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre ‘as questões de fato e de direito’ relevantes para o julgamento, sem que lhe seja lícito discriminar</b>, manifestando-se a respeito de alguma(s) e silenciando acerca de outra(s). Não tem ele, por outro lado, o dever de expressar sua convicção acerca de <i>todos</i> os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou”<a style="mso-footnote-id: ftn56" title="" href="#_ftn56" name="_ftnref56"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[56]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">54.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Sobre a necessidade de apreciação da ocorrência de julgamento extra petita, já se manifestou este Colendo STJ: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">1. Embargos de declaração rejeitados sob o manto do princípio de que não se pode exigir do magistrado que examine e responda a todas questões formuladas pelas partes, tendo em vista que decide a causa de acordo com o seu livre convencimento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">2. Se por um lado o julgador não está obrigado a responder a todas as argumentações das partes, por outro, <b><u>não pode se eximir de enfrentar as importantes para a solução da lide, pois, do contrário, estaria negando a prestação jurisdicional</u></b>, instrumento imprescindível à pacificação social. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3<b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">. Tendo o recorrente, por ocasião dos embargos, alegado que foi introduzida matéria estranha no julgamento da demanda e apontado as eventuais omissão e contradição na decisão embargada, não pode a Turma Julgadora abster-se de, pelo menos, rebater fundamentadamente esses argumentos</span></b>, eis que importantes para melhor elucidação do decisum. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">4. Rejeitados os embargos sem apresentar respostas aos argumentos relevantes levantados pelo embargante, impõe-se a <b><u>nulidade do aresto por ofensa ao art. 535 do CPC</u></b>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">5. Recurso especial conhecido e provido.<a style="mso-footnote-id: ftn57" title="" href="#_ftn57" name="_ftnref57"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[57]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">55.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Ora, no presente caso também os recorrentes alegaram e demonstraram a introdução de objeto litigioso (atinente ao plano Collor) estranho ao trazido a juízo (Planos Bresser e Verão). Cumpria ao Tribunal decidir a questão. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">56.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Demonstrado, portanto, que também as indagações de (iv) a (vii) comportam resposta afirmativa. </p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973704"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                       </span>iii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Contrariedade Decorrente da Não Satisfação do Requisito do Prequestionamento</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">57.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Além de recusar aos recorrentes a entrega da prestação jurisdicional que lhes é devida, a decisão do Tribunal <i>a quo</i>, subtrai-lhes o direito de ver apreciada a questão de fundo (erros de julgamento) ante a não satisfação do requisito do prequestionamento. Também isto é causa de ofensa aos preceitos examinados. Exemplar é o acórdão da lavra da Eminente Ministra Eliana Calmon: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA DISPOSITIVOS SUSCITADOS NO CURSO DA LIDE, COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DERRADEIROS – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">1. As questões ventiladas na apelação devem ser examinadas pelo Tribunal dentro do ângulo constitucional ou infraconstitucional, como posto para apreciação. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">2<b>. É fundamental, para a parte, a obtenção de pronunciamento da Corte de Apelação a respeito dos dispositivos legais indicados como violados</b>, a fim de que reste caracterizado o prequestionamento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3. <b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">A importância deste pronunciamento judicial assume contorno de direito</span></b> devido à omissão do órgão julgador, o qual não está obrigado a julgar apenas, mas a emitir juízo de valor para afastar os artigos de lei indicados pela parte e que embasam as teses jurídicas discutidas. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">4. Decisão que não aprecia os dispositivos legais infraconstitucionais ou constitucionais invocados desafia embargos de declaração que, dependendo do julgamento, acarretam violação ao art. 535 do CPC, caso permaneça a omissão apontada. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">5. Recursos especiais providos, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos declaratórios.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">58.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Demonstrada, portanto, que também a questão enunciada em (vii) comporta resposta afirmativa: contraria os dispositivos em exame o acórdão que não satisfaça o requisito do prequestionamento, é dizer, que não registre os fatos, mencione as ocorrência e debata as teses suscitadas pelas partes à luz dos preceitos por elas invocados, subtraindo-lhes o acesso aos órgãos de superposição para o exame da matéria de fundo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973705">3.2) Da Contrariedade aos artigos 2,128 e 260 do CPC</a> </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">59.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Filiando-se este órgão julgador à corrente que reputa desnecessário o questionamento e a decisão, pelo Tribunal local, quanto à ocorrência de vício ocorrido somente no julgamento, há de apreciar, desde logo, a contrariedade ora exposta. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">60.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A fim de justificar a impossibilidade de o Tribunal <i>a quo</i> manifestar-se sobre a incidência dos expurgos inflacionários, consignou o acórdão que julgou a apelação, no capítulo 3.a: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">“Nem se poderia cogitar de manifestação sobre os expurgos de 1990 e 1991, pois, conforme orientação do STJ<b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">, é o banco depositário parte ilegítima ad causam para responder ao pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores bloqueados de cadernetas de poupança, em decorrência do denominado "Plano Collor</span></u></b>". </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-prop-change: cliente 20061219t1609; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">61.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Os fundamentos invocados no acórdão dizem respeito a objeto litigioso estranho ao trazido, pelos recorrente, a juízo. Se é certo que, no tocante aos valores bloqueados em caderneta de poupança, em decorrência do “plano collor” é o banco parte ilegítima, é igualmente certo que a presente não versa sobre o tema. Certo também, é que em relação aos saldos de caderneta não corrigidos em decorrência dos planos Bresser e verão – único objeto litigioso deduzido pelos embargantes – é o réu parte legítima para responder pelo débito. Neste sentido: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda" (REsp nº 707151/SP. 4ª T. rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 17/05/2005. DJ 01.08.2005, p. 471).” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">"Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão" (REsp. nº 235.903-CE 4ª T. rel. Min. Aldir Passarinho Jr. j. 20.9.01 DJU 4.02.02, pág. 371).” </span></u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">62.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Vê-se, portanto, que a introdução do objeto estranho causou manifesto prejuízo aos recorrentes. A respeito da caracterização do vício, e do tratamento que a ele se deve dar, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“É <i>extra petita</i> a sentença que elege como <i>ratio decidendi</i> causa diferente da <i>causa de pedir</i> a que o autor faz menção na inicial. (...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Considerando <i>extra petita </i>sentença que desrespeita o princípio da congruência, e decretando o vício em segundo grau, sem provocação da parte, tem-se a interessantíssima decisão do TRF-4ª Reg. Neste acórdão, se alude expressamente à possibilidade de que se corrija, num segundo julgamento, nulidade consistente em <i>desacordo integral</i> entre a sentença e o objeto do processo, caso em que a decisão é escancaradamente <i>extra petita</i>.”<a style="mso-footnote-id: ftn58" title="" href="#_ftn58" name="_ftnref58"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[58]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">63.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>No caso em apreço, é apenas “parcial” o desacordo. E, sobre o tratamento que se lhe pode conferir, ensina a jurista: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“Por outro lado, cumpre observar que a sentença extra petita não pode ser “aproveitada”. O juizo <i>a quo </i>deve proferir outra em seu lugar. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Acreditamos, também, que, em certos casos, pode-se,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>quando <i>materialmente</i> possível,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>reduzir a sentença aos limites correspondentes ao pedido, ainda quando se trate de sentença <i>extra petita</i>,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>desde que, <i>além</i> da decisão que desborda os limites do pedido,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>tenha o juiz decidido,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>também, o <i>pedido</i>, propriamente dito, sendo a sentença, na verdade, <i>ultra</i> e <i>extra</i> <i>petita”<a style="mso-footnote-id: ftn59" title="" href="#_ftn59" name="_ftnref59"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[59]</span></b></span></span></span></a> </i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"><i></i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">64.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Considerada a função que exercem os Tribunais Superiores,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>afigura-se aos recorrentes apropriada a solução de deeterminar<span style="mso-spacerun: yes">  </span>o retorno dos autos à origem, para que seja nova decisão proferida, observando o objeto litigioso trazido a juízo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">65.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>De todo modo, é patente e inequívoca a ocorrência do vício. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973706">3.3) Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 1256 do CC/16, ao “Princípio Geral da Vedação de Enriquecimento Ilícito”, ao Artigo 1º</a><a style="mso-footnote-id: ftn60" title="" href="#_ftn60" name="_ftnref60"><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[60]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973706"> da Lei 6.899/81 e aos artigos 293</span><a style="mso-footnote-id: ftn61" title="" href="#_ftn61" name="_ftnref61"><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[61]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973706"> e 515, </span><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"">§º1</span></span><a style="mso-footnote-id: ftn62" title="" href="#_ftn62" name="_ftnref62"><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[62]</span></b></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span style="font-family: "Times New Roman","serif""> do CPC.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif""> </span></p> <p class="Ttulo2"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">66.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Como oportunamente mencionado, embora não prequestionadas as questões de fundo de acordo com o entendimento majoritário desta casa, tem a jurisprudência recente do STJ adotado, por vezes, o entendimento que confere o STF ao instituto, hipótese em que estaria a simples interposição atenderia ao requisito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">67.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Convém, assim, articular de imediato as razões de fundo. </p> <p style="text-indent: 0cm; margin-left: 0cm; mso-prop-change: cliente 20061219t1618" class="Ttulo2"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo8; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973707"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Não Observância da Correção Monetária pelos Índices da Caderneta de Poupança</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">68.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Cuidando-se de questão atinente à correção monetária, estão consolidados no âmbito do STJ os postulados de que: a) ela deverá ser plena, sob pena de enriquecimento ilícito; e b) Independe de pedido;<b><i> </i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><i></i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">69.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Do primeiro postulado exsurge que a recusa em aplicá-la contraria os arts. 1º da lei 6.899/81 e o princípio geral de vedação de enriquecimento ilícito. Ante a natureza do contrato mantido com o banco, há contrariedade ao art. 1256 do CC/16. Do segundo, exsurge que a recusa malfere os arts. 293 e 515§1º do CPC, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, <b>devendo o magistrado </b>observá-la.<b><i> </i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><i></i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">70.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>É pacífico o ponto na jurisprudência. No âmbito local, assim se decidiu: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 144pt" class="MsoQuote">"(...) <b><u>Visando evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira</u></b><b><u><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">, é de se corrigir o débito apurado em favor dos poupadores mediante utilização dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança</span></u></b>, ficando tal utilização adstrita ao período de vigência do contrato de caderneta de poupança. (...)" (TJPR, Acórdão 6410, AC 377233-4, 15ª Câmara Cível, Relator Des. Jucimar Novochadlo, DJ 7281, em 12/01/2007) “ </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">71.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O entendimento em questão é reiteradamente observado pelo Tribunal: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. [...] <b><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER INDENIZADO SEGUNDO OS INDEXADORES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS POUPANÇAS. POSSIBILIDADE</span></u></b>. [...] 3 <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">- O valor a ser indenizado ao poupador pode, até o encerramento da caderneta, ser corrigido monetariamente pelos indexadores da poupança por ser essa a correção que o montante automaticamente receberia caso o banco tivesse depositado o valor correto oportunamente</span></u></b>, observando-se, todavia, os índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% relativos, respectivamente, a março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991; [...]"<a style="mso-footnote-id: ftn63" title="" href="#_ftn63" name="_ftnref63"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[63]</span></span></span></span></a> </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">72.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>No mesmo sentido, na apelação cível 164.063-3, publicada aos 15.04.05: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">“Ação de cobrança. Correção da poupança. Restituição de índice. Planos Bresser e Verão. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade. Poupança com aniversário na primeira quinzena do mês. Recurso parcialmente provido. <br />(...) <br />3. Cingindo-se a controvérsia sobre diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança entre o valor devido e o depositado aos titulares das contas, <b><u><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">correta a decisão de que a atualização monetária seja feita através dos índices da referida aplicação financeira, sob pena de enriquecimento sine causa da instituição financeira</span></u></b>. É que se ela tivesse realizado os depósitos de maneira correta, como se lhe impunha, sobre o valor ora exigido incidiriam, automaticamente, em cada período, os índices inerentes a este tipo de aplicação. (TJ/PR - AC 164.063-3 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - DJ 15.04.2005)” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">73.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A despeito de haver pedido expresso dos recorrentes, foram sem dúvida contrariados os artigos 293 e 515, parágrafo 3º (efeito translativo) a circunstância de ser cognoscível <i>de ofício</i> a matéria afasta-a da disponibilidade das partes. Vige, aí, ante a incidência do princípio inquisitório <b>poder-dever</b> de determinar-se a integral correção do débito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">74.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Os fundamentos expendidos impõem que se dê resposta afirmativa à indagação (x). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo8; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973708"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Não Aplicação dos Expurgos Inflacionários, Sob o Fundamento de Que, além do Pedido Formulado desde a Inicial, Seria necessária A menção À Causa de Pedir</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-indent: 0cm; margin-left: 0cm; tab-stops: 35.4pt; mso-list: none" class="Ttulo3"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"></span></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">75.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O capítulo 3.a do acórdão que decidiu a apelação, para negar provimento ao pleito de atualização do débito tomando em conta os expurgos inflacionários, considerou: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">“Com efeito, sequer mencionaram ou fundamentaram na inicial acerca dos expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, razão pela qual, conforme muito bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a sentença não tinha obrigação de se manifestar a respeito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">Ora, <b><i>o simples pedido final, sem qualquer argumentação ou insurgência anterior, não é suficiente para ensejar a necessária manifestação do Poder Judiciário</i></b>.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">76.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Cumpre consignar que, sendo o pedido parte da inicial, houve nela menção ao tema, cuidado no item 6 da seção “do pedido”<a style="mso-footnote-id: ftn64" title="" href="#_ftn64" name="_ftnref64"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[64]</span></span></span></span></a>. Isto, porém, não foi registrado no acórdão, suscitando a argüição de violação ao CPC 458,I e 535,II antes formulada. De todo modo, ver-se-á, é irrelevante a existência quer de alusão implícita, quer menção expressa, quer argumentação ou insurgência a respeito do tema. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">77.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Na doutrina, THEOTONIO NEGRÃO em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 33 ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1981, acerca da aplicação de correção monetária aos débitos, anota: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"<b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">A correção monetária</span></b> <span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">é devida 'ex vi legis'; independe de pedido expresso</span> (RT 560/131, 613/165, JTA 72/93, Lex-JTA 72/249, 73/293)." </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">78.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Exemplarmente consignou o Colendo STJ, no REsp 57644-SP<span style="mso-spacerun: yes">  </span>rel. Min. Asfor Rocha, 1ª Turma, em RSTJ 74/387: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"A correção monetária não se constitui em um 'plus', senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência." </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">79.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em se tratando os expurgos inflacionários de índices de correção monetária<a style="mso-footnote-id: ftn65" title="" href="#_ftn65" name="_ftnref65"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[65]</span></span></span></span></a>, instituto revestido da mencionada tríplice significação -<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b><i>ética, econômica e jurídica</i> – </b>impõe a lei ao magistrado o <b>dever de, independentemente sequer de pedido da parte</b>, incluí-los. A este respeito, decidiu este Colendo Superior Tribunal de Justiça: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">“(...) </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">8<b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda. </span></b></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">9. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.<a style="mso-footnote-id: ftn66" title="" href="#_ftn66" name="_ftnref66"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Times New (W1)","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[66]</span></b></span></span></span></span></a> </span></b></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">(....)” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">80.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O artigo 293 do CPC é claro ao estabelecer a desnecessidade <i>sequer de pedido </i>a respeito do tema,. Contrariou, portanto, o acórdão o preceito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal"><i>Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. </i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">81.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Igualmente, contrariou o acórdão art. 1º da lei 6.899/81, <i>verbis</i> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">“Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">82.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O fato de cuidar-se de matéria de ordem pública, como exposto, submete-a ao <i>efeito translativo</i> da apelação. Recusando-se o Tribunal, como o fez, a apreciá-la, <i>independentemente de pedido da parte</i> (existente no caso concreto), contrariou o art. 515 do CPC e parágrafo primeiro do CPC, verbis: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><a name="BM515"><b>Art.</b> <b>515</b></a> - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">(...) </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><b>§</b> <a name="BM__1o"><b>1º</b> - Serão, porém, objet</a>o de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">83.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O Colendo STJ já explicitou, acerca do preceito em tela: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA SELIC – REFORMATIO IN PEJUS – VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC – ARTS. 135, I E 505 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">3. <b><i><u>Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, a apelação devolve ao Tribunal, por inteiro, o conhecimento da matéria, </u></i></b><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">mesmo não havendo apelação dos contribuintes à respeito da correção monetária.</span></u></i></b><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'"> </span></u></i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">5. Recurso provido em parte. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">84.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Os fundamentos expendidos demonstram, portanto, ser positiva a resposta à indagação (xii) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973709">3.4) Segue: Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 955</a><a style="mso-footnote-id: ftn67" title="" href="#_ftn67" name="_ftnref67"><span style="mso-bookmark: _toc175973709"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[67]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973709"> e 960</span><a style="mso-footnote-id: ftn68" title="" href="#_ftn68" name="_ftnref68"><span style="mso-bookmark: _toc175973709"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[68]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973709"> do CC/16 e ao “Princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”</span><span style="mso-bookmark: _toc175973709"></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif""> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo8; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973710"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                       </span>iii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Do Marco Temporal dos Juros Remuneratórios</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">85.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Deduziram os recorrentes em seu pedido<a style="mso-footnote-id: ftn69" title="" href="#_ftn69" name="_ftnref69"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[69]</span></span></span></span></a> inicial, reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn70" title="" href="#_ftn70" name="_ftnref70"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[70]</span></span></span></span></a>, o pleito de que o termo <i>a quo</i> dos juros remuneratórios fosse a data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena -aniversários (mês a mês) - de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), e o termo ad quem, a satisfação total do julgado, nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial<a style="mso-footnote-id: ftn71" title="" href="#_ftn71" name="_ftnref71"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[71]</span></span></span></span></a>: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">Com efeito, se de um lado<b><u><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">, o termo inicial dos juros remuneratórios consiste na data do prejuízo suportado pelos poupadores</span></u></b>, de outro, o dos juros de mora consiste na data em que a instituição financeira teve ciência da pretensão dos poupadores. Veja-se: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">"CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">1 - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento</span></u></b>ex post fac<a name="_Toc135045692"></a> <span style="mso-tab-count: 1">            </span><span style="mso-tab-count: 2">                        </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">            </span>Em virtude do antes exposto, requer-se a Vossas Excelências que seja conhecido e provido o presente recurso especial para o fim de: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; tab-stops: list 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo9" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Cassar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, em decorrência dos vícios de atividade decorrentes: (i) do não registro dos eventos tidos, pela parte, relevantes, porque necessários a evitar a inadmissão do recurso em decorrência do verbete STJ/07; (ii) da omissão quanto à apreciação das questões federais suscitadas, negando aos recorrentes a prestação jurisdicional e não atendendo ao requisito do prequestionamento; e (iii) da prolatação de decisão extra petita. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; tab-stops: list 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo9" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">2)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Reputando, porém, o Tribunal, inocorrentes os vícios de atividade, sucessivamente requer-se a <i>reforma</i> do aresto, a fim de: (i) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação dos índices da caderneta de poupança; (ii) determinar, quanto à correção monetária a aplicação dos índices atinentes aos “expurgos inflacionários”; (iii) estabelecer, como termo <i>a quo</i> dos juros remuneratórios, a data a partir da qual deveria ter se aplicado a correção monetária plena (data do vencimento da obrigação). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 3">                                   </span>Nesses termos, </p> <p style="tab-stops: 138.75pt center 207.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-spacerun: yes">                                      </span>Aguarda merecer deferimento. </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center">Curitiba, 27 de agosto de XXX. </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center">Amílcar Nadu </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; mso-prop-change: cliente 20061216t2059; mso-list: none; mso-list-ins: cliente 20061221t1559" class="MsoNormal"></p> </div> <div style="mso-element: footnote-list"> <br clear="all" /> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div style="mso-element: footnote" id="ftn1"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a> Pleito constante também da inicial, item 5 do pedido, <i>verbis</i>: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de poupança</span></u></b> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês) a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado;” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn2"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftnref2" name="_ftn2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> Fls. 186, numeração TJ, verbis: <i>“Pugnam os demandantes a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja aplicada a correção monetária, conforme índices da caderneta de poupança (...)”</i> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn3"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftnref3" name="_ftn3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a>Fundamentos deduzidos na seção “<i>II, a”</i> da apelação dos embargantes, e requerimento formulado na seção III, <i>verbis</i>: “<i>Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer<b><u> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança (...)</span></u></b>”</i> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn4"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftnref4" name="_ftn4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a> Capítulo 3.b do acórdão, fls. 187 numeração TJ. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn5"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftnref5" name="_ftn5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn6"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftnref6" name="_ftn6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn7"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftnref7" name="_ftn7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a> Item 6 da Seção “Do Pedido” da Petição Inicial: 6.<span style="mso-tab-count: 1">                </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn8"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftnref8" name="_ftn8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a> Seção “II,c” da apelação, que ensejou o seguinte requerimento (Seção III): “(...)requer-se que seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença(...)determinando-se(...)que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices(...)acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada e <b>os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão(...)</b>” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn9"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftnref9" name="_ftn9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></a> Eis o que consigna, incrivelmente, o capítulo 3.a do acórdão 6119: “Com efeito, sequer mencionaram ou fundamentaram na inicial acerca dos expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, razão pela qual, conforme muito bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a sentença não tinha obrigação de se manifestar a respeito. </p> <p class="MsoFootnoteText">Ora, <b><i>o simples pedido final, sem qualquer argumentação ou insurgência anterior, não é suficiente para ensejar a necessária manifestação do Poder Judiciário</i></b>.” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn10"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftnref10" name="_ftn10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></a> Registra o capítulo 3.a do acórdão 6119: ““Nem se poderia cogitar de manifestação sobre os expurgos de 1990 e 1991, pois, conforme orientação do STJ, <b><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">É O BANCO DEPOSITÁRIO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM PARA RESPONDER AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE, SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, EM DECORRÊNCIA DO DENOMINADO "PLANO COLLOR".</span></u></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn11"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftnref11" name="_ftn11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></a> Seção 1.1 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn12"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftnref12" name="_ftn12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></a> Seção 1.2 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn13"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftnref13" name="_ftn13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></a> Seção 2 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn14"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn14" title="" href="#_ftnref14" name="_ftn14"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[14]</span></span></span></span></a> Seção 1.3 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn15"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn15" title="" href="#_ftnref15" name="_ftn15"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[15]</span></span></span></span></a> Seção 3 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn16"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn16" title="" href="#_ftnref16" name="_ftn16"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[16]</span></span></span></span></a> Além de citar precedentes que nenhuma consonância guardam com o caso dos recorrentes, cingiu-se o acórdão a consignar: “A irresignação não guarda consistência pela inexistência dos requisitos para a oposição de embargos declaratórios. </p> <p class="MsoFootnoteText">O que apontam como erro e omissão não podem ser assim entendidos, mas sim mera tentativa de reexame da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. </p> <p class="MsoFootnoteText">Com efeito, o julgado atacado teceu suficientes considerações acerca de todos os pontos colocados como omissos pelos embargantes. Indubitável, pelo que se depreende, é que, sob o pretexto de suprir a alegada omissão, objetivam, na realidade, o reexame da causa. </p> <p class="MsoFootnoteText">Rigorosamente, visa-se, única e exclusivamente, a reforma e revisão da decisão proferida por esta Câmara” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn17"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn17" title="" href="#_ftnref17" name="_ftn17"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[17]</span></span></span></span></a> Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, ed. <span style="mso-ansi-language: en-us" lang="EN-US">Forense,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>3ª ed, 2003, p. 7. REsp 225.671, rel. </span>Min. Gomes de Barros. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn18"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn18" title="" href="#_ftnref18" name="_ftn18"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[18]</span></span></span></span></a> Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">II - os fundamentos, em que o juiz analisará as <b><i><u>questões</u></i></b> de fato e de direito; </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn19"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn19" title="" href="#_ftnref19" name="_ftn19"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[19]</span></span></span></span></a> Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier“(...) havendo dúvida acerca de alguma razão (...) surge a questão. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">A questão não é a lide, embora a lide possa se apresentar em apenas uma questão. Pode ocorrer, ainda, que haja várias questões a serem resolvidas para a solução da lide; de igual modo, uma única questão pode se apresentar em diversas lides. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">Tornando-se incerto ou controverso qualquer dos pontos alegados pelas partes, transmudam-se em questões, que deverão ser resolvidas pelo juiz (...). </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">Em conseqüência, a decisão é a resolução das questões da lide. Logo, pode-se dizer que questão é um ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu uma controvérsia e que, para decidir a lide, o órgão judicante resolve cada uma das questões surgidas. Omissão Judicial e Embargos de Declaração, RT, 2005,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>p207-208 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn20"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn20" title="" href="#_ftnref20" name="_ftn20"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[20]</span></span></span></span></a> “Para suscitar algo que verdadeiramente corresponda à noção de questão de direito, com que lastrear o recurso especial, cumpre fazer total <b>abstração da maneira pela qual o órgão <i>a quo</i> extraiu conclusões das provas existentes nos autos</b>. Tem se de considerar a atitude tomada pelo órgão <i>a quo</i> no puro plano das proposições gerais, dos enunciados suscetíveis de ser emitidos independentemente de características particulares daquele específico pleito”. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">“Vamos ilustrar a exposição com um exemplo. Reza o artigo 550 do Código Civil: ‘Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume(...)’.<b> Questão de direito haverá se for possível pôr a indagação de igual forma em relação a todo e qualquer feito, </b>sem atentar em que as provas nos autos levam a crer, num, em passagem de mais de vinte anos,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>noutro, de menos; num, na ausência, noutro,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>na presença de interrupção ou oposição; num, em posse como de dono, noutro, em posse sem tal requisito. Se, para pôr a indagação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>se precisa fazer referência a algum aspecto ou dado peculiar a um ou outro pleito, já não será de direito, mas de fato, a questão. </p> <p class="MsoFootnoteText">A quem queira interpor, nessa matéria, recurso especial, não incumbirá alegar que o acórdão reconheceu o usucapião apesar de não provados <i>na espécie</i> os pressuposto da aquisição do domínio, ou que o acórdão deixou de reconhecer o usucapião apesar de provados <i>na espécie</i> os pressupostos. Incumbirá, sim, alegar: </p> <p class="MsoFootnoteText">(a) que o acórdão entendeu possível, <i>genericamente</i> reconhecer o usucapião <i>ainda quando</i> <i>não</i> satisfeitos os pressupostos; ou então: </p> <p class="MsoFootnoteText">(b) que o acórdão entendeu possível, <i>genericamente</i>, deixar de reconhecer o usucapião <i>ainda quando</i> satisfeitos os pressupostos. </p> <p class="MsoFootnoteText">Em outras palavras: terá o recorrente de alegar que, segundo o acórdão, o reconhecimento do usucapião <i>não depende</i> (conquanto, ,segundo a lei, dependa) da passagem de vinte anos, da falta de interrupção ou oposição,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>da posse como de dono. Isso é que configurará <i>quaestio iuris</i> capaz de fundar o recurso especial; isso é que conduzirá o Superior Tribunal de Justiça, uma vez convencido da razão que assista ao recorrente, ,a prover o recurso. </p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Moreira, José Carlos Barbosa. Mandado de Segurança. Recurso Especial, <i>in Direito Aplicado</i>, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 345 a 365., <i>apud</i><span style="mso-spacerun: yes">  </span>Wambier, Teresa Arruda Alvim Controle das Decisões Judiciais por meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória – Recurso Especial, recurso extraordinário e ação rescisória: o que é uma decisão contrária à lei? Editora RT, 2002, p. 164 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn21"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn21" title="" href="#_ftnref21" name="_ftn21"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[21]</span></span></span></span></a> RECURSO ESPECIAL Nº 576.648 - PE (2003⁄0133575-6).RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJ: 14/05/2007 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn22"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn22" title="" href="#_ftnref22" name="_ftn22"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[22]</span></span></span></span></a> Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: </p> <p class="MsoFootnoteText"></p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o <b><u>registro das principais ocorrências</u></b> havidas no andamento do processo; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn23"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn23" title="" href="#_ftnref23" name="_ftn23"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[23]</span></span></span></span></a> Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText"><b>II</b><a name="II_-_for_omit"></a> - for omitido <b><u>ponto sobre o qual devia pronunciar-se</u></b> o juiz ou tribunal. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn24"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn24" title="" href="#_ftnref24" name="_ftn24"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[24]</span></span></span></span></a> Dos pedidos deduzidos nos embargos de declaração,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>colhe-se: “(...)para fins de prequestionamento da questão federal, a integração acórdão: (i) <b><u>com registro e menção da base empírica atinente à existência de pedido expressamente formulado pelos embargantes em sua inicial e apelação.”