tag:blogger.com,1999:blog-67724736169939542392024-03-18T13:56:56.915-03:00Direito IntegralModelos de Petição, Processo Civil, Direito Civil, STF em Vídeo.Amílcar (advogado, Curitiba)http://www.blogger.com/profile/04849095227883407361noreply@blogger.comBlogger128125tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-69858307480397479212020-05-09T11:43:00.000-03:002020-06-09T13:03:52.339-03:00"Suspensão (Ex Officio) de Penhora" Sobre o Faturamento de Empresa, Em Razão do Fechamento do Comércio Decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)Ao julgar em <u>13/04/2020</u> recurso de <i>agravo de instrumento</i>, interposto ainda no <u>ano de 2019 </u>contra decisão que deferira a <i>penhora sobre faturamento de empresa (</i><b>CPC/2015, art. 866</b>), tomou a <b>14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo</b> em consideração, <i>ex officio</i>, a <i>superveniente</i> pandemia do coronavírus que flagela a Nação e, além de reduzir o percentual gravado de 30% para 10%, determinou a <span style="background-color: yellow;">"suspensão" total da penhora, "<i><b>enquanto durar a quarentena, bem como por mais sessenta dias a partir daí, para permitir o restabelecimento das atividades da empresa agravante</b></i>".</span><br />
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<br /></div>
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Eis a ementa do pronunciamento:</div>
<a href="https://draft.blogger.com/null" name="more"></a><br />
<blockquote class="tr_bq">
Embargos de declaração - Decisão monocrática - Contradição - Ocorrência Benefício da assistência judiciária já deferido em primeiro grau - Decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal afastada - Embargos acolhidos para tanto. <br />
<br />
<div>
Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - Art. 866 do CPC - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Alegação de que a medida determinada poderá causar graves prejuízos às atividades empresariais da executada também não demonstrada, razão pela qual não comporta ser afastada a constrição fixada sobre o faturamento da empresa executada - Percentual, no entanto, que deve ser reduzido para 10% do rendimento mensal líquido da empresa executada, a fim de não inviabilizar suas atividades -<b> Comércio fechado em atendimento à determinação do governo do Estado de São Paulo que determinou a quarentena no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), no <a href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-quarentena.pdf">Decreto Estadual 64.881/2020</a> - <u>Penhora que também deve ficar suspensa enquanto durar a quarentena, bem como por mais sessenta dias à partir daí, para permitir o regular restabelecimento das atividades da empresa agravante</u></b>, o que deverá ser observado - Recurso provido em parte, com observação.</div>
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<br />
TJSP; AI 2287865-82.2019.8.26.0000; Ac. 13472946; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 21/05/2013; DJESP 16/04/2020; Pág. 2382</div>
</blockquote>
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Observações Críticas</h2>
Conquanto autorize o <b>Código de Processo Civil de 2015</b> que o órgão jurisdicional conheça de <b>fatos supervenientes</b>, impõe-lhe que ouça as partes <i>antes</i> de examiná-los, mesmo que os suscite <i>de ofício</i>. Além dos <b>arts. 9º</b> e <b>10</b>, situados na <i>parte geral</i>, cuida o <b>art. 933</b>, especificamente, de como se tratará da questão que porventura vier surgir apenas em <i>grau recursal</i>:<br />
<br />
<blockquote>
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de <b>fato superveniente</b> à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, <b>intimará as partes para que se manifestem</b> no prazo de 5 (cinco) dias.