</u></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn25"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn25" title="" href="#_ftnref25" name="_ftn25"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[25]</span></span></span></span></a> Petição inicial, item 5 do pedido, <i>verbis</i>: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de poupança</span></u></b> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês) a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado;” </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn26"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn26" title="" href="#_ftnref26" name="_ftn26"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[26]</span></span></span></span></a> Fundamentos deduzidos na seção “<i>II, a”</i> da apelação dos embargantes, e requerimento formulado na seção III, <i>verbis</i>: “<i>Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer<b><u> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança (...)</span></u></b>”</i> </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn27"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn27" title="" href="#_ftnref27" name="_ftn27"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[27]</span></span></span></span></a> Dos pedidos deduzidos nos embargos de declaração,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>colhe-se: “2.<span style="mso-tab-count: 1">   </span>A colmatação da lacuna decorrente do não estabelecimento expresso do marco temporal de incidência dos juros remuneratórios explicitando o Tribunal, quanto ao ponto, o que estabelece a sua própria jurisprudência, a saber: que estes deverão incidir a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado”. (...) “, a fim de prequestionar o tema, vindica-se: (i) <b><u>a menção, no acórdão, da existência de pedido dos embargantes a respeito, deduzido na inicial e reiterado na apelação</u></b>(...)”. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn28"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn28" title="" href="#_ftnref28" name="_ftn28"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[28]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn29"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn29" title="" href="#_ftnref29" name="_ftn29"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[29]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn30"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn30" title="" href="#_ftnref30" name="_ftn30"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[30]</span></span></span></span></a> Dos Embargos de declaratórios, colhe-se o pedido de haja: “3.<span style="mso-tab-count: 1">          </span>A apreciação do ponto omisso concernente á desnecessidade de pedido da parte para ver corrigido monetariamente o débito, e consequentemente incluídos os expurgos inflacionários” (...) “(i) o registro da existência de pedido expresso da parte acerca do tema, desde a inicial;” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn31"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn31" title="" href="#_ftnref31" name="_ftn31"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[31]</span></span></span></span></a> 6.<span style="mso-tab-count: 1">         </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn32"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn32" title="" href="#_ftnref32" name="_ftn32"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[32]</span></span></span></span></a> Da apelação, colhe-se: “(...)requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja <b><u>aplicada a correção monetária, conforme</u></b> os índices da caderneta de poupança acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada e <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991</span></u></b> sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn33"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn33" title="" href="#_ftnref33" name="_ftn33"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[33]</span></span></span></span></a> Pode uma questão de direito federal haver sido decidida, mas – porque não registrados no acórdão local os fatos necessários a permitir o seu <i>rejulgamento</i> – vedar-se ilicitamente aos recorrentes o acesso à Cortes Superiores. Por aí já se vê a distinção: não basta ao Tribunal local decidir a questão. É preciso que não vede aos recorrentes o direito de vê-la reapreciada. A respeito: <i>Omissão Judicial e Embargos de Declaração</i>, Teresa Arruda Alvim Wambier, RT, 2005. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn34"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn34" title="" href="#_ftnref34" name="_ftn34"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[34]</span></span></span></span></a> Na doutrina, eis o autorizado magistério de José Miguel Garcia Medina, tomando posição a respeito do tema e noticiando a jurisprudência majoritária: “Nos casos em que ocorre vício de atividade com violação à norma constitucional ou federal, e <b><u>não sendo cabíveis embargos de declaração, o recurso</u></b> (extraordinário ou especial, conforme o caso) <b><u>será cabível desde logo. É o que ocorre</u></b>, por exemplo, <b><u>na hipótese de julgamento <i>extra</i></u></b><i> </i>ou <i>ultra </i><b><u>petita</u></b>. Embora a violação tenha surgido no próprio acórdão, ‘com surpresa para as partes’, <b><u>não há, <i>neste caso</i>, previsão legal para os embargos de declaração</u></b>, razão pela qual é contrária à norma do art. 535 do CPC a exigência de interposição de embargos de declaração, na hipótese. Advirta-se, contudo, que <b><u>tem prevalecido orientação jurisprudencial contrária ao que ora se defende</u></b>, concepção que não temos por juridicamente correta, <i>data maxima vênia</i>”<i>.</i> (O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>RT, 4ª ed, 2005, p. 169 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn35"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn35" title="" href="#_ftnref35" name="_ftn35"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[35]</span></span></span></span></a> JULGAMENTO EM 2A. INSTANCIA. <b><u>DECISÃO "EXTRA PETITA"</u></b>. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. </p> <p class="MsoFootnoteText">1. E PRESSUPOSTO DO RECURSO ESPECIAL O PREQUESTIONAMENTO, <b><u>DISPENSAVEL, NO ENTANTO, QUANDO A QUESTÃO SURJA NO ACORDÃO, DE OFICIO</u></b>. </p> <p class="MsoFootnoteText">2. OFENSA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM", </p> <p class="MsoFootnoteText">INCORRENDO O ACORDÃO AINDA EM "REFORMATIO IN PEJUS. ARTS. 460 E </p> <p class="MsoFootnoteText">515 DO<span style="mso-spacerun: yes">  </span>CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. </p> <p class="MsoFootnoteText">REsp 45381 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1994/0007356-9,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>rel. Ministro Barros Monteiro DJ 19.09.1994 p. 24698 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn36"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn36" title="" href="#_ftnref36" name="_ftn36"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[36]</span></span></span></span></a> Seção II dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn37"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn37" title="" href="#_ftnref37" name="_ftn37"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[37]</span></span></span></span></a> EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER VINCULADO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. </p> <p class="MsoFootnoteText">I - <b><u>As questões relativas ao julgamento extra</u></b> ou ultra petita, bem como sobre o caráter vinculado do lançamento tributário <b><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">não foram enfrentadas pelo tribunal recorrido, padecendo do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. </span></u></b></p> <p class="MsoFootnoteText">II - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se </p> <p class="MsoFootnoteText">sequer a título de prequestionamento. </p> <p class="MsoFootnoteText">III - Agravo regimental improvido. </p> <p class="MsoFootnoteText">ADRESP 883734 / PE ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0160910-2 DJ 14.05.2007 p. 265 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn38"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn38" title="" href="#_ftnref38" name="_ftn38"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[38]</span></span></span></span></a> Variações jurisprudenciais recentes sobre a dispensa do Prequestionamento, <i>in</i> Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, V. 8, RT, 2005 p. 279 e seguintes. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn39"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn39" title="" href="#_ftnref39" name="_ftn39"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[39]</span></span></span></span></a> REsp n° 45381, 4ª Turma, DJ de 16⁄09⁄1994, Rel. Min. Barros Monteiro: </p> <p class="MsoFootnoteText">"JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. <b><u>DECISÃO "EXTRA PETITA"</u></b>. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. </p> <p class="MsoFootnoteText">1. É pressuposto do recurso especial o prequestionamento, <b><u>dispensável, no entanto, quando a questão surja no acórdão, de oficio. </u></b></p> <p class="MsoFootnoteText">2. Ofensa ao principio "tantum devolutum quantum appellatum", incorrendo o acórdão ainda em "reformatio in pejus". Arts. 460 e 515 do CPC. </p> <p class="MsoFootnoteText">- Recurso especial conhecido e provido parcialmente". </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn40"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn40" title="" href="#_ftnref40" name="_ftn40"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[40]</span></span></span></span></a> José Miguel Garcia Medina, op. cit, </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn41"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn41" title="" href="#_ftnref41" name="_ftn41"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[41]</span></span></span></span></a> Art. 165 - As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no Art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. </p> <p class="MsoFootnoteText">Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: </p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o <b><u>registro das principais ocorrências</u></b> havidas no andamento do processo; </p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>II - os <b>fundamentos, em que o juiz analisará as questões</b> de fato e <b>de direito</b>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn42"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn42" title="" href="#_ftnref42" name="_ftn42"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[42]</span></span></span></span></a> Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText"><b>II</b> - for omitido <b><u>ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal</u></b>. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn43"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn43" title="" href="#_ftnref43" name="_ftn43"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[43]</span></span></span></span></a> RECURSO ESPECIAL Nº 576.648 - PE (2003⁄0133575-6).RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJ: 14/05/2007 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn44"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn44" title="" href="#_ftnref44" name="_ftn44"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[44]</span></span></span></span></a> Eis a lição, a este respeito, de Teresa Arruda Alvim Wambier: </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">“Hipóteses existem, todavia, em que, para que se reveja, no tribunal superior, se foi adequadamente feito o processo subsuntivo [qualificação jurídica], a descrição dos fatos constante da decisão impugnada não é bastante. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">Assim, se por um lado NÃO HÁ DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE SABER SE A MÃE ADOTIVA TAMBÉM É ABRANGIDA PELA LICENÇA MATERNIDADE é uma questão de direito, porque pode ser vista tanto como um “problema” de subsunção quanto como um “problema” de interpretação do real sentido do termo MÃE, por outro lado, poder-se ia indagar quantos anos teria a criança adotada. Aí se estaria diante de pergunta que talvez pudesse ser respondida à luz das informações constantes da decisão impugnada,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>ou poderia ser necessário o exame dos autos para que o tribunal ad quem tivesse mais este dado para reavaliar o erro ou o acerto da decisão impugnada pela via do recurso de estrito direito. Isto porque, se se tratasse de uma criança de dez anos, poder-se-ia invocar o argumento de que, passado o período de amamentação e dos primeiros meses de vida, desapareceria a razão de ser da licença. Ou, ainda, poder-se-ia entender que a licença aí teria outra finalidade: a de proporcionar maior convívio entre mãe e criança adotada. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">Nestes casos é que aparece como sendo <b><u>necessária a distinção de “questão de fato” no sentido ontológico e no sentido técnico-processual</u></b>, para efeito de cabimento de recursos especial e extraordinário, <b><u>tendo-se como critério a necessidade de compulsar os autos</u></b> para fins de obter os dados relativos à idade da adotada. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">Embora a subsunção seja em si mesma uma questão de direito, quando, para reavaliar o seu erro ou o seu acerto, precisa o tribunal obter dados que não constam expressamente da decisão proferida pelo órgão a quo, mas dos autos, diz-se que “tecnicamente”, se está diante de uma questão de fato”</span></u></b> . Controle das Decisões Judiciais por meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória – Recurso Especial, recurso extraordinário e ação rescisória: o que é uma decisão contrária à lei? Editora RT, 2002, p. 190. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes"> </span> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn45"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn45" title="" href="#_ftnref45" name="_ftn45"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[45]</span></span></span></span></a> Ponderações sobre a motivação das Decisões Judiciais,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>Revista de Processo 111/288 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn46"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn46" title="" href="#_ftnref46" name="_ftn46"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[46]</span></span></span></span></a> <u>A<i> </i>Função Constitucional dos Embargos de Declaração</u>, <i>in </i>Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, vol. 8, Coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>2005, p. 241 e 253. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn47"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn47" title="" href="#_ftnref47" name="_ftn47"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[47]</span></span></span></span></a> <i>Apud</i>, Omissão Judicial e Embargos de Declaração, RT, 2005, p. 302. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn48"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn48" title="" href="#_ftnref48" name="_ftn48"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[48]</span></span></span></span></a> Petição inicial, item 5 do pedido, <i>verbis</i>: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de poupança</span></u></b> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês) a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado;” </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn49"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn49" title="" href="#_ftnref49" name="_ftn49"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[49]</span></span></span></span></a> Fundamentos deduzidos na seção “<i>II, a”</i> da apelação dos embargantes, e requerimento formulado na seção III, <i>verbis</i>: “<i>Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer<b><u> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança (...)</span></u></b>”</i> </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn50"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn50" title="" href="#_ftnref50" name="_ftn50"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[50]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn51"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn51" title="" href="#_ftnref51" name="_ftn51"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[51]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn52"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn52" title="" href="#_ftnref52" name="_ftn52"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[52]</span></span></span></span></a> 6.<span style="mso-tab-count: 1">         </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn53"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn53" title="" href="#_ftnref53" name="_ftn53"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[53]</span></span></span></span></a> Da apelação, colhe-se: “(...)requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja <b><u>aplicada a correção monetária, conforme</u></b> os índices da caderneta de poupança acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada e <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991</span></u></b> sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn54"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn54" title="" href="#_ftnref54" name="_ftn54"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[54]</span></span></span></span></a> Omissão Judicial e Embargos de Declaração, RT, 2005, p.249 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn55"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn55" title="" href="#_ftnref55" name="_ftn55"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[55]</span></span></span></span></a> Op. Cit. 356 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn56"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn56" title="" href="#_ftnref56" name="_ftn56"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[56]</span></span></span></span></a> Comentários ao CPC, Vol. <span style="mso-ansi-language: en-us" lang="EN-US">V, Forense, 13ª ed, 2006, p.p 557-558</span> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn57"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn57" title="" href="#_ftnref57" name="_ftn57"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[57]</span></span></span></span></a> REsp <span class="highlightbrs">581942</span> / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0133097-0 DJ 10.05.2004 p. 191, rel. Ministro José Delgado. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn58"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn58" title="" href="#_ftnref58" name="_ftn58"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[58]</span></span></span></span></a> Nulidades do Processo e Da Sentença,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>RT, 6ª ed, 2007, p.p 301-302 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn59"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn59" title="" href="#_ftnref59" name="_ftn59"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[59]</span></span></span></span></a> Op. Cit. pp. 305-307 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn60"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn60" title="" href="#_ftnref60" name="_ftn60"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[60]</span></span></span></span></a> “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn61"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn61" title="" href="#_ftnref61" name="_ftn61"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[61]</span></span></span></span></a> Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn62"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn62" title="" href="#_ftnref62" name="_ftn62"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[62]</span></span></span></span></a> Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn63"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn63" title="" href="#_ftnref63" name="_ftn63"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[63]</span></span></span></span></a> TJ/PR - Ac. n.º 3392 - 15ª CC - Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO - Julg. 01/02/2006 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn64"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn64" title="" href="#_ftnref64" name="_ftn64"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[64]</span></span></span></span></a> 6.<span style="mso-tab-count: 1">         </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn65"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn65" title="" href="#_ftnref65" name="_ftn65"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[65]</span></span></span></span></a>A respeito, assentou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS Nº 2.445⁄88 E Nº 2.449⁄88. COMPENSAÇÃO. PIS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.<span style="mso-spacerun: yes">  </span>DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA<b><u>.A inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liqüidação, sem que tenha havido pedido na inicial, não caracteriza decisão extra petita, tendo em vista já estar assente neste Tribunal que </u></b><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">a incidência desses expurgos não passa de mera atualização monetária</span></u></i><u>. </u></b></p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 455.031⁄MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 2.12.2002.) </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn66"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn66" title="" href="#_ftnref66" name="_ftn66"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[66]</span></span></span></span></a> REsp 510551 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0032714-2 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn67"> <p class="MsoFooter"><a style="mso-footnote-id: ftn67" title="" href="#_ftnref67" name="_ftn67"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[67]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 10pt"> Art. 955.  Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados</span> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn68"> <p class="MsoFooter"><a style="mso-footnote-id: ftn68" title="" href="#_ftnref68" name="_ftn68"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[68]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 10pt"> Art. 960.  O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor</span>. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn69"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn69" title="" href="#_ftnref69" name="_ftn69"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[69]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn70"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn70" title="" href="#_ftnref70" name="_ftn70"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[70]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn71"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn71" title="" href="#_ftnref71" name="_ftn71"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[71]</span></span></span></span></a> Apelação Cível n.º 377233-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr - 3ª Vara Cível </p> </div> </div> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-91254317362872565972012-01-04T12:39:00.001-02:002012-04-20T20:34:41.379-03:00Modelo de Petição de “Cumprimento de Sentença” (Art. 475-J do CPC) e Requerimento de Expedição de Mandado de Despejo com Base na Nova Lei do Inquilinato<p>Segue, abaixo, petição, extraída de caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Outras peças protocoladas nos mesmos autos foram antes disponibilizadas em Direito Integral. São elas:</p> <p> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> <a title="Modelo de Petição de Ação de Despejo por falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c cobrança" href="http://www.direitointegral.com/2009/11/acao-despejo-modelo-falta-pagamento.html"><strong>Ação de Despejo Fundada em Denúncia Vazia a Inadimplemento de Alugueres</strong></a> (proposta anteriormente à entrada em vigor da <a title="Doutrina. Nova lei do inquilinato. Comentários e Quadros comparativos." href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html"><strong>nova lei de locações</strong></a>) e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> <strong><a title="Modelo de Petição de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo" href="http://www.direitointegral.com/2011/05/modelo-embargos-declaracao-efeito.html">Embargos de Declaração com Efeito Modificativo visando à dispensa de caução</a></strong>, por força das alterações promovidas pela <strong><a title="Lei 12.112/09 - Comentários e Quadros comparativos" href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html">lei 12.112/09</a></strong>, que passara a vigorar após a propositura da ação e antes da prolatação da sentença.</p> <p> </p> <p>Não tendo havido a desocupação do bem e nem tampouco o pagamento dos alugueres, postulou-se mediante a petição que se segue: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" />  a) A execução da obrigação de pagar quantia, nos termos da sistemática introduzida pela “Lei do Cumprimento da Sentença” e observado o <strong><a title="Doutrina. Prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC. Forma de Intimação do Devedor." href="http://www.direitointegral.com/2009/11/475-j-cpc-multa-stj-quinze-dias.html">entendimento do STJ sobre a forma de intimação do devedor para adimplir o débito no prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC</a></strong> e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> b) A expedição de mandado de desocupação voluntária e despejo, consoante a disciplina dada pela <strong><a title="Comentários e Quadros Comparativos entre a Nova Lei do Inquilinato e a lei 8245/91" href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html">nova lei do inquilinato</a></strong> à matéria.</p> <p><b></b></p> <p><strong></strong></p> <p>Para fazer o download da peça, clique na imagem a seguir:</p> <a name='more'></a> <p><strong><a title="Modelo de petição requerendo o despejo e a execução dos alugueres não pagos." href="http://bit.ly/requerimento-inicio-cumprimento-da-sentenca-expedicao-mandado-despejo" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Petição de Execução de Sentença Condenatória de Obrigação de Pagar Quantia (Alugueres) e Requerimento de Desocupação do Imóvel sob pena de Despejo" border="0" alt="Modelo de Requerimento de Despejo e Execução de Alugueres não Pagos" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7bk_oECYr8dpcKBWu8oiyi3mpFtr_-vCVqceCKAcDWJEAsRQ7NK1jnZA3USocIyQkcsz4QjlaLPhGqyzr7DHPCfSkYd8wn8TIiMLfRKOQqJQoLFuKcOmgwOf6tSimL5YkjvipKJdOB85F/?imgmax=800" width="440" height="662" /></a></strong></p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> Clique no link a seguir: <strong><a title="Modelo. Execução de Alugueres em Atraso e Despejo, com base na nova lei de locação e no art. 475-J do CPC." href="http://bit.ly/requerimento-inicio-cumprimento-da-sentenca-expedicao-mandado-despejo" rel="nofollow">download do modelo de petição de execução de obrigação de pagar quantia certa com base no art. 475-J do CPC e requerimento de expedição de mandado de desocupação voluntária, sob pena de despejo, fundado na nova lei do inquilinato (lei 12.112/09)</a></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.</b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b><u></u></b></p> <p><b><u>Autos nº </u></b></p> <p><strong><u></u></strong></p> <p><strong><u></u></strong></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b> <br />____</b>, já devidamente qualificado nos autos em questão, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, respeitosamente á presença de Vossa Excelência para requerer que se dê <b>início à fase de “cumprimento de sentença”,</b> bem como seja <b>expedido mandado de notificação de prazo para a desocupação voluntária de imóvel e despejo, </b>nos termos do art. 63 da Lei do Inquilinato, com a redação que lhe deu a lei 12.112/09</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>Sumário</p> <p>1) Do Histórico da Causa. </p> <p>2) Da Execução da Obrigação de Pagar. </p> <p>3) Do Cumprimento da Ordem De Desocupação do Imóvel </p> <p>4) Dos Requerimentos. </p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <h3><a name="_Toc298944828"></a><a name="_Toc298944818"></a><a name="_Toc298944819"></a><a name="_Toc298944820"></a><a name="_Toc298944821"></a><a name="_Toc298944822"></a><a name="_Toc298944823"></a><a name="_Toc298944824"></a><a name="_Toc298944825"></a><a name="_Toc298944826"></a><a name="_Toc298944827"></a>1) Do Histórico da Causa</h3> <p>1. Propôs o autor ação de <b>despejo</b> cumulada com <b>cobrança de alugueres</b> em atraso, <b>integralmente acolhida</b> pela sentença de fls. 113-125.</p> <p> </p> <p>2. Referida decisão de mérito <b>transitou em julgado</b>, não havendo os réus, inquilino e fiadora, e nem tampouco os terceiros que ilicitamente ocupam o imóvel, cumprido até o presente momento espontaneamente os capítulos da decisão a que deviam atender<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a>. Em suma, <b>não desocuparam o bem e nem pagaram os alugueres vencidos.</b></p> <p> </p> <p><strong></strong></p> <h3><a name="_Toc298944829">2) Da Execução da Obrigação de Pagar</a></h3> <p>3. Ante o não cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, requer-se a <b>intimação</b> dos réus para adimpli-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da <b>multa de 10% </b>prevista no <b>art. 475-J</b><a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> do CPC. Face o entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ ao findar as divergências interpretativas sobre a matéria, vindica-se que referida <b>intimação</b> seja efetuada na pessoa dos <b>advogados</b> dos devedores, mediante <b>publicação</b> no <b>Diário de Justiça</b><a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. </p> <p> </p> <p>4. Além da importância de R$ 70.004,44 (setenta mil, quatro reais e quarenta e quatro centavos), discriminada na memória de cálculo em anexo, que para todos os fins integra a presente petição, haverão de ser adimplidos também <i>(i)</i> os valores concernentes aos <b>honorários advocatícios</b> para a hipótese de <b>pronto pagamento</b><a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a>, cuja fixação neste ato se postula, bem como <i>(ii)</i> os decorrentes dos alugueres vincendos até a desocupação do imóvel.</p> <p> </p> <h3><a name="_Toc298944830">3) Do Cumprimento da Ordem De Desocupação do Imóvel</a></h3> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3SA-dDRSQyAgRkdUEaxOea4wO7-Kv1HdWRvLnvzGz6JL6Dd2Zjt7MC_4Kc7C_ZrCkFwGjAn6qYcqmmyKkp7vwq1Dxv_0fEUBoiNrg_Om2N9cxvQM_XwRUHQdY9kIdgFQMSHs_aVIW9PeU/s1600-h/image%25255B8%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Quadro Comparativo. Art. 63 da Lei 8245/91 com a redação dada pela nova lei do inquilinato" border="0" alt="Art. 63: Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivRSxv9v-Z-coLKFlR6WbgVr2tLnWjpHEoSN25ZlyrEHuWNx_PUaGUh018mWHm4UbxWEnbalF-JOzW557i0q_nv93TJWH1tqxM3xxnhDvKRltxLiWQP6Ai9_cq85d-_5J0WVaOzNGClBoy/?imgmax=800" width="354" height="259" /></a></p> <p>5. Ante a persistência dos possuidores em permanecer ilicitamente no imóvel, requer-se a expedição de “<b>mandado único</b>”, lavrado em duas vias, de <b>notificação de prazo para a desocupação voluntária e despejo</b>, consoante sistemática introduzida pela lei 12.112/09 ao modificar o art. 63 da Lei do Inquilinato<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>, ordenando ao Sr Oficial de Justiça que: <i>(i)</i> cientifique os requeridos do prazo de 15 (dias) estabelecido pela sentença<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a> para que deixem por vontade própria o bem e; <i>(ii)</i> proceda ao seu despejo caso insistam em ocupá-lo após o transcurso desse interstício, nos termos do art. 65<a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a> da referida norma.</p> <p> </p> <h3><a name="_Toc298944831">4) Dos Requerimentos</a></h3> <p>6. Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência:</p> <p> </p> <p>a. Quanto á obrigação de pagar quantia certa, decorrente do inadimplemento dos alugueres, custas e despesas processuais :</p> <p>i. a fixação de honorários advocatícios para a hipótese de pronto pagamento e;</p> <p>ii. a determinação de que a Secretaria da Vara promova a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados, mediante publicação no Diário de Justiça, para quitar integralmente o débito em quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC</p> <p> </p> <p>b. Quanto à obrigação de fazer consistente em desocupar o imóvel:</p> <p>i. a determinação de que, com base no art. 63 da Lei 8245/91, expeça a Secretaria da Vara “mandado único”, lavrado em duas vias, ordenando ao Sr. Oficial de Justiça que, valendo-se da primeira delas, cientifique os possuidores do prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem e, transcorrido <i>in</i> <i>albis</i> tal lapso, já munido da segunda, promova <i>incontinenti</i> o despejo dos recalcitrantes.</p> <p> </p> <p>7. Em anexo a esta peça, seguem a memória de cálculo do débito, bem como o comprovante de recolhimento dos emolumentos relativos à diligência do Sr. Oficial de Justiça, cuja juntada aos autos se requer.</p> <p> </p> <p>8. Assinala-se, por fim, que consoante recentes precedentes do TJPR, o <b>cumprimento de sentença</b> condenatória de obrigação de pagar <b>não enseja a cobrança de custas</b><a href="#fn8"><sup>[8]</sup></a>; daí não acompanhar esta petição as guias relativas a seu pagamento.</p> <p> </p> <p><i></i>Termos em que,</p> <p>Pede e espera deferimento.</p> <p>Curitiba, 20 de julho de 2011.</p> <p> </p> <p>Amílcar Nadu </p> <p>OAB/PR __</p> <p> </p> <h4>Notas</h4> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> O dispositivo da sentença, <b><i>declarou</i></b> rescindido o contrato, <b><i>condenou</i></b> os réus ao pagamento dos alugueres, custas e honorários e <b><i>ordenou</i> </b>a desocupação do imóvel. Estes dois últimos capítulos não foram pelos requeridos atendidos. <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup>  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. <hr /><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. <b>TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA</b>. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. <p>1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.</p> <p>2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, <b>o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil</b>.</p> <p>3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.</p> <p>4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.</p> <p>5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.</p> <p>(REsp 940.274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010)</p> <hr /><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup>  Agravo de Instrumento. Fase de <b>cumprimento de sentença</b>. Despacho inicial. <b>Honorários advocatícios. Pronto pagamento</b>. Majoração. Recurso provido. <b>A verba honorária deverá ser arbitrada em quantia razoável </b>que, embora não penalize severamente o vencido, também <b>não seja aviltante ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa</b>. Merece alteração a fixação dos honorários advocatícios constante no despacho, atendendo-se ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. <p>(TJPR - 9ª C.Cível - AI 0588913-8 - Londrina - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 30.07.2009)</p> <hr /><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Segundo o autor da emenda parlamentar responsável por conferir ao então projeto de lei o agora texto do art. 63 da Lei de Locação: “A nova redação visa facilitar o trâmite forense, também adotado nas recentes reformas do CPC, com <b>a emissão de apenas um mandado que agregaria a notificação para a desocupação voluntária e o comando do ato despejatório. Neste sentido o oficial de justiça se dirige ao imóvel despejando e notifica o locatário para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo sentencial, conservando uma das vias do mandado para proceder ao despejo caso o locatário não o faça no lapso determinado.</b>” <hr /><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> Fls.124: “(...) com fulcro nas disposições do art. 63,§1º, letras “a” e “b”, da Lei 8.245, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, sob pena de despejo”. <hr /><a name="fn7"></a><sup>[7]</sup> Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. <hr /><a name="fn8"></a><sup>[8]</sup> AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO BANCO. <b>CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</b>. LEI Nº 11.232/2005. <b>PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPERTINÊNCIA.</b> SIMPLES FLUÊNCIA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO. <b>INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008. CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA</b>. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <p>(TJPR - 13ª C.Cível - AI 0750399-1 - Cianorte - Rel.: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 22.06.2011)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO.<b> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</b>. AÇÃO DE COBRANÇA. <b>PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS</b>. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. </p> <p>(TJPR - 13ª C.Cível - AI 0737375-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 25.05.2011)</p> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS. Afasta-se a cobrança das custas na fase de cumprimento de sentença por ausência de previsão no regimento de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. </p> <p>(TJPR - 10ª C.Cível - AI 0737015-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 24.05.2011)</p> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-7169873192154171382011-08-17T12:21:00.000-03:002012-04-20T20:28:23.022-03:00Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno ou Inominado) do Art. 557,§1º, do CPC, dirigido ao STF<p>Segue, abaixo, trabalho forense que poderá servir de <em>modelo</em> aos interessados. Cuida-se de <strong>agravo regimental</strong> (também denominado <em><strong>agravo interno</strong>, agravo inominado ou agravinho</em>) previsto no art. 557,§1º do CPC e dirigido ao STF. </p> <p> </p> <a name='more'></a> <p><strong>Histórico da Causa</strong></p> <p>O recurso foi interposto contra decisão monocrática prolatada no julgamento de anterior agravo interno do próprio recorrente, em que se afirmara a intempestividade de agravo de instrumento (agora <a title="Agravo do art. 544 do CPC - lei 12.322/2010. Comentários e Quadros Comparativos." href="http://www.direitointegral.com/2010/09/lei-12322-2010-agravo-instrumento-autos.html">agravo nos próprios autos</a>) do adversário, não reconhecida pelo pronunciamento recorrido. No segundo agravo inominado, ora disponibilizado, pleiteou-se a retratação do juízo, sustentando-se que, segundo a jurisprudência do STF, a que o próprio relator da causa aderira anteriormente, seriam incabíveis embargos de declaração contra despacho, proferido na instância de origem, denegando seguimento a recurso extraordinário, razão por que não teria a sua oposição o condão de interromper o prazo para a insurgência subsequente (agravo nos próprios autos), por esse motivo intempestiva.</p> <p> </p> <p>Admitiu o relator o recurso e lhe deu provimento para, retratando-se da decisão anterior, declarar a intempestividade do agravo do art. 544 do CPC, reconhecendo a inexistência de efeito interruptivo dos embargos de declaração (CPC, art. 538) manifestamente incabíveis, vez que opostos contra decisão de Presidência de Tribunal Local que inadmitira recurso extraordinário. Eis o teor do pronunciamento:</p> <p> </p> <blockquote> <p>DECISÃO: vistos, etc. Reconsidero as decisões de fls. 57 e 76. </p> <p> </p> <p>2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. </p> <p> </p> <p>3. Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 02/12/2005 (fls. 34 verso), e a petição recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em 10/05/2006 (fls. 02), ou seja, após o término do prazo recursal, que se deu em 13/01/2006. </p> <p> </p> <p>4. Por oportuno, anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento. </p> <p> </p> <p>5. Precedentes: AIs 528.553-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 602.116-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 685.665-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 777.476-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, este último assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” </p> <p> </p> <p>Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. </p> </blockquote> <p> </p> <p>Para fazer o download da petição, clique na imagem a seguir ou no link abaixo dela.</p> <p><a title="Download do modelo de petição. Formato em PDF." href="http://bit.ly/modelo-de-agravo-regimental-interno" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: block; float: none; margin-left: auto; border-top: 0px; margin-right: auto; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Agravo Interno / Agravo Regimental. Art. 557,§1º do CPC." border="0" alt="Modelo de petição de recurso de agravo interno, também chamado regimental, inominado ou agravinho, previsto no art. 557,§1º do código de processo civil. Peça extraída de caso concreto, e dirigida ao STF" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiM6xKAH9pS7QY0jLieQMQ9gunIEgKj_uIj2rGp9CuXdjtKLNCZUNzFZiHXCq157aA_nPR84xuNcibLrhI5xRZ0uv-9d3q_zOWS30gYDoWSM9bFE5RIGjXLWOkfVDsDwbmwDhMjVQrhXaA2/?imgmax=800" width="436" height="619" /></a></p> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/036.gif" /> Clique no link a seguir: <strong><a title="Modelo de recurso de agravo interno, regimental inominado ou agravinho." href="http://bit.ly/modelo-de-agravo-regimental-interno" rel="nofollow">download do modelo de petição de agravo regimental (agravo interno) do art. 557,§1º do CPC</a>.</strong> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b>Egrégio Supremo Tribunal Federal</b></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="left"><b>Eminente Relator, Ministro Carlos Ayres Britto</b></p> <p align="left"><b></b></p> <p align="left"><b>Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: </b></p> <p align="left"><strong></strong></p> <p align="left"><strong></strong></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p><b>_</b>, já devidamente qualificadas nestes autos, em que contendem com <b>_,</b> vêm, por meio desta, devidamente representadas por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com base nos arts. 317 do RISTF<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> e 557, §1º<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> do Código de Processo Civil:</p> <p> </p> <h2 align="center">Agravo Regimental</h2> <p align="center"> </p> <p>contra o pronunciamento monocrático publicado em 04/06/2010, no DJ de nº 100.</p> <p> </p> <h3><a name="_Toc175973686">1) D</a>as Razões do Pedido de Reforma da Decisão Agravada</h3> <p> </p> <h4><a name="_Toc175973687">1.1) Da Intempestividade do Agravo de Instrumento</a> do INSS</h4> <p>1. O pronunciamento monocrático impugnado decidiu - acertadamente, consigne-se -, a questão atinente à tempestividade do <i>recurso extraordinário</i> da autarquia<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. Não foi, porém, ela a suscitada pelos ora agravantes em seu recurso anterior. Apontou-se, nele, apenas e somente a <b><u>intempestividade do <i>agravo de instrumento<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a></i></u></b> oposto contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento a tal extraordinário, e esse <b><i>ponto</i></b><i>, é bem de ver, <b>não</b> foi <b>examinado</b> e <b>nem</b> tampouco <b>resolvido</b></i> pela decisão agravada.</p> <p> </p> <p align="left">2. A questão de direito atinente à <b>intempestividade do agravo de instrumento </b>do INSS, suscitada pelos recorrentes em seu anterior agravo regimental, e <i>não</i> resolvida pelo Tribunal na monocrática ora recorrida, pode ser assim resumida: contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento ao extraordinário da autarquia, não foi interposto subseqüentemente o recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento do art. 544 do CPC. Opôs o ente público, antes e em lugar dessa impugnação, embargos de declaração e, somente após o seu julgamento, insurgiu-se mediante agravo (por isso intempestivo) dirigido ao STF. Esquematicamente, eis o que, na espécie, se passou: </p> <p align="left"> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyoyWf5-nE1MeUzbPxA_fmAzHeo2DgPMn4BlKP-3OL15MGaTocLbgaNQQpyCxm1Qu9GA0kNoGGWy0tZWEDz5MxKNPIt36IQXN-Ib044cuLZV6yQjUJa4T4rSp7857C4R2tO1zshsWUwZJ0/s1600-h/agravo-regimental-fluxograma-eventos-principais%25255B13%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Esquema demonstrativo da intempestividade alegada no modelo de agravo regimental." border="0" alt="Vê-se no fluxograma que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário pelo tribunal local, porque incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo nos próprios autos previsto no art. 544 do CPC, sendo portanto intempestiva esta insurgência, tal como se alega no agravo interno ou regimental." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiThPkMMANjfjtJZOyN4rCf8t4bVk1zCLH_hQGYq9vahSZ_bxVeNPrBp4nfaezsiYqRaZHXF7VZDzSxRKH9y23UMOWOeUCQ4gb3eDE1_kUD4jZXaWnQkGOlm_9HmhKF6LYIG0PaENn0ELf7/?imgmax=800" width="436" height="265" /></a></p> <p>3. Tendo a instância de origem exercido, em relação ao recurso extraordinário, juízo de admissibilidade negativo, exauriu a sua competência para o julgamento da causa. Ao INSS, desde então, somente seria lícito insurgir-se diretamente ao STF mediante agravo de instrumento, mas, em seu lugar, repita-se, valeu-se a autarquia de embargos de declaração dirigidos ao órgão que negara seguimento ao RE. Apenas depois de publicada a decisão de inadmissão dos declaratórios é que se interpôs o – então intempestivo – agravo de instrumento do art. 544 do CPC.</p> <p> </p> <p>4. Em seu agravo regimental anterior, os ora recorrentes invocaram precedente desta Colenda Casa assentando a <i>intempestividade</i> do agravo de instrumento ocasionada pela não interrupção do prazo para interpô-lo quando opostos, como na espécie, contra a decisão de inadmissão do extraordinário, embargos de declaração<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>. A jurisprudência do STF é pacífica a respeito, razão pela qual se cingem os agravantes a citar no rodapé, à guisa de exemplo, outros recentes julgados ratificando a mencionada intempestividade<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a>. De se ressaltar, ainda, <b>que a matéria foi examinada pelo Plenário </b>deste Tribunal e, à unanimidade, <b>presente o Ministro Ayres Britto </b>à assentada, chancelou-se a tese segundo a qual os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de extraordinário não interrompem o prazo do agravo de instrumento voltado a impugná-la. Do voto do Ministro Gilmar Mendes, sufragado pelo Relator destes declaratórios, transcreve-se:</p> <blockquote> <p>“Foram opostos <b>embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário. A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o de agravo de instrumento</b>. <b>Não cabem, portanto, na hipótese, embargos de declaração</b>.</p> <p>Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que o recurso incabível não suspende o prazo para a apresentação do agravo de instrumento, v.g. (...)</p> <p>(...)</p> <p>Desse modo, ao contrário do que entende a parte agravante<b>, o agravo de instrumento, efetivamente, foi interposto fora do prazo recursal</b><a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a>.”</p> </blockquote> <p> </p> <h3>2) Dos Requerimentos</h3> <p>5. Requer-se, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de suprir-se a omissão consistente na não apreciação do requisito da tempestividade do agravo de instrumento da autarquia e, ante a demonstrada extemporaneidade da insurgência, reconsiderar-se a decisão agravada para que seja <i>declarada</i> a <i>inadmissibilidade</i> do serodio agravo do INSS. Filiando-se, porém, o Relator, a entendimento diverso do predominante na jurisprudência desta Casa, e a que ele próprio também aderira, requer-se a apresentação deste recurso em mesa para julgamento, a fim de que o Colegiado o proveja.</p> <p> </p> <p>6. Solicita-se, ainda, a concessão de prazo para a juntada de substabelecimento, com base no art. 37, parte final, do CPC.</p> <p> </p> <p>Nesses termos,</p> <p>Pede deferimento.</p> <p>Curitiba, 10 de junho de 2010.</p> <p> </p> <p>Amílcar Nadu </p> <p>OAB/PR 41.045</p> <p> </p> <p><strong>Notas</strong></p> <a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Documentos/Jur??dico/Clientes/Angelina/STF-agravo-interno/#_ftnref1_7021" name="_ftn1_7021"> <hr /> <blockquote></blockquote> <a name="fn1"></a><sup>[1]</sup>Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.</a></a> <hr /></a> <blockquote> <p><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.</p> <p>(...)</p> <p>§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> Da decisão embargada, publicada no DJ de 04/06/10, reproduz-se: </p> <blockquote> <p>“2. Pois bem, a parte<i> agravante alega ser intempestivo o <b>recurso extraordinário</b></i> do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. </p> <p>3. Não tem razão a parte agravante. Isso porque a autarquia previdenciária foi intimada do acórdão proferido pela Instância Judicante de origem em 22/09/2005, e o apelo extremo foi interposto em 03/10/2005, portanto dentro do prazo legal que se encerraria em 07/10/2005.”</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup>  Do agravo resolvido pela decisão monocrática omissa, transcreve-se:</p> <blockquote> <p>“(...) o INSS nos presentes autos apresentou <b>Embargos de Declaração</b>, peça que não suspende o prazo, e <b>somente após a decisão daqueles protocolou o Agravo de Instrumento</b>, ou seja, <b>da decisão negando seguimento do Recurso Extraordinário o recurso correto seria o Agravo de Instrumento e não Embargos, logo o seu seguimento merecer ser negativo</b>”.</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Pronunciamento do eminente Ministro Ricardo Lewandowski no exame do Agravo de Instrumento 615137, publicado no DJ nº 162 de 23/08/2006, com remissão a outros precedentes desta Casa: </p> <blockquote> <p>“Bem examinados os autos, verifico que o presente agravo foi interposto<b> intempestivament</b>e. A parte agravante tomou ciência da decisão recorrida em 02.12.2005 (fl. 38v). O agravo de instrumento foi protocolizado somente em 09.5.2006 (fl. 02), extemporaneamente. Assim é porque <b>os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário, manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso</b>. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: AI 521.217-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 528.553-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso”.</p> </blockquote> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. <b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE</b>. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. CONTEÚDO INDÊNTICO. NECESSIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. AGRAVO IMPROVIDO.</p> <p><b>I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.</b></p> <p><b>II - A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal</b>. Precedentes.</p> <p>III - O entendimento pacífico do Tribunal é que a petição enviada por fax deve guardar a devida correspondência com o original apresentado, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99. IV - Agravo regimental improvido.</p> <p>(AI 766488 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-12 PP-02531)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. <b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO</b>. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.</p> <p>1<b>. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário</b>.</p> <p>2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal.</p> <p>3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.</p> <p>(AI 733719 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-05 PP-01066)</p> </blockquote> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn7"></a><sup>[7]</sup>  EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento.</p> <p>2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.</p> <p>3. <b>Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível.</b></p> <p><b>4. Intempestividade do agravo</b>. Precedentes.</p> <p>5. Agravo regimental a que se nega provimento.</p> <p>(AI 746533 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-14 PP-02822)</p></blockquote> Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-8600321583221346962011-05-31T12:02:00.001-03:002012-04-20T20:15:06.171-03:00Modelo de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo. Nova Lei do Inquilinato. Incidência Sobre os Processos Anteriores à Sua Vigência. Dispensa de Caução na Hipótese de Execução Provisória de Sentença Que Decreta Despejo Por Falta de Pagamento.<p>Segue abaixo petição de <strong>embargos de declaração</strong> com requerimento de concessão de <strong>efeito modificativo</strong> que poderá servir de modelo aos interessados.  Foram os declaratórios opostos contra decisão proferida em <a title="Modelo de Petição. Ação de Despejo Fundada em Denúncia Vazia e Na Falta de Pagamento de Alugueres cumulada com cobrança." href="http://www.direitointegral.com/2009/11/acao-despejo-modelo-falta-pagamento.html">ação de despejo (anteriormente disponibilizada para download)</a>  proposta antes da publicação da “<a title="Doutrina. Alteração na lei de locações - 8245/91." href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html">nova” lei do inquilinato (lei 12.112/09)</a>, cuja entrada em vigor se deu no <em>curso do </em>feito e previamente à prolatação da sentença recorrida. O pronunciamento embargado reputara procedente a ação, mas exigira do autor a prestação de caução para a execução provisória do julgado nos seguintes termos:</p> <span class="fullpost"> <blockquote> <p>III - Dispositivo ISSO POSTO, julgo procedente os pedidos deduzidos na inicial, declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, com fulcro nas disposições do art. 63, § 1°, letras "a" e "b", da Lei 8.245, de 18.10.91. e, com fulcro nas disposições do art. 63, § 1°, letras "a" e "b", da Lei 8.245, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, sob pena de despejo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueres, vencidos no período de 10/02/2009 a 10/10/2009, além dos vencidos no curso da ação e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária calculada pelo IGP-M/FGV (cláusula segunda), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada aluguel devido, deduzido o montante pago, no importe de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais)</p> <p>(…)</p> <p><em>Com fulcro no § 4°, do art. 63, c/c. art. 64, da mesma Lei, fixo o valor equivalente a 12 (doze) meses do aluguel vigente nesta data, a título de caução a ser prestado pela parte autora, em conformidade com o contido no § 1°, e para os fins do § 2°, do mesmo dispositivo.</em></p> </blockquote> <p> </p> <p>No recurso apontou-se que a recente reforma dispensara a prestação de caução quando se fundasse o despejo na falta de pagamento, e por <a title="Doutrina. Nelson Nery Júnior. Direito Intertemporal. Vigência Imediata da Lei Processual Nova." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/direito-intertemporal-recursos-execucao.html">força do caráter processual dessa alteração, incidiria ela imediatamente</a><em></em>, inclusive sobre os processos anteriores à sua vigência. Os declaratórios foram conhecidos e providos, conferindo-se-lhes efeitos infringentes. Eis o teor da decisão que os julgou:</p> <p> </p> <blockquote> <p>DESPEJO - ORDINÁRIO - 2116/2009-XXX x XXX e outro -   XXXX ofereceu embargos de declaração. nos termos da petição de f. 129/136, alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida às f. 113/125, no tocante a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n° 12.112/2009. Conheço dos embargos interpostos, posto que tempestivos. Assiste razão ao embargante. O julgado foi proferido em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009, e portanto, subsume-se às novas disposições trazidas por esse Diploma, tendo em vista o princípio "tempus regis actum", pelo qual o ato será regido pela lei vigente ao seu tempo. A atual redação do artigo 64 da Lei das Locaçöes, alterada pela citada Lei é a seguinte. "Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9°, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução." A presente ação de despejo está fundada nas hipóteses contempladas nos artigos 57 (denúncia vazia) e 9°, III da Lei n. 8.245/91, esta última ressalvada na norma do artigo 64, quanto à necessidade de prestação de caução. </p> <p> </p> <p>III. Isso posto, acolho os embargos declaratórios interpostos para o efeito de corrigir a decisão embargada, suprimindo o último parágrafo nela contido (f. 123). Averbe-se à margem da decisão. </p> </blockquote> <p> </p> <p>Para fazer o download do modelo, clique na imagem abaixo:</p> <p><a title="Modelo de Petição de Embargos De Declaração com Efeitos Infringentes." href="http://bit.ly/modelo-embargos-de-declaracao-despejo-incidencia-lei-12112-2009-aos-processos-anteriores-a-sua-vigencia-novas-hipoteses-de-dispensa-de-caucao" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: block; float: none; margin-left: auto; border-top: 0px; margin-right: auto; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Embargos de Declaratórios com efeito infringente." border="0" alt="Modelo de Petição de Embargos de Declaração com efeito modificativo." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiF75UPE_HGj1oRv37jVvqFB6i1HtDHxQVgviV6OCneHhCGFkb70WrUPZWbpk1gvJRqijH_S7QnyV7t-wdKUdeosvoqGTFsX2vYTvvwGA2p9GGeBOlEZvwnUtZ9pHDs8RtmhMDpm2yr6CkT/?imgmax=800" width="405" height="567" /></a></p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J-UvizMZ0Y_9YFCmvoUCO6mAo1py7qHD04eVKQRZ2BeroksBdWtxGQwgmYlOJFIIEXkdXIOYOh5J_HiTXGpCZEG4x7XoBgqy4SjmpHb-6nTEbKbZG_1Z69U9tu3UirNxPfpGpjV_p9a_/" /> Link Alternativo: <strong><a title="Modelo de Embargos Declaratórios com efeito infringente." href="http://bit.ly/modelo-embargos-de-declaracao-despejo-incidencia-lei-12112-2009-aos-processos-anteriores-a-sua-vigencia-novas-hipoteses-de-dispensa-de-caucao" rel="nofollow">Modelo de Petição de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo. Download</a>.</strong> <p> </p> <blockquote> <p align="center"><strong>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR</strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b>Despejo c/c Cobrança – Autos nº ___/___</b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b>___</b>, já devidamente qualificado nos presentes autos, em que contende com <b>__</b> e <b>__</b>, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, à presença deste Egrégio Juízo, para, com base no art. 535,II do Código de Processo Civil, opor:</p> <p> </p> <p> </p> <h3 align="center"><b><i>Embargos de Declaração</i></b></h3> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>ao pronunciamento publicado no DJe de __/__/2011.</p> <p> </p> <p> </p> <p>Conteúdo</p> <p> </p> <p>1)Dos Objetivos.</p> <p>2) Do Histórico da Causa.</p> <p>3) Da Indicação do Ponto Omisso (CPC, art. 535,II).</p> <p>3.1) Da Nova Redação dada ao Art. 64 Da Lei de Locações pela Lei nº 12.112/09.</p> <p>3.2) Da Incidência das Disposições Processuais da Lei 12.112/09 Sobre Processos Iniciados Antes de Sua Entrada Em Vigor</p> <p>4) Da Possibilidade de Modificação da Decisão, Em Decorrência da Apreciação do Ponto Omisso </p> <p>5) Do Pedido.</p> <p> </p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449679"><strong>1)Dos Objetivos</strong></a></p> <p> </p> <p>1. Objetivam os presentes embargos de declaração a:</p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J-UvizMZ0Y_9YFCmvoUCO6mAo1py7qHD04eVKQRZ2BeroksBdWtxGQwgmYlOJFIIEXkdXIOYOh5J_HiTXGpCZEG4x7XoBgqy4SjmpHb-6nTEbKbZG_1Z69U9tu3UirNxPfpGpjV_p9a_/" /> apontar a existência de <b>omissão</b> do pronunciamento recorrido a respeito da <b>incidência</b>, sobre o presente feito,<b> da lei 12.112/09</b> no ponto em que alterou as hipóteses de prestação e dispensa de <b>caução</b> previstas no revogado art. 64 da lei de locações e;</p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J-UvizMZ0Y_9YFCmvoUCO6mAo1py7qHD04eVKQRZ2BeroksBdWtxGQwgmYlOJFIIEXkdXIOYOh5J_HiTXGpCZEG4x7XoBgqy4SjmpHb-6nTEbKbZG_1Z69U9tu3UirNxPfpGpjV_p9a_/" />  entendendo o juízo, ao suprir tal lacuna, que a novel disciplina, instituída após a propositura desta ação, a ela se aplica por ser de caráter <i>processual</i> e portanto não importar em <i>retroação</i> da norma, <i>modificar </i>em consequência o dispositivo da decisão embargada, para <b>dispensar o autor</b>, nos termos da nova redação do referido art. 64, <b>da prestação de caução</b>.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449680"><strong>2) Do Histórico da Causa</strong></a></p> <p> </p> <p>2. Cuida-se a presente de ação de despejo fundada em duas <i>causas de pedir</i>, ambas reconhecidas <i>procedentes</i> pela decisão embargada, quais sejam: <i>(a)</i> a “denúncia vazia”, fundada no art. 57<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> da lei 8245/91 e; <i>(b)</i> a falta de pagamento de alugueres, prevista nos incisos II e III do art. 9º<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> da mesma norma. Cumulou-se, a elas, <i>(c)</i> a cobrança dos valores inadimplidos, igualmente acolhida pelo pronunciamento recorrido.</p> <p> </p> <p>3. A decisão embargada acolheu todos os pedidos, e determinou ao autor, com base no revogado art. 64 da lei 8245/91, a prestação de caução na hipótese de execução provisória do julgado.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449681"><strong>3) Da Indicação do Ponto Omisso (CPC, art. 535,II)</strong></a></p> <p> </p> <p>4. Embora <i>formalmente</i> única a decisão de fls. 113 a 125, <i>materialmente</i> a integram dois distintos e inconfundíveis pronunciamentos, cujos conteúdos é mister diferenciar e identificar. São eles: <i>(a)</i> uma sentença de mérito, que julgou integralmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial; e <i>(b)</i> uma decisão interlocutória, que com base no art. 63,§4º c/c o revogado art. 64 da lei 8245/91, determinou a prestação de caução pelo autor na hipótese de ele executar provisoriamente referida sentença<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. É apenas contra esta interlocutória<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a> que se opõem os presentes declaratórios, não sendo por eles alcançada, portanto, a respeitável sentença de mérito.</p> <p> </p> <p>5. Alocando <i>formalmente</i> no dispositivo da sentença (CPC, art.458,III<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>) a interlocutória que determinou a prestação de caução pelo embargante, omitiu-se a decisão recorrida de examinar, na respectiva fundamentação (CPC, art. 458,II), a questão consistente em saber se a novel redação do art. 64, dada pela lei 11.112/09 <i>após</i> a propositura da presente ação, mas <i>antes</i> da prolação do pronunciamento embargado, incide ou não na espécie. A resposta, ver-se-á, é afirmativa.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449682"><strong>3.1) Da Nova Redação dada ao Art. 64 Da Lei de Locações pela Lei nº 12.112/09</strong></a></p> <p>6. Após a propositura da presente ação<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a>, mas antes da prolatação da decisão embargada, sobrevieram a publicação e a entrada em vigor da lei nº 12.112, de 9/12/2009<a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a>, que alterou nos seguintes termos o preceito invocado para fundamentar a necessidade de prestação de caução pelo ora recorrente:</p> <p> </p> <p><a title="Comentários à nova lei do inquilinato e Quadros Comparativos." href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Lei do Inquilinado. Art. 64. Quadro Comparativo entre a redação da lei 12.112/09 e 8245/1991" border="0" alt="Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKa2G89lAYB3MCrTCoIYMI4cn2jNPdyGoRmXVDUOt_T1LhCgmV1VgAhtDFtGQeA-CZPZzJDIYREodMv-DtLt11bk83riVEPwQzfWstQNnSecHgB0ZVI2tJgRkbE8pOzNtra0PUaZ3Ya0PZ/?imgmax=800" width="462" height="266" /></a></p> <p> </p> <p>7. <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvVwDdk9HGDURDcug3nbXxrfkzqTg7ge_yqPlitt8TzedHR1KMikA8w8ztkML3Esedga3kawC0VHuidkyYCpBC7eed4gu_FLzJm-mpjhHDE-XCO4iVFtHFwvQr33YZU_8W4ZdX0XSsjxvr/s1600-h/clip_image004%25255B6%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Lei de Locações com a redação dada pela lei 12112/2009" border="0" hspace="14" alt=" Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgx0OA3BsFCarGNs3evtJrFraQHRzrU-T7S3KPtCsLGm2_Y2jrSegdrlIyOtzY9AK8ZabuZ53WZ14cVqO7G8_-Ki4m661DXJvsQU8I9318EteAPLlqmED3RELJFMEGw6LM8amg5_dn3mmiC/?imgmax=800" width="254" height="309" /></a>Duas foram as modificações introduzidas pela norma superveniente: <i>(a) </i>a redução do piso e do teto dos valores da caução e <i>(b)</i> a ampliação das hipóteses de sua dispensa, antes, por lamentável erro do legislador<a href="#fn8"><sup>[8]</sup></a>, cingidas aos incisos I,II e IV do art 9º, e estendida pela lei 12.112/09 também para o inciso III do referido preceito. Interessa, para os presentes embargos, esta última alteração.</p> <p> </p> <p>8. Objetivou a lei 12.112/09 corrigir o erro ocorrido durante o processo legislativo da lei de locações de 1991 e dispensar a caução também na hipótese de o despejo se fundar, como na espécie, na <b>falta de pagamento de alugueres</b>, como já o fazia a jurisprudência. Não deixam dúvidas a esse respeito quer a redação da norma, quer a justificativa apresentada pelo autor do projeto de lei que lhe deu origem<a href="#fn9"><sup>[9]</sup></a>. Resta apenas saber, então, se a modificação superveniente à propositura da presente ação e anterior à decisão embargada incide ou não na espécie.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449683"><strong>3.2) Da Incidência das Disposições Processuais da Lei 12.112/09 Sobre Processos Iniciados Antes de Sua Entrada Em Vigor</strong></a></p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhVxbIYQzKiAHhX8aC3sZX44TmwXedOhQ7iqnB71jqnnzaDOO-iemzBTZg6W8UAdJu19lpKnyhgggkUghUnV1sOVq0K_9_2wy64pZ_go-ruXVT2j4P5zKVc8VwAy3wpfcdOucoASE9uX-S/s1600-h/image%25255B8%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Cronologia dos fatos relevantes à compreensão do ponto embargado." border="0" alt="Ação de Despejo. Cronologia. Data da Distribuição, da sentença, e da entrada em vigor da lei 12.112/09" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaXIeKBTb8a1_-mb2GKm9JIcfXgrZFe3I7FwNAw6wNKiZ98aFzuzolt18Dez3Khyphenhyphenbocg-s_ymq37HrdWAYTxrgcOF1T-DC_VvXo3W9n9BC4aKGArflhW8fNs3v28vsUNIkFRYdKH1vesK_/?imgmax=800" width="440" height="258" /></a></p> <p>9. Para dizer da incidência da lei 12.112/09 aos feitos ajuizados antes da sua vigência, é mister aferir se a alteração de cuja aplicação se cogita operou-se no plano do direito material ou no do processual<a href="#fn10"><sup>[10]</sup></a>, e a disciplina da caução, prevista no art. 64 da Lei 8.245/91, induvidosamente situa-se neste último<a href="#fn11"><sup>[11]</sup></a>. Tem-se, então, de adotá-la, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual, na presente causa, dispensando-se o embargante de prestá-la<a href="#fn12"><sup>[12]</sup></a>.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449684"><strong>4) Da Possibilidade de Modificação da Decisão, Em Decorrência da Apreciação do Ponto Omisso</strong></a></p> <p> </p> <p>10. É consabido que não podem os declaratórios objetivar a modificação da decisão recorrida. A alteração, porém, pode <i>resultar</i> da apreciação do ponto omisso<a href="#fn13"><sup>[13]</sup></a>, e o indicado no presente recurso é apto a ensejá-la. Com efeito, o pronunciamento embargado em nenhum momento analisou -- fosse para acolher, fosse para rejeitar – a possibilidade de incidência das disposições processuais lei 12.112/09, especialmente a introduzida no art. 64 da Lei de Locações, sobre este feito, e acaso a reconheça, como pugna o embargante, será forçoso em <i>consequência</i> da colmatação dessa lacuna modificar-se o pronunciamento recorrido para dispensá-lo da prestação de caução.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449685"><strong>5) Do Pedido</strong></a></p> <p> </p> <p>11. Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência:</p> <p> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" />  Que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para:</p> <p><i> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> suprir</i> a <b>omissão</b> consistente na não apreciação da <b>incidência da lei 12.112/09</b> sobre presente feito no tocante às hipóteses de <b>dispensa de caução</b> previstas na vigente redação do art. 64<a href="#fn14"><sup>[14]</sup></a> e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" />  entendendo o juízo, ao colmatar a lacuna apontada, ante o <b>caráter processual</b> da supramencionada alteração, que ela se aplica à espécie, <i>modificar</i> consequentemente dispositivo da decisão recorrida para <b><i>dispensar</i> o embargante da prestação de caução</b>, uma vez que se funda a procedência do feito também na violação do art. 9º, inciso III da lei 8245/91<a href="#fn15"><sup>[15]</sup></a>, que segundo<b> a atual redação do art. 64 </b>do mesmo diploma <strong>exime o exequente de prestá-la</strong><a href="#fn16"><sup>[16]</sup></a>.</p> <p> </p> <p>Nestes termos, </p> <p>Pede deferimento.</p> <p>Curitiba, 24 de abril de 2011.</p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref1_1623" name="_ftn1_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> </a>Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref2_1623" name="_ftn2_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> </a> Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: <p>(...)</p> <p>II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;</p> <p>III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;</p> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref3_1623" name="_ftn3_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> </a> É a lição de Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá: “Eventual impugnação ao valor da<b> caução</b> pode ser feita pelo interessado mediante incidente de <b>agravo de instrumento</b>, pois entendemos que o provimento que determina a expedição de guia ou acolhe a caução pela modalidade oferecida é decisão interlocutória”. (Comentários à lei do inqulinato, Forense, 10ª ed., 2010) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref4_1623" name="_ftn4_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn4"></a><sup>[4]</sup> </a> Transcreve-se o pronunciamento embargado: “Com fulcro no §4º do art. 63, c/c. art. 64, da mesma Lei, fixo o valor equivalente a 12 (doze) meses do aluguel vigente nesta data, a título de caução a ser prestado pela parte autora, em conformidade com o contido no §1º, e para os fins do §2º, do mesmo dispositivo”. (fls. 125) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref5_1623" name="_ftn5_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> </a> Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: <p>I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;</p> <p>II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;</p> <p>III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.</p> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref6_1623" name="_ftn6_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> </a> Segundo informação constante do site da Assejepar, deu-se a distribuição do feito em 21/10/2009. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref7_1623" name="_ftn7_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn7"></a><sup>[7]</sup> </a> Publicada em 10/12/2009, a lei 12.112 passou a vigorar 45 dias após essa data, em 24 de janeiro de 2010. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref8_1623" name="_ftn8_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn8"></a><sup>[8]</sup> </a> Desde sempre pretendeu o Parlamento dispensar a caução quando se fundasse o despejo na falta de pagamento de alugueres, como era praxe nas legislações que disciplinaram a matéria até a edição da lei 8245/91. Imperdoável erro de digitação ocorrido durante o processo legislativo permutou a remissão que para isso se faria, acabando por impedir a referida dispensa. Vide, ao propósito, Nagib Slaibi Filho, op. cit: “Brilhante advogado no Rio de Janeiro, Geraldo Beire Simões, em artigo no Diário Comercial, relata que houve erro de digitação durante o processo legislativo do projeto que se tornou a Lei n. 8.245, pois o art. 64 referia-se ao inciso III do art. 9º, e não ao inciso II, como ficou no texto final. Após dizer que o Deputado Renato Vianna já propôs o Projeto de Lei n. 2.384, para a devida retificação, conclui Geraldo Beire Simões: "Noticiado o erro, até que o PL n. 2.384/91 seja votado e transformado em lei, corrigindo a lamentável falha, o que demandará, certamente, muito tempo, acreditamos que os julgadores poderão dispensar a prestação da caução no caso de execução provisória da ação de despejo por falta de pagamento, uma vez que o art. 64, com a vigente redação, ressalva a hipótese constante do inciso II do art. 9º, que dispõe que 'a locação também poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual'. Ora, o não pagamento do aluguel constitui uma infração legal prevista no art. 23, I, da própria Lei n. 8.245/91. Por outro lado, os pactos locatícios, de um modo geral, contém cláusula reguladora do pagamento do aluguel, a qual, se não cumprida, importará em infração contratual." <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref9_1623" name="_ftn9_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn9"></a><sup>[9]</sup> </a>Colhe-se da referida justificativa: “Doutrina e jurisprudência entendem que <i>o legislador cometeu um erro ao incluir, entre as hipóteses de dispensa da caução na execução provisória do despejo, apenas os incisos I, II e IV do art. 9°</i>. Por meio de interpretação sistemática, vários Tribunais vêm dispensando também a prestação de caução na hipótese do inciso III do mesmo art. 9°, uma vez que a falta de pagamento (inciso III) constitui espécie de infração contratual (inciso II). <b>Propõe-se retificar o dispositivo, esclarecendo-se, no art 64, que prescinde de caução a execução provisória do despejo fundado em qualquer das hipóteses do art. 9°</b>. Em condições tais, a caução fica mantida para situações realmente justificáveis, como na retomada por melhor oferta de terceiro ou para a realização de obras”. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref10_1623" name="_ftn10_1623"></a><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref10_1623" name="_ftn10_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn10"></a><sup>[10]</sup> </a></a> Como Faz Luiz Antônio Scavone Júnior: “Com a vigência da lei 12.112/2009, todas as locações em curso serão atingidas nos <b>aspectos processuais</b> tratados pela reforma. <p>Isto porque,<b> no âmbito processual, “a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor</b>, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta´ [Moacyr Amaral Santos, <i>Primeiras Linhas de Direito Processual Civil]</i>.</p> <p>(...)</p> <p>Às demais alterações, que tratam de aspectos materiais e contratuais, aplica-se a regra insculpida no art. 6º da <a title="LICC. Doutrina sobre a lei 12.376/2010, que a denomina "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"" href="http://www.direitointegral.com/2011/02/licc-lei-12376-2010-introducao-codigo.html">Lei de Introdução ao Código Civil [redenominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” pela lei nº 12376/10]</a> , orientação esta que consta no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal”</p> <p>(Comentários às alterações da Lei do Inquilinato – Lei 12.112, de 09.12.2009, ed. RT, 1ª ed, 2009)</p> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref11_1623" name="_ftn11_1623"></a><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref11_1623" name="_ftn11_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn11"></a><sup>[11]</sup> </a></a> Razões de política legislativa levam a que, tomando em conta a distinção entre <i>eficácia </i>e <i>imutabilidade</i> da sentença, atribua-se a primeira aptidão (eficácia) a um título executivo que ainda não se revista da segunda qualidade (imutabilidade) [Cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, ed. Forense, 46ª ed, 2010, nº 675 – Fundamentos da Execução Provisória]. A <i>caução</i> é <b><i>mecanismo processual</i></b> de contrabalançar os riscos a que se sujeitará o executado nesta hipótese, assegurando-lhe ressarcimento em caso de ulterior reforma do título executivo <i>provisório</i>. Compete em regra ao legislador decidir quais situações aconselham a sua adoção. Assim, v.g., a recente reforma da lei 12.232/05 (cumprimento de sentença) veio a dispensá-lo quando pender contra o julgado apenas o agravo do art. 544 do CPC, cabível contra a decisão de inadmissão de RE/Resp pelo Tribunal Local (CPC, art. 475-O,§2º,II). <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref12_1623" name="_ftn12_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn12"></a><sup>[12]</sup> </a> Cássio Scarpinella Bueno, analisando as novas hipóteses de dispensa de caução introduzidas pela lei 11.232/ 05 (cumprimento da sentença) mediante o art. 475-O do CPC, assentou: “De qualquer sorte, para quem vê novidade no que hoje está nos incisos I e II do §2º do art. 475-O, <b>sua incidência <i>imediata</i> às “execuções provisórias” em curso é irrecusável</b>”. (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, vol. I, ed, Saraiva, 2ª ed, 2006, 26.4) A lição aplica-se <i>mutatis mutandis</i> à alteração que a esse respeito promoveu a lei 12.112 no território das locações. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref13_1623" name="_ftn13_1623"></a><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref13_1623" name="_ftn13_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn13"></a><sup>[13]</sup> </a></a> Na Lição de Luiz Fux: “A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo que <b>a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que, havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente pelo novel provimento</b>. Na contradição ou na obscuridade, o provimento é explicitado, ainda que em sentido diverso. Essa possibilidade de alteração da decisão após o julgamento dos embargos confere ao mesmo o que se denomina na doutrina efeitos modificativos ou infringentes. A regra geral é a de que os embargos não devem alterar o julgado, o que inocorre, ao menos, em potencial, em caso de omissão.” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2ª ed, 2004) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref14_1623" name="_ftn14_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn14"></a><sup>[14]</sup> </a> Art. 64. <b>Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º</b>, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela lei 12.112/09) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref15_1623" name="_ftn15_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn15"></a><sup>[15]</sup> </a> Reconheceu-o a própria decisão recorrida: “Além da denúncia vazia, da planilha de cálculos colacionada às fls. 23/25, consta que não foram pagos os aluguéis e encargos vencidos no período de fevereiro a outubro de 2009, fato não impugnado pelos réus, restando, presente, assim, <b>outra hipótese motivadora da rescisão contratual e do consequente despejo, a teor do art. 9º II e III</b>, da Lei das Locações, eis que caracterizados o inadimplemento e infrações contratuais” (fls. 120-121) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref16_1623" name="_ftn16_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn16"></a><sup>[16]</sup> </a>Analisando referido dispositivo, assentou Luiz Antonio Scavone Junior, op. cit. p.104, “Assim, na hipótese de despejo por falta de pagamento de aluguéis, <b>o despejo será decretado e a execução provisória independerá de qualquer caução</b>”. </blockquote> </span> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-2580992833927537792011-04-27T21:27:00.001-03:002012-04-20T20:02:26.644-03:00Modelo de Petição. Benefício da Prioridade de Tramitação Processual Para Idoso.<p>Abaixo, segue modelo de petição de acordo com a lei 12008/09 e o “estatuto do idoso” requerendo a concessão do benefício da prioridade na tramitação processual para maior de 60 (sessenta) anos.</p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoR7Ntr6q0wNN5rpax_XXtfXMtSNpt3O7gFCiolUn_XDqwixw2N1IpG4kmKyjI8B2mvOuZWWf9OTyRNb2HBhOqUlMV_HpV_tjc5sxQ4Q_zyX3Q_wQ9yuZgFPlQ_IFtzfxs-rTsBsXFiw7_/" /> Leia também os <a title="Prioridade de tramitação idoso e portador de doença grave." href="http://www.direitointegral.com/2009/07/lei-12008-2009-prioridade-idosos.html">comentários à lei 12.008/2009, que versou o benefício da prioridade na tramitação de “processos judiciais” e procedimentos administrativos em que figurem idosos e portadores de doenças graves</a>; <p> </p> <p>Para fazer o download do arquivo clique na imagem a seguir:</p> <span class="fullpost"> <p> </p> <p><a title="Prioridade Processual Idoso. Download PDF" href="http://bit.ly/prioridade-processual-idoso-modelo-peticao" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Prioridade de Tramitação para Idoso. Modelo de Petição." border="0" alt="Modelo de Petição requerendo a concessão do benefício da tramitação processual para idoso" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiF937qkdHX5vHkhFxU-2ku1DKGWVQv7FccMaJUTfDwjY9RFSmrB1RKx22f-77YMlhbRKb-Kkqf_E8g7tbYxmrFA9W6tvE7v3zq1FjrfaRhVZ6a9SYSqFSjxN-U2cC4TnvSF5wz3n3wGS-E/?imgmax=800" width="440" height="662" /></a></p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" />  Link alternativo: <strong><a title="Modelo de Petição requerendo Prioridade para Idoso" href="http://bit.ly/prioridade-processual-idoso-modelo-peticao" rel="nofollow">Prioridade de Tramitação Idoso. Modelo de Petição.</a></strong></p> <p> </p> <blockquote> <p><strong>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___</strong></p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p><b>Despejo c/c Cobrança – Autos nº _____</b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b>J_________</b>, já devidamente qualificado nos presentes autos, em que contende com <b>J_____</b> e <b>N_____</b>, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, à presença deste Egrégio Juízo para expor e requerer o que se segue:</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p><b>1. </b>Requer o peticionário, nos termos do art. 1211-a do CPC<a href="#_ftn1_6917" name="_ftnref1_6917">[1]</a> (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso<a href="#_ftn2_6917" name="_ftnref2_6917">[2]</a>” (lei 10.741/03), a <b>concessão do benefício da “prioridade processual”</b> à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput<a href="#_ftn3_6917" name="_ftnref3_6917">[3]</a> e 71,§1º<a href="#_ftn4_6917" name="_ftnref4_6917">[4]</a> das respectivas normas.</p> <p> </p> <p> </p> <p><b></b></p> <p>2. Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos<a href="#_ftn5_6917" name="_ftnref5_6917">[5]</a> e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências<a href="#_ftn6_6917" name="_ftnref6_6917">[6]</a> relativos a este feito.</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>Nestes termos, </p> <p>Pede deferimento.</p> <p>Curitiba, 24 de abril de 2011.</p> <p> </p> <p>_________</p> <p>_________</p> <p>OAB/PR XX.XX</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="#_ftnref1_6917" name="_ftn1_6917">[1]</a> Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.</p> <p><a href="#_ftnref2_6917" name="_ftn2_6917">[2]</a> Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.</p> <p><a href="#_ftnref3_6917" name="_ftn3_6917">[3]</a>Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.</p> <p><a href="#_ftnref4_6917" name="_ftn4_6917">[4]</a> Art. 71, § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. </p> <p><a href="#_ftnref5_6917" name="_ftn5_6917">[5]</a> CPC, art. 1211-B, §1º- “Deferida a prioridade, os autos receberão <b>identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária</b>”.</p> <p><a href="#_ftnref6_6917" name="_ftn6_6917">[6]</a> Estatuto do Idoso, art. 71: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e <b>na execução dos atos e diligências</b> judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.