<br />
§ 1º Se a constatação ocorrer <u>durante a sessão de julgamento</u>, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
<br />
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
</blockquote>
<br />
Examinando-se o instrumento de agravo, constata-se que depois de interpô-lo em <u>2019</u>, <i>não</i> invocaram os recorrentes a superveniente <b>pandemia da COVID-19</b>, para afastar a constrição ou reduzir o percentual penhorado. Suscitaram-na apenas para resolver outra questão, acerca do direito ao <b>benefíco da gratuidade da justiça</b>
<br />
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Considerações de Ordem Prática</h2>
Ilustra o acórdão a possibilidade de que tomem os órgãos judicantes em consideração a <b>pandemia do coronavírus</b>, mesmo para decidir as questões que <i>antes da crise sanitária</i> lhes haviam sido submetidas. Sem embargo de que o façam de ofício, podem as partes peticionar a respeito.<br />
<h2>
Questões Para Reflexão</h2>
Embora pudesse a Corte conhecer de fato superveniente, era-lhe lícito também "suspender a penhora enquanto durar a quarentena, bem como por mais sessenta dias a partir daí", sem que houvesse requerimento do executado? Cuida-se de pronunciamento extra petita?<br />
<br />
Haveria outra solução mais adequada, que tomasse em consideração a pandemia?<br />
<br />
Esteja á vontade para deixar a sua opiniao abaixo, ou em nosso <a href="https://forumjuridico.direitointegral.com/" target="_blank">Fórum de Discussões</a>.<br />
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Acórdão</h2>
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<iframe height="480" src="https://drive.google.com/file/d/1t4lMyacFMuMnrPViRaatqaVEvjufKOsh/preview" width="700"></iframe>
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<br />
<br />
<b>Notas</b><br />
Ainda em dezembro de 2019, liminarmente reduzira a Corte o percentual penhorado, de 30% para 15%.<br />
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Tampouco foram os adversários intimados a se manifestar sobre os declaratórios, opostos a propósito da questão concernente à gratuidade da justiça.Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-59733651126604817722020-04-25T22:08:00.000-03:002020-04-27T21:11:38.036-03:00Prisão Domiciliar do Devedor de Alimentos, Em Razão da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)<h2>
1) Da Previsão Legal De Que a Prisão Do Devedor de Alimentos Seja Cumprida Em Regime Fechado</h2>
Nos termos do <b>§4º </b>do <b>art. 528</b> do <b>CPC/15</b>, sujeita-se o devedor de alimentos à medida coercitiva de <i>prisão</i><i> em <b>regime fechado</b></i>:<br />
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<blockquote class="tr_bq">
"Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.<br />
(...)<br />
§ 4º A prisão será <b style="background-color: yellow;">cumprida em regime fechado</b>, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<br />
(...)<br />
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."</blockquote>
<h2>
2) Da Recomendação de Adoção da Prisão Domiciliar, Pelo CNJ</h2>
Contudo, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), editou o <b>Conselho de Nacional de Justiça</b> a <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf" target="_blank">Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020</a>, cujo art. 6º sugere aos magistrados a substituição da referida medida coercitiva, pela <i><b>prisão domiciliar</b></i>:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em <b>prisão domiciliar</b> das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus</blockquote>
<h2>
3) Da Imposição da Adoção da Prisão Domiciliar, Pelo STJ</h2>
Subsequentemente, para atenuar a propagação do flagelo que assola a Nação, em <u>27/03/2020</u> concedeu o <a href="http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-estende-liminar-e-concede-prisao-domiciliar-a-todos-os-presos-por-divida-alimenticia-no-pais.aspx" target="_blank">STJ liminar determinando a aplicação do regime de prisão domiciliar a todos os presos por dívidas alimentícias</a>.<br />
<h2>
4) Julgados</h2>
Refletem a recomendação do CNJ e a decisão do STJ os seguintes julgados:<br />
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<a name='more'></a><blockquote class="tr_bq">
<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO. <b>AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.</b> Filhos menores em desfavor de genitor. Decisão que decretou <b>prisão civil do devedor.</b> Manutenção. Agravante não demonstrou absoluta impossibilidade de pagamento. Eventual dificuldade financeira não se confunde com incapacidade financeira. Aplicação financeira realizada em momento de alegada crise. Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento. Excepcionalmente, <b>a prisão civil deverá ser cumprida em regime domiciliar. Considerada a declaração pública de situação de pandemia. Atendimento à Recomendação 62, do CNJ e entendimento adotado pelo STJ</b>. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2034608-92.2020.8.26.0000; Ac. 13482583; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 16/04/2020; DJESP 23/04/2020; Pág. 1840)</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<b>HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. Possibilidade. Pandemia do covid19.</b> Peculiaridades do caso. Precedente STJ. Verificado que o executado possui idade avançada, tratando-se de pessoa idosa, com problemas de saúde, mostra-se possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Concedida a ordem. (TJRS; HC 0049684-83.2020.8.21.7000; Proc 70084113257; Santo Antônio das Missões; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto; Julg. 31/03/2020; DJERS 02/04/2020)</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