</p> </blockquote> </span>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-53682417275719227442010-05-24T11:57:00.000-03:002012-04-20T19:57:05.694-03:00Modelo de Petição de Devolução de Prazo<p>Problema bastante comum, no dia-a-dia do Foro, consiste em não estarem os autos disponíveis durante o prazo, assinalado pelo juiz ou previsto em lei, para a prática de determinado ato, <em>v.g. </em>para contestar, para a interposição de recurso,  a <a title="Texto sobre o Prazo para a interposição de embargos à execução de título extrajudicial. Art. 738 do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11382/2006" href="http://www.direitointegral.com/2008/08/prazo-embargos-execucao-738.html">oposição de embargos à execução</a>, ou a manifestação sobre petição do adversário. Em regra, tal embaraço deve-se a lapso do cartório, que, sem atender à existência do prazo, indevidamente permite que dos autos seja feita carga (v.g. pela parte contrária, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado). Nesta hipótese, assinale-se, <strong>não pode o prazo fluir</strong> contra quem esteja privado de compulsá-los, e o meio de provocar o órgão jurisdicional a sanar a ilegalidade consiste em peticionar requerendo-lhe o que (impropriamente) se convencionou chamar de<em> </em><strong><em>devolução </em>do prazo.</strong> Abaixo, disponibiliza-se <strong>modelo</strong> dessa <strong>petição</strong>.</p> <p> </p> <p>A propósito do tema, convém destacar recente alteração em nosso direito positivo. Em julho de 2009, <br />foi o <a title="Texto sobre a lei 11969/2009, que alterou o art. 40,§2º do CPC" href="http://www.direitointegral.com/2009/07/lei-11969-prazo-comum-copia-cpc.html"><strong>Código de Processo Civil</strong> alterado para dispor sobre a possibilidade de <strong>carga “rápida”</strong> dos autos em se tratando de <strong>prazo comum</strong></a>. Quando extrapolado o lapso autorizado pela <a title="Texto sobre a lei 11969/09. Carga Rápida no Código de Processo Civil." href="http://www.direitointegral.com/2009/07/lei-11969-prazo-comum-copia-cpc.html">lei 11.969/2009</a>, caberá também o pedido de restituição do prazo, pelo prejudicado.</p> <p> </p> <span class="fullpost"> <p><a title="Devolução do Prazo. Modelo de Petição." href="http://bit.ly/modelo-peticao-devolucao-prazo-carga-indevida-autos" rel="nofollow"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="Modelo de Petição de Devolução de Prazo. Carga dos Autos Pela Parte contrária durante o Prazo para Recurso." border="0" alt="Modelo de Petição de Devolução de Prazo. Carga dos Autos Pela Parte contrária durante o Prazo para Recurso." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGzQZNOwY2dIwmrlVmhH_H-GJ2hH_hAD4Ms7QRDlAWOz2n3JEyRsfSwlspHOeu4tPAWPDqx7eHbP29a6NvNCC6SzNIAsmT-fjrlr_Ko3QnINYJNRaHzI3lp-Xhen95bTcJaUDSYoCGHSIq/?imgmax=800" width="354" height="498" /></a> </p> <p>Para fazer o download da peça, clique na imagem ao lado ou em: <strong><a title="Modelo Petição" href="http://bit.ly/modelo-peticao-devolucao-prazo-carga-indevida-autos" rel="nofollow">modelo de petição de devolução de prazo</a>.</strong></p> <p> </p> <p> </p> <blockquote> <p><b>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR </b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p>Motivo: 804</p> <p> </p> <p><u>EPA nº <del datetime="2005-08-02T15:43" cite="mailto:Seu%20nome%20de%20usuário">______</del></u></p> <p><u><del datetime="2005-08-02T15:43" cite="mailto:Seu%20nome%20de%20usuário"></del></u></p> <p><u><del datetime="2005-08-02T15:43" cite="mailto:Seu%20nome%20de%20usuário"></del></u></p> <p><u><del datetime="2005-08-02T15:43" cite="mailto:Seu%20nome%20de%20usuário"></del></u></p> <p><u><del datetime="2005-08-02T15:43" cite="mailto:Seu%20nome%20de%20usuário"></del></u></p> <p><u><del datetime="2005-08-02T15:43" cite="mailto:Seu%20nome%20de%20usuário"></del></u></p> <p><b>_____</b>, já devidamente qualificado nos autos supra, comparece, por meio desta, mediante seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue:</p> <p> </p> <p>Foi a peticionária intimada - aos __ de __ de ___, mediante publicação em diário de justiça – a tomar ciência da decisão prolatada nestes autos.</p> <p> </p> <p>Para este fim, compareceu a requerente, no dia seguinte à publicação referida, à Secretaria desta Vara. Contudo, não obteve acesso aos autos, vez que a parte contrária os retirara indevidamente em carga, consoante atestam os extratos de movimentação do feito em anexo.</p> <p> </p> <p>A retirada dos autos pela parte adversa, impedindo a peticionária de compulsá-los e, a par da documentação deles constantes, aviar os recursos eventualmente cabíveis da decisão prolatada, estanca a fluência do prazo recursal até que devolvidos sejam os autos à Secretaria desta Vara, a teor do artigo 180 do Código de Processo Civil, <i>verbis</i>:</p> <p> </p> <p>Art. 180 - <b><u>Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte</u></b> ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.</p> <p> </p> <p>Em apreciação de situação idêntica à da ora peticionária, tiveram nossos Tribunais a ocasião de assentar:</p> <p>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. <b><u>PRAZO. SUSPENSÃO DE SEU CURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO</u></b>.</p> <p>1. <b><u>A retirada dos autos do cartório pela parte contrária, durante o curso de prazo recursal, suspende a sua contagem</u></b>.</p> <p>2. A retirada dos autos em tais circunstâncias constitui obstáculo ao pleno conhecimento da parte interessada no referente às razões do recurso.</p> <p>3. Há de ser prestigiada, em homenagem ao devido processo legal, a regra do art. 180 do CPC: "Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, nºs I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação."</p> <p>4. Recurso especial conhecido e provido<a href="#_ftn1_8764" name="_ftnref1_8764">[1]</a>.</p> <p> </p> <p>No mesmo sentido:</p> <p>"a retirada dos autos de modo que o interessado em recorrer não os possa compulsar é obstáculo criado pela outra parte e suspende o prazo" (7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Guanabara, 17 de abril de 1964, Rio de Janeiro, 12, 162" (Pontes de Miranda, in Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, Ed. Forense, 1974, j p. 129⁄130).</p> <p> </p> <p>Acrescente-se ainda que a retirada dos autos pela parte contrária, se não interrompesse o prazo recursal a teor do supramencionado artigo 180, malferiria o artigo 125, I do CPC, <i>verbis:</i></p> <p><em></em></p> <p>Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:</p> <p><a name="I_-_assegurar_às"></a><b>I</b> - assegurar às partes igualdade de tratamento;</p> <p> </p> <p>Ilegal, por esse prisma, seria franquear a uma das partes o acesso aos autos, vedando-o à outra, conferindo-lhes tratamento manifestamente desigual.</p> <p> </p> <p>Em virtude do ora exposto requer-se a Vossa Excelência a devolução do prazo recursal, que deverá fluir assim que intimada, pelo Diário de Justiça, a peticionária da entrega dos autos pela parte contrária ao Cartório<a href="#_ftn1_1959" name="_ftnref1_1959">[2]</a>.</p> <p> </p> <p>Nesses termos,</p> <p>Aguarda merecer deferimento.</p> <p>Curitiba, __ de ___ de ___.</p> <p> </p> <p>-----------------------------------------------</p> <p> </p> <p><b>OAB/PR _.__</b></p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="#_ftnref1_8764" name="_ftn1_8764">[1]</a> REsp 731582/RS, DJ. 08.08.05 p.202</p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="#_ftnref1_1959" name="_ftn1_1959">[2]</a> “Para que o prazo suspenso se reinicie, é <b>imprescindível a intimação da parte de que cessou a causa da suspensão” </b>Moniz de Aragão, Comentários, n110-A, p.104, <i>apud </i>Código De Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, RT, 9ª ed, 2006, p. 387.</p> </blockquote> </span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-26985524434247940102010-05-18T23:09:00.001-03:002012-04-20T19:50:19.418-03:00Modelo de Reconvenção<p>Disponibiliza-se, abaixo, novo trabalho forense, que poderá servir de <strong>modelo </strong>para estudo. Trata-se de petição inicial de <strong>reconvenção</strong> apresentada em ação de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia-se, na peça, o ressarcimento de valores correspondentes a produtos indevidamente retidos pela reconvinda.</p> <span class="fullpost"> <p> </p> <p><a title="Modelo de Reconvenção" href="http://bit.ly/modelo-de-reconvencao" rel="nofollow"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="Reconvenção Modelo. Petição Inicial." border="0" alt="Reconvenção Modelo. Petição Inicial." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR0U-w4Zxc177ieeX6RXPPyht7kd-PvDY_I1WUoacRLpQGBspIkePSqaAGw438fFHipYY6Y-7fMs9WcdVttZC_hwYBRhyphenhyphenYm9IfXTaP8YUyCsh21CG8doTtdLSd9s8cLhspexeylTQ350LO/?imgmax=800" width="254" height="356" /></a> </p> <p>Para fazer o download da petição<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a>, clique na imagem abaixo ou em <strong><a title="Download da Petição" href="http://bit.ly/modelo-de-reconvencao" rel="nofollow">modelo de reconvenção</a></strong>.</p> <p> </p> <blockquote> <p><em>Procedimento Ordinário</em></p> <p> </p> <p>Distribuição por dependência aos autos do processo nº ??????????</p> <p> </p> <p><u>??????????????</u>, sociedade brasileira por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n XXXXXXXXX , com sede na XXXXXXXXXX, n° XXXX, km XXX, lote XX, Bairro XXX, na Cidade de XXXX, Estado do XXX, por seus procuradores ora constituídos, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 297 c/c 315 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente</p> <p> </p> <h2>Reconvenção</h2> <p> </p> <p>em face de XXXXX pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n <sup> </sup>XXXX, empresa com sede na Cidade de XXX , Estado do XX, na Rua<sup> </sup>XXX, n.° XXX, Leste, Bairro XXX, CEP XXX e XXX <u>Ltda</u>, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° XXXX,<sup> </sup>empresa com sede na Cidade de XXX, Estado do XXX, na Rua XXX, n.<sup>0</sup> XXXX,<sup> </sup>Leste, BairroXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <h3>Da Distribuição Por Dependência</h3> <p> </p> <p>As Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes.</p> <p> </p> <p>Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil.</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <h3>Da Tempestividade</h3> <p> </p> <p>Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes.</p> <p> </p> <p>Assim, a Reconvinte esclarece que tomou ciência da referida ação por meio do mandado de citação juntado aos autos no último dia XX.XX.XXX (sexta-feira). Assim, a contagem do prazo para apresentação de defesa e reconvenção teve início no dia XX.XX.XXX (segunda-feira), primeiro dia útil subseqüente, terminando no dia XX.XX.XXX, conforme preceitua o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p> </p> <p>Tempestiva, pois, a presente reconvenção.</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <h3>Dos Fatos</h3> <p> </p> <p>A Reconvinte é empresa mundialmente conhecida no ramo de telecomunicações e fabricação de telefones celulares e acessórios, sendo a líder no mercado mundial de venda desses equipamentos.</p> <p> </p> <p>Em XXX, a Reconvinte celebrou um contrato de prestação de serviços com a Reconvinda XXX Ltda., o qual previa a prestação de serviços de assistência técnica aos produtos fabricados pela Reconvinte, em 4(quatro) localidades, quais sejam: XXXX</p> <p> </p> <p>Nesse passo, é importante esclarecer que durante a relação contratual, o contrato inicial teve seu objeto ampliado, no que diz respeito aos locais de prestação dos serviços pela Reconvinda XXX Ltda., sendo que este fato jamais foi formalizado por escrito. Assim, a Reconvinda XXX Ltda. abriu diversas filiais nas cidades de XXX.</p> <p> </p> <p>Por motivos que a Reconvinte desconhece, a Reconvinda XX Ltda. constituiu duas novas empresas, com razões sociais diversas, quais sejam: XXX Ltda. e XXX Ltda., para a prestação de serviços de assistência</p> <p>técnica nas cidades de XXX.</p> <p> </p> <p>Contudo, as condições do contrato inicial permaneceram as mesmas, ou seja, a forma de remuneração, a remessa de peças para substituição em garantia, etc., especialmente, no que diz respeito ao pagamento dos serviços prestados e envio de peças, sendo que, durante a relação contratual, cerca de 96% das peças enviadas para reparo de aparelhos em garantia, foram endereçadas a XXX Ltda. (doc.08), independentemente da localidade ou razão social dos Postos de Serviço.</p> <p> </p> <p>Nesse passo, é importante esclarecer que na época em que ocorreu a resolução do contrato havido entre as partes, ou seja, XX, as Reconvindas detinham em seu poder diversas peças novas de propriedade da Reconvinte, dentre elas: baterias, carregadores, displays, aparelhos celulares e outras, conforme demonstram os relatórios anexos (docs.09/11), cujos valores somam a quantia de R$ 1.409.253,56 (um milhão, quatrocentos e nove mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).</p> <p> </p> <p>Cabe ressaltar que as referidas peças tratam-se de peças de reposição em garantia, portanto, peças novas, que não devem ser em nenhuma hipótese confundidas com "sucatas", ou seja, peças usadas retiradas de aparelhos consertados pelas Reconvindas.</p> <p> </p> <p>Por diversas vezes, por meio de contatos por telefone, a Reconvinte tentou solucionar o problema de forma amigável, solicitando as Reconvindas a imediata devolução da peças novas (docs.09/11) enviadas às mesmas, sem, no entanto, obter êxito.</p> <p> </p> <p>Assim, é imperativo que as Reconvindas sejam condenadas a pagar á Reconvinte os valores das peças acima mencionados.</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <h3>Do Direito</h3> <p> </p> <p>De acordo com a cláusula n.<sup>0</sup> 2.1.4., do contrato (doc.06) havido entre a Reconvinte e a Reconvinda Sitel Service Ltda., esta ultima tinha a obrigação de prestar contas à Reconvinte quanto às peças de reposição utilizadas para reparo de aparelhos em garantia. Vejamos:</p> <p> </p> <p>2.1.4. - O POSTO DE SERVIÇO deverá encaminhar à XXX um relatório de serviços, até o dia I<sup>o</sup> de cada mês, nos termos do modelo contido no GUIA DE SERVIÇOS DE GARANTIA, discriminando os SERVIÇOS prestados e as <u>peças de reposição utilizadas no mês anterior</u>. " (g/n)</p> <p> </p> <p>Conforme já dito, em que pese o fato de inexistir contrato escrito para a prestação de serviços na cidade de XX, cujo posto de serviço pertencia â empresa XX Ltda., as condições do contrato eram as mesmas.</p> <p> </p> <p>Por ocasião da extinção da relação contratual havida entre as partes, as Reconvindas deveriam ter devolvido à Reconvinte as peças de reposição (peças novas)que se encontravam em poder das mesmas, o que jamais ocorreu.</p> <p> </p> <p>Portanto, é imperativo que as Reconvindas sejam condenadas a pagar à ora Reconvinte os valores da referidas peças, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do artigo 389 do Código Civil Brasileiro.</p> <p> </p> <p>"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."</p> <p> </p> <p>Portanto, a Reconvinte requer a conversão da obrigação em perdas e danos, para que as Reconvindas sejam condenadas a pagar o valor das referidas peças, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do artigo 395, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.</p> <p> </p> <p>"Art 395. (...)</p> <p> </p> <p>Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos."</p> <p> </p> <p>Cabe esclarecer que a Reconvinte desconhece o paradeiro dado pelas Reconvindas às peças cujos valores são objeto desta reconvenção.</p> <p> </p> <p>Portanto, não pode ser proferido outro julgamento senão a total procedência da reconvenção, sob pena de promover o enriquecimento sem causa das Reconvintes, prática vedada pela nossa legislação pátria.</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <h3>Do Pedido</h3> <p> </p> <p>Diante de todo o exposto, a Reconvinte passa a requerer o que segue:</p> <p> </p> <p>(i) Sejam as Reconvindas citadas via postal, com expedição da competente Carta Registrada para os endereços indicados anteriormente, para que no prazo legal conteste a presente ação sob pena de revelia, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil;</p> <p> </p> <p>(ii) Sejam concedidos todos os benefícios previstos no artigo 172 do Código de Processo Civil, caso seja determinada citação pessoal das Reconvindas;</p> <p> </p> <p>(i) Seja a presente Reconvenção julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a Reconvinda XX Ltda. ao pagamento da quantia de RS 1.373.569,49 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), e ainda, a condenação da Reconvinda Servcell Telecom Ltda. ao pagamento da quantia de RS 35.684,07 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), ambos os valores correspondentes às pecas de reposição que não foram devolvidas pelas mesmas;</p> <p> </p> <p>(iv) Sejam as Reconvindas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem arbitrados de acordo com o quanto estabelecido pelo § 4<sup>o</sup> do artigo 20, do Código de Processo Civil.</p> <p> </p> <p>Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, oitiva do depoimento pessoal dos representantes legais das Reconvindas, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas e juntada de novos documentos, tudo o que desde já requer.</p> <p> </p> <p>Para fins do artigo 39 do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome de seu procurador XX, OAB/XX n° XX, em seu escritório na XX, a° XX, XX, XX, CEP XX.</p> <p> </p> <p>Dá-se a causa o valor de R$ 1.409.253,56 (um milhão, quatrocentos e nove mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).</p> <p> </p> <p>Pede deferimento</p> <p>São Paulo, 31 de maio de 2004.</p> </blockquote> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup>  Trata-se de trabalho elaborado por terceiros, devidamente identificados na peça, a quem incumbem os créditos por redigi-la e concebê-la.</span>Unknownnoreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-5233644996864185212010-05-11T19:07:00.001-03:002012-04-20T19:45:12.322-03:00Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel<p>Disponibiliza-se para estudo, abaixo, novo trabalho forense que poderá servir de modelo aos leitores. Trata-se de petição inicial em que se pleiteia a declaração da <strong>nulidade de retificação de registro de imóvel</strong> realizada administrativamente, ante a: <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> falta de assinaturas dos confrontantes no memorial descritivo que instruiu o requerimento (art. 213, II da lei 6015/1973) e; <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> inexistência de notificação dos confrontantes para se manifestar sobre a pretendida alteração (art. 213, §§ 2º e 7º da lei 6015/73).</p> <p> </p> <p>Postula-se, ainda, o bloqueio da matrícula do imóvel, até a resolução da causa.</p> <p> </p> <span class="fullpost"> <p>Para fazer o download da peça<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a>, clique na imagem abaixo:</p> <p> </p> <p><a title="Modelo de Petição de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel." href="http://bit.ly/modelo-declaratoria-nulidade-de-retificacao-administrativa-de-registro-de-imovel" rel="nofollow"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade Retificação de Registro de Imóvel realizada administrativamente por Cartório." border="0" alt="Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade Retificação de Registro de Imóvel realizada administrativamente por Cartório." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9TqkucVtla0NCy1GDtATN1JhtsrkO5DWi9luLFGPaWRwY_IuEh2QH94bInzaRWArWtOMwOII8gLD4VXq1DzGRIuZTZimE4d5FpZYnQSz5MTlZ-s-FgCJXe4Ij-GUtNxv3FUMSfRQhQTJN/?imgmax=800" width="254" height="357" /></a> </p> <p>Link alternativo: <strong><a title="Modelo de Petição de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel" href="http://bit.ly/modelo-declaratoria-nulidade-de-retificacao-administrativa-de-registro-de-imovel" rel="nofollow">modelo de petição inicial de ação declaratória de nulidade de retificação de registro de imóvel</a>.</strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <blockquote> <p>*****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ******, localizada nesta cidade de ********, na Rua ****, ***, Centro, por intermédio de seus advogados, cujo endereço profissional está especificado em rodapé, onde poderá receber as comunicações forenses de estilo, com o respeito e o acato devidos, vêm, à presença de Vossa Excelência, requerer a </p> <p> </p> <h2>Nulidade De Retificação De Registro De Imóvel</h2> <p></p> <p>realizada administrativamente no I<sup>o</sup> Cartório de Registro de Imóveis a pedido do ora requerido/Interessado ***, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na ****, ****,****, inscrita no CNPJ n° ****, representada por seu Sócio ***, brasileiro, casado, empreendedor, CPF n° **** domiciliado também nesta cidade na Rua ****, n° **, ****, pelos razões de fato e de direito a seguir expostas.</p> <p> </p> <h3>I - Competência da Vara de Registro Público Para Julgamento da Lide</h3> <p> </p> <p>Em análise ao art. 4<sup>o</sup> da Lei Complementar n° 55/2007, dúvidas não devem surgir acerca da competência da Vara de Registro Público para julgamento do caso:</p> <p> </p> <p>Art. 4<sup>o</sup> é acrescentado ao Capítulo VI, Seção XI, da Lei Complementar n° 17, de 23 de janeiro de 1997, a Subseção VI, sob a rubrica "Da Vara de Registros Públicos e Precatórios", nos seguintes termos:</p> <p> </p> <p>Art. 161. Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórios compete:</p> <p>I - inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando penas disciplinadores;</p> <p>II — baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Corregedor;</p> <p>III - o cumprimento de todas as cartas precatórias rogatórias e de ordem, remetidas à Comarca de Manaus;</p> <p>IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos.</p> <p> </p> <p>O artigo é claro ao fixar a competência desta referida Vara para processar e julgar o presente caso, isto porque, prescinde-se de julgamento questão referente a incorreta e ilegal retificação de área realização pelo I<sup>o</sup> Cartório de Registros Públicos desta Capital.</p> <p> </p> <h3>II – Dos Fatos</h3> <p> </p> <p>A Requerente ****, empresa genuinamente ***, fundada em ***, tem por atividade principal a ***, tendo se especializado em *****</p> <p> </p> <p>Para que seja possível o exercício de sua atividade, a Requerente precisa adquirir um grande número de imóveis, trata-se, portanto, de uma Empresa com expertise no assunto.</p> <p> </p> <p>Não diferente agiu a Requerente no momento em que adquiriu em ** de *** de***, da Empresa ****, o imóvel registrado sob a matrícula ***, pelo valor de R$ ***, com a seguinte descrição:</p> <p> </p> <p>"Lote de terras situado na ***, sem número, *** ***, nesta cidade, com área de ***, (...)."<b></b></p> <p> </p> <p>Após a compra do imóvel, a Requerente vem exercendo regularmente atos que caracterizam a posse inequívoca da propriedade, qual seja, pagamento do IPTU, construção de muro em volta de toda a unidade e ainda, pintura do nome da Empresa ao longo de todo o muro.</p> <p> </p> <p>A Requerente, como não poderia ser diferente, pretende lançar empreendimento no local, para tanto, solicitou do órgão público responsável autorização, processo em trâmite na IMPLURB.</p> <p> </p> <p>De posse da referida autorização, a Requerente iniciou trabalhos no local, para a construção de stand de vendas em ***.</p> <p> </p> <p>Em tal ocasião foi surpreendida pelo Sr. ****, que, arvorando-se na condição de proprietário do imóvel, chamou polícia ao local, assustando funcionários da Requerente que trabalhavam no local e atrasando, por consequência, a obra que possui apertado cronograma.</p> <p> </p> <p>Após consultar os registros imobiliários, na data de ontem, ***, a Requerente tomou conhecimento que o Requerido realizou "retificação administrativa" de um imóvel de sua propriedade, adquirido em janeiro do corrente ano, que passou de aproximadamente **** m<sup>2</sup>, para mais de *** m<sup>2</sup>, passando a englobar terreno legitimamente adquirido pela Requerente e ainda, <u>sem que esta sequer tenha sido consultada na qualidade de confrontante. Aliás, a</u> <u>consulta aos documentos que instruíram o pedido de </u><u>retificação, </u><u>demonstra que não houve a </u><u>anuência de qualquer confrontante.</u></p> <p><u></u></p> <p>Sem maiores cautelas e sem observância do requisito legal, o requerimento foi deferido pelo **<sup>o</sup> Cartório de Registro de Imóveis, passando o imóvel da Requerente de mais de ***m<sup>2</sup> a integrar o suposto imóvel do Requerido.</p> <p><u></u></p> <p>Em vista da indiscutível nulidade, a Requerente comparece perante Vossa Excelência para requerer, liminarmente, o imediato bloqueio da matrícula e, ao final, a decretação da completa nulidade do registro de retificação realizado.</p> <p><u></u></p> <h3> </h3> <h3>III - Do Mérito</h3> <p> </p> <p><u></u></p> <p>Não obstante o procedimento de retificação seja autorizado em sede administrativa, a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, fixa alguns critérios para sua realização, entre eles, a exigência prévia à retificação de autorização dos confrontantes do imóvel:</p> <p> </p> <p>Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:</p> <p>(...)</p> <p>II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, <u>bem assim pelos</u> <u>confrontantes</u>. (Incluído pela Lei n° 10.931, de 2004)</p> <p>(...)</p> <p>§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei n° 10.931, de 2004)</p> <p>(...)</p> <p>§ 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei n° 10.931, de 2004)</p> <p><u></u></p> <p><u>Da análise do processo administrativo de retificação de registro de imóvel, verifica-se que nenhum </u><u>confrontante </u><u>foi indicado, muito menos obteve-se autorização de qualquer deles.</u></p> <p> </p> <p>Dúvida não deve restar de que a Requerente é, não apenas confrontante, no presente caso, como é a legítima proprietária do imóvel integralmente englobado peia "retificação". dirimir qualquer dúvida, assim dispõe a Lei 6.015/73 em seu art. 213, § 10, sobre os confrontantes:</p> <p> </p> <p>§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.</p> <p> </p> <p>Verifica-se, portanto, que grave nulidade cometeu o cartório ao deferir a retificação de uma área de mais 5.000 m<sup>2</sup>, sem sequer os confrontantes tenham sido indicados pelo Requerido e intimados pelo Cartório, constando entre eles, a Requerente, legítima proprietária e exercente da posse inequívoca, cujo título dominial é objeto de registro no mesmo cartório que deferiu a retificação.</p> <p><u></u></p> <p>Ademais, não obstante o responsável em apontar os confrontantes seja o interessado, ora requerido, não deveria o Cartório, sem maiores cautelas autorizar a retificação de área de mais de **m<sup>2</sup>, localizada na ***, área nobre da cidade, sem que sequer um confrontante tenha sido indicado e ainda, sem se utilizar de prerrogativa de realizar inspeção no local, que lhe é autorizada por Lei:</p> <p> </p> <p>Art. 213 (...)</p> <p>§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei n° 10.931, de 2004)</p> <p> </p> <p>À revelia dessas disposições, o cartório deferiu o pedido de retificação para a alterar um imóvel que originalmente possuía 3.205,98 m<sup>2</sup><sub>(</sub> sem limite com a XXXX, com acesso exclusivo pelo Beco São Pedro, para uma área de 8.059,llm<sup>2</sup>, com acesso pela nobre Av. XXXX, é o que se constata com a as descrição anexadas e parcialmente descritas abaixo:</p> <p> </p> <p>(…)</p> <p> </p> <p>Neste mesmo sentido se manifestam os mais gabaritados profissionais da seara jurídica:</p> <p> </p> <p>PARECER - NULIDADE DE PLENO DIREITO EM REGISTRO PÚBLICO</p> <p> </p> <p>AUTOS N°XX/XX</p> <p> </p> <p>MM. Juiz,</p> <p> </p> <p>Trata-se de procedimento inominado visando a decretação de nulidade de retificação promovida pela Sra. Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis,********, que, em **/**/**, alterou a área do imóvel pertencente a **** de 38.000 m<sup>2</sup>para 90.000 m<sup>2</sup> sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie.</p> <p>O requerente, incasu, é o Município de ***, que comunica a este Juízo a nulidade do ato jurídico em razão da retificação promovida no registro do imóvel ter acrescentado à propriedade de **** terrenos ditos de propriedade do município.</p> <p>Valeu-se o Município de procedimento inominado para comunicar e provar,através dos documentos apensados, a prática de ato nulo de retificação,provocando, assim, o juízo administrativo competente para que declare de imediato, nos termos do art.214 da Lei de Registros Públicos, a nulidade de pleno direito.</p> <p>(...)</p> <p>Feitas estas considerações inicias, partimos, na qualidade de curador dos registros públicos, para a análise da validade do ato de retificação promovido pela Sra. Oficiala.</p> <p>Verifica-se que, em **/**/**, foi lavrada escritura de compra e venda de um imóvel urbano de extensão de 38.000 m<sup>2</sup>, constando como outorgantes compradores o Sr. *** e sua esposa (fls06/07 e 28).</p> <p>Em **/**/**, a partir de levantamento planimétrico feito por empresa particular e de declarações do Sr. **** e de alguns ex-proprietários, foi promovida pela Sra. Oficiala Designada a retificação da área do imóvel registrado, que passou a contar com 90.000 m<sup>2</sup>.</p> <p>Conforme certidão exarada pelo Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a retificação da área foi realizada sem qualquer procedimento judicial prévio (fl.3l).</p> <p>(…)</p> <p>E, nos termos do art.213, § 2<sup>o</sup> da Lei de Registros Públicos, "se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestar sobre o requerimento, em 10 (dez) dias, todos o confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de 20 (vinte) anos".</p> <p>In casu, tratando-se de retificação que comportou alteração de área de imóvel - alteração em grande proporção, vale salientar! - imprescindível a observância do procedimento previsto nos arts.212 e 213 da Lei de Registros Públicos.</p> <p>(...) Ao retificar registro público para acrescer área de imóvel sem observar as formalidades impostas pelos arts.212 e 213 da Lei n°6.015/73, a Sra. Oficiala incidiu em vícios que maculam fatalmente o ato jurídico (art.145,incs. III e IV do CC), praticando, assim, ato nulo de pleno direito.</p> <p>Dispõe o art.214 da Lei de Registros Públicos: "As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". Comentando o citado dispositivo legal, leciona Walter Ceneviva:</p> <p>"Há nulidade de pleno direito quando o negócio jurídico ofende princípios básicos do ordenamento ao qual está subordinado, garantidores dos mais valiosos interesses da coletividade'. É nulo o ato jurídico quando: I -praticado por pessoa absolutamente incapaz; II - ilícito ou impossível o seu objeto; <u>III</u> - <u>não revestir a forma prescrita em lei</u>; IV - preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade; V - a lei taxativamente o declarar nulo." (op. citada, p.403) Assim, diante da prova documental acostada, que evidencia a realização pela Sra. Oficiala de retificação de área de imóvel sem observância das formalidades legais, urge o reconhecimento da nulidade do ato.</p> <p>(...) Em face do exposto, opina o Ministério Público, na qualidade de curador dos registros públicos, pela declaração de nulidade do ato jurídico de retificação promovido pela Sra. Oficiala, para que volte a constar na escritura pública a extensão inicial de 38.000 m<sup>2</sup> do imóvel pertencente a *** (…).</p> <p> </p> <p>Em assim sendo, sem prejuízo de ações indenizatórios e sanções disciplinares e penais serem aplicadas ao Requerido e à engenheira que assinou o memorial descritivo, a Requerente comparece perante Vossa Excelência para, independente de ação direta, requerer a nulidade de <u>pleno direito do registro,</u> nos termos autorizados por Lei:</p> <p> </p> <p>Art. 212. (...)</p> <p>Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.</p> <p>(…)</p> <p>§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.</p> <p>Art 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.</p> <p> </p> <p>Em vista da possibilidade da Requerente experimentar dano de difícil reparação, caso o Requerido decida vender o imóvel incorretamente retificado, <u>requer ainda a Requerente que</u> <u>Vossa Excelência determine, de ofício, o bloqueio da matrícula n° 50.520</u>, medida também autorizada por Lei:</p> <p> </p> <p>Art. 214</p> <p>§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de oficio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (...)</p> <p>§ 4º Bloqueada a matricula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.</p> <p> </p> <p>Por fim, pede ainda a Requerente que o Juízo, utilizando-se de prerrogativa de baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, que lhe é atribuída através na descrição de sua competência<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> e ao constatar verdadeiro contra-senso cometido pela Lei 6.015 que a partir de 2004 passou a autorizar que o procedimento retificação de área fosse realizado administrativamente, mas condicionou sua nulidade ao procedimento judicial, elabore ato normativo a autorizar que o Cartório, verificando flagrante nulidade de retificação realizada, possa anulá-la de ofício, medida que afastará o contra-senso claramente evidenciado!</p> <p> </p> <h3>IV - Do Pedido</h3> <p> </p> <p>Por todo o exposto, requer a Requerente:</p> <p> </p> <p>a) Em vista da possibilidade da Requerente experimentar dano de difícil reparação, caso o Requerido decida vender o imóvel incorretamente retificado, que Vossa Excelência determine, de ofício, o bloqueio da matrícula n° **** constante no I<sup>o</sup> Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Expedindo-se ofício a este Cartório com máxima urgência!</p> <p> </p> <p>b) Ao final, após ouvido o Requerido e sem prejuízo de ações indenizatórios e sanções disciplinares e penais a serem aplicadas ao Requerido e engenheira que assinou o memorial descritivo, a nulidade de pleno direito do registro da retificação de área (****) realizada em **/**/** na matrícula **.**.</p> <p> </p> <p>c) Por fim, que este Juízo elabore ato normativo a autorizar que o Cartório, verificando flagrante nulidade de retificação realizada administrativa, possa anulá-la de ofício.</p> <p> </p> <p>d)Por imposição da distribuição, dá-se ao requerimento o valor de R$ 100,00</p> <p> </p> <p>Pede Deferimento.</p> </blockquote> <p> </p> <h5>Notas</h5> <p></p> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Trata-se de trabalho elaborado por terceiros, devidamente identificados na peça, a quem incumbem os créditos pelas teses e conteúdo nela veiculados. <p></p> <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup>Art. 161. Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórios compete: II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Corregedor;</span>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-1057188413563027372010-01-09T19:50:00.001-02:002012-04-20T19:40:16.660-03:00Modelo de Petição. Ação de Alimentos Gravídicos.<p>Considerado o interesse dos visitantes por trabalhos forenses, indica-se nova petição disponível na internet. Cuida-se de inicial de alimentos gravídicos, nos termos da lei 11804/2008.</p> <p> </p> <p>Para fazer o download da peça, que poderá servir de modelo, clique na imagem abaixo:</p> <p> </p> <span class="fullpost"> <p><a title="Modelo de Petição" href="http://bit.ly/modelo-peticao-inicial-acao-alimentos-gravidicos" rel="nofollow"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="Alimentos Gravídicos - Modelo de Petição Inicial." border="0" alt="Alimentos Gravídicos - Modelo de Petição Inicial." align="left" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgV1qigjUibk3YWWJYMB9UVG_V4Y-pqmjLnG00DU-to9Q5-7KOG-SNS_hgMqtPASc3VJ793aH0VdAZx-hR3tf-pdQkhNlG-Yga0fBTCqRWamU0HCoB3uPtpnLPwx62o6zsa_CRcEq7oatI/?imgmax=800" width="440" height="616" /></a> </p> <blockquote> <p>EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________.</p> <h2><font size="3">AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS</font></h2> <p><a href="#_ftn1_1148" name="_ftnref1_1148"></a>(LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.)</p> <p> </p> <p>O __, por sua representante legal, na condição de substituto processual do NASCITURO de ___(____) meses, neste ato representado por __, brasileira, solteira, vendedora, nascida aos _/_/_em -/-, residente e domiciliada na _endereço completo _, celular _--, vem, respeitosamente, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), propor a presente </p> <p><strong>AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS</strong> </p> <p>em face _, brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado na _, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:</p> </blockquote> <p> </p> <p>O trabalho veicula ainda o pedido de fixação de alimentos provisórios. Link alternativo:</p> <p> </p> <p><a title="Modelo de Petição." href="http://bit.ly/modelo-peticao-inicial-acao-alimentos-gravidicos" rel="nofollow"><img title="Modelo de Petição. Ação de Alimentos Gravídicos." alt="Modelo de Petição. Ação de Alimentos Gravídicos." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj76qsqONhyGBeYW2m9X6Wl9FYIOsPqERDGbJzmd-ZvbUcbS0CwuuYSC4T2vwWKctzbdJMAT88BvqwvntMGsb0rXpwOn___WBsGHS5v4MeQd0OvXJ7qVRVWnNZUA1SSyZFwbBGKKy5e3eZv/[3].png?imgmax=800" /></a></p> <p> </p> <p><font size="1">Obs: Os créditos pela elaboração da petição pertencem à entidade que a disponibilizou, devidamente identificada no cabeçalho.</font></p> </span>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-14071993929719478162009-12-21T18:23:00.001-02:002012-04-20T19:36:53.999-03:00Modelo de Mandado de Segurança de Acordo com a Lei 12016/2009.Disponibiliza-se, ante o interesse dos leitores pelo tema, <strong>modelo de mandado de segurança</strong> de acordo com a nova lei que disciplina a matéria (<strong>lei 12016/2009</strong>). <br />
<br />
Para fazer o download do arquivo, clique sobre a imagem da <strong>petição:</strong> <br />
<a href="http://bit.ly/modelo-mandado-seguranca-lei-12016-2009" rel="nofollow" title="mandado de segurança modelo"><img align="left" alt="Modelo de Mandado Segurança" border="0" height="495" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPLBSF9RGsssTgTGEvIvRtbcpfvw5qxQxDiHAAHkXN09UkqHEU3GuXRvykWafi3EHx1L3lcfsJZfZ42Xww8bcKkhapic5ynnwo_qLjSaKuCZIRN3lktMDBnzlUT-lgO1Bz-9A3fL7EMEWU/?imgmax=800" style="border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Modelo de Mandado Segurança" width="354" /></a> <br />
<blockquote>
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL<br />
<br />
<br />
JOSÉ ROBERTO ARRUDA, brasileiro, casado, engenheiro e Governador do Distrito Federal, portador da RG 590.415, SSP-DF, comi endereço na Residência Oficial do GDF, Rodovia EPTG Norte, Taguatinga-DF, filiado ao democratas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5<sup>o</sup>, incisos LXLX da Constituição Federal, c/c o art. I<sup>o</sup> da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança), via de seu advogado (doc.l), impetrar:<br />
<br />
<u></u><br />
<h2 align="center">
<u>MANDADO DE SEGURANÇA</u></h2>
<h2 align="center">
com pedido de liminar</h2>
<br />
contra ato da Comissão Executiva Nacional do democratas, partido politico com Estatuto registrado em Cartório e perante o Tribunal Superior Eleitoral, com sede no Senado Federal, Anexo I, 26° andar, Brasília-DF, CEP 70165-900, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.</blockquote>
<br />
Link alternativo:<br />
<h2>
<span style="font-size: small;"><a href="http://bit.ly/modelo-mandado-seguranca-lei-12016-2009" rel="nofollow" title="Modelo de mandado segurança">mandado de segurança modelo</a></span></h2>
<span class="fullpost"> </span><br />
<br />
<span class="fullpost"> Trata-se de peça empregada em caso concreto e elaborada por terceiros, nela indicados, responsáveis únicos por sua forma e conteúdo<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#fn1"><sup>[1]</sup></a>. Eis mais informações a seu respeito:<br />
<br />
Trata-se de <strong>mandado de segurança</strong> impetrado por Governador de Estado contra ato da Comissão Executiva Nacional do partido político que integrava (caso José Roberto Arruda x DEM). Aborda-se, exemplificativamente, na <strong>petição inicial</strong>:<br />
<br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> O cabimento de <strong>mandado de segurança</strong> contra ato de partido político (art. 1º, <em>§</em>1º, da <strong>lei 12.016/09</strong>); <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> A competência da Justiça Eleitoral para apreciar a matéria atinente à cassação de filiação partidária em processo disciplinar, por envolver condição de elegibilidade do impetrante, indispensável ao registro de sua candidatura porque esgotado o prazo eleitoral de filiação; <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> A violação de direito líquido e certo do impetrante, ante: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/041.gif" /> o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque concedido prazo exíguo para a defesa do réu no procedimento disciplinar, não observado o exercício do juízo de admissibilidade previsto no Estatuto do Partido e lastreada a acusação em meras notícias divulgadas pela imprensa, acarretando ao autor, que sequer tivera, até então, acesso à íntegra dos autos de inquérito, o ônus de produzir defesa impossível; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/041.gif" /> a inobservância do princípio do juiz natural; <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> a necessidade de concessão de <strong>medida liminar </strong>para suspender o trâmite da representação;<br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> no mérito, a anulação do processo disciplinar, assegurando-se ao impetrante o direito ao julgamento em instância própria, observado o rito ordinário e os princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando-se nula eventual decisão de expulsão. <hr />
<a href="" name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Créditos da digitalização: <a href="http://www.conjur.com.br/" rel="nofollow" title="Conjur">Consultor Jurídico</a>.</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-32834460815598918662009-11-17T01:37:00.001-02:002012-04-20T19:21:40.186-03:00Modelo de Ação de Despejo. Denúncia Vazia e Falta de Pagamento de Alugueres c/c Cobrança. Locação Comercial. <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggB5oQw4VVRD_0AgxhPPny-h3tn9u7UU5IQl2vF7LcuKezUj2kdewEMgNCIftvkQaloOm7R-XZA_VkOsbPrDOJ2lQ1PlR8vrFG3HHxPb4arN6r6bsvFbvhZNbydXB3uHW64Iu9wnlmFf_3/s1600-h/lei-8245-1991-art-9-58-despejo-falta-de-pagamento-de-aluguel-denuncia-vazia%5B5%5D.jpg"><img alt="Ação de Despejo. Denúncia Vazia e Falta de Pagamento de Aluguel." border="0" height="247" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgj1zcqgCuZgy761lEqcRGgPb_JwKuYYz7gvi5KdYGR-aMWQArd9LZozNd5B8Su9wAi1qIY23MIOkZuyW-w1wrbAHHcMUaiepV7mhF30l3kOG471K1c1Vkte18Bc3zF0nw34_YXz0ZSL4ME/?imgmax=800" style="border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: inline;" title="Ação de Despejo. Denúncia Vazia e Falta de Pagamento de Aluguel." width="440" /></a> <br />
<br />
Disponibiliza-se, ante o interesse dos leitores, <strong>modelo</strong> de <strong>ação de despejo</strong> proposta com base em duplo fundamento, a saber: <br />
<br />
<img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> <strong>denúncia vazia</strong> de contrato de locação comercial (art. 57 da lei 8245/1991); <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> <strong>falta de pagamento</strong> de <strong>aluguel</strong> (art. 9º, inciso III, do mesmo diploma);<br />
<br />
Essa espécie de cumulação, dita <em>simples</em>, tem importantes consequências práticas, dentre as quais:<br />
<br />
<img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> impedir que a purga da mora (art. 62,II) evite a rescisão do contrato, dado que subsistirá hígida a <em>causa petendi</em> da ‘denúncia vazia’. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> exigir que, em grau recursal, os membros do colegiado <a href="http://www.direitointegral.com/2008/11/prova-emprestada-devido-processo-stf.html" title="Texto sobre a Cumulação Simples de Ações.">examinem e votem sobre cada uma das causas de pedir em separado</a>.<br />
<br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoR7Ntr6q0wNN5rpax_XXtfXMtSNpt3O7gFCiolUn_XDqwixw2N1IpG4kmKyjI8B2mvOuZWWf9OTyRNb2HBhOqUlMV_HpV_tjc5sxQ4Q_zyX3Q_wQ9yuZgFPlQ_IFtzfxs-rTsBsXFiw7_/" /> A <a href="http://www.direitointegral.com/2009/11/denuncia-vazia-locacao-modelo.html" title="Denúncia Vazia. Modelo de Notificação. Locação Comercial.">“<strong>denúncia vazia</strong>” requer a ‘<strong>notificação</strong> premonitória’ do inquilino, cujo <strong>modelo</strong></a> também está disponível. <br />
<br />
A teor do inciso I do art. 62 cumulou-se, ainda, a <strong>cobrança</strong> dos <strong>alugueres</strong> inadimplidos.<br />
<span class="fullpost"> </span><br />
<br />
<span class="fullpost"> <blockquote>
<b>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de ___ – Estado do ___.</b><br />
<strong></strong><br />
<strong></strong><br />
<b></b><br />
<b></b><br />
<b></b><br />
<b></b><br />
<b>_____</b>, brasileiro, casado, __, ___, portador da cédula de identidade R.G _.__._/__-__ e do CPF/MF nº ___, residente e domiciliado na Rua __, nº __, CEP __-__, Bairro __, ___, Paraná, comparece, mediante seu procurador infra-assinado<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn1_7324" name="_ftnref1_7324">[1]</a>, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para propor o presente<br />
<br />
<div align="center">
<b><i></i></b></div>
<h2 align="center">
<b><i>Despejo fundado em “Denúncia Vazia” E Falta de Pagamento de Alugueres </i></b></h2>
<h2 align="center">
<b><i>c/c </i></b></h2>
<h2 align="center">
<b><i>Cobrança</i></b></h2>
<div align="center">
<br /></div>
<br />
Perante <b>_____</b>, brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade R.G nº __/__-__ e do CPF/MF __.__.__-__ e <b>___</b>, brasileira, comerciante, casada, portadora da cédula de identidade R.G nº __/__-__ e do CPF/MF ___, ambos residentes e domiciliados na rua ___, nº __, apto __, Curitiba, __ e com endereço comercial na Rua __, nº __, esquina com a Rua__, nesta mesma capital.<br />
<b></b><br />
<h3>
</h3>
<h3>
<a href="" name="_Toc243848185">1) Dos Fatos</a></h3>
1. O autor celebrou, com o primeiro réu, contrato escrito de locação comercial<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn2_7324" name="_ftnref2_7324">[2]</a>, que tem como fiadora a segunda requerida, sua esposa.<br />
<br />
2. O pacto, firmado em __ de __ de __, teve vencimento em __ de outubro de __<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn3_7324" name="_ftnref3_7324">[3]</a>, havendo sido, então, prorrogado tacitamente, por tempo indeterminado, nos termos do parágrafo único art. 56<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn4_7324" name="_ftnref4_7324">[4]</a> da lei 8245/1991.<br />
<br />
3. Valeu-se o requerente, para encerrar o vínculo, da “notificação premonitória” prevista no art. 57 da lei de locações<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn5_7324" name="_ftnref5_7324">[5]</a>, tendo sido o réu-locatário dela inequivocamente cientificado, como atesta certidão exarada pelo 3º Registro de Títulos e documentos<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn6_7324" name="_ftnref6_7324">[6]</a>.<br />
<br />
4. Exaurido o prazo de 30 dias estabelecido para a desocupação do bem, contudo, não foram as chaves entregues ao autor-locador.<br />
<br />
5. A isso soma-se o inadimplemento dos alugueres, correspondentes aos meses e valores discriminados na memória de cálculo anexa a esta peça.<br />
<h3>
</h3>
<h3>
<a href="" name="_Toc243848186">2) Do Direito</a></h3>
<br />
<h4>
<a href="" name="_Toc243848187">2.1) Da Cumulação de Ações de Despejo</a></h4>
<br />
6. Cumpre destacar existir, no tocante ao despejo, <i>cumulação</i> <i>de ações</i> na modalidade <i>simples<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn7_7324" name="_ftnref7_7324"><b>[7]</b></a></i>, é dizer, aquela em que cada <i>causa de pedir </i>é, de per si, bastante e suficiente para, independentemente das demais, assegurar a procedência da demanda<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn8_7324" name="_ftnref8_7324">[8]</a>.<br />
<br />
7. O pretendido despejo assenta-se em dois distintos fundamentos, a saber: a) a “denúncia vazia”, assegurada pelo art. 57 da lei 8245/1991<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn9_7324" name="_ftnref9_7324">[9]</a>; e b) a falta de pagamento de alugueres (prevista nos incisos II e III do art. 9º da mesma norma).<br />
<br />
8. A possibilidade de tal cumulação, observe-se, é tranqüila na doutrina e na jurisprudência. A propósito, em recente julgado<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn10_7324" name="_ftnref10_7324">[10]</a>, houve-se extraordinariamente bem o TJPR ao examinar as conseqüências do cúmulo de ações, reputando procedente o despejo, após a purga da mora, porque subsistente hígida a <i>causa petendi</i> da “denúncia vazia”:<br />
<br />
APELAÇÃO CÍVEL<b>. AÇÃO DE DESPEJO COM DUPLO FUNDAMENTO (RETOMADA PARA USO PRÓPRIO E FALTA DE PAGAMENTO), CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGADA A MORA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR PARA EXAME DO PEDIDO DE RETOMADA</b> - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA (DENÚNCIA VAZIA) - DECURSO DO PRAZO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO QUE SE IMPÕE. <br />
Apelo desprovido. <br />
1. A purgação da mora promovida pelo locatário não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação de despejo quando esta tem por base dois fundamentos, isto é, não só a inadimplência dos alugueres (despejo por falta de pagamento), mas também o desinteresse da locadora em manter o contrato (despejo por denúncia vazia). <br />
2. Tendo sido perfeita, válida e eficaz a notificação premonitória efetuada pela locatária, indispensável à propositura da ação de despejo com fundamento na retomada, impunha-se a procedência do pedido, uma vez decorrido o prazo após a notificação sem que o locatário desocupasse voluntariamente o imóvel. <br />
(TJPR - 12ª C.Cível - AC 0499818-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unânime - J. 16.07.2008)<br />
<br />
9. Às ações de despejo vem, ainda, cumulada a de cobrança, possibilidade igualmente autorizada<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn11_7324" name="_ftnref11_7324">[11]</a> por nosso direito positivo.<br />
<br />
<h4>
<a href="" name="_Toc243848188">2.2) Do Despejo Fundado em “Denúncia Vazia”. Art. 57 da Lei 8245/1991.</a></h4>
<br />
10. Cuidando-se de contrato de locação <b>não</b> residencial celebrado em __/__/__, vencido em __/__/__ e então prorrogado, tacitamente, por tempo indeterminado, tem-se que a matéria se rege pelo art. 57 da lei 8245/1991, <i>in verbis</i>:<br />
<br />
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.<br />
<br />
11. A denúncia operou-se mediante documento escrito entregue ao locatário pelo 3º Ofício de Títulos e Documentos, e devidamente acolhido pelo destinatário. Assim, inquestionáveis a existência, a validade e a eficácia do ato, bastante e suficiente para, <i>de per si</i>, assegurar a procedência do despejo ora vindicado<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn12_7324" name="_ftnref12_7324">[12]</a>, ante a vontade do locador em exercer o direito potestativo de retomada imotivada do imóvel.<br />
<br />
<h4>
<a href="" name="_Toc243848189">2.3) Do Despejo Fundado em Inadimplemento de Alugueres</a></h4>
<br />
12. Prescrevem os incisos II e III do art. 9º da Lei 8245/1991:<br />
<br />
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:<br />
(...)<br />
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;<br />
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;<br />
<br />
13. Sem embargo da causa de pedir atinente à “denúncia vazia”, vem a ela somar-se o inadimplemento dos alugueres, fixados na cláusula segunda do contrato, cujo valor mensal, atualizado, é de R$ _.__,__ (__,__ e __ e __reais e __ centavos). Desde o início do ano de __, foram realizados _ (__) pagamentos parciais, de R$_._ (mil e __ reais), devidamente computados na memória de cálculo em anexo<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn13_7324" name="_ftnref13_7324">[13]</a> que, para os fins do inciso I do art. 62 da lei locações<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn14_7324" name="_ftnref14_7324">[14]</a>, integra a presente peça. O montante da dívida, atualizado até __ de __, perfaz a quantia de R$ __.__,__ (__ __, __ e __ reais e ___ centavos). Essa segunda <i>causa petendi</i>, a teor dos supracitados incisos I e II do art. 9º é, também, de per si, bastante e suficiente para assegurar a procedência da presente demanda.<br />
<br />
<h5>
<a href="" name="_Toc243848190">2.3.1) Da Purga da Mora</a></h5>
<br />
14. Em relação ao inadimplemento dos alugueres, faculta o inciso II do art. 62 a purga da mora, e a conseqüente elisão desse fundamento somente:<br />
<br />
II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:<br />
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;<br />
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;<br />
c) os juros de mora;<br />
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;<br />
<br />
15. Assim, há que se intimar os réus para o exercício desse direito, sendo certo que, tal como assentado no supramencionado precedente do TJPR, que analisou detidamente a questão, subsistirá indene a causa de pedir remanescente, consistente na “denúncia vazia”<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn15_7324" name="_ftnref15_7324">[15]</a>.<br />
<br />
<h4>
<a href="" name="_Toc243848191">2.4) Da cobrança de Alugueres em Atraso</a></h4>
<br />
16. Tal como autoriza o inciso I do art. 62 da lei 8245/91<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn16_7324" name="_ftnref16_7324">[16]</a>, veicula-se a pretensão à cobrança das obrigações <i>vencidas </i>e <i>vincendas</i>. No momento, a dívida, devidamente discriminada na memória de cálculo em anexo<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn17_7324" name="_ftnref17_7324">[17]</a> - que para os fins do mencionado preceito integra a presente peça -, repita-se, perfaz o valor de R$ __.__,__ (__ mil, __ e _ reais e __ centavos).<br />
<br />
<h3>
<a href="" name="_Toc243848192">3 Do Pedido e Dos Requerimentos</a></h3>
<br />
17. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência<br />
<br />
a. Em Relação ao Locatário:<br />
i. A citação, por oficial de justiça, do requerido __ __, que poderá ser encontrado em um dos endereços discriminados no rodapé, para:<br />
1. Apresentar, querendo, resposta.<br />
2. Desejando elidir a causa de pedir consistente no inadimplemento dos alugueres, requerer, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do seu débito atualizado, independentemente de cálculo do contador, mediante depósito judicial, que deverá ser efetuado até quinze dias após a intimação do deferimento, abrangendo inclusive os alugueres vincendos até a data do efetivo depósito<br />
<br />
b. Em Relação à Fiadora<br />
i. A citação, por oficial de justiça, da requerida __ __ - que poderá ser encontrada nos mesmos endereços, comercial e residencial, do primeiro réu, de quem é esposa -, na qualidade de principal pagadora e devedora solidária para:<br />
1. Apresentar, querendo, resposta.<br />
2. Requerer, no prazo da contestação, se desejar elidir a causa de pedir consistente no inadimplemento dos alugueres, autorização para o pagamento do débito atualizado do afiançado, também independentemente de cálculo do contador, e mediante depósito judicial, que deverá ser efetuado até quinze dias após a intimação do deferimento, e abranger inclusive os alugueres vincendos até a data do efetivo depósito;<br />
<br />
c. Em Relação a Ambos os Réus:<br />
i. Que seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para decretar a rescisão do contrato de locação e determinar o conseqüente despejo do locatário, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhes prazo mínimo para a desocupação voluntária do bem, com base nas seguintes causas de pedir:<br />
1. inadimplemento dos alugueres;<br />
2. “denúncia vazia”, que deverá ser apreciada ainda na hipótese de haver a purgação da mora prevista no inciso II do art. 62 da lei de locação.<br />
ii. Que sejam condenados, o locatário e a fiadora, solidariamente, a pagar os alugueres discriminados na planilha em anexo e demais obrigações vincendas até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária.<br />
iii. Que sejam condenados, o locatário e a fiadora, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios<br />
.<br />
<br />
18. Requer-se, por fim, a produção de todos os meios de prova admissíveis, especialmente a documental, a testemunhal e os depoimentos pessoais do locatário e da fiadora.<br />
Dá-se à causa, nos termos do inciso III do art. 58 da lei 8245/91<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftn18_7324" name="_ftnref18_7324">[18]</a>, o valor de R$ __.__,__ (__ mil, ___ reais e ___o centavos).<br />
<br />
<br />
Termos em que,<br />
Pede e espera deferimento.<br />
__, __ de __ de 2009.<br />
__________________<br />
OAB/__ _____<br />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref1_7324" name="_ftn1_7324">[1]</a> Instrumento de Mandato, doc nº 01 <i>in fine</i>.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref2_7324" name="_ftn2_7324">[2]</a> Contrato de locação, documento nº 02 <i>in fine</i>. Transcreve-se da peça:<br />
“As partes supra qualificadas têm entre si, justo e contratado, uma locação de natureza Comercial do imóvel sito nesta Capital na Rua __, nº __, esquina com Rua __, Bairro ___, de propriedade do LOCADOR(ES), mediante as seguintes cláusulas e condições:”<br />
<i></i><br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref3_7324" name="_ftn3_7324">[3]</a>A cláusula primeira do referido instrumento contratual estabelece: “O prazo de locação é de __ anos, iniciando-se em (__de outubro de __) e cessando de pleno direito em (__ de outubro de __) independente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o nas condições previstas neste instrumento contratual. <br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref4_7324" name="_ftn4_7324">[4]</a>Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.<br />
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref5_7324" name="_ftn5_7324">[5]</a>Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref6_7324" name="_ftn6_7324">[6]</a> Como atesta a certidão exarada pelo tabelionado, constante do verso da referida notificação, doc. nº 3 em anexo.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref7_7324" name="_ftn7_7324">[7]</a> Nas palavras de Araken de Assis: “Existe cumulação simples de causas quando, reunidos dois ou mais complexos de fatos para fundamentar um pedido, qualquer deles se mostra hábil à procedência da ação.” Cumulação de Ações, RT, 4ª ed, 2002.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref8_7324" name="_ftn8_7324">[8]</a> Exemplifica o ponto a lição de Barbosa Moreira: “(...) quando alguém pleiteia em juízo certa providência jurisdicional, <b><i>baseando-se em dois ou mais fatos ou conjuntos de fatos</i><u>, cada qual suficiente por si para justificar o acolhimento do pedido, está propondo, em cumulação, tantas ações quantas são as <i>causae petendi </i>invocadas</u></b>. O fenômeno aparece com freqüência na vida forense, e os exemplos são corriqueiros<b><i>: despejo que se pede com base em infração contratual e em necessidade do prédio para uso próprio do locador</i></b>; contrato que se quer anular porque supostamente afetado de mais de um vício de consentimento; testamento que se impugna por defeito formal e por incapacidade do testador; sentença que se pretender rescindir por ofensa à coisa julgada e por falsidade de prova – e assim por diante. <b><i>Em todos os casos do gênero, há processo cumulativo: por mais que se costume aludir, neles, à ação de despejo, à ação de anulação, à ação rescisória, no singular, o certo é que o</i> órgão judicial se defronta com duas (ou mais) ações, distintas embora conexas</b>. Isso fica, aliás, em evidência, quando se atenta na circunstância de que, em princípio<b>, o autor poderia exercitar <i>em separado</i>, até <i>sucessivamente</i>, cada uma das ações sem que o resultado porventura desfavorável obtido numa delas o impedisse, por si só, de intentar a outra</b>: de obstáculo decorrente da coisa julgada não caberia, em absoluto, cogitar (art. 301, parágrafos primeiro e terceiro, <i>a contrario sensu</i>).<br />
<b><u>Não deixa de ser curioso que mesmo olhos afeitos à observação do que se passa no foro dêem a impressão de embaçar-se quando se lhes coloca à frente essa cristalina realidade</u></b><b><u> </u></b>Temas de Direito Processual: terceira Série, Saraiva, 1984, p. 131-132.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref9_7324" name="_ftn9_7324"></a><br />
[9] Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref10_7324" name="_ftn10_7324">[10]</a>Do voto do eminente relator, Desembargador Ivan Bortoleto, transcreve-se: <br />
“Ressalte-se, finalmente, que a purgação da mora promovida pelo locatário não teve o condão de impedir o prosseguimento da ação de despejo porque esta se baseava em dois fundamentos distintos e cumulados, isto é, não só a inadimplência dos alugueres (despejo por falta de pagamento), mas também o desinteresse da locadora em manter o contrato (despejo por denúncia vazia). Desta forma, uma vez purgada a mora, inevitável o prosseguimento da ação para exame do pedido de retomada”.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref11_7324" name="_ftn11_7324">[11]</a>Além do referido julgamento do TJPR: TJMG, apelação cível 1.0441.07.008113-4/001(1), rel. Márcia de Paoli Balbino, j. 18/12/2008: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - PRECLUSÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335/STJ - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - MULTA COMPENSATÓRIA - LICITUDE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO- É possível a cumulação de ação de despejo por denúncia vazia com cobrança de aluguéis, se ambas são do rito ordinário e se os pedidos não são conflitantes.- Não havendo recurso de agravo contra a decisão que recebeu o recurso em ambos os efeitos, a questão resta preclusa.- A teor da súmula 335/STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." - É lícita a exigência da multa compensatória por descumprimento de contrato.- Recurso conhecido e não provido.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref12_7324" name="_ftn12_7324">[12]</a> APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO ARTIGO 57 DA LEI Nº. 8.245/91. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA. REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Na locação não residencial por prazo indeterminado, a denúncia vazia é possível desde que precedida de notificação premonitória (Lei nº 8.245/91, art. 57). (TJ-PR; ApCiv 0547727-6; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Costa Barros; DJPR 09/03/2009; Pág. 220) LEI 8245, art. 57<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref13_7324" name="_ftn13_7324">[13]</a> Memória de Cálculo, documento nº 4 <i>in fine</i>.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref14_7324" name="_ftn14_7324">[14]</a> Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar - se - á o seguinte:<br />
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref15_7324" name="_ftn15_7324">[15]</a> Repete-se o excerto do voto do eminente Relator, Desembargador Ivan Bortoleto:<br />
“Ressalte-se, finalmente, que a purgação da mora promovida pelo locatário não teve o condão de impedir o prosseguimento da ação de despejo porque esta se baseava em dois fundamentos distintos e cumulados, isto é, não só a inadimplência dos alugueres (despejo por falta de pagamento), mas também o desinteresse da locadora em manter o contrato (despejo por denúncia vazia). Desta forma, uma vez purgada a mora, inevitável o prosseguimento da ação para exame do pedido de retomada”.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref16_7324" name="_ftn16_7324">[16]</a> Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar - se - á o seguinte:<br />
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref17_7324" name="_ftn17_7324">[17]</a> Memória de cálculo, documento nº 04.<br />
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_ftnref18_7324" name="_ftn18_7324">[18]</a> Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:<br />
(...)<br />
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;</blockquote>
<br />
<br />
<br />
Para fazer o download do <strong>modelo</strong>, clique na imagem seguinte:<br />
<div align="center">
<a href="http://bit.ly/modelo-inicial-despejo-denuncia-vazia-inadimplemento-alugueres-cobranca-locacao-comercial" rel="nofollow" title="modelo despejo."><img alt="Modelo de Despejo." border="0" height="620" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_mhE6XPJ8_cI9djI-ogzslbbAxEgog8hKTKd6TUxLW9aNNHm-39s7V_ZV6aMaHLys2PDsuz_yyF_HmvcEGCUBVK_4fTnSSkeqgdJSS7VRBL4O-uVUWEKPDSd613O0K2dAvlDadflvyEkB/?imgmax=800" style="border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: block; float: none; margin-left: auto; margin-right: auto;" title="Modelo de Despejo." width="440" /></a>Link alternativo: <strong><a href="http://bit.ly/modelo-inicial-despejo-denuncia-vazia-inadimplemento-alugueres-cobranca-locacao-comercial" rel="nofollow" title="Petição Inicial">ação despejo modelo</a></strong>.</div>
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239#_Toc243848192"></a><br />
</span>Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-62986765311721302512009-11-17T00:41:00.001-02:002012-04-20T19:13:34.673-03:00Denúncia Vazia. Modelo de Notificação e Jurisprudência. Locação Comercial. Art. 57 da Lei 8245/1991<p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwn71lq4kBdMuH1G-evO4WiR2CfEnWRfyRfNXa4qsingYsRdXO44Sb13kXeUy_AYKxkklz61sarT9-E6Rfrb6upPpMaigY8rF_y9ZXt0EX6ZpBQQ7CcGkqXvSNPCc3yfyUGkmsKN7nWkIw/s1600-h/lei-85245-1991-locacao-comercial-denuncia-vazia-art-56-57%5B6%5D.jpg"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px" title="denuncia vazia locação" border="0" alt="denuncia vazia locação" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQC4ccl38axSHOxXTDP_GQ149rE4o1J3Fg5z7fEtcsY9vxL2JBvpvwqU4mxvCPjviwWOLpCn5ARQun1OcFKEP8h-0ADliyMproJO9E3BAYC-AYLNmYfy4pjkmzs_nbQJZFSZHoA_VOJ9wP/?imgmax=800" width="440" height="233" /></a> </p> <p> </p> <span class="fullpost"> <blockquote> <p align="center"><b>Notificação Extrajudicial</b></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b>Notificado: __________</b>, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade tipo R.G nº ______ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ____, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, apto __, __, __.</p> <p> </p> <p><b></b></p> <p><b>Notificante: ___</b>, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade tipo R.G nº ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº __, residente e domiciliado na Rua __, __, __/__.</p> <p> </p> <p>Ante a existência de contrato de locação não residencial de imóvel<a href="#_ftn1_5614" name="_ftnref1_5614">[1]</a> entre o notificante (locador) e o notificado (locatário), celebrado em __ de __ de __, vencido em __ de __ de __<a href="#_ftn2_5614" name="_ftnref2_5614">[2]</a> e prorrogado tacitamente, desde então, por tempo indeterminado<a href="#_ftn3_5614" name="_ftnref3_5614">[3]</a>, é a presente para cientificar formalmente o locatário-notificado que <i>inexiste interesse do locador-notificante na continuidade da locação em questão</i>, <b>devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta</b>, nos termos do art. 57 da lei nº 8.245/91<a href="#_ftn4_5614" name="_ftnref4_5614">[4]</a>, sob pena de propositura de ação de despejo. Até a efetiva entrega das chaves e a desocupação do bem, deverá, ainda, haver a quitação de obrigações porventura não adimplidas, cuja subsistência ensejará a tomada das medidas judiciais cabíveis.</p> <p>__, __ de __ de __</p> <p> </p> <p>Assinatura do Notificante</p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="#_ftnref1_5614" name="_ftn1_5614">[1]</a> Do contrato, transcreve-se: “As partes supra qualificadas têm entre si, justo e contratado, uma locação de natureza <u>Comercial</u> do imóvel sito nesta Capital na Rua __, nº __, esquina com Rua __, Bairro __, de propriedade do LOCADOR(ES), mediante as seguintes cláusulas e condições:</p> <p> </p> <p><a href="#_ftnref2_5614" name="_ftn2_5614">[2]</a> A cláusula primeira do referido instrumento contratual estabelece: “O prazo de locação é de __ anos, iniciando-se em (__1 de __ de __) e cessando de pleno direito em (_ de __ de __) independente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o nas condições previstas neste instrumento contratual.</p> <p> </p> <p><a href="#_ftnref3_5614" name="_ftn3_5614">[3]</a> Lei 8245 de 1991: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.</p> <p>Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.</p> <p> </p> <p><a href="#_ftnref4_5614" name="_ftn4_5614">[4]</a> Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.</p> </blockquote> <p> </p> <p>Para fazer o download do arquivo, clique na imagem seguinte:</p> <p> </p> <p align="center"><a title="Modelo de Notificação. Denúncia Vazia. Locação Comercial." href="http://bit.ly/modelo-notificao-premonitoria-denuncia-vazia-locacao-comercial" rel="nofollow"><img style="border-right-width: 0px; display: block; float: none; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: auto; border-left-width: 0px; margin-right: auto" title="modelo denuncia vazia" border="0" alt="modelo denuncia vazia" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGL2iEX0O-5zFebePgggq3PER6Krw9fM2pSp_J1HFOvJVztkw8TX4QUeYCFnMMr-QaIJ-X52_5PW5i536AtdPeq2Uw3VTfoqLZYqYpy29q2okbW8AQpZ4Kz9sTNsLFH6rsTZqmghrGi8Iv/?imgmax=800" width="440" height="620" /></a>Link alternativo: <strong><a title="Arquivo em Formato PDF para Download." href="http://bit.ly/modelo-notificao-premonitoria-denuncia-vazia-locacao-comercial" rel="nofollow">Modelo de Notificação. Denúncia Vazia. Locação Comercial</a>.</strong> </p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoR7Ntr6q0wNN5rpax_XXtfXMtSNpt3O7gFCiolUn_XDqwixw2N1IpG4kmKyjI8B2mvOuZWWf9OTyRNb2HBhOqUlMV_HpV_tjc5sxQ4Q_zyX3Q_wQ9yuZgFPlQ_IFtzfxs-rTsBsXFiw7_/" /> Está disponível, também, <a title="Petição Inicial" href="http://www.direitointegral.com/2009/11/acao-despejo-modelo-falta-pagamento.html"><strong>modelo</strong> de <strong>ação de despejo</strong> fundada em <strong>denúncia vazia</strong> e <strong>falta de pagamento de alugueres</strong> c/c <strong>cobrança</strong></a> em se tratando de locação comercial. <h2> </h2> <h2>Jurisprudência</h2> <p> </p> <h3>Consequência da Inexistência ou da Invalidade da Notificação</h3> <p> </p> <p><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> O não atendimento do requisito da notificação ‘premonitória’ válida importa em carência de ação:</p> <p> </p> <blockquote> <p>DESPEJO. <strong>DENÚNCIA VAZIA</strong>.<strong> CARÊNCIA</strong>. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. <strong>NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA</strong>. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8245/91. </p> <p> </p> <p><strong>A falta de notificação por escrito, para reaver imóvel não residencial por prazo indeterminado, impõe a carência da ação</strong>. </p> <p> </p> <p>(TACSP 2; APL c/Rev 422.812-00/6; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Gama Pellegrini; Julg. 02/02/1995) LEI 8245, art. 57</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>DESPEJO. <strong>DENÚNCIA VAZIA. CARÊNCIA</strong>. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. <strong>NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO DA AÇÃO</strong>. VALIDADE COMPROMETIDA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECONHECIMENTO. </p> <p> </p> <p>A notificação, para que surta seus regulares efeitos, deve trazer a convicção de que houve inequívoca ciência do locatário do desinteresse no prosseguimento da locação. </p> <p> </p> <p>(TACSP 2; APL s/Rev 453.629-00/3; Segunda Câmara; Rel. Juiz Vianna Cotrim; Julg. 15/04/1996)</p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h3>Forma de Envio da Notificação</h3> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMfUVJOeFYU2jWM-3Jc7q3eD2LaXY0sp8VJHPv6mwTviC7liVNfhScrHVzH6bmK9_Z1jHh4NqmTNJ3Y2BP6KdYwD3-ev_kr21uM8XdnVnhLOwvT2K3cTM5snh79WNP1Yvhq5wAaMWJ3-0Z/s1600-h/lei-8245-1991-art-58-inc-iv-notificacao-e-citacao-pelo-correio-aviso-recebimento%5B4%5D.jpg"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="Lei de Locação - Art. 58, inciso IV - Citação, intimação e notificação por correspondência com aviso de recebimento." border="0" alt="Lei de Locação - Art. 58, inciso IV - Citação, intimação e notificação por correspondência com aviso de recebimento." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBzyyR2_kawhzgRtbrCh7Thfhm3tCBZlRQATWfCdUGWoS6gvqls0yp49EyxVAdfYwKiPkZiVQhAaXlkIHaeMyntOtQtM1wAZOMnOO_snKbNcLNSwJjd62rm5rBqhDUhqE0Ub3qIr2ngEP0/?imgmax=800" width="440" height="257" /></a> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> O envio da notificação por via postal, mediante aviso de recebimento, embora encontre amparo jurisprudencial, e fundamento legal consistente na aplicação analógica do inciso IV do art. 58 da lei 8245/1991(desde que previsto em contrato) apresenta inconvenientes tais como o de impossibilitar a comprovação do <em>conteúdo</em> da correspondência remetida. Assim, aconselha-se que a cientificação do locatário se faça mediante cartório de registro de títulos e documentos, que atestará a acolhida e o teor do documento, evitando a impugnação do ato. <p> </p> <blockquote> <p>LOCAÇÃO. DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. <strong>DENÚNCIA VAZIA. Notificação regular realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos. Fé pública</strong>. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso improvido. </p> <p> </p> <p>(TA-PR; AC 0251686-3; Ac. 18141; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 27/02/2004)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE DESPEJO.<strong> DENÚNCIA VAZIA</strong>. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. <strong>NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE</strong>. OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL. RESCISÃO LOCATÍCIA. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. </p> <p> </p> <p>1. Tratando-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia contra locação não residencial, estando o vínculo locatício em vigor por prazo indeterminado, ao locador lhe é dado pleitear a rescisão locatícia desde que notifique o locatário premonitoriamente, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sendo <strong>válida</strong> a <strong>notificação</strong> expendida pelo <strong>cartório de títulos e documentos</strong>. </p> <p> </p> <p>2. Desde que comprovada a condição de pobre na forma da Lei de qualquer das partes, não observadas essa condição pelo juiz a quo na sentença, ao Tribunal lhe é autorizado corrigir a omissão e isentá-los do ônus da sucumbência. máxime quando a representação processual tenha sido patrocinada pela Assistência Judiciária do Estado. </p> <p> </p> <p>3. Recurso que se dá provimento parcial. </p> <p> </p> <p>(TJ-PE; AC 116756-6; Recife; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua Carneiro Camarotti Filho; Julg. 13/12/2005; DJPE 21/02/2006)</p> </blockquote> <p> </p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Já se reputou, todavia, suficiente para configurar a cientificação do inquilino a apresentação apenas do aviso de recebimento (AR), desde que não impugnada na contestação a existência da notificação, tornando-a incontroversa: <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM LOCOU O IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA: POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO MISTA COM PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL. <strong>Notificação</strong> que denuncia o contrato. <strong>Apresentação de aviso de recebimento (não da notificação)</strong>. Contestação que não nega que o réu não tenha sido notificado. <strong>Fato incontroverso</strong>. Carência afastada. Pedido inicial procedente. Recurso provido. </p> <p> </p> <p>(TJ-MS; AC-LEsp 2004.002894-6; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias; Julg. 14/06/2005; DOEMS 01/07/2005)</p> </blockquote> <p> </p> <h3> </h3> <h3>Notificante Diverso do Locador</h3> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Admitiu-se notificação promovida pela imobiliária que administra o imóvel, por via postal, mediante aviso de recebimento (A.R):</p> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. </p> <p> </p> <p>Ação de despejo por denúncia vazia <strong>notificação premonitória</strong> feita por intermédio da <strong>imobiliária que administra o imóvel</strong>, mediante<strong> carta com a. R</strong> <strong>enviada ao endereço do locatário - Validade</strong> - Retomada do imóvel procedente - Honorários criteriosamente arbitrados - Apelação e recurso adesivo improvidos. </p> <p> </p> <p>(TJ-PR; ApCiv 0496955-9; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Mendonça de Anunciação; DJPR 04/07/2008; Pág. 180)</p> </blockquote> <p> </p> <img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Em se tratando de pessoa jurídica locadora, admitiu-se notificação assinada pela pessoa física de seu sócio, em nome próprio: <p> </p> <blockquote> <p><strong>LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ASSINADA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA LOCADORA. VALIDADE</strong>. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA E EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PARTES DIVERSAS. INEXIGIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM REVOGAÇÃO DOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. </p> <p> </p> <p>A <strong>notificação premonitória</strong> tem como finalidade primeira dar ciência à outra parte da intenção de rescisão do contrato, por <strong>denúncia vazia</strong>, de <strong>locação comercial por prazo indeterminado</strong>, não dependendo de maiores formalismos, devendo ser considerada válida <strong>a notificação assinada pelo representante legal da empresa locadora, ainda que feita em nome próprio, assim como também é válida a notificação enviada por procurador do locador que não faz acompanhar o instrumento de mandato</strong>. </p> <p> </p> <p>Havendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade de parte ativa, não se pode exigir, com fundamento nos arts. 28 e 268 do CPC, que a nova parte ativa, pague as custas processuais e honorários advocatícios devidos na ação anterior, da qual a nova parte não participou.</p> <p> </p> <p>Se durante a vigência de locação comercial as partes estipulam novas avenças contratuais, não alterando cláusulas do contrato originário e não mencionando que estaria ele revogado, permanecem intactas as disposições daquele, especialmente se verificado que a intenção das partes eram outras avenças, não constantes do contrato anterior. </p> <p> </p> <p>Se no contrato de locação consta a cláusula de não indenização por benfeitorias, não havendo prova de qualquer abusividade nessa estipulação, não há que pretender o locatário a retenção por benfeitorias, eis que essas não são indenizáveis em função da estipulação. </p> <p> </p> <p>(TJ-MT; RAC 33557/2005; Cuiabá; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Pampado Neto; Julg. 03/10/2005) </p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h3>Destinatário da Notificação.</h3> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Reconhecendo a validade da notificação realizada na pessoa da esposa do locatário, quando este padeça de enfermidade grave:</p> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por <strong>denúncia vazia</strong> julgado procedente - Agravo retido interposto contra decisão que não possui conteúdo decisório - Recurso não conhecido - Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - <strong>Notificação premonitória efetuada na pessoa da mulher do requerido em razão de comunicada enfermidade grave - Validade da notificação</strong> - Litisconsórcio com sub-locadores (hóspedes do hotel) - Inexistência - Direito de indenização e retenção por benfeitorias - Cláusula de renúncia - Validade - Sentença confirmada - Recurso de apelação desprovido. </p> <p> </p> <p>(TJ-PR; ApCiv 0351859-8; Guaíra; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luiz Antônio Barry; DJPR 13/06/2008; Pág. 145)</p> </blockquote> <p> </p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Reputando irrelevante o recebimento da notificação por pessoa distinta do locatário, se remetida para o endereço do bem locado, constante do contrato:</p> <p> </p> <blockquote> <p>RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. <strong>NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA NO ENDEREÇO DO LOCATÁRIO E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. POSSIBILIDADE</strong>. PROCEDÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA INVOLUNTÁRIA DO LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. </p> <p> </p> <p>Não há como impor o cumprimento de obrigações que sequer fizeram parte do pacto avençado entre as partes e muito menos quando não restou realmente demonstrado a existência do ato que se pretende coibir.</p> <p> </p> <p>Inocorrendo a oposição no trintídio legal, prorroga-se tacitamente o contrato de locação não-residencial, para contrato com prazo indeterminado, nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245/91. </p> <p> </p> <p><strong>Válida é a notificação, ainda que tenha sido recebida por pessoa diversa do destinatário, quando se pode constatar com toda precisão que o endereço grafado no documento é o mesmo consignado no contrato</strong>, especialmente se o local de destino é amplamente conhecido, sendo de fácil constatação que ali realmente se localiza o notificado.</p> <p> </p> <p>Restando preenchidos os requisitos legais, mormente quando efetivamente demonstrado ter sido cumprido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.245/91- denúncia vazia - Procede à ação de despejo e, por conseqüência, a determinação de retirada involuntária do locatário, do imóvel locado. </p> <p> </p> <p>Não há falar em condenação de litigância de má-fé se não restaram efetivamente provados os requisitos do art. 17 do CPC, uma vez que a boa-fé é presumida e, ao revés, a má-fé deve ser devidamente provada. </p> <p> </p> <p>(TJ-MT; RAC 19463/2008; Capital; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Juanita Cruz da Silva Clait Duarte; Julg. 05/05/2008; DJMT 16/05/2008; Pág. 7) </p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h3>Menção ao Prazo.</h3> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Admitindo a validade da notificação, ainda quando ela não haja mencionado o prazo de 30 dias do art. 57 da lei 85245/1991:</p> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. <strong>DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO</strong>. ART. 57 DA LEI Nº 8.245/71. A NOTIFICAÇÃO É MERO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VONTADE DO LOCADOR. E <strong>mesmo que não tenha fixado o prazo de 30 dias</strong>, mas se a ação só foi ajuizada 60 dias ao depois, cumpriu-se a finalidade da Lei. Denunciada a locação em vigor por tempo indeterminado, defere-se a retomada. Recurso desprovido. </p> <p> </p> <p>(TJ-RJ; AC 2005.001.54114; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Nametala Machado Jorge; Julg. 22/03/2006) </p> </blockquote> <p> </p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" /> Havendo a notificação se equivocado quanto ao prazo, e sobrevindo nova concessiva de maior lapso, decidiu-se pela prevalência desta:</p> <p> </p> <blockquote> <p>DESPEJO. <strong>DENÚNCIA VAZIA</strong>. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.