AGRAVO DE INSTRUMENTO. <b>Cumprimento de sentença</b>. <b>Alimentos</b>. Procedimento que prevê a prisão civil do executado. <b>Resolução nº 62/2020</b>, do E. <b>CNJ</b>, pela qual se recomendou a colocação em <b>prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia</b>, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. <b>Precedente do C. STJ</b>. Pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema BACENJUD, sem a conversão ao procedimento expropriatório. Inviabilidade. Recomendação que se limitou a admitir a flexibilização do regime prisional da prisão civil do alimentante. Vedação legal expressa à adoção de instrumentos do procedimento expropriatório sem a conversão procedimental. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2061986-23.2020.8.26.0000; Ac. 13481952; Carapicuíba; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 16/04/2020; DJESP 23/04/2020; Pág. 1752)</blockquote>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-67649746137128051102018-06-07T23:43:00.001-03:002018-06-07T23:53:20.882-03:00Houve Suspensão ou Prorrogação dos Prazos Processuais na Justiça Estadual de São Paulo Durante a “Greve Dos Caminhoneiros”? Inteligência dos Comunicados 77, 79, 87 de 2018 do TJSP.<br />
Noticia o site “<a href="https://app.legalcloud.com.br/calculadora/">legal cloud</a>” que dissentem os órgãos jurisdicionais sobre se teriam sido os prazos processuais da justiça estadual de SP meramente prorrogados, ou efetivamente suspensos pelo TJSP durante a denominada “greve dos caminhoneiros”. Na esperança de evitar prejuízos aos usuários, programou-se a ferramenta de cálculo dos prazos para considerar a ocorrência de prorrogação, como deixa claro o seguinte comunicado:<br />
<img alt="Em decorrrência da dúvida sobre a suspensão ou prorrogação dos prazos no âmbito da justiça estadual de São Paulo, ajustou-se a ferramenta para considerá-los prorrogados." src="https://scontent.fbfh4-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/33990075_10217143146518617_3612624780827557888_o.jpg?_nc_cat=0&oh=981b73731bf22d8d93557179ed836829&oe=5BBB4AD1" title="Comunicado do Site Legal Cloud" /><br />
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1) Da Demonstração da Ocorrência de Suspensão</h1>
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1.1) Do Inequívoco Teor dos Comunicados do TJSP</h2>
Não deixa dúvida o teor dos comunicados publicados no Diário de Justiça sobre a ocorrência de efetiva suspensão (clique sobre os textos para acessar o respectivo teor).<br />
<ul>
<li>Suspensão dos Prazos em 24/05/2018: <a href="http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacaoVisualizarFonte.do?cdFonte=11&cdOrigemnorma=34601">Comunicado 77/2018</a></li>
<li>Suspensão dos Prazos em 25/05/2018: <a href="http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacaoVisualizarFonte.do?cdFonte=11&cdOrigemnorma=34618">Comunicado 79/2018</a></li>
<li>Suspensão dos Prazos em 28 e 29/05/2018: <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=12&nuDiario=2585&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2">Comunicado 87/2018</a></li>
</ul>
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1.2) Da Incidência do Parágrafo Único do Art. 197 do CPC/15</h2>
Embora seja o inequívoco teor dos referidos comunicados já bastante para demonstrar que foram os prazos processuais efetivamente suspensos, é bem de ver que todas as notícias veiculadas no site do Tribunal empregaram também o vocábulo “suspensão”. Confira-se:<br />
<ul>
<li>Dia 25/05: <a href="http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51298&pagina=3" title="http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51298&pagina=3">http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51298&pagina=3</a> </li>
<li>Dia 28/05: <a href="http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51318&pagina=2" title="http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51318&pagina=2">http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51318&pagina=2</a></li>
<li>Dia 29/05: <a href="http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40204&pagina=1" title="http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40204&pagina=1">http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40204&pagina=1</a></li>
</ul>
<br />
Ainda quem queira defender a tese de que teriam sido os prazos apenas prorrogados, deverá reputar tempestivas as peças que, lastreadas nas notícias acima, os hajam reputados suspensos. Decorre tal entendimento do parágrafo único do art. 197 do CPC/15, que tutela os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da legítima confiança em matéria processual, como anota <a href="https://professormedina.com/">José Miguel Garcia Medina</a>:<br />