<strong> NOTIFICAÇÃO</strong> COM <strong>PRAZO</strong> PARA DESOCUPAÇÃO <strong>EQUIVOCADO</strong>. <strong>NOVA NOTIFICAÇÃO COM MAIOR PRAZO</strong>. PREVALÊNCIA SOBRE A ANTERIOR. RECONHECIMENTO. A <strong>notificação premonitória</strong> posterior, concessiva de maior prazo ao inquilino para desocupar o imóvel, prevalece sobre a anteriormente realizada, desde que não desfeito, em tempo útil, o alegado equívoco ocorrido em sua realização. </p> <p> </p> <p>(TACSP 2; APL s/Rev 431.823-00/5; Quarta Câmara; Rel. Juiz Rodrigues da Silva; Julg. 09/05/1995)</p> </blockquote> </span>Unknownnoreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-53367834455060689712009-05-14T13:06:00.001-03:002012-04-20T19:06:05.155-03:00Modelo de Petição de Ação de Imissão de Posse e Jurisprudência<p>Ante o interesse dos leitores pelo tema, indica-se novo trabalho forense que poderá servir-lhes de <strong>modelo</strong>. Trata-se de <strong>petição inicial</strong> de <strong>ação de imissão de posse</strong>. Para fazer o download da peça, clique na imagem abaixo:</p> <p> </p> <p><a title="Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse. Formato PDF" href="http://bit.ly/modelo-peticao-imissao-posse" rel="nofollow"><img style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px" title="Modelo de Petição de Ação de Imissão de Posse" border="0" alt="Modelo de Petição de Ação de Imissão de Posse" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfR2Gi-O0apNHRhD2QiSeZbGZ8L4JUQ_JdZUMtDkfG_z4FLHo0BbF7o58k6vHlez4r-G6cIoUKgCaxL0nkpuShMkRoPwlBO7TPCqQb6_96vjU4ZggyFVDToFm5ZP2SiD4eYuyiMiqlAixJ/?imgmax=800" width="439" height="622" /></a> </p> <p> </p> <ul> <li>Link alternativo: <strong><a title="Download. Formato PDF." href="http://bit.ly/modelo-peticao-imissao-posse" rel="nofollow">modelo de petição inicial de ação de imissão de posse</a></strong>. </li> </ul> <span class="fullpost"> <p> </p> <p><font size="1">(Créditos:  Marcelle Cavalcanti / </font><a href="http://www.iesb.br/" rel="nofollow"><font size="1">IESB</font></a><font size="1"> </font></p> <p><font size="1">Obs: Cuida-se de peça redigida por terceiro, a quem incumbem os créditos e a responsabilidade pelo que nela se contém) </font></p> <p> </p> <p>A seguir, <strong>jurisprudência</strong>, não citada na <strong>petição</strong>, relacionada ao tema: </p> <p> </p> <h3>Jurisprudência – Ementário</h3> <p> </p> <blockquote> <p>CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL – CONEXÃO – A ação de imissão na posse o que se discute é direito real sobre imóveis, sendo competente o foro da situação da coisa (art. 95 do CPC). Trata-se de competência territorial funcional, absoluta, portanto. Sendo um dos juízos incompetente para uma das causas, não há falar em conexão. (TRF 4ª R. – CC 2007.04.00.027216-0 – 2ª S. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DJe 26.11.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO IMISSÃO POSSE – LIMINAR – CONTRATO COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA DOMÍNIO – A ação de imissão de posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse do bem adquirido contra o alienante que a detenha. Estando presentes os requisitos, é de se deferir a imissão liminar na posse. (TJRO – AI 100.021.2006.001693-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Miguel Monico Neto – J. 06.12.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>IMISSÃO NA POSSE – JUSTO TÍTULO – Se a parte não detém qualquer relação jurídica com o imóvel, seja domínio ou posse justa, não perfaz os requisitos que ensejam a tutela possessória. Ação cautelar inominada. Posse e propriedade. Julgamento da ação principal. O julgamento da ação principal, com o reconhecimento da titularidade sobre o bem imóvel, subtrai, por decorrência lógica, os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Reintegração de posse. Esbulho. Confirmado o esbulho e a perda da posse, impõe-se a reintegração do titular, consoante disposição da norma de regência. (TJSC – AC 2000.024062-1 – Relª Juíza Sônia Maria Schmitz – J. 12.12.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" E § 5º, DO CPC – PRETENDIDA TRAMITAÇÃO NORMAL DA AÇÃO – Decurso de tempo superior ao prazo estabelecido. Decisão inócua. Perda do objeto. Fato superveniente. Art. 462 do CPC. Recurso prejudicado. A ocorrência de fato superveniente, capaz de afetar o julgamento do recurso, deve ser considerado pela câmara. (TJSC – AI 2001.019095-8 – Joinville – 1ª CDCom. – Rel. Juiz Jânio Machado – J. 19.10.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>IMISSÃO NA POSSE – Cessionário de direitos sobre imóvel devidamente registrado – Liminar deferida – Admissibilidade – Ação possessória e ação de usucapião que em nada interferem na demanda – Recurso desprovido. (TJSP – AI 324.075-4/9 – São Paulo – 9ª CDPriv. – Rel. Des. Ruiter Oliva – J. 09.12.2003)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>RECONVENÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CABIMENTO – Na ação de imissão de posse, que tem natureza petitória e segue o rito ordinário, viável é o oferecimento de reconvenção. (TJSP – AI 196.976.4/4 – 6ª CDPriv. – Rel. Des. Ernani de Paiva – DJSP 30.05.2001 – p. 22)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE LIMINAR AO PROPRIETÁRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS – AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO – RECOLHIMENTO DO MANDADO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO SERIA CONTRÁRIA AO DESPACHO QUE SUSPENDEU O PROCESSO PRINCIPAL – CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – I- "A ação de Imissão de Posse tem por finalidade permitir que o adquirente passe a ter a posse do bem que nunca teve, ou seja, permitir a quem adquiriu o bem e que tem a posse jurídica ou de direito, possa ter, também, a posse de fato, isto é, a posse real e efetiva da coisa. (TJPR, agravo de instrumento nº 291.531-5, 15ª Câmara Cível, Rel. Carvilio da Silveira Filho. Julg. 30/06/2006). " II - Segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, o instituto da antecipação de tutela "... Tem por objetivo evitar um dano irreparável ao direito provável (é importante lembrar que o requerente da tutela antecipatória deve demonstrar um direito provável), não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável"(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5ª ED. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. P. 232.).RECURSO PROVIDO. (TJPR – AI 0447740-7 – Maringá – 17ª C. Cív. – Rel. Juiz Gamaliel Seme Scaff – DJPR 07.03.2008)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>IMISSÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – GARANTIA DE MÚTUO – JUROS ABUSIVOS – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – AGIOTAGEM – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – PREJUÍZOS – CARACTERIZAÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO – Há de se julgar improcedente a ação de imissão de posse quando a compra e venda de imóvel dado em garantia teve por objetivo acobertar empréstimo feito por particular a juros exorbitantes, caracterizando a agiotagem. Verificado que a parte autora deduziu pretensão sobre texto expresso em Lei, alterando a verdade dos fatos, com o intuito de utilizar-se da prestação jurisdicional para obter vantagens pessoais indevidas, deve-lhe ser imposta pena de multa nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, e, conseqüentemente, ressarcir os prejuízos sofridos pela outra parte. (TJRO – AC 101.014.2005.012134-4 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Miguel Monico Neto – J. 30.01.2008) </p> </blockquote> <p>  </p> <blockquote> <p>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – Concessão da antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo concedido. Agravo regimental. Não-cabimento. Impossibilidade de reforma, por via recursal, da decisão do relator que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alterações introduzidas pela Lei 11.187/2005. VEDAÇÃO LEGAL – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO – À inteligência do parágrafo único, do art. 527, do CPC, a decisão do relator, que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é irrecorrível para reforma. (TJBA – AC 24.362-2/2006 – (27.300) – 2ª C.Cív. – Relª Lealdina Torreão – DOE 04.12.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO ATIVO E PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADAS – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU CONDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – 1. Reza o § 2º, do art. 10, do CPC, que a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos. 2. Estando qualquer um dos donatários (condôminos) aptos a ajuizar a ação possessória, não há que se falar em existência de litisconsórcio ativo necessário. 3. Sendo incontroversa a propriedade do autor, materializada pela existência de escritura pública de doação de bens efetivada por seus genitores, e, não havendo qualquer restrição ou condição naquele ato de doação, não há como deixar de reconhecer o direito de ser imitido na posse dos respectivos bens. 4. Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião eis que ausente o principal requisito para tanto, qual seja, a existência do animus domini (intenção de ser dono). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES – AC 046060006783 – 2ª C. Cív . – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 11.12.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL – ACOLHIDA DE OFÍCIO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR ATO DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRETENSÃO À COMPROVAÇÃO DA POSSE ATRAVÉS DE MERO RECIBO DE COMPRA E VENDA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DO DOCUMENTO PARTICULAR – DATA FIXADA EM RAZÃO DA MORTE DE UM DE SEUS SIGNATÁRIOS – ART. 370, II, CPC – NEGÓCIO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, QUANDO O SEU OBJETO JÁ ERA LITIGIOSO – SUBMISSÃO DO AUTOR DOS EMBARGOS À COISA JULGADA MATERIAL – DESCONFIGURAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO – EXEGESE DO ART. 42, § 3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A CARÊNCIA DE AÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO – I. Mero recibo não prova o efetivo exercício da posse, sobretudo quando seu teor é colidente com a prova dos autos, além do quê não constitui justo título da posse, já que não é meio hábil em tese a transferir a propriedade. II. Como um dos signatários do recibo e réu da ação reivindicatória faleceu em 05/10/1991, é a partir dessa data, e não a partir da data constante do recibo (20/02/1986), que se haveria de considerar realizada a cessão dos direitos de posse relacionada aos imóveis objeto da presente ação. Aplicação do art. 370, II, do CPC. III. Ainda que o referido recibo tivesse, em tese, algum valor probante, tal documento apenas provaria que o negócio jurídico fora realizado após ajuizada a ação reivindicatória pelos ora apelados em face dos supostos alienantes dos imóveis, do que se conclui que o apelante teria adquirido um bem litigioso, circunstância que lhe retira a legitimidade ativa ad causam para ajuizar embargos de terceiro, incidindo a regra do § 3º do art. 42 do CPC, circunstância que submete o apelante aos efeitos da coisa julgada material da sentença proferida na ação reivindicatória, a qual originou a imissão de posse no imóvel em favor dos apelados. Precedentes do STJ e do STF. IV. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida de ofício, reformando-se a sentença. (TJES – AC 014019001909 – 3ª C.Cív. – Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos – J. 04.09.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMISSÃO DE POSSE – PRELIMINAR – DESACOLHIMENTO – MÉRITO – LEGITIMIDADE QUANTO À PROPOSITURA DOS EMBARGOS – AÇÃO POSSESSÓRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ESPOSA ADQUIRENTE ORIGINÁRIA – LOCATÁRIA DO BEM IMÓVEL SUB JUDICE – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO – 1- Impende-se o afastamento da preliminar consistente na violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da publicidade, vez que restou verificada a regular processualização do feito atinente aos embargos de terceiro perante o primeiro grau de jurisdição. 2- É autorizado a quem não foi parte, embora devesse ter essa qualidade, a oposição de embargos de terceiro, tal qual o caso dos autos, decorrendo daí a legitimidade da apelante para a propositura dos aludidos embargos. 3- Se o marido da recorrente/embargante (VINICIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA) figura sozinho no pólo passivo da ação de imissão de posse, há que se levar em linha de conta que o bem imóvel em questão foi adquirido originariamente por ambos e que o casamento deles se deu sob o regime de separação de bens, para que se conclua, irremediavelmente, sobre a necessidade de que a apelante/embargante seja incluída no pólo passivo da ação de imissão de posse, na condição de litisconsorte passiva necessária, pela natureza da relação jurídica evidenciada na hipótese dos autos, para que efetivamente possa efetuar a sua defesa relativamente à metade do bem imóvel em discussão, nos exatos termos do que prescreve o art. 47, caput e § único, do Código de Processo Civil. 4- No mesmo sentido, a formalização da relação processual também deve alcançar a locatária do imóvel em questão, a srª Lorena Dantas lara, posto que ela, igualmente, não integrou o pólo passivo da respectiva ação possessória na condição de litisconsorte passiva necessária, para que se evite futura e eventual argüição de nulidade da sentença que vier a ser proferida no âmbito da ação de imissão de posse. 5- Em conclusão, a apelação interposta deve ser provida de modo parcial, a fim de que, uma vez reformada a sentença singular, o pedido formulado em sede de embargos de terceiro seja julgado parcialmente procedente, determinando-se ao apelado/embargado, na condição de autor da ação de imissão na posse do imóvel sub judice, que providencie a devida emenda da inicial do aludido feito possessório, no sentido de formalizar a respectiva relação processual no tocante à citação tanto da apelante/embargante, quanto da locatária removida à força do bem em tela, ficando mantida, todavia, a liminar de imissão na posse tal como concedida pelo juízo de origem, até eventual decisão contrária, por ocasião do julgamento final da pendência possessória, invertendo-se, pois, os ônus sucumbenciais. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença a quo reformada. (TJGO – AC 110054-2/188 – (200701306267) – Rel. Des. Carlos Escher – J. 09.08.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOR – RECIBO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – FATO DESCONSTITUTIVO – Distribuição do ônus da prova. I - Em que pese não ter o Código de Processo Civil em vigor tratado especificamente da ação de imissão de posse, não deixou a mesma de existir, podendo ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem, adotando-se, para tanto, o procedimento comum; II - Ante a evolução jurisprudencial, embora tenha o autor colacionado aos autos tão-somente o recibo de compra, não logrando instruir a exordial com certidão do registro de imóveis para o exame do domínio, tal circunstância não inviabiliza a pretensão do requerente diante da possibilidade de utilização da ação petitória ainda quando não registrada a compra. Precedentes do STJ; III - No aspecto subjetivo do ônus da prova, acostado aos autos prova documental do direito do autor, cabe a ré a produção da prova desconstitutiva no que toca ao vício de consentimento alegado. É a ratio do art. 333 do CPC; VI - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento. (TJSE – AC 0417/2006 – (Proc. 2006201289) – (20077013) – 2ª C.Cív. – Relª Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho – J. 02.10.2007)</p> </blockquote> <p>  </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE USUCAPIÃO – RECURSO PROVIDO – Diante da ausência dos elementos caracterizadores que ensejam a usucapião, prevalece o título aquisitivo constituído em escritura pública de compra e venda de imóvel registrada na matrícula do Cartório de registro de imóveis competente, em consonância com o princípio da publicidade. (TJBA – AC 8297-5/06 – Rel. Des.Carlos Cintra – J. 28.11.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – Embora a imissão de posse seja um misto de reivindicatória e de reintegração de posse, há que se observar, in casu, a regra inserta no § 2º do art. 10 do CPC. Não há nulidade do processo por falta de citação do marido da ré, ante o decidido pela quarta câm. Cível, ao julgar o agravo de instrumento nº 13.664-3/04, interposto pela recorrente (autos apensos), pois a turma julgadora negou provimento ao referido recurso, que se voltou contra a imissão de posse, deferida em antecipação de tutela. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Para configurar-se o usucapião, impõe-se que, além do requisito de um decênio de posse de boa-fé, haja o animus domini e a inexistência de oposição. Se a posse do imóvel deriva de obrigação não cumprida, que ensejou a execução extrajudicial hipotecária, não pode ser reconhecido o direito de usucapir. Recurso desprovido. (TJBA – AC 29.405-1/05 – (11813) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Juarez Santana – J. 23.08.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>IMISSÃO DE POSSE – ACERTADA A DECISÃO DEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – COMPROVADA INEQUIVOCADAMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO – 1. O mero ajuizamento de uma ação de usucapião não tem o condão de inviabilizar o cumprimento de uma decisão proferida em outra demanda, no caso, a ação de imissão de posse, dando conta da ocorrência de hasta pública e arrematação do bem, cuidando o decisum impugnado tão-somente de providenciar a entrega do bem arrematado ao arrematante, eis que comprovada inequivocamente a propriedade do imóvel adquirido regularmente, em face da inadimplência dos ora recorrentes. 2. Inexiste relação de prejudicialidade entre a ação de imissão de posse e a de anulação do título em que a primeira se funda. A propósito, em caso absolutamente análogo, a 3ª turma do col. Stj, acatando erudito voto do em. Min. Cláudio santos, foi didática em que: "o art. 265, IV, "a", do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio". Recurso conhecido e improvido. (TJBA – AG 45029-3/2005 – (21090) – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria José Sales Pereira – J. 04.07.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DIRIGIDA CONTRA DETENTOR DO IMÓVEL – NOMEAÇÃO À AUTORIA DOS POSSUIDORES DIRETOS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, ANTES DE CITADOS OS NOMEADOS, PARA DETERMINAR AO RÉU, AQUI AGRAVANTE, QUE DEIXE O IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS – DECISÃO QUE NÃO FOI PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DETERMINADO PELO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA EVIDENTE, E JUNTAMENTE À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AGRAVADOS, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – 1. De acordo com o artigo 64 do Código de Processo Civil, formulado pelo réu pedido de nomeação à autoria, o juiz, ao deferi-lo, "suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de cinco (5) dias". Contudo, essa suspensão do processo perdura somente até a manifestação do autor sobre a nomeação, ocasião em que recomeça a correr. 2. Hipótese em que a decisão concessiva da tutela antecipada foi proferida pelo Juiz após o decurso do prazo de suspensão do processo, não havendo necessidade de se esperar a citação dos nomeados. Mesmo porque, ainda que reconheçam os mesmos a qualidade que lhes foi atribuída, há que salientar que a tutela antecipada pode ser concedida in limine litis ou em qualquer fase do processo, inaudita altera pars ou depois da citação do réu. 3. Consoante proveitosos escólios de Arruda Alvim, "o dano, a que se refere o art. 273, I, não diz necessariamente respeito ao perecimento da pretensão, se não for antecipada a tutela. O texto do art. 273, I, não faz maiores distinções. Esse dano pode ser externo à pretensão, ou seja, pode ser um dano evitável por causa do acolhimento da pretensão, desde que presentes os pressupostos do caput do art. 273, c/c o inc. I do mesmo artigo". 4. Considerando que tiveram os agravados que servir do processo para obter a satisfação do seu direito, o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" se mostra evidente e decorre, in casu, não da impossibilidade de realização futura do direito, mas sim da não utilização, desde logo, de um direito com alto grau de probabilidade de existência. (TJPR – AI 0366917-8 – Ponta Grossa – 17ª C.Cív. – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – J. 01.11.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RECONSTRUÇÃO DO MURO NA DIVISA – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA POSSIBILIDADE – ARGUMENTO DE INVASÃO – NÃO ACOLHIDO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PAGAS ANTECIPADAMENTE – APELO PROVIDO PARCIALMENTE – I - Unindo seu tempo de posse à da sua antecessora, a recorrida exerce-a por mais de 40 (quarenta) anos. Aplicação do artigo 1.207 do Código Civil vigente, que corresponde ao artigo 496 do Código Civil de 1916. II - Usucapião argüido pela defesa prosperável. III - Não se pode afirmar que tenha havido invasão, porque o loteamento foi feito acerca de 60 (sessenta) anos, não tendo mais o marco inicial. IV - Determina-se a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes as custas e despesas processuais, devidamente atualizados. Assistência judiciária gratuita reconhecida na sentença. (TJPR – AC 0353016-1 – Londrina – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura – J. 01.11.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>EXECUÇÃO TRABALHISTA – IMÓVEL ADJUDICADO – IMISSÃO NA POSSE – PROCEDIMENTO DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS – DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISTINTA – A execução de sentença trabalhista processa-se nos próprios autos, não se fazendo necessário o aviamento de ação específica de imissão na posse e, corrigido tal equívoco, torna-se absolutamente ausentes a necessidade e utilidade do provimento judicial em autos apartados e, via de conseqüência, o interesse processual como mola mestra da atividade jurisdicional, caso em que se afigura absolutamente irrepreensível a sentença originária extintiva do feito, que fica mantida. (TRT 20ª R. – RO 00906-2004-005-20-00-9 – (2797/05) – Rel. Juiz Eliseu Pereira do Nascimento – J. 27.09.2005)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – Reavaliando o conteúdo da decisão ora sob agravo regimental, me mantenho firme no posicionamento da inviabilidade do pleito dos agravados quanto à concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a existência conjunta de fumus boni juris e periculum in mora, requisitos necessários à concessão da referida tutela, ditados no art. 527 III e 558 do CPC. Em verdade, naquele juízo provisório, entendi que a decisão de 1º grau que concedeu tutela antecipada em favor do ora agravado e expediu mandado de imissão nos autos da ação de imissão de posse emergiu em atenção às provas e circunstâncias do caso concreto, onde os agravantes não demonstram satisfatoriamente deter direitos sobre o imóvel em questão, em que pese argüirem existência de contrato de promessa de compra e venda, que não recebeu qualquer registro em cartório de imóveis. Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA – AgRg 027484/2004 – (58.126/2005) – São Luís – 4ª C.Cív. – Relª Desª Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves – J. 06.12.2005)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>POSSESSÓRIA – Imissão na posse. Bem imóvel. Ação julgada procedente. Ausência de intimação do apelante da penhora do seu imóvel em ação trabalhista. Alegação e comprovação de haver homonímia entre o pai do ora recorrente e o titular da empresa devedora em processo trabalhista, o que acarretou penhora de imóvel errado. Não houve oportunidade nem mesmo de oposição de embargos de terceiro. Incabível o cumprimento da carta de adjudicação, solução a ser decidida na Justiça do Trabalho. Flagrante e manifesta a nulidade (artigo 486 do Código de Processo Civil), cabendo ação anulatória contra o despacho homologatório da carta de adjudicação incorreta a ser proposta no Tribunal Regional do Trabalho competente. Recurso provido para julgar improcedente a ação e aplicar ao autor a pena de litigante de má-fé de 1% (um por cento) do valor da causa e condená-lo a pagar indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor da reclamação trabalhista. (TJSP – AC 283.360-4/2-00 – Ribeirão Preto – 8ª CDPriv. – Rel. Des. Ribeiro da Silva – J. 03.11.2005)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL – IMISSÃO DE POSSE DAQUELE QUE DETÉM O TÍTULO REGISTRADO – ADMISSIBILIDADE – ARREMATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – 1. Para invalidar o leilão de arrematação, torna-se necessário a decretação de nulidade em ação própria. Recurso improvido por unanimidade. (TJPE – AC 91111-9 – Rel. Des. Antônio Camarotti – DJPE 18.12.2004)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>EXECUÇÃO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Imissão de posse. Carta de arrematação já averbada. Direito de propriedade comprovado. O deferimento da imissão de posse é cabível no caso dos autos, uma vez que a carta de arrematação já fora averbada no cartório competente; eventuais vícios no processo de arrematação devem ser discutidos em sede própria não tendo o condão de inibir a imissão deferida; presença dos requisitos necessários ao seu deferimento; agravo de instrumento improvido.” (TRF 5ª R. – AG 2003.05.0016539-9 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 22.12.2003 – p. 141)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL – RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÂO DE IMISSAO DE POSSE – ALIENANTE QUE SE RECUSA A ENTREGAR A COISA SEM MOTIVO JUSTO – ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA – IMPROVIMENTO DO RECURSO – 1. A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao artigo 273, do CPC, exige prova inequívoca de verossimilhança, equivalente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. 2. A ação de imissão de posse, que era prevista no Código de Processo Civil de 1939, embora não prevista no de 1973, ainda é admitida e utilizada pelo adquirente de coisa certa contra o próprio alienante ou terceiro que os conserve, sem fundamento em um título jurídico. 2.1 in casu, o agravante adquiriu o imóvel dos agravados através de justo título e, como ressaltado pelo culto magistrado de primeiro grau de jurisdição, inexistindo condição suspensiva pendente de realização ou implemento pelo adquirente assiste-lhe (ao agravado) o direito de imitir-se na posse da coisa adquirida, comparecendo injusta e ilegítima a resistência do alienante em proceder à entrega da coisa cedida, máxime quando consta cláusula contratual e segundo a qual o contrato foi firmado em caráter irrevogável e irretratável. 3. Merece prestigiada decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela em casos como este. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJDFT – AGI 20020020081177 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes – DJU 17.12.2003 – p. 43)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – IMISSÃO DE POSSE – CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66 – Uma vez que a credora hipotecária ajuizou ação de imissão de posse com base em título de aquisição, devidamente registrado no ofício imobiliário, obtido mediante arrematação do imóvel em execução extrajudicial prevista no DL 70/66, cujos dispositivos não foram reconhecidos inconstitucionais pelas cortes superiores e nem derrogados pela atual carta, impõe-se a desconstituição da sentença para o efeito de ser recebida a inicial, com o prosseguimento do feito até ulterior decisão. Apelação provida. (TARS – AC 197143308 – 11ª C.Cív. – Rel. Juiz Voltaire de Lima Moraes – J. 04.11.1998)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECRETO LEI Nº 70/66 – CORRETO DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA DO ADQUIRENTE – BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSO IMPROVIDO – A matéria posta ao desate envolve a ação de imissão de posse de que trata o art. 37, § 2º, do Dec. Lei nº 70/66, de cuja orientação depreende-se que, uma vez efetivada a alienação e transcrita a carta de arrematação no registro de imóveis, não há ilegalidade da decisão que concede a liminar, mormente em face da possibilidade de tutela antecipada prevista no art. 273, caput e parágrafos, do CPC, alterado pela Lei nº 8.952/94. (TJBA – AI 12.309-6/2003 – (40914) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Sílvia Zarif – J. 15.12.2004)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – PENDÊNCIA DE AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA ENTIDADE FINANCIADORA – INCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE IMISSÃO DE POSSE – RECURSO IMPROVIDO – Após a adjudicação do imóvel, a discussão sobre a correção dos valores das prestações do financiamento do SFH resta prejudicada, não havendo razão para a suspensão de processo de imissão de posse do bem adjudicado. É competente a Justiça Estadual para conhecer das ações nas quais não participem da relação processual as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal. (TJBA – AC 15.596-0/2004 – (80888) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Furtado – J. 07.12.2004)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 70/66 – DEFERIMENTO DA LIMINAR – I - Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de imissão de posse determinou a juntada, pela autora, de cópia do procedimento de adjudicação extrajudicial do imóvel aos autos. II - O art. 37 e seus parágrafos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 70/66, autorizam a imissão na posse ao arrematante ou adjudicatário do imóvel, após a transcrição, no registro geral de imóveis, da carta de arrematação ou de adjudicação, salvo se o devedor comprovar que pagou a dívida antes do leilão. III - Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R. – AI 2004.02.01.001718-6 – (123531) – 5ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto – DJU 19.12.2005 – p. 346)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF – CESSIONÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – IMPROVIDO – Achando-se o feito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença nem sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. Transitada em julgado sentença prolatada por Juiz Federal, que reconhece a improcedência do direito dos cessionários à aquisição de imóvel objeto de financiamento da Caixa Econômica Federal, não há falar em invalidade do negócio jurídico, quando terceiro de boa-fé adquire o imóvel em leilão e o registro em seu nome. (TJMS – AC-ProcEsp 2006.014401-8/0000-00 – Dourados – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay – J. 18.12.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>IMISSÃO DE POSSE – Manejo por adquirente de imóvel da caixa econômica federal: possibilidade. Conexão com a ação na justiça federal: ausência. Requisitos da imissão. Presença. Título. Presunção da propriedade. Cabimento. Improvimento. Pedindo o autor a imissão na posse de bem que lhe foi vendido pela caixa econômica federal, que, por sua vez, o adquiriu por arrematação, não há falar em ação reivindicatória, nem em aplicação do decreto-lei nº 70/66, cabível a ação de imissão de posse, de natureza petitória. Tratando-se de ação de imissão de posse, travada entre partes sem prerrogativa de foro na justiça federal e não versando os autos questão concernente ao sistema financeiro da habitação, cabe à justiça estadual processar e julgar a espécie. Ante a garantia legal do art. 524 do cc/1916 de o proprietário reaver seus bens de quem injustamente os possua; fundado o pedido da autora no domínio; possuindo título válido e injusta a posse das recorridas, descabe impor-se corrigendas à sentença determinante da imissão na posse. (TJBA – AC 29778-2/2003 – (31635) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Furtado – J. 24.05.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>IMISSÃO DE POSSE – Preliminar de nulidade da sentença fundada em deficiência relatorial. Insubsistência da prefacial. Julgado perfeitamente estruturado. Rejeição. Imóvel arrematado pela caixa econômica federal e adquirido pela apelada mediante financiamento concedido pela citada instituição financeira. Documentação regularmente transcrita no registro imobiliário. Alegação de nulidade da arrematação. Impossibilidade de suspensão da ação de imissão de posse até julgamento da ação anulatória em tramitação na justiça federal. Efeitos do título dominial da apelada. Subsistência. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA – AC 33.234-1/04 – (15380) – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Salomão Resedá – J. 17.05.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – Hipótese de aquisição de imóvel arrematado pela caixa econômica federal com base no decreto 70/66, em razão de inadimplência. Concessão de liminar pelo juízo a quo. É legítimo o deferimento liminar de imissão na posse do imóvel adjudicado, bem como a procedência do pedido, uma vez demonstrado pelo autor do domínio do imóvel através do contrato de compra e venda devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, não tendo, contudo a posse por oposição do réu que detém posse injusta, precária, além de que a execução extrajudicial do contrato de mútuo foi realizada nos termos do mencionado diploma legal e a carta de adjudicação foi transcrita no cartório de registro de imóveis, conforme reconhecimento das decisões proferidas nas ações propostas perante a justiça federal, restando o negócio de compra e venda sem vício reconhecido. Inteligência do art. 1228 do CC. Apelo improvido. (TJBA – AC 20.516-5/06 – (11909) – 4ª C.Cív. – Relª Juíza Conv. Maria da Purificação da Silva – J. 16.08.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>CIVIL – SFH – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 70/66 – CONSTITUCIONALIDADE – TAXA DE OCUPAÇÃO – VALOR FIXADO – RAZOABILIDADE – 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, que regula o procedimento de execução extrajudicial de contratos de financiamento habitacional (RE nº 223.075/DF). 2. Após a arrematação de imóvel pela CEF em procedimento de execução extrajudicial previsto no DL 70/66, a respeito do qual não foi questionada nenhuma eventual irregularidade, e efetuado o respectivo registro imobiliário, mostra-se legítima a imissão do referido agente financeiro na posse do imóvel, salvo se o devedor comprovar o pagamento, ou o depósito do valor devido, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão extrajudicial (DL 70/66, art. 37, § 3º). 3. Razoabilidade do valor de R$200,00 (duzentos reais) arbitrado a título de taxa de ocupação (DL 70/66, art. 38). 4. Apelação dos Réus desprovida. (TRF 1ª R. – AC 2005.38.00.034234-5 – 5ª T. – Relª Desª Fed. Fagundes de Deus – DJ 06.09.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA – FINANCIAMENTO HABITACIONAL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – REGULARIDADE – TERCEIRO ADQUIRENTE – CASO EM QUE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – A revelia da parte no processo cuja decisão se pretende rescindir não impede, por ela, o ajuizamento de ação rescisória. Terceiro adquirente de imóvel que, após devidamente notificado para purgação da mora sob pena de execução extrajudicial da dívida, bem como das datas dos leilões, e, posteriormente, da adjudicação e venda do imóvel, é desapossado do bem mediante decisão proferida em ação de imissão de posse a qual pretende rescindir. Caso em que, não tendo havido redução da capacidade de defesa da autora, por alegado dolo da parte vencedora; inexistindo coisa julgada sobre a mesma lida em que proferida a sentença rescindenda; não indicado o dispositivo legal supostamente violado; ausente documento novo capaz de, por si, alterar o resultado do julgamento; nem, tampouco, erro de fato, já que o julgado examinou a causa de acordo com a realidade fática; não resta caracterizada qualquer das hipóteses legais de rescisão do julgado. Encargos de sucumbência de responsabilidade da parte autora. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, adianto, desde já, inclusive para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, que esta decisão não implica negativa de vigência de qualquer dispositivo de Lei, em especial do art. 485, incs. III, IV, V, VII e IX, do CPC, o qual resta devidamente prequestionado pelos fundamentos aqui desenvolvidos. (TRF 4ª R. – AR 2004.04.01.039473-9 – 2ª S. – Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti – DJe 21.11.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – PRETENSÃO RECURSAL DE DISCUSSÃO DE CONTRATO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DESCABIMENTO – Imóvel arrematado em processo de execução e alienado à autora - Recusa de entrega do imóvel - Cabimento do deferimento da imissão de posse - Alegação de supostas irregularidades no processo de execução - Matéria estranha à lide e ao adquirente do imóvel. Recurso desprovido. (TJPR – AC 0427258-8 – Marialva – 18ª C. Cív. – Rel. Des. Roberto De Vicente – DJPR 21.12.2007)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELA CEF JUNTAMENTE COM COOPERATIVA HABITACIONAL – IMÓVEL PERTENCENTE À COOPERATIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – I - A presente demanda foi proposta pela CEF e pela cooperativa habitacional de Petrópolis - Coohapel objetivando imitir os autores na posse de imóvel pertencente à segunda demandante, cujos possuidores-cooperativados resistem à celebração do respectivo contrato de financiamento habitacional. II - A ação de imissão na posse somente pode ser ajuizada por quem detém a condição de proprietário, condição esta não demonstrada pela Caixa Econômica Federal, conforme se extrai da cópia da certidão lavrada pelo 7º ofício do registro de imóveis de Petrópolis, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito com relação à empresa pública, face a sua ilegitimidade ativa ad causam, bem como declarou, conseqüentemente, a incompetência da justiça federal. III - Apelação improvida. (TRF 2ª R. – AC 2001.02.01.025847-4 – 7ª T. Esp. – Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer – DJU 24.04.2008 – p. 552)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 70/66 – IMÓVEL ARREMATADO PELA AUTORA – ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DA IMISSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO – 1. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 2. O imóvel foi arrematado pela autora, sendo-lhe garantido, por conseguinte, a proteção legal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª R. – AG 2006.03.00.118836-7 – (287584) – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo – DJU 25.04.2008 – p. 630)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH – IMISSÃO DE POSSE – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 – ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO – POSSIBILIDADE – Tanto a carta de arrematação quanto à de adjudicação, que se sujeitam, inclusive, às mesmas regras processuais (art. 715 c/c 703, CPC), se equivalem na função de título destinado a ser levado a Registro Imobiliário com a finalidade de, juridicamente, tornar efetiva a transferência do imóvel, podendo, destarte, aparelhar a promoção de ação de imissão de posse pelo seu titular, na forma prevista no DL nº 70/66. (AC 324125/AL, Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA de ALMEIDA FILHO). a constitucionalidade da execução extrajudicial movida com base no Decreto-Lei 70/66 já foi, em reiterados julgados, confirmada pelo eg. Stf. Taxa de ocupação mensal devida desde a data da transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão na posse, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei 70/66. Apelação não provida. (TRF 5ª R. – AC 371491 – 1ª T. – Rel. Conv. Cesar Carvalho – J. 14.05.2008 – p. 351),</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>ADMINISTRATIVO – SFH – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PATROCINADO PELA CEF – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA GAVETEIRO – CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA E VERIFICADA A REGULARIDADE DA EXPROPRIAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA AJG – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – 1. O cessionário tem o dever de manter as prestações em dia porque, em caso de inadimplência, é ilícito à caixa lançar mão das medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. Restou caracterizada a inadimplência, portanto a caixa estava liberada para promover a execução extrajudicial do imóvel. 2. Ausente fundamento legal para devolver aos apelantes os valores que pagaram em decorrência da aquisição do imóvel. Além disto, tal pedido não é compatível com o rito da ação de imissão na posse com base no Decreto-Lei nº 70/66. 3. O beneficiário da justiça gratuita, condenado nos ônus da sucumbência, tem direito à suspensão do pagamento, enquanto perdurar a sua condição de miserabilidade, nos termos e prazo fixados pelo art. 12 da Lei nº 1.060/50. (TRF 4ª R. – AC 2004.04.01.056345-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon – DJe 06.12.2006)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO PRECLUSA, CONFORME DETERMINA O ART. 517 DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO A QUALQUER TEMPO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – I - Apenas as questões de fato não propostas no juízo de primeira instância poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Matérias não alegadas no momento oportuno não podem ser conhecidas na apelação. II - A Assistência Judiciária Gratuita pode ser deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo à parte apenas declarar a sua impossibilidade de custear o processo e os honorários. III - A dilação probatória com a produção de prova testemunhal afigura-se desnecessária, quando os fatos encontram-se comprovados documentalmente, cabendo ao juiz conhecer diretamente do pedido, conforme autoriza a legislação processual - Art. 130 do CPC. IV - Cabível a ação de imissão de posse quando a parte adquire imóvel junto à Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente registrado, encontrando-se impossibilitado de exercer a posse sobre o bem em decorrência de ocupação clandestina por terceiro. V - Apelo improvido. (TJMA – AC 2517/2007 – (Ac. 66.092/2007) – 1ª C. Cív. – Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf – DJMA 03.05.2007)</p> </blockquote> </span>Unknownnoreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-62057245416812901572009-03-10T10:30:00.001-03:002012-04-20T19:01:25.485-03:00Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário e Vídeo do Julgamento.Abaixo, <strong>petição</strong> de interposição e <strong>contra</strong>-<strong>razões </strong>a <strong>recurso extraordinário </strong>que poderá servir de <strong>modelo</strong> aos leitores.<br />
<span class="fullpost"> </span><br />
<br />
<span class="fullpost"> Para fazer o download do trabalho, subscrito pela Procuradora da Fazenda Nacional Cíntia Tocchetto Kaspary, clique na imagem:<br />
<br />
<a href="http://bit.ly/modelo-contrarrazoes-recurso-extraordinario" rel="nofollow" title="Modelo de Contra-Razões"><img align="left" alt="Modelo de Petição de Contra Razões a Recurso Extraordinário" border="0" height="355" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9w5KnY8bSS82RLT7nID4ZCXdnaUF-9OgVD0-Ask8e1bKhvaW1uwqPvc37c_UPDT-iyeNWK-pl_13QzFhhi_h1-AgQid1GAmVpDf-t-ciYBQQLoLBA4_sdu7-Bq-P-9_8s2VSm2V4ZkJL7/?imgmax=800" style="border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Modelo de Petição de Contra Razões a Recurso Extraordinário" width="254" /></a> <br />
<blockquote>
Exma. Sra. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.</blockquote>
<br />
<blockquote>
A União (FN), por sua Procuradora signatária, nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 542 do Código de Processo Civil, vem apresentar <strong>CONTRA-RAZÕES</strong> o Recurso Extraordinário ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, requerendo seu processamento.</blockquote>
<br />
Link: <strong><a href="http://bit.ly/modelo-contrarrazoes-recurso-extraordinario" rel="nofollow" title="Modelo de Petição.">contra razões recurso extraordinário</a></strong><br />
<br />
<br />
<h3>
Acórdão Recorrido, Petição de Recurso Extraordinário e Vídeo da Sessão de Julgamento.</h3>
<br />
<h3>
</h3>
<ul>
<li>Se desejar, leia também o <a href="http://bit.ly/acordao-recorrido-re-564132" rel="nofollow" title="Decisão do Tribunal Local. Download.">acórdão recorrido</a> e o <a href="http://www.direitointegral.com/2009/03/recurso-extraordinario-modelo-peticao.html">recurso extraordinário</a> interposto. </li>
<li>Assista, ainda, ao <a href="http://www.direitointegral.com/2009/03/imunidade-lucro-receita-exportacao-cssl.html" title="STF. Jurisprudência. CSLL e CPMF. Imunidade das Receitas decorrentes de Exportação.">vídeo da sessão de julgamento</a>. </li>
</ul>
</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-77783128149097853052009-03-09T14:23:00.001-03:002012-04-20T18:56:36.836-03:00Modelo de Recurso Extraordinário e Vídeo da Decisão.Indica-se aos leitores outra <strong>petição</strong> de <strong>recurso extraordinário</strong> que poderá servir-lhes de <strong>modelo</strong>. <br />
<span class="fullpost"> </span><br />
<span class="fullpost">Para baixar a peça, clique na imagem seguinte:</span><br />
<span class="fullpost"> <br />
<a href="http://bit.ly/modelo-recurso-extraordinario-2" rel="nofollow" title="Modelo de Recurso Extraordinário"><img alt="Modelo de Recurso Extraordinário" border="0" height="357" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhY5umA8Yo7kHmLTXLlmj9J2_NceJF7v16IY87_wWxmEl2IPuEy6sKu-vcwL0HUBSvDPbl71MfxPyVYVu3SgUB8n6fvVZRLrG2JuhfW4OLtG0FZd3kOW0MxvJNcbKOvYOBrtgm2h2wCYSN5/?imgmax=800" style="border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: inline;" title="Modelo de Recurso Extraordinário" width="254" /></a><br />
<strong><a href="http://bit.ly/modelo-recurso-extraordinario-2" rel="nofollow" title="recurso extraordinário modelo">recurso extraordinário modelo</a></strong><br />
<br />
<br />
O trabalho, da autoria dos advogados Eros Santos Carrilho e Joel Gonçalves de Lima Júnior, contém:<br />
<br />
</span><br />
<ul><span class="fullpost">
<li>Petição de interposição; </li>
<li>Petição de razões recursais contendo: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Preliminar de existência de <strong>repercussão geral</strong> da questão constitucional <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Demonstração da existência de <strong>prequestionamento</strong> da matéria. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Análise da relação entre as contribuições do art. 149 e as do art. 195 da CF. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Interpretação da cláusula constitucional de <strong>imunidade</strong> segundo a <strong>jurisprudência</strong> do <strong>STF</strong>. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Motivos da EC 33/01. Interpretação Segundo a Mens Legislatoris. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Análise da Imunidade Inserida no art. 149.§2º da CF pela EC 33/2001. </li>
</span></ul>
<span class="fullpost">
<br />
<h3>
Vídeo da Sessão de Julgamento e Descrição da Controvérsia Constitucional</h3>
<br />
<ul>
<li>Para assistir ao vídeo da sessão de julgamento, clique em: <a href="http://www.direitointegral.com/2009/03/imunidade-lucro-receita-exportacao-cssl.html" title="STF. Julgamentos em Vídeo.">Imunidade das receitas de exportação. CSLL e CPMF</a>. </li>
</ul>
<br />
<span style="font-size: xx-small;">Obs. A peça foi elaborada por terceiros, devidamente indicados, reponsáveis pela redação e teses expendidas</span>.<br />
</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-47213103525401188692009-03-08T20:19:00.001-03:002012-04-20T18:41:21.478-03:00Modelo de Recurso Extraordinário e Vídeo da Sessão de Julgamento.Novo trabalho forense, que aos leitores poderá servir de <strong>modelo</strong>, segue indicado abaixo. <br />
<br />
Para fazer o download da <strong>petição</strong>, em formato PDF, clique na imagem seguinte:<br />
<span class="fullpost"> </span><br />
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<span class="fullpost"> <a href="http://bit.ly/modelo-de-recurso-extraordinario" rel="nofollow" title="Recurso Extraordinário. Modelo."><img alt="Modelo de Petição de Recurso Extraordinário" border="0" height="244" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijHSEOlwr6rXwGRDYI8TZbmPDBE5qaCBjmmhTTZAq1J5ZtZjwxWjAzLJiAuur8bXB5oAy8BNbQOQEkiBxacprigEwalxfUHSpgpgHLezxFlMBkmD-8WFCmjmGYbZCSEI9484TPZ01sisP_/?imgmax=800" style="border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: inline;" title="Modelo de Petição de Recurso Extraordinário" width="174" /></a> +<br />
Link alternativo: <strong><a href="http://bit.ly/modelo-de-recurso-extraordinario" rel="nofollow" title="Petição. Formato PDF.">modelo de recurso extraordinário</a></strong>.<br />
<br />
A peça, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, subscrita por Fábio Cruz Klein, contém:<br />
<br />
</span><br />
<ul><span class="fullpost">
<li><strong>Petição de Interposição de Recurso Extraordinário</strong>. </li>
<li><strong>Petição de Razões de Recurso Extraordinário</strong> . </li>
<li>Preliminar de <strong>Repercussão Geral </strong>(art. 543-A, §2º do CPC; art. 102,§3º da CF [redação dada pela EC 41/04]; RISTF, art. 322 e segs. ) </li>
<li><strong>Demonstração do cabimento</strong> do Recurso, com base no art. 102,III, a da CF. </li>
<li>Demonstração da Inadmissibilidade de aplicação do <strong>regime de retenção do art. 542, §3º do CPC</strong>, e necessidade de processamento imediato do recurso, por versar sobre decisão prolatada processo de <strong>execução.</strong> </li>
</span></ul>
<span class="fullpost">
<br />
<br />
<h3>
Acórdão Recorrido.</h3>
Para baixar o acórdão contra o qual se interpôs o recurso, clique na imagem: <a href="http://bit.ly/acordao-recorrido-re-564132" rel="nofollow" title="Jurisprudência. Decisão Recorrida."><img alt="Íntegra do Acórdão Recorrido." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFvASDufNi2DM4zMBsiMK_EgGt6MeU-OCQTBoh_ZQtuU8Da9kApfUEB7FWw_n0gjXdtKocdvSdyUOTSs5xGVFolbq3xxAAYzVLaX2tBgjcvurYrzS-3SUxuKQZpdoC3J9LCFchuVb1ouQN/ência[6].png?imgmax=800" title="Íntegra do Acórdão Recorrido." /></a> <br />
<br />
<br />
<h3>
Vídeo do Julgamento do Recurso Extraordinário e Descrição da Questão Constitucional.</h3>
<br />
Se deseja inteirar-se da controvérsia, e assistir ao vídeo da sessão de julgamento, clique em: <a href="http://www.direitointegral.com/2009/03/honorarios-advocaticios-execucao.html" title="Regime de Precatório e Requisição de Pequeno Valor. Fracionamento da Execução.">Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública</a>.<br />
<br />
<span style="font-size: xx-small;">Obs. A peça foi elaborada por terceiro, responsável por sua concepção.</span><br />
</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-29878308665995486122008-11-25T00:40:00.001-02:002012-04-20T18:51:26.123-03:00Modelo de Contestação de Ação de Indenização por Danos Morais e MateriaisAnte a procura dos leitores por trabalhos forenses, indica-se nova petição disponível na internet. <br />
Cuida-se de <strong>contestação</strong> apresentada em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo com defeito de fabricação (vício do produto). <br />
<br />
Para fazer o download do <strong>modelo</strong>, clique na imagem seguinte:<br />
<br />
<a name='more'></a><br />
<br />
<a href="http://bit.ly/modelo-contestacao-danos-morais-materiais" rel="nofollow" title="Modelo de Contestação"><img align="left" alt="Modelo de Contestação de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" border="0" height="418" src="http://lh5.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SStlgZQcx_I/AAAAAAAAAYI/9oreCiogoGQ/modelocontestacaodanosmateriaisemora.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Modelo de Contestação de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" width="300" /></a> <br />
<blockquote>
<div align="justify">
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____</div>
<div align="justify">
Processo _____</div>
<div align="justify">
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS</div>
<div align="justify">
Autor: ___________</div>
<div align="justify">
Réu: _________________</div>
<h1>
CONTESTAÇÃO</h1>
<div align="justify">
______________.,já qualificada nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move_____, vem, por intermédio de seus advogados, com endereço para recebimento de intimações de estilo na Rua ____, centro, nesta cidade, perante V. Exa. apresentar <strong>CONTESTAÇÃO</strong>, passando a expor a seguir os fatos e fundamentos desta peça.</div>
</blockquote>
<span style="font-size: xx-small;">Link alternativo:</span> <strong><a href="http://bit.ly/modelo-contestacao-danos-morais-materiais" rel="nofollow" title="Contestação Modelo"></a></strong><br />
<strong><a href="http://bit.ly/modelo-contestacao-danos-morais-materiais" rel="nofollow" title="Contestação Modelo">contestação modelo</a></strong><span style="font-size: xx-small;"></span>
<span style="font-size: xx-small;">Créditos: </span><span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.audreymagalhaes.com.br/2008/atuacao.php" rel="nofollow" title="Site do Autor da Petição">Audrey Magalhães Advogados</a></span><br />
<span style="font-size: xx-small;">(Destaca-se tratar-se de petição redigida por terceiros, acima indicados, integralmente responsáveis pelo seu conteúdo.)</span><br />
<br />
Aborda-se, exemplificativamente, na peça:<br />
Preliminares:
<br />
<br />
<br />
<li><strong>Ilegitimidade Passiva</strong> do réu, posto que comerciante e, não, fabricante do produto defeituoso, de fácil identificação, não se aplicando, portanto, a <strong>responsabilidade subsidiária</strong> (Art. 13, I do Código de Defesa do Consumidor) do vendedor. </li>
<li><strong>Inépcia da Inicial, </strong>por não decorrer o pedido dos fatos narrados (CPC, art. 295, §único, inciso II do CPC). </li>
<li><strong>Denunciação à Lide</strong> do fabricante (CPC, art. 70, III e 71). </li>
<li><strong>Decadência, </strong>porque ultrapassado os prazos de reclamar pelos vício previstos no art. 26,II do CODECON (vício aparente) e no Código Civil (vício redibitório). </li>
<strong></strong><br />
<h3>
Mérito</h3>
<ul>
<li>Ocorrência de reparo do vício e inexistência de depreciação do bem. </li>
<li>Inexistência de danos morais. </li>
<li>Existência de declaração firmada pelo Autor reconhecendo a correção do defeito. </li>
<li>Impossibilidade de abatimento do preço, porque ultrapassado o prazo do art. 18, §1º do CDC. </li>
</ul>Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.com9tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-56903896170638868582008-11-25T00:30:00.001-02:002012-04-20T18:39:19.257-03:00Modelo de Contestação de Ação de Regulamentação de Visitas e JurisprudênciaDada a procura dos visitantes por <strong>modelos</strong>, aponta-se haver <strong>contestação </strong>em ação de regulamentação de visitas disponível para download. Segue ao final, também, <strong>jurisprudência</strong> sobre o tema.<br />
<br />
Para baixar a <strong>petição</strong>, clique na imagem:<br />
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<a href="http://bit.ly/modelo-contestacao-acao-regulamentacao-visitas" rel="nofollow" title="Contestação em Regulamentação de Direito de Visitas"><img align="left" alt="Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas" border="0" height="450" src="http://lh3.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SStjLk7p3TI/AAAAAAAAAYE/Vg1CYs46cdY/modelocontestacaoregulamentacaodireitodevisitas%5B6%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas" width="320" /></a> <br />
<blockquote>
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.<br />
<div align="justify">
Processo: ___</div>
<div align="justify">
___, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos advogados e estagiários do Escritório de Práticas Jurídicas do IESB, nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, manifestar-se em </div>
<h1>
<strong>CONTESTAÇÃO</strong></h1>
acerca da Ação de Regulamentação de Visitas proposta por Flávio ____, nos termos que passa a aduzir: </blockquote>
<br />
<span style="font-size: xx-small;">Link Alternativo:</span> <br />
<h1>
<a href="http://bit.ly/modelo-contestacao-acao-regulamentacao-visitas" rel="nofollow" title="Modelo de Contestação">Modelo Contestação</a></h1>
<span class="fullpost"> </span><br />
<h3>
<span class="fullpost"><span style="font-size: xx-small;">Créditos: Andréa Vasquez, Vanessa Cortez Ginani, Francisca Brasil e <a href="http://www.iesb.br/#" rel="nofollow" title="Site do Autor">IESB</a></span> </span></h3>
<span class="fullpost"> <span style="font-size: xx-small;">(Obs. Explicita-se haver sido a peça elaborada por terceiros, que a disponibilizam.)</span><br />
</span><br />
<h3>
<span class="fullpost">
</span></h3>
<span class="fullpost">
</span><br />
<h1>
<span class="fullpost">
Jurisprudência</span></h1>
<span class="fullpost">
<h3>
</h3>
<h3>
Direito de Visita e Suposta Prática de Abuso Sexual</h3>
<br />
<blockquote>
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – Relação de parentesco:- em questões de família deve o magistrado agir com cautela, considerando a preponderância dos interesses dos menores envolvidos, a despeito daqueles inerentes aos pais.- Havendo ação penal em curso, <span style="color: red;">figurando menor como vítima de violência sexual, de todo recomendável que o pai não tenha contato com os menores até o julgamento final do feito, a preponderar a segurança e a integridade destes junto a proteção materna</span>, interesse maior a ser tutelado nesta fase. (TJDFT – APC 20030510021712 – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 14.12.2006 – p. 85)</blockquote>
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MENOR FATO TRAUMÁTICO <span style="color: red;">ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PAI REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVÓ PATERNA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA</span> ANTERIORMENTE CONCEDIDA AUDIÊNCIA ESPECIAL OITIVA DO MENOR VALORAÇÃO “FAMÍLIA – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROMOVIDA PELA AVÓ PATERNA – Deferida nova prova pericial psicológica a despeito de haver forte conteúdo probatório nos autos dessa natureza. Desnecessário submeter as menores a novo exame psicológico, principalmente por se tratar de fato traumático - Abuso sexual praticado pelo próprio pai, que repisado acarretaria o agravamento dos danos. Necessidade da oitiva dos menores, já em idade de se manifestar acerca de suas vontades e opiniões, devendo ser o seu depoimento valorado. Revogação de tutela antecipada anteriormente concedida no agravo de instrumento nº 6098/0, com fulcro nos arts. 273, § 4º, 798 c/c 888, inciso VII, in fine, todos do CPC, para <span style="color: red;">suspender o direito de visitas da avó paterna ante a inegável existência de fato novo que torna o exercício do direito de visitação inviável e colidente com o menor interesse e bem-estar dos menores</span>. Provimento do recurso.” (TJRJ – AG 4962/03 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Sérgio Fabião – DJRJ 27.05.2004 – p. 376)</div>
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MENOR REGULAMENTAÇÃO DE VISITA <span style="color: red;">ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL VISITA ASSISTIDA CABIMENTO</span> “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MENORES – RESISTÊNCIA DA GENITORA, AO ARGUMENTO DE NOTÍCIAS SOBRE ABUSO SEXUAL, DO GENITOR EM FACE DA FILHA – VISITAÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA AO PAI, PELO JUIZ A QUO, DESDE QUE OS MENORES ESTEJAM NA COMPANHIA MATERNA – IMPOSSIBILIDADE E INCONVENIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA GENITORA NA VISITAÇÃO, EM FACE DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO EM QUE HÁ GRAVES ACUSAÇÕES RECÍPROCAS – 1. É de salutar prudência a genitora que impede o genitor, do qual encontra-se separada, de exercer, desacompanhado de um profissional especializado no trato com crianças e adolescentes, o direito de visitar os filhos, entre elas uma menina. 2. Por outro lado, face evidente antagonismo entre as partes, a pessoa ideal para acompanhar pai e filhos durante as visitas, há que ser a avó paterna, ou em seu impedimento, outra pessoa indicada pela genitora. 3. Observando o comando legal, art. 40 do CPP. Expedição de ofício a procuradoria geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo parcialmente provido.” (TJRJ – AG 21591/02 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ivan Cury – DJRJ 13.11.2003 – p. 416)</div>
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULAMENTAÇÃO DE VISTA – Decisão que deferiu a visitação do agravado aos seus filhos. A agravante alega distúrbios mentais e até<span style="color: red;"> antecedentes de abuso sexual</span>. Estudo social anexado aos autos. A batalha judicial travada entre as partes é agressiva e violenta, causando transtornos emocionais à prole inocente. As crianças são as maiores vítimas do dilema. Graves cenas conjugais. Violência física e emocional. <span style="color: red;">Conteúdo probatório não confirma a pretensa insanidade mental a impedir o recorrido de ter contato pessoal com seus filhos</span>. Sequer há interdição, cuja lide ainda não prosperou. Inexiste, nos autos, prova que consubstancie a prática de atentado violento ao pudor. Porém, há grave quadro familiar. No momento, <span style="color: red;">ainda não é recomendado um contato prolongado do pai com os menores. Deve-se evitar mais problemas. Contudo, não se deve impedir totalmente que o genitor de visitar seus filhos</span>. Direito evidente tutelado em Lei. Bem lançada a promoção ministerial. Recurso parcialmente provido. (TJRJ – AI 8379/2000 – (2000.002.08379) – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Carpena Amorim – J. 11.12.2001)</div>
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DIREITO DE VISITA – Direito de executar sentença que materializa a visita a filho menor não é e não poderia ser absoluto, pois prepondera sempre o interesse do menor, princípio jurídico que se aplica para ser viabilizada, em <span style="color: red;">novo processo de conhecimento, a reaproximação entre pai e filho depois de três anos de visita interrompida por denúncias (não comprovadas) de ter o pai abusado sexualmente do menino</span>. Inadmissibilidade de qualificar a antiga sentença de regulamentação de visita e que se mantém abalada estruturalmente pela interferência de fato grave, como coisa julgada soberana de imediata executoriedade. Não-provimento. (TJSP – AI 258.099-4/2 – 3ª CDPriv. – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – J. 17.12.2002)</div>
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Ampliação do Direito de Visita</h3>
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APELAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – AMPLIAÇÃO – FÉRIAS ESCOLARES – I - <span style="color: red;">Pai e filho têm direito à convivência recíproca, para fins de estreitamento dos laços familiares e afetivos, mormente quando não há qualquer fato que desabone a conduta do genitor ou desaconselhe a permanência deste com o menor</span>. II - O fato de a criança ter se machucado em brincadeiras durante o período em que esteve com o pai não é fato suficiente a impedir a ampliação do direito de visitas, quando as demais provas demonstram a atenção e o carinho deste com o filho. III - Apelação conhecida e improvida. (TJDFT – APC 20010111151597 – DF – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Nívio Gonçalves – DJU 03.12.2003 – p. 41)</div>
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DIREITO À VISITA – PAI QUE NÃO DETÉM A GUARDA DE FILHA MENOR – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO – COMPROVADO VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHA – <span style="color: red;">CONVENIÊNCIA DE SE ESTENDER ÀS FÉRIAS O REGIME DE VISITAS EFETIVADAS DURANTE O ANO LETIVO</span> – PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA – ADOÇÃO DO CRITÉRIO RECOMENDADO PELA ASSESSORIA PSICOSSOCIAL – Se a criança se encontra sob a guarda da mãe, o pai tem o direito à visita da filha, no regime sugerido em estudo psicossocial, a fim de suprir-lhe as necessidades afetivas e contribuir para o seu desenvolvimento psicossocial. É conveniente incluir o período de férias no regime de visitas que se efetiva durante o ano letivo, por ser o período em que a criança pode mais desfrutar da convivência e da troca de experiências com o pai. (TJMG – APCV 000.296.562-2/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Brandão Teixeira – J. 29.04.2003)</div>
</blockquote>
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AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – <span style="color: red;">Pretensão do pai a ter mais convívio com a filha menor</span>, hoje com 4 anos, fruto de conturbado relacionamento amoroso. Regulamentação provisória estipulando visitas quinzenais. <span style="color: red;">Estudo social favorável a um período de adaptação, ampliando gradual e paulatinamente as visitas</span>. Sentença que, considerando suficiente o tempo decorrido desde a regulamentação provisória, estabeleceu, entre outros ítens, visitas semanais, a serem realizadas nos domingos, no horário de 9 às 18 horas. Apelação da genitora, pleiteando a visitação de 15 em 15 dias, das 9 às 14 horas. Provimento parcial do recurso, para que as visitações se façam em fins de semana alternados, das 9:00 às 18:00 horas, resguardado ao pai o direito de apanhar a filha na creche toda quarta ou quinta-feira, devolvendo-a na residência materna. (WLS) (TJRJ – AC 20032/2001 – (2001.001.20032) – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Celso Ferreira Filho – J. 26.02.2002)</div>
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – LIMINAR – PREMISSA EQUIVOCADA – IDADE DA <span style="color: red;">CRIANÇA – AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO – AUSÊNCIA DO AMBIENTE MATERNO – RAZOABILIDADE – EXCETO PERNOITE</span> – 1. Contando a criança com mais de 02 anos de idade, e não com menos de 01, como entendeu a juíza a quo, além de não alegado qualquer risco a sua ' segurança, entre outras peculiaridades, e razoável a ampliação do horário de convivência da mesma com seu genitor de 04 para 08 horas, aos domingos, podendo, inclusive, ausentar-se do ambiente materno durante esse período, na companhia do pai(evitando o pernoite). 2. Merece parcial reforma a decisão liminar proferida em ação de regulamentação de visitas, quando firmada em premissa equivocada sobre a idade da criança. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO – AI 54191-0/180 – (200700338254) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Leobino Valente Chaves – J. 07.05.2007)</div>
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<h3>
Restrição do Direito de Visita</h3>
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – RESTRIÇÃO – 1- Os pais detêm o direito de ter os filhos em sua companhia e, se sob a guarda de um só deles, ao outro é deferido o direito de visitas. 2. <span style="color: red;">As visitas podem ser limitadas em caso de prejuízo aos filhos. Porém, há de ser produzida prova convincente desse prejuízo para que a limitação seja imposta</span>. 3. Agravo improvido. (TJDFT – AGI 20040020033947 – Rel. Des. Antoninho Lopes – DJU 10.12.2004 – p. 114)</div>
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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DECISÃO A QUO QUE SUSPENDE A VISITAÇÃO DO PAI/AGRAVANTE À FILHA BASEADO EM DENÚNCIA DA MÃE – Foi demonstrado nos autos que o agravante não abusou de seu poder familiar. <span style="color: red;">A separação do genitor para com o filho cria uma barreira cada vez maior entre eles, o que não é salutar</span>. Precedente do STJ. Recurso conhecido e provido. (TJES – AI 024079007175 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa – J. 12.02.2008)</div>
</blockquote>
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – GENITOR – <span style="color: red;">PREJUÍZO AS CRIANÇAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO</span> – I - <span style="color: red;">A convivência entre pai e filhos é essencial ao desenvolvimento equilibrado destes, não havendo nos autos prova alguma de que a decisão concedendo o direito de permanecer metade das férias escolares em companhia de suas filhas acarretará qualquer prejuízo em sua formação</span>, mesmo porque, conforme destacado no parecer elaborado pelo serviço psicossocial forense, as crianças "se encontram afastadas dos contatos com o genitor, o que vêm lhe impedindo de participar do desenvolvimento psicoafetivo das mesmas".II - Negou-se provimento. (TJDFT – AGI 20070020074432 – 6ª T.Cív. – Rel. Des. José Divino de Oliveira – DJU 06.09.2007 – p. 149)</div>
</blockquote>
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR – Ausência de elemento que desabone a conduta do genitor não guardião - Ofensa ao contraditório - Inocorrência. I - É cediço que entre os direitos expressamente assegurados à criança se inclui o da convivência com os pais (art. 19 da Lei nº 8.069/90), o que ocorre mediante visitas por aquele que não detém a guarda do menor, no caso de se encontrarem separados (art. 15 da Lei nº 6.515/77); II - <span style="color: red;">Não se vislumbrando nos presentes autos qualquer elemento que desabone a conduta do genitor, não se pode decotar o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, devendo ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos pais</span>; III - Cuidando-se a decisão fustigada de reconsideração de tutela antecipada, pode a mesma ser proferida inaudita altera parte quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento, como se efetivou no caso em apreço; IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJSE – AI 0943/2007 – (Proc. 2007209260) – (20077426) – 2ª C.Cív. – Relª Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho – J. 16.10.2007)</div>
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DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL – SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI SOBRE O FILHO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – <span style="color: red;">VISITAS PATERNAS CONDICIONADAS A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO GENITOR</span> – É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. O litígio não alcança o pretenso desenlace pela via especial, ante a inviabilidade de se reexaminar o traçado fático-probatório posto no acórdão recorrido, que concluiu pela manutenção da decisão de <span style="color: red;">suspensão do poder familiar do genitor e das visitas ao filho, enquanto não cumprida a medida prevista no art. 129, III, do ECA (encaminhamento do pai a tratamento psiquiátrico), por indicação de profissionais habilitados</span>. Há de se ponderar a respeito do necessário abrandamento dos ânimos acirrados pela disputa entre um casal em separação, para que não fiquem gravados no filho, ao assistir o esfacelamento da relação conjugal, os sentimentos de incerteza, angústia e dor emocional, no lugar da necessária segurança, conforto e harmonia, fundamentais ao crescimento sadio do pequeno ente familiar. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 776.977/RS – (2005/0142155-8) – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 02.10.2006)</div>
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<h3>
Direito de Visita e Legitimidade Ativa</h3>
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GUARDA DE FILHO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – LEGITIMIDADE DE PARTE –<span style="color: red;"> Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício</span>. Art. 15 da Lei nº 6.515, de 26.12.77. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp 108.943/DF – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 16.09.2002 – p. 188)JLDI.15</div>
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<h3>
Direito de Visita e Pai Residente no Exterior</h3>
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DIREITO DE FAMÍLIA – PODER FAMÍLIAR – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – EXTENSÃO – INTERESSE DA MENOR – Inexistindo a coabitação entre os genitores, aquele que não detiver a guarda do filho deve ser assegurado o direito de com este conviver, cujo <span style="color: red;">período de convivência pode até ser dilatado em situacoes excepcionais como, por exemplo, aquela em que um dos pais tenha residência fora do Brasil.</span> (TJGO – AI 53037-4/180 – (200603531053) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Zacarias Neves Coelho – J. 09.05.2007)</div>
</blockquote>
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DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – FILHO MENOR RESIDENTE NO BRASIL – PAI RESIDENTE NO EXTERIOR – PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR SOBRE QUALQUER OUTRO INTERESSE TUTELADO – I. A<span style="color: red;"> exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado</span>. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. II. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 761.202/PR – (2005/0101086-1) – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 11.09.2006)</div>
</blockquote>
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<h3>
Direito de Visita x Guarda Compartilhada</h3>
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – GUARDA COMPARTILHADA – REQUISITO ESSENCIAL – HARMONIA E RESPEITO ENTRE OS GENITORES – RECURSO IMPROVIDO – <span style="color: red;">Não há falar em guarda compartilhada se não existir entre os genitores uma convivência harmoniosa e cordial, porquanto tal instituto da guarda deve atentar para o interesse do menor</span>. (TJMS – AC 2007.021745-5/0000-00 – Campo Grande – Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay – J. 03.12.2007)</div>
</blockquote>
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<h3>
Direito de Visita do Genitor, Inexistência de Vínculo, Desapreço do Menor Pelo Pai e Imposição Pelo Juízo</h3>
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<blockquote>
MENOR – Regulamentação de visitas. <span style="color: red;">Criança que não demonstra qualquer apreço pela autora, sua genitora, que a deixou sob cuidados de terceiro nos primeiros dias de vida. Imposição das visitas pelo Juízo. Medida que não se revela adequada. Ação julgada improcedente, não significando isso nenhuma proibição para o contato entre mãe e filha</span>. Recurso provido. (TJSP – AC 208.686-4/0 – 1ª CDPriv. – Rel. Des. Elliot Akel – J. 11.12.2001)</blockquote>
</span>Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-34575311119756380232008-11-22T20:12:00.001-02:002012-04-20T18:38:51.474-03:00Modelo de Inicial Ação de Guarda de Menor C/C Alimentos (Com Pedido de Liminar) e Jurisprudência.<div align="justify">
Disponibiliza-se, abaixo, novo trabalho forense. Cuida-se de petição <strong>inicial</strong> de <strong>ação</strong> de <strong>guarda</strong> cumulada com <strong>alimentos</strong> proposta por avó perante os pais biológicos do menor. Aborda-se, ainda, na peça:</div>
<ul>
<li> <div align="justify">
Fixação de <strong>alimentos com desconto em folha</strong></div>
</li>
<li> <div align="justify">
<strong>Regulamentação do direito de visita</strong> dos genitores.</div>
</li>
<li> <div align="justify">
Concessão <strong>liminar</strong> da medida.</div>
</li>
</ul>
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Para fazer o download do <strong>modelo</strong> (em formato .doc) clique na imagem seguinte:</div>
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<a name='more'></a><br /></div>
<a href="http://bit.ly/modelo-peticao-guarda-alimentos" rel="nofollow" title="Inicial de Guarda de Menor Cumulada Com Alimentos e Pedido de Liminar"><img alt="Inicial de Guarda de Menor Cumulada Com Alimentos e Pedido de Liminar" border="0" height="492" src="http://lh5.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SSiD0Z_LNGI/AAAAAAAAAXs/hs9gxQngJmE/acaodeguarda%5B8%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Inicial de Guarda de Menor Cumulada Com Alimentos e Pedido de Liminar" width="350" /></a> <br />
<div align="left">
<span style="font-size: xx-small;">Créditos: Defensoria Pública MT / </span><a href="http://www.valtenirpereira.com.br/" rel="nofollow">V. Pereira</a><span style="font-size: xx-small;"></span></div>
<div align="left">
<span style="font-size: xx-small;">(Obs: Cuida-se de peça redigida por terceiro, a quem incumbem os créditos e a responsabilidade pelo que nela se contém)</span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Abaixo, segue <strong>jurisprudência</strong> (não constante da petição) sobre o tema.</div>
<span class="fullpost"> </span><br />
<div align="justify">
<br /></div>
<span class="fullpost"> </span><br />
<h3>
<span class="fullpost">
Guarda do Menor Pelos Avós</span></h3>
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<div align="justify">
DIREITO DE FAMÍLIA – <strong>GUARDA</strong> E RESPONSABILIDADE – <span style="color: red;">POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA</span> – GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE – ART. 33 § 2º ECA – SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA – PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS – SENTENÇA MANTIDA – <em>Os fatos necessários para sobrepujar a preferência legal e natural dos genitores na permanência da guarda de seus próprios filhos devem ser graves o suficiente a comprometer-lhes a educação e o bem-estar, devidamente comprovados. Não se configurando a situação peculiar, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do poder familiar</em>. Apelação Cível desprovida. (TJDFT – AC 2006 03 1 012810-2 – (304349) – Rel. Des. Angelo Passareli – DJe 12.05.2008)</div>
</blockquote>
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<br /></div>
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CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – FILHOS MENORES – <strong>GUARDA</strong> – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ACORDO – <span style="color: red;">TRANSMISSÃO À AVÓ MATERNA – ANUÊNCIA DOS GENITORES</span> – PAIS CASADOS, CAPAZES E APTOS AO TRABALHO – ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR – <span style="color: red;">TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO</span> – 1. Cingindo-se o objeto do procedimento de jurisdição voluntária à homologação de acordo destinado a chancelar a transferência da guarda dos netos em favor da avó com a anuência dos genitores, a aferição da legalidade e legitimidade da pretensão dispensa quaisquer provas, afigurando-se suficiente para sua emolduração ao tratamento que legalmente lhe é dispensado as evidências que emergem incontroversas das qualificações dos protagonistas da relação processual. 2. Os pais usufruem do direito natural de exercitar o poder familiar, cabendo-lhes dirigir a criação e educação dos filhos e tê-los em sua companhia e guarda, estando-lhes debitado, em contrapartida, o dever legal de mantê-los sob sua guarda e provê-los dos meios indispensáveis à sobrevivência, e, por se traduzir na manifestação mais eloqüente dos atributos inerentes ao poder familiar, somente nas situações excepcionais em que os genitores não reúnam condições de guardar os filhos é que a guarda poderá ser confiada a terceiros (CC, art. 1.638 e ECA, art. 33, § 2º). 3. <span style="color: red;">Sendo os pais casados, capazes, financeiramente aptos a manter os filhos e não tendo ocorrido nenhum fato apto a desabonar sua conduta ou desqualificá-los como guardiães de fato e de direito, inexiste lastro para que sejam desprovidos da guarda dos filhos, ainda que anuam com seu despojamento desse atributo inerente ao poder familiar, não se consubstanciando a ajuda material, os cuidados e carinhos dispensados pela avó como aptos a ensejar sua contemplação com a guarda dos netos se não se encontram em situação juridicamente irregular, não podendo o instituto ser desvirtuado para o alcance de fins meramente econômicos</span>. 4. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (TJDFT – AC 2006 01 1 127713-8 – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Teófilo Caetano – DJe 07.05.2008)</div>
</blockquote>
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APELACAO CIVEL – <strong>GUARDA</strong> DE MENOR – TRANSFERENCIA DO PODER FAMILIAR A AVO – <span style="color: red;">O pedido de transferência do poder familiar em virtude da ausência de recursos econômicos dos genitores para prover a menor, não e permitido pelo estatuto da criança e do adolescente (eca), especificamente em seu artigo 23</span>, caracterizando, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser declarada a inépcia da exordial, extinguindo-se o feito sem a resolução do mérito. Recurso improvido". (TJGO – AC 121162-0/188 – Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro – DJe 19.05.2008)</div>
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE <strong>GUARDA</strong> – <span style="color: red;">MENOR – CONVIVÊNCIA COM A AVÓ</span> – DEFERIDA – RECURSO PROVIDO – Resta provido o recurso de apelação quando verificado que a menor já convive com a avó/apelante desde o nascimento, recebendo cuidados, atenção, amor, educação, orientação, ou seja, a recorrente sempre prestou a assistência devida à menor, e há nos autos declaração da escola em que a menor estuda, de que a apelante é responsável pelo pagamento da mensalidade escolar da menor desde a 1ª série do ensino fundamental até aquela data, e o pai da menor peticiona informando não ter nada a se opor ou contestar os termos da presente ação, adicionando-se o fato de que a avaliação social para guarda foi favorável. (TJMS – AC 2007.029242-2/0000-00 – Campo Grande – Rel. Des. Luiz Carlos Santini – J. 15.01.2008)</div>
</blockquote>
<div align="justify">
<br /></div>
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APELAÇÃO CÍVEL – <strong>GUARDA DE MENOR</strong> – <span style="color: red;">PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA</span> – Consentimento dos genitores. <span style="color: red;">Aspecto econômico insuficiente a tornar possível a destituição do poder familiar</span>. Exegese dos artigos 19 e 33, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE – AC 158548-4 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 27.02.2008)</div>
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AÇÃO DE GUARDA <span style="color: red;">PAI CONTRA AVÓS MATERNOS QUE DETINHAM A GUARDA DE FATO</span> – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – I-<span style="color: red;"> Constatando, através das provas coligidas aos autos, que os avós maternos, que cuidavam da criança desde o seu nascimento, reúnem as melhores condições para criá-la, é com eles que deve permanecer a posse e guarda do menor</span>. (TJGO – AC 99.221-2/188 – (200601358796) – Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa – J. 31.07.2007)</div>
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<strong>GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR</strong> – ECA – <span style="color: red;">PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS – FINALIDADE</span> <span style="color: red;">DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA – MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE</span> – I. Não se transfere a guarda de menor aos avós se os pais ainda exercem o poder familiar sobre esse, ainda mais quando o pedido objetiva, apenas, a assistência econômica da criança, especialmente médica e previdenciária, o que não encontra respaldo na legislação de regência, Lei 8.069/90. II. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (TJDFT – APC 20050710053376 – 4ª T.Cív. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 05.12.2006 – p. 108)</div>
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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE <strong>GUARDA E RESPONSABILIDADE</strong> – <span style="color: red;">ASSISTÊNCIA E APOIO PRESTADOS PELA AVÓ DESDE O NASCIMENTO</span> – MENOR PORTADOR DE DIABETES, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS – RECURSO PROVIDO – 1. Consta dos autos declaração dos pais do menor dando conta de que o menor sempre este com a apelante, aos cuidados dessa, sendo que residem em localidade diversa da do menor. 2. O menor é portador de diabetes, e em virtude de tal fato, necessita de cuidados médicos especiais, sendo que os pais nunca demonstraram responsabilidade para com este, que fora deixado aos cuidados da avó desde o momento de seu nascimento, e foi essa que sempre prestou todo o apoio material, moral e educacional. 3. Configurada está, portanto, a hipótese excepcional prevista no art. 33, §2º, do ecriad, a ensejar a concessão da guarda ao menor à avó. 4. Honorários advocatícios na forma do art. 20, §4º, do CPC. 5. Recurso provido. (TJES – AC 015040008094 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.12.2006)</div>
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<strong>GUARDA</strong> – <span style="color: red;">AVÓ PATERNA – COMPANHIA DURANTE O DIA</span> – TRABALHO DOS PAIS – <span style="color: red;">POSSE DE FATO – NÃO-CONFIGURAÇÃO</span> – A companhia da avó paterna durante o dia para que os pais trabalhem não configura a posse de fato exigida pela Lei nº 8.069/90, para a concessão da guarda. Apelo improvido. (TJMG – AC 1.0441.04.910505-5/001 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Nilson Reis – DJMG 30.08.2005 – p. 02)</div>
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<strong>GUARDA DE MENOR</strong> – Criança que está na companhia e guarda dos pais, que de sua vez vivem com e na dependência da avó materna. <span style="color: red;">Pedido desta, de que lhe seja atribuída a guarda, para o fim de inscrever o infante em plano de saúde e permitir freqüência a creche em que ela trabalha</span>. Indeferimento inicial da petição, porque juridicamente impossível o pedido. Juridicidade presente, entretanto. <span style="color: red;">Possibilidade, em tese, da concessão da guarda, com inibição parcial do poder familiar, para fins específicos</span>. Decisão reformada, para que o feito prossiga. Apelação provida. (TJSP – AC 283.438.4/9-00 – 10ª CDPriv. – Rel. Des. João Carlos Saletti – DJSP 13.12.2004 – p. 43)</div>
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APELAÇÃO CÍVEL – <strong>AÇÃO DE GUARDA DE MENOR</strong> – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER O MAGISTRADO PROCEDIDO À OITIVA DOS PAIS DA CRIANÇA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GUARDA – TESE DESACOLHIDA – RECURSO IMPROVIDO – Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por não ter o juiz a quo realizado audiência para a oitiva dos pais do menor, se ressalta evidente, pelo conjunto probatório, a ausência de prejuízo às partes, sobretudo porque o deferimento do pedido atende ao pleno interesse e desenvolvimento da criança. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima proteção à criança e ao adolescente. Assim, <span style="color: red;">demonstrado que o deferimento da guarda atende aos interesses da menor, correta a decisão que julga procedente o pedido inicial e a coloca na guarda dos avós maternos, os quais têm plenas condições de dispensar à criança carinho e educação para o seu perfeito crescimento</span>. (TJMS – AC 2002.010522-8/0000-00 – Coxim – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 15.12.2003)</div>
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APELAÇÃO CÍVEL – <span style="color: red;">REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA MÃE – CRIANÇA CRIADA PELOS AVÓS PATERNOS DESDE SEU NASCIMENTO</span> – SATISFATÓRIA QUALIDADE DE VIDA – MÃE HONESTA E TRABALHADORA, PORÉM SEM VIDA FAMILIAR E ECONÔMICA ESTABILIZADA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O STATUS QUO – DIREITO DA MENOR EM VIVER COM A FAMÍLIA NATURAL, ART. 19, DA LEI 8.069/90 – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – <span style="color: red;">PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR</span> – DIREITO DE VISITA E DE CONVIVÊNCIA PARCIAL CONCEDIDOS – COISA JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – Em não havendo elementos suficientemente capazes de demonstrar a conveniência da se alterar o status quo em que vive a menor, deve prevalecer o seu interesse, que se mostra mais relevante em confronto com o da mãe de quem vive separada há muito tempo, em especial se esta, apesar de honesta e trabalhadora, não se mostra familiar e economicamente estabilizada. <span style="color: red;">Nos casos em que o direito em viver com a mãe estiver em conflito com o principal interesse do menor, que compreende desenvolvimento físico e intelectual com conforto, saúde, bem estar, adaptabilidade, educação escolar de qualidade e atendimento das necessidades básicas, deve este prevalecer acima de qualquer outro, inclusive em relação aos daqueles que litigam pela guarda</span>. A decisão que regulamenta a guarda de menor, permitindo visitação e convivência com a mãe não faz coisa julgada material, podendo, depois, ser modificada se comprovada a efetividade do convívio, a harmonia decorrente e o renascer da afetividade mútua. (TJMS – AC 2002.002814-3/0000-00 – Naviraí – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan – J. 25.11.2003)</div>
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<h3>
Guarda do Neto pelos Avós e Pensão Por Morte</h3>
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ADMINISTRATIVO – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – PROCURADORA FEDERAL APOSENTADA – <strong>PENSÃO POR MORTE</strong> – <strong>NETOS</strong> – <span style="color: red;">MENORES NÃO DESIGNADOS – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INSCRIÇÃO POST MORTEM</span> – ART. 227 DA CARTA MAGNA C/C ART. 215 DA LEI 8.112/90 – 1. <span style="color: red;">É viável a inscrição post mortem do menor, ainda que não designado como dependente em vida pelo Servidor, desde que comprovada sua dependência econômica. 2. O menor efetivamente dependente de sua avó, mesmo não tendo sido formalmente designado, faz jus à percepção da pensão por morte de seu mantenedor, vez que restou indubitável a condição de dependente; o ato de designação expressa, neste caso, é mera formalidade e, portanto, não pode servir de óbice à concessão do benefício perseguido</span>. Precedentes: TRF5, AC 98.803-RN, Rel. Des. Federal Paulo ROBERTO DE OLIVEIRA Lima, DJU 16.05.97, p. 34.568; TRF4, AC 93.04.394635-SC, Rel. Des. Federal Maria LUCIA LUZ LEIRIA, DJU 24.12.97, p. 112.705; TRF4, AC 90.04.150331-SC, Rel. Des. Federal RONALDO Luiz PONZI, DJU 27.07.94, p. 39.992. 3. A Lei 8.069/90 (ECA) em seu art. 33, parág. 3º Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente daquele cuja guarda (inclusive de fato) o possui, para todos os fins de direito, até mesmo previdenciários. 4. Pedido de antecipação de tutela deferido. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. – AC 2003.81.00.009580-9 – 2ª T. – CE – Rel. Des. Fed. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 13.12.2005 – p. 569)</div>
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PREVIDENCIÁRIO – <strong>PENSÃO POR MORTE</strong> – <strong>MENOR SOB GUARDA</strong> – ÓBITO DO GUARDIÃO APÓS A LEI Nº 9.528/97 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – 1. A condição de segurada da falecida não é controvertida nos autos. 2. É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O direito a proteção especial abrangerá a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. (art. 227, caput, e § 3º, II, CF). 3. <span style="color: red;">A dependência econômica da menor com relação a seus avós pode ser comprovada pelo termo de guarda judicial (art. 33, §3º, Lei nº 8069/90). 4. Preenchidos os requisitos para a concessão de pensão por morte (artigo 74, Lei nº 8.213/91), deve ser concedido o referido benefício à parte autora</span>. 5. Alteração do termo inicial do benefício à data do óbito da segurada, por se tratar de interesse de menor, em observância ao disposto no artigo 194 do Código Civil c/c o artigo 79 da Lei nº 8.213/91. 6. Correção monetária calculada aplicando-se as variações do IGP-di (Lei nº 9.711/98). 7. Juros moratórios mantidos conforme a r. Sentença, à míngua de insurgência a respeito. 8. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (ERESP nº 202291/SP, STJ, 3ª seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU, seção I, de 11-09-2000, p. 220). 9. Remessa oficial parcialmente provida. Alteração, ex officio, do termo inicial do benefício. (TRF 4ª R. – Proc. 2002.04.01.051658-7 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu – DJU 01.12.2004 – p. 600)</div>
</blockquote>
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“POSSE E <strong>GUARDA DE MENOR PELO AVÔ MATERNO</strong> – <span style="color: red;">FINS PREVIDENCIÁRIOS</span> – MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, MÃE PROFESSORA, SEPARADA, COM DOIS FILHOS MENORES, RECEBENDO 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA E SEUS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS – PAI CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES A PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS EM REGIME FECHADO – Pedido feito pelo avô materno, pensionista do INSS e no exercício de outra atividade laborativa, com que reside a filha e os dois netos. Objetivo de atender o interesse do menor, propiciando-lhe inclusão em plano de saúde e o gozo de benefícios previdenciários. Ausência de afastamento da mãe que é presente e responsável. Parecer interdisciplinar favorável à concessão, com que acorda o ministério público em 1º grau. Sentença que nega o pedido, por ofender os arts. 227 e 229 da CR. Parecer do procurador de justiça pelo desprovimento ante os arts. 19, 22 e 24 da Lei nº 8.069/90. <span style="color: red;"><em><u>Se os pais não têm condições de assistir, criar e educar, sozinhos, os filhos menores, é dever dos avós assumir parte desta responsabilidade, de forma complementar ou pensionando-os, se tiveram condições para tanto (art. 1.696 do CC), ou possibilitando-lhes o gozo de benefícios previdenciários para os quais contribuíram ou contribuem</u></em></span>.” (TJRJ – AC 10.498/04 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Leila Mariano – DJRJ 11.11.2004 – p. 448)</div>
</blockquote>
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<strong>MENOR – GUARDA – AVÓ</strong> – <span style="color: red;">OBJETIVOS PREVIDENCIÁRIOS – INADMISSIBILIDADE</span> – “Menor – Guarda requerida pela avó – Lei nº 8.069/90 – Mãe viva e saudável, todos residindo juntos – Objetivos previdenciários – Inadmissibilidade. <span style="color: red;">Requerida como mero expediente para garantir uma pensão ao neto, com indevida oneração da Previdência Social, certo que aquele benefício deve decorrer do falecimento dos pais contribuintes, impõe-se o indeferimento do pedido de guarda fulcrado na Lei nº 8.069/90</span>.” (TJMG – AC 46.795-1/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Garcia Leão – DJMG 17.09.2003 – p. 01)</div>
</blockquote>
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REQUERIMENTO DE <strong>GUARDA DE MENORES FEITO POR AVÓS MATERNOS</strong> – <span style="color: red;">REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE – ASSUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – POSSIBILIDADE</span> – DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL – APELAÇÃO DESPROVIDA –<span style="color: red;"> Se o pedido de guarda feito por avós maternos visa, além dos fins previdenciários, regularizar uma situação de fato já existente e comprovada nos autos, deve o mesmo ser deferido. Os benefícios previdenciários são conseqüência natural advinda da guarda pleiteada</span>, ex vi do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação desprovida. (TJMG – AC 1.0000.00.336989-9/000 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Andrade – DJMG 22.08.2003)</div>
</blockquote>
</span>Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.com13tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-80574725469224113232008-11-07T02:01:00.001-02:002012-06-25T19:21:52.746-03:00Modelo de Petição de Parcelamento de Dívida em Execução de Título Extrajudicial e Doutrina Sobre o art. 745-A do CPC. Lei 11.382/06<div align="left">Seja por sua quantidade, seja pelo seu alcance, têm as reformas ocorridas no processo civil causado dúvida e insegurança sobre como percorrer os novos (e frequentemente inóspitos) territórios, desbravados pioneiramente pela doutrina (que a seu respeito ainda não traçou mapas seguros) e pouquíssimo demarcados pela jurisprudência.</div> <div align="left"> </div> <div align="left">Ponto que tem atraído muitos visitantes a <em>Direito Integral</em> é o relativo ao <strong>parcelamento do débito</strong>, previsto no art. <strong>745-A</strong> do CPC. Como dele ainda não se cuidou, emergencialmente colmata-se a lacuna com <strong>petição</strong> – redigida pelo autor dessas linhas – em que se abordam (articulando-se as teses desde o ponto de vista do executado) os requisitos necessários ao exercício do direito estabelecido pela norma.</div> <div align="left"> </div> <div align="left">A peça foi elaborada a pedido de colega, e utilizada em caso concreto, tendo o juízo chancelado o que nela se articulou. É, portanto, apta a ilustrar o que se passa no dia a dia do foro.</div> <div align="left"> </div> <div align="left">Nos rodapés do texto reproduzido nessa mensagem estão imagens das obras citadas, com “links” para adquiri-las. Recomenda-se enfaticamente a aquisição não apenas dos trabalhos mencionados, mas de todos quantos possa o leitor comprar. Inúmeras controvérsias existem acerca da interpretação do preceito, e enumerá-las todas nesse site é tarefa que levará ainda algum tempo. Dispondo o operador jurídico de boa biblioteca, poderá rapidamente proceder a um apanhado da doutrina, elaborando acerca dos problemas verdadeira cartografia. </div> <div align="left"> </div> <div align="left">(Críticas, sugestões de aprimoramento e quaisquer outras observações a respeito do arquivo podem ser feitas ao final da página, na seção de comentários.)</div> <div align="left"> </div> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7hfluNbqYf6YNXa5cCbY4rfgrsvdTwtnWL_K6wuenkkrwSHy365O8yR9cnSUT9o8rt-a8dEdjKJnleoKXjCNTnDUgZEzlKGRq82fV52UMQCt7HRdxJKO6kr_NylY9b2xVDl8pOIiyrqng/s128/caution_triangle_small%20(1).png" /> <em>Atualização de 25/06/12 – </em>Publicado texto sobre o <a title="Parcelamento do Débito. Incidência do art. 745-A do CPC na execução de título judicial. Jurisprudência. STJ" href="http://www.direitointegral.com/2012/06/parcelamento-cumprimento-sentenca.html">primeiro precedente do STJ a respeito do tema, admitindo o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença</a>. <div align="left"> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiquO4hTgfuu0tdEAgtkNTOZzPQle7PdcPfJ9P1m1CjgeUwggXo2PAVtCN6aemUkQXcFzWupIXRrpZ_J8Gt3GLBFIIj8Kq_BxlghNk2-LqJw_YO_N0EV0zLrcWYIumeAdDhouFLBqn6BTjh/s128/caution_triangle_small%20(1).png" /> <em>Atualização</em>: Publicado texto sobre a <a href="http://www.direitointegral.com/2008/12/titulo-judicial-parcelamento-745.html">possibilidade de <strong>parcelamento</strong> da dívida, com base no <strong>art. 745-A</strong> do CPC, em se tratando de <strong>execução de título judicial</strong></a>.</div> <br />Para fazer o download do <strong>modelo</strong> em formato pdf, clique na imagem seguinte: <br /> <a name='more'></a> <div> <br /></div> <div align="center"><a title="Modelo de Parcelamento da Dívida" href="http://bit.ly/modelo-peticao-parcelamento-745-a-cpc" rel="nofollow"><img style="display: inline" title="Modelo de Requerimento de Parcelamento do Débito" border="0" alt="Modelo de Requerimento de Parcelamento do Débito" align="left" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjed598Cc-EDZDLNkjdMSlwg2Mc-iUWwzI_TQB9SqJHgKi0LPgss1jXhAK06RmEgo01ZoDHH9eUZx0xmCUHoUajptUfAMIa_CPmq3I_wjpB0-lDQYx7uMBg379UCsc_A0Wd3tNgsmm5scU/?imgmax=800" width="436" height="389" /></a></div> <h1>REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA</h1> <h1>Com fundamento no art. 745-A do CPC</h1> <div align="center"> </div> <div align="left">Link Alternativo: <a title="Modelo de Parcelamento de dívida." href="http://bit.ly/modelo-peticao-parcelamento-745-a-cpc" rel="nofollow">Modelo de Petição de Parcelamento de Débito em Execução de Título Extrajudicial</a><strong></strong></div> <br />Da <strong>petição,</strong> transcreve-se: <br /><span class="fullpost"></span> <br /> <br /><span class="fullpost"></span> <br /> <h1><span class="fullpost">1) Do Objetivo</span></h1> <span class="fullpost"> <div align="justify"> </div> <div align="justify">Visa a presente o exercício do <i>direito potestativo<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a></i> conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos.</div> <div align="justify"> </div> <div align="justify">Estabelece o preceito recém introduzido ao Código de Processo Civil que: </div> <blockquote> <div align="justify">Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo <i>o crédito do exeqüente</i> e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.</div> <div align="justify">§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.</div> </blockquote> <h1> </h1> <h1>2) Da Demonstração Da Satisfação dos Requisitos para o Deferimento do Parcelamento.</h1> <b></b> <br /> <br />Em exegese do dispositivo antes reproduzido, aponta a doutrina cinco requisitos para o exercício do direito por ele instituído. São eles: <span style="color: red">a) “<i>sujeição ao prazo fixado para embargos” b) “requerimento do executado” c) “reconhecimento do crédito do exeqüente” d) “depósito em juízo de 30% do valor em execução” e) pagamento do saldo em parcelas mensais”.<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a></i></span> <br />Cumpre, assim, ao requerente demonstrar a sua satisfação. <br /> <br /> <h3>2.1) Do Atendimento ao Prazo.</h3> <br />O prazo para o requerimento é idêntico ao dos embargos<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>, e conta-se do dia seguinte ao da juntada do mandado de citação<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a>. Tempestiva, portanto, é a manifestação ora formulada. <br /> <br /> <h3>2.2) Do “Requerimento” do Executado.</h3> <br />O vocábulo “requerimento” empregado pelo legislador é impreciso, dada a natureza do direito instituído pelo preceito. Trata-se de “declaração” do executado<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>, que a presente petição precisamente veicula, nos termos dela constantes. <br /> <br /> <h3>2.3) Do Reconhecimento do Crédito do Exequente</h3> A locução “reconhecendo o crédito” adotada pelo legislador tem o seu significado elucidado por Cássio Scarpinella Bueno: <br /> <br /> <blockquote> <div align="justify">"De acordo com o dispositivo, o reconhecimento do crédito do exequente pelo executado só pode significar que, no prazo dos embargos, o executado apresentará petição ao juízo da execução em que declarará que concorda com o valor reclamado pelo exequente"<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a></div> </blockquote> <br />Cinge-se, portanto, o reconhecimento do requerente à concordância com o valor executado, e nesses estritos termos declara o peticionário a sua aquiescência. <br /> <br /> <h3>2.4) Do Depósito Em Juízo de 30% do Valor Do Crédito</h3> <br /> <div align="justify">Em anexo a esta peça, segue comprovante de depósito do percentual da dívida exigido por lei. Na hipótese de - em decorrência de eventual imprecisão ou defasagem da memória de cálculo recebida pelo executado – haver necessidade de complementação do valor, pugna-se desde logo pela concessão de prazo para efetua-la<a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a>.</div> <div align="justify"> </div> <h3>2.5) Do Pagamento do Saldo em Parcelas</h3> <br />O restante do débito será pago em seis parcelas, mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo-se a primeira 30 dias após a data do presente requerimento. <br /> <br /> <h3>3) Do Pedido</h3> Satisfeitos os requisitos previstos em lei, requer o executado o deferimento do parcelamento estabelecido pelo artigo 745-A do CPC, nos termos acima deduzidos. <br /> <br /> <br /> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup>   <div align="justify"></div> <blockquote><a title="Reforma do CPC 2" href="http://cli.gs/Livro-Reforma-do-CPC-2" rel="nofollow"><img style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px" title="Reforma do CPC. Volume 2" border="0" alt="Reforma do CPC. Volume 2" align="left" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJYZFYqwzqWJyzUxUT04tjXHvzYRnqbTYwT7Sro8BnCcwstJzqWdg4jhCf-MLizl86i0gcNBOHuDAfTYoCznBgIVbhJeXstDu2dVl0SLWLMnF41PAWGNcdWIxs3aUC3Xlt3j0iFYO9e30/?imgmax=800" width="150" height="210" /></a> A respeito, leciona <a title="Bibliografia" href="http://cli.gs/Autor-Rodrigo-Mazzei" rel="nofollow">Rodrigo Mazzei</a>: “O art. 745-A do CPC criou para o executado uma <i>opção</i> que pode ou não ser exercida (direito potestativo), por meio de <i>ato volitivo</i>. Reforma do CPC, vol 2. RT, 2007, p. 603. No mesmo sentido, Cássio Scarpinella Bueno: “Em função do que escrevi até agora é que me parece a melhor interpretação do art. 745-A a de entender a iniciativa do executado como <i>vinculante</i> para o exeqüente e para o próprio juízo, é dizer: desde que sejam observados os pressupostos da lei, não há como o exeqüente não aceitar a moratória que não poderá ser recusada pelo juízo, que <i>deverá </i>ser deferida. <a title="Livro." href="http://cli.gs/Livro-A-Nova-Etapa-Da-Reforma-Do-Codigo-De-Processo-Civil-3" rel="nofollow">A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, vol. 3</a>. Bueno, 1a ed, 2007. Assim, também, <a title="Livros do Autor." href="http://cli.gs/Autor-Humberto-Theodoro-Junior" rel="nofollow">Humberto Theodoro Júnior</a>., <a title="Livro" href="http://cli.gs/Livro-A-Reforma-Da-Execucao-Do-Titulo-Extrajudicial-Humberto-Theodoro-Junior" rel="nofollow">A reforma da Execução do Título Extrajudicial</a>, Forense, 1ª ed, p. 216. </blockquote> <hr /> <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> <a title="Livro." href="http://cli.gs/Livro-A-Reforma-Da-Execucao-Do-Titulo-Extrajudicial-Humberto-Theodoro-Junior" rel="nofollow"><img style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px" title="Nova Execução do Título Extrajudicial - Humberto Theodoro JR" border="0" alt="Nova Execução do Título Extrajudicial - Humberto Theodoro JR" align="right" src="http://lh3.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SRO9floJfFI/AAAAAAAAAUk/mCvHv3XQ6DU/humbertonovaexecucao6.jpg?imgmax=800" width="160" height="223" /></a>O rol é de <a title="Livros do Autor." href="http://cli.gs/Autor-Humberto-Theodoro-Junior" rel="nofollow">Humberto Theodoro Júnior</a>, <a title="Livro." href="http://cli.gs/Livro-A-Reforma-Da-Execucao-Do-Titulo-Extrajudicial-Humberto-Theodoro-Junior" rel="nofollow">A reforma da Execução do Título Extrajudicial</a>, Forense, 1ª ed, p. 216. <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> <hr /><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> <a title="A nova Etapa da Reforma Processual" href="http://cli.gs/Livro-A-Nova-Etapa-Da-Reforma-Do-Codigo-De-Processo-Civil-3"><img style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px" title="A Nova Etapa da Reforma Processual Civil - Cassio Scarpinella Bueno" border="0" alt="A Nova Etapa da Reforma Processual Civil - Cassio Scarpinella Bueno" align="left" src="http://lh5.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SRO9gKylUBI/AAAAAAAAAUo/r9hBcN6fb40/NovaEtapadaReforma3%5B1%5D.jpg?imgmax=800" width="150" height="226" /></a> </div> <blockquote> <div align="justify">A esse respeito, leciona <a title="Bibliografia" href="http://cli.gs/Autor-Cassio-Scarpinella-Bueno" rel="nofollow">Cássio Scarpinella Bueno</a> "De acordo com o dispositivo, no prazo que o executado tem para embargar, isto é, nos 15 dias que se seguem à juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (...) ele pode manifestar sua concordância com o crédito reclamado pelo exequente e depositar 30% do valor reclamado(...)"<a title="Livro." href="http://cli.gs/Livro-A-Nova-Etapa-Da-Reforma-Do-Codigo-De-Processo-Civil-3" rel="nofollow">A nova etapa</a>... p. 305</div> </blockquote> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"> </div> <div align="justify"><a title="A nova Execução de Títulos Extrajudiciais" href="http://cli.gs/Livro-A-Nova-Execucao-de-Titulos-Extrajudiciais-Carlos-Alberto-Alvaro-de-Oliveira" rel="nofollow"><img style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px" title="Livro - A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais." border="0" alt="Livro - A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6bd43Tu2ym_N9-7MGlbr54VqUPZVrS6DSCaFlmuUdl-PHq04pM5o1HeuKgHwx8EyXBw_DEhXt1SOojysbE7PITLz96769qsE7VHHhv95ebEO-px6pHNPJHS6wlbPW5tlPdy6wInFoeks/?imgmax=800" width="150" height="229" /></a> </div> <blockquote> <hr /><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup>   Sobre a forma de contagem do prazo, esclarece Sérgio Mattos: “Repita-se, o prazo para os embargos, agora, é de (15) quinze dias, e deve ser contado da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. <b>Incidem, portanto, o art. 184 e seus parágrafos primeiro e segundo, bem como o art. 241, incis. II, do CPC, de modo que <u>o prazo para embargos será contado excluído o dia do começo, isto é, o da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, e incluído o dia do vencimento</u></b><u>.</u> “<a title="Livro" href="http://cli.gs/Livro-A-Nova-Execucao-de-Titulos-Extrajudiciais-Carlos-Alberto-Alvaro-de-Oliveira" rel="nofollow">A nova execução de Títulos extrajudiciais</a>, Forense, 2007, coord. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, pp. 193-194(Para mais informações sobre a contagem do prazo, clique em: <a href="http://www.direitointegral.com/2008/08/prazo-embargos-execucao-738.html">Prazo para oposição de Embargos à Execução de Título Extrajudicial</a> .) </blockquote> <p> <hr /></p> <blockquote> <p><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup>  “(...) pensamos não se tratar propriamente de requerimento (ato postulatório), mas apenas de declaração que concretiza o exercício de direito potestativo do executado.” Rodrigo Mazzei, <a title="Livro" href="http://cli.gs/Livro-Reforma-do-CPC-2" rel="nofollow">Reforma do CPC</a>..., p. 605,</p> </blockquote> <hr /><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup>   A nova etapa... cit, p. 307 <hr /> <blockquote><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="fn7"></a> <hr /><a name="fn7"></a><sup>[7]</sup>   A respeito, leciona Rodrigo Mazzei: “Situação crítica ocorrerá quando o valor do depósito não corresponder ao patamar mínimo (30%), mas a falta não for significativa. O <i>fato pode ocorrer, perfeitamente, por não terem sido incluídas todas as despesas processuais na conta executória, faltando no mandado, por exemplo, alguma rubrica atinente á diligência processual já antecipada pelo exeqüente.</i><b>Nessas situações, pensamos ser possível a complementação, devendo o julgador fixar prazo para o executado suplementar o depósito inicial</b>. <a title="Livro" href="http://cli.gs/Livro-Reforma-do-CPC-2" rel="nofollow">Reforma do CPC</a>..., cit, p. 609.</blockquote> </span> Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-7502798876674734352008-10-27T18:54:00.001-02:002012-04-19T20:48:50.179-03:00Doutrina e Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal).<div align="left">
Ante o interesse dos leitores pela sessão dedicada a trabalhos forenses, indica-se novo <strong>modelo</strong> de <strong>agravo</strong> de <strong>instrumento</strong>.</div>
<div align="left">
<br /></div>
<div align="left">
O <strong>recurso</strong>, elaborado pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, do Ministério Público de Santa Catarina, obteve a 3ª colocação na categoria “Peça Processual” do 1º Prêmio Milton Leite da Costa, e foi interposto contra interlocutória que indeferira a “ <strong>tutela antecipada”</strong><strong> </strong>requerida pelo autor.</div>
<div align="left">
<br /></div>
<div align="left">
A <strong>petição</strong> está de acordo com as modificações introduzidas ao CPC pela lei 11.187/2005, e contém requerimento de <strong>antecipação de tutela </strong>recursal (efeito “suspensivo ativo”).</div>
<div align="left">
<br /></div>
<div align="left">
Para fazer o download do arquivo (em formato pdf), clique sobre a figura seguinte:</div>
<div align="left">
<br /></div>
<a name='more'></a><br />
<a href="http://bit.ly/modelo-de-agravo-de-instrumento-antecipacao-tutela" rel="nofollow" title="Modelo de Agravo de Instrumento. Petição de Interposição e Razões Recursais"><img align="right" alt="agravodeinstrumentoMP" border="0" height="355" src="http://lh3.ggpht.com/direitointegral/SQYqbCKgW2I/AAAAAAAAARk/3oOk0qBMmLg/agravodeinstrumentoMP6.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="agravodeinstrumentoMP" width="250" /></a> <br />
<blockquote>
<div align="justify">
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO </div>
<br />O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça Substituto no exercício das atribuições concernentes Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode, apresenta <strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO</strong>, com pedido de <strong>antecipação de tutela</strong> recursal, contra a decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal de Blumenau (f. 145 a 147), que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação civil pública proposta pelo ministério Público Federal e pelo ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da BRASIL TELECOM CELULAR S.A e da AGÊNCIA NACIONAL <br />DE TELECOMUNICAÇõES. <br />Requer o recebimento do recurso e o processamento, de acordo com as formalidades legais, com a reforma da decisão interlocutória, na forma das razões anexas. </blockquote>
<div align="center">
(fonte: Atuação – Revista Jurídica do MPSC).</div>
<br />
Para ver todos os recursos de agravo de instrumento já disponibilizados, clique em: <a href="http://www.direitointegral.com/search/label/Modelos%20de%20Agravo%20de%20Instrumento" rel="nofollow"><strong>MODELOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO</strong></a><br />
<br />
<span style="font-size: medium;">Síntese Da Espécie</span><br />
<div align="left">
<span style="font-size: medium;"></span></div>
<div align="left">
Cuida-se de ação civil pública objetivando a que chamadas telefônicas realizadas entre município sede de região metropolitana e cidade adjacente fossem tarifadas como locais. As rés, até então, enquadravam-nas na classe das chamadas de longa distância (DDD).</div>
<div align="left">
<br /></div>
<div align="left">
O recurso foi interposto contra decisão de primeiro grau que indeferira requerimento de antecipação de tutela, por entender ausente a <em>verossimilhança das alegações </em>do autor. Postulou-se antecipação de tutela recursal e a reforma da decisão para o fim de que fosse:</div>
<br />
<img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> (i) sustada a cobrança de tarifas de longa distância para chamadas telefônicas realizada entre os Municípios, e retirada do sistema a necessidade de discagem do código da operadora (dado tratar-se de ligações locais); <br />
<img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> (ii) inserido nas contas telefônicas aviso acerca da existência da demanda, e do teor da decisão; <br />
<img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> (iii) fixada multa diária para o caso de descumprimento das obrigações de fazer cujo estabelecimento vindicou o agravante; <br />
<br />
<h3 align="justify">
Sobre o Cabimento do Agravo de Instrumento (e a Inadmissibilidade de sua conversão em Agravo Retido) contra decisão de primeiro grau que concede ou indefere a antecipação de efeitos da tutela.</h3>
<blockquote>
<a href="http://cli.gs/Autor-Teresa-Arruda-Alvim-Wambier" rel="nofollow" title="Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2"><img align="left" alt="Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2 " border="0" height="210" src="http://lh5.ggpht.com/direitointegral/SQYqcMVCSCI/AAAAAAAAARo/ag-RA7U8NBU/BrevesComentarios2%5B4%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2 " width="150" /></a> Nos casos de decisão que defere ou indefere liminares, <span style="color: red;">saber se a decisão é ‘suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação’ consiste no próprio mérito do recurso</span>. Não haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante <em>demonstre</em> que se está diante de tal ‘decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, sob pena de se converter o agravo de instrumento em retido. Ora, em tal circunstância, <em><span style="color: red;">notando o relator que há ou não urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo retido</span>.</em></blockquote>
<em></em><br />
<a href="http://cli.gs/Autor-Teresa-Arruda-Alvim-Wambier" rel="nofollow">Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, vol. 2</a>. Luiz Rodrigues Wambier, <a href="http://cli.gs/Autor-Teresa-Arruda-Alvim-Wambier" rel="nofollow" title="Livros do Autor.">Teresa Arruda Alvim Wambier</a> e <a href="http://cli.gs/Autor-Jose-Miguel-Garcia-Medina" rel="nofollow" title="Livros do Autor.">José Miguel Garcia Medina</a>, RT, 2006.<br />
<br />
<br />
<br />
<h3>
Sobre os requisitos da Antecipação de Tutela Recursal (efeito “suspensivo ativo. Art. 527,III) e a Recorribilidade da Decisão do Relator que a concede ou indefere.</h3>
<table border="3" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 436px;"><tbody>
<tr> <td valign="top" width="647"><blockquote>
<div align="justify">
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:</div>
<div align="center">
(…)</div>
<div align="justify">
III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou <span style="color: red;">deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal</span>, comunicando ao juiz sua decisão;</div>
<div align="center">
(…)</div>
<div align="justify">
Parágrafo único. <span style="color: red;">A d</span><a href="" name="Parágrafo único - Na sua respo"><span style="color: red;">e</span></a><span style="color: red;">cisão liminar</span>, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, <span style="color: red;">somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo</span>, <em>salvo se o próprio relator a reconsiderar</em>.</div>
</blockquote>
</td> </tr>
</tbody></table>
<br />
<img align="left" alt="Teresa Arruda Alvim Wambier e seus Animais." border="0" height="362" src="http://lh6.ggpht.com/direitointegral/SQYqdDjP5jI/AAAAAAAAARs/x7PWeOXFmyI/teresaanimais%5B5%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Teresa Arruda Alvim Wambier e seus Animais." width="500" /> <br />
<blockquote>
<div align="justify">
“Entendemos que <span style="color: red;">a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal</span>. O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência.</div>
<div align="justify">
Este pedido pode, assim, ser formulado em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 273 – uma vez que o art. 527, inc. III, nada dispôs a respeito dos requisitos para a concessão de tal antecipação –, pois o que se pede é, na verdade, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim não poderia deixar de ser, até por causa do princípio constitucional da isonomia. Afinal, a parte que não obtém a providência pleiteada não pode ficar em situação de desvantagem em relação àquela que recorre de decisão que concedeu a providência a seu ex-adverso. Esta poderia obter o efeito suspensivo da decisão que concedeu a medida à outra parte, mas a que a pediu, não a tendo obtido, teria de esperar até o julgamento do recurso. Esta disparidade de tratamento não se harmonizaria com o sistema do Código e o correto é considerar-se que a parte possa obter providência equivalente, ainda que com base em outro dispositivo legal, o que nos parece absolutamente circunstancial e secundário. A reforma referida [introduzida pela lei 10.352/2001], assim, corrigiu a disparidade que havia na letra da lei. <a href="http://cli.gs/Livro-Os-Agravos-no-CPC-Brasileiro-Teresa-Arruda-Alvim-Wambier" rel="nofollow" title="Os agravos no CPC Brasileiro. Livro da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier."><img align="right" alt="Os Agravos no CPC Brasileiro" border="0" height="235" src="http://lh3.ggpht.com/direitointegral/SQYqdtNyMkI/AAAAAAAAARw/I2KZldQTAoE/teresaagravos%5B10%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="Os Agravos no CPC Brasileiro" width="160" /></a> </div>
<div align="justify">
<span style="color: red;">Sendo ou não concedido o efeito suspensivo (com base no art. 558) ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal (com base no art. 527, inc. III, c/c art. 273, inc. I) pelo relator, está-se diante de decisão que, após a reforma da lei 11.187/2005, é irrecorrível</span>, conforme já se disse acima. <span style="color: red;">Poderá a parte, no entanto, manejar <strong>mandado de segurança</strong></span> contra a referida decisão, consoante se mencionou, e se tratará de modo mais aprofundado adiante. </div>
<div align="justify">
<a href="http://cli.gs/Livro-Os-Agravos-no-CPC-Brasileiro-Teresa-Arruda-Alvim-Wambier" rel="nofollow" title="Livro da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Os agravos no CPC Brasileiro.">Os agravos no CPC Brasileiro, Teresa Arruda Alvim Wambier, RT, 2005</a></div>
</blockquote>
<ul>
<li> <div align="justify">
Sobre a possibilidade de revisão da decisão do relator que concede ou indefere antecipação de tutela (ou efeito suspensivo) mediante mandado de segurança, consulte-se: <a href="http://www.direitointegral.com/2008/08/mandado-seguranca-ato-judicial.html"><strong><em>Mandado de Segurança contra Ato Judicial. Lições de Teresa Arruda Alvim Wambier</em>.</strong></a></div>
</li>
</ul>
<br />
<span style="font-size: xx-small;">Créditos da Imagem da Professora Teresa (e seus animais): </span><a href="http://www.rt.com.br/Informa/RT_Informa_32.pdf" rel="nofollow" title="Entrevista com a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier">RT Informa nº32</a><span style="font-size: xx-small;"></span>Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-40237883802491704022008-10-15T22:22:00.001-03:002012-04-19T20:56:15.346-03:00Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial de Acordo com a Reforma (Lei 11.382/2006).<div align="justify">
Atendendo aos anseios do leitores, aponta-se <strong>modelo </strong>de petição inicial de <strong>execução de título extrajudicial </strong>em conformidade com as novas regras introduzidas pela lei 11.382/06. Excelentes quadros das modificações foram transcritos dos “<a href="http://www.rt.com.br/produtos/produtos_detalhes.aspx?id=15929" rel="nofollow" title="Livro de Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e José Miguel Garcia Medina sobre a nova execução de título extrajudicial">Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, Volume 3</a>”. Para consultá-los, clique nas respectivas frases:</div>
<a name='more'></a><br />
<h5>
<a href="http://www.rt.com.br/doutrina/paginaautor.aspx?CodAutor=19190" rel="nofollow" title="Teresa Arruda Alvim Wambier. Professora e processualista."><img align="left" alt="TeresaArrudaAlvimWambier" border="0" height="198" src="http://lh5.ggpht.com/direitointegral/SPaXQX5Nk2I/AAAAAAAAAPE/ecDgnFVQuU8/TeresaArrudaAlvimWambier%5B21%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="TeresaArrudaAlvimWambier" width="250" /></a> </h5>
<ul>
<li> <h5>
</h5>
</li>
<li> <h5>
<a href="http://www.direitointegral.com/2007/04/lei-1138206-execuo-de-ttulos_4693.html" title="Alterações introduzidas pela Reforma da Execução de Título Extrajudicial."><strong><span style="font-size: small;">Execução de Título Extrajudicial. Principais Alterações</span></strong></a></h5>
</li>
</ul>
<br />
<ul>
<li> <h5>
<a href="http://www.direitointegral.com/2007/04/lei-1138206-execuo-de-ttulo.html"><span style="font-size: small;">Execução de Título Extrajudicial. Modificações Atinentes às Medidas Executivas</span></a></h5>
</li>
</ul>
<br />
<a href="http://www.aawambier.com.br/" title="Site do Escritório de Teresa Arruda Alvim Wambier.">Teresa Arruda Alvim Wambier</a>. <br />
<span style="font-size: xx-small;">(Créditos da Imagem: RT Informa nº46)</span><br />
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<ul>
<li>Para ver todos os textos a respeito do assunto: <a href="http://www.direitointegral.com/search/label/Execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20T%C3%ADtulos%20Extrajudiciais%20-%20Lei%2011.382%2F06" rel="nofollow"><strong>Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06</strong></a> </li>
</ul>
<br />
<ul>
<li>Para fazer o download do modelo (em formato pdf), clique na respectiva imagem:. </li>
</ul>
<br />
<br />
<blockquote>
<a href="http://www.mp.rr.gov.br/Intranet/pageDirectory/promotorias/EXECU%C7%C3OobrigMULTAS%CDTIOCALIL%DA.pdf" rel="nofollow" title="Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial"><img align="right" alt="modelo de petição inicial de execução" border="0" height="403" src="http://lh6.ggpht.com/direitointegral/SPb422ysULI/AAAAAAAAAPY/GFRyllFBsUo/modelodeexecucaodetituloextrajudicial1%5B8%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="modelo de petição inicial de execução" width="250" /></a>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA <br />___________VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR.<br />
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, com atribuições perante a 3ª Promotoria de Justiça Cível-Meio Ambiente, que esta subscreve, com fundamento no art.127, caput e art.129, incisos II e III da Constituição Federal e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica no Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 003/94) e art.1º, incisos I e IV, e art. 5º, §6°, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) c/c art. 632 e 642 do Código de Processo Civil e com amparo em termo de ajustamento de conduta celebrado no Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) nº 013/04/3ª PC/MP/RR, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA</div>
</blockquote>
<br />
<div align="right">
<br /></div>
<div align="right">
Link Alternativo: <a href="http://bit.ly/modelo-execucao-titulo-extrajudicial-mp-rr" rel="nofollow"><strong>modelo execução título extrajudicial</strong></a></div>
(As petições indicadas foram elaboradas por terceiros, devidamente indicados nos arquivos, e versam sobre casos concretos).<br />
<br />
<br />
<span style="font-size: large;">Observações.</span><br />
<ul>
<li>Segundo o art. 652-A do CPC, o juiz fixará de plano os honorários, reduzindo-os pela metade se o pagamento integral do débito for realizado no prazo de três dias. As demais alterações poderão ser apreendidas consultando-se os textos antes apontados. </li>
<li>Sobre a possibilidade de “parcelamento” da dívida prevista no art. 745-A do CPC, recomenda-se a leitura da crítica formulada por <a href="http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00c0745a0746.php" rel="nofollow" title="Crítica à moratória judicial instituída pelo novo artigo 745-A do CPC">José Maria Tesheiner</a> a seu respeito. Colhe-se do artigo: </li>
</ul>
<br />
<br />
<img align="right" alt="ProfessorTesheiner" border="0" height="227" src="http://lh4.ggpht.com/direitointegral/SPaXSDBl9UI/AAAAAAAAAPQ/FSZKylry1pE/ProfessorTesheiner%5B13%5D.jpg?imgmax=800" style="display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="ProfessorTesheiner" width="160" /> <br />
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“Há, na hipótese, direito líquido e certo do credor ao recebimento, à vista, do valor do devido. Todavia, por decisão do Estado, é forçado a receber o valor em prestações. </div>
<div align="justify">
O titular do direito, e só ele, caberia apreciar a conveniência ou não da moratória. </div>
<div align="justify">
Direitos subjetivos devem ser assegurados pelo Estado, na sua integridade. Critérios de conveniência e de oportunidade cabem apenas em processos de jurisdição voluntária, mas porque neles não se trata de assegurar direitos subjetivos.” </div>
</blockquote>
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<div align="right">
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<div align="right">
<span style="font-size: xx-small;">Créditos da imagem: </span><span style="font-size: xx-small;">tex.pro.br</span> </div>
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(Para receber automática e gratuitamente as atualizações, registre o seu endereço de email no campo apropriado.)Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.com1