<img alt="Não pode a parte ser prejudicada em razão de informação equivocada publicada em site do Tribunal. O recurso cuja tempestividade haja se baseado nessas informações não pode ser considerado intempestivo" src="https://scontent.fbfh4-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/33923528_10217143445406089_5052119096267636736_n.jpg?_nc_cat=0&oh=6f5abcb486e13e32cdef9a1ba36ebef3&oe=5BB9081C" title="Trecho do Livro Novo CPC Comentado, de José Miguel Garcia Medina" /><br />
<h1>
Recomendações Práticas</h1>
Convém instruir todas as petições protocoladas na justiça estadual paulista – especialmente as de interposição de recurso especial, extraordinário e respectivos agravos, bem como de complementação de preparo – com os referidos comunicados (e também com a prova do feriado local de Corpus Christi, bem como da suspensão do dia 1/06). É possível também requerer que, na hipótese de reputar o órgão judicante que foram os prazos meramente prorrogados, ainda assim considere a manifestação tempestiva, em razão do disposto no parágrafo único do art. 197 do CPC/15.Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-91899864386145269422014-06-13T22:40:00.000-03:002020-05-10T22:56:04.373-03:00Agravo de Instrumento. Desnecessidade de Certidão de Intimação da Decisão Recorrida, Quando For Possível Aferir Por Outros Meios a Tempestividade da Insurgência. Art. 525,I do CPC. Entendimento do STJ.<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfVE6Fb8W64D1SRT_al16mm-dAAyXlOsudcdF426vjLDT4AMUjeKKZgh5SfATdxXxmnh8Fobq0tA_NNo3zkA9UgWwIrB2SCNO4pFFu39bYZafZGXyLYEY1InxwXi5ceMuNZT4xhdA5UyYV/s1600-h/cpc-art-525-i-certidao-publicacao-decisao-agravada%25255B7%25255D.png"><img align="right" alt="Necessidade de Certidão de Publicação da Decisão Recorrida no Agravo de Instrumento" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEKLFi2ncp1C_aGJJT5LRGfd2fN3KVU6N5WJDDbBosjf7ynnk3uf4sFA_02Q9RI05G36GXj60eM8XF2B_EqFE5bhIQGxg71isgA1K-YasP5wS45s-twt14Xe6b0kGzP9ktOMWw57i-g_uv/?imgmax=800" height="181" style="background-image: none; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-width: 0px; display: inline; float: right; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" title="Código de Processo Civil. Art. 525,I" width="320" /></a>Noticia <a href="https://www.conjur.com.br/2014-jun-09/avancando-jurisprudencia-defensiva-decisao-elogiada">José Miguel Garcia Medina, em sua excelente coluna no site consultor jurídico</a>, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, em julgamento de <a href="https://www.direitointegral.com/2008/08/recursos-repetitivos-art543c-stj.html" title="Doutrina. Recursos Repetitivos. Art. 543-C do CPC">recurso repetitivo</a>, a tese da desnecessidade da formação do instrumento de agravo com certidão de intimação da decisão recorrida, quando houver nos autos outros elementos que permitam aferir a tempestividade da insurgência.<br />
<br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidFBU2twyRrpqZrw2qmHWJp8t7RaSt2NTS5dSherQVOcXPIJXL3b-f7XQjz6639zrFrxRZW8dGypdyMTNA4zOrxn64fNiOJtDL9mRf2a5spZDhZ5CdQWqZNN5PE2vklVkqv1pDJGyC9IQb/w24-h20-no/blog-list-check.png" /> Clique aqui para ler a <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1320593&num_registro=201302206402&data=20140522&formato=HTML" title="STJ. Jurisprudência. Inteiro Teor da Decisão">íntegra do acórdão oriundo do julgamento do recurso especial 1.409.357-SC</a><br />
<h2>
1) Do Pronunciamento Reformado, Que Reputou Inapta a Certidão de Publicação em Diário de Justiça Eletrônico Para Comprovar a Tempestividade do Agravo de Instrumento</h2>
Em lugar da certidão de intimação da decisão agravada, juntara o recorrente “cópia da certidão de publicação de relação e da publicação no DJe”, que o TJSC reputou insuscetível de satisfazer o requisito previsto no art. 525,I do CPC (ou de dispensar o seu preenchimento, como se queira).<br />
Assentou o STJ ao julgar a espécie, que:<br />
<blockquote>
<span style="background-color: white;">(…) a certidão de publicação no Diário da Justiça eletrônico se presta, ao menos em tese, à comprovação da tempestividade recursal.</span></blockquote>
<h2>
2) Da Consagração da Jurisprudência Predominante, no Julgamento do Recurso Repetitivo</h2>
<a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1320593&num_registro=201302206402&data=20140522&formato=PDF"><img align="right" alt="Dispensa da Certidão de Intimação da Decisão Agravada." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgW_7Jm_xGnMmL35yoHGj8tg6qdLtV3NG-SV3VnjA22sPCgGMcyq1krGOe4eje5z7jITea2w-nLg-LUH_PRXKYLFenZcgFXAF0PQCtZJjclEZ5o1pgnPyQEO9JTHQQg5tNtoJsqcjitxmXn/?imgmax=800" height="303" style="display: inline; float: right;" title="Tese Consagrada Pelo STJ, em julgamento realizado pelo rito do art. 543-C do CPC" width="438" /></a><br />
<h2>
</h2>
A prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada já era assente na Corte, como no-lo comprovam os precedentes citados por ocasião do recente julgamento, que podem ser conferidos clicando-se nos links abaixo:<br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXyt270kQlqQBfC6FfCAaCV9-xy0vYWfzjatdmVyEMlQc_j-xsDc1ijaxjhbrcHSe_VuLGxudE80TWKjsAB-DUwMbvvflPzBhYQ7K5mLvDcCqCRhEAPYMRQ5bH3guZIC5cn7bhS_iUM3ZQ/s10-no/bullet_text.gif" /> <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=965738&num_registro=200901203498&data=20100507&formato=PDF">AgRg no Ag 1219466⁄SP</a>, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2010, DJe 07⁄05⁄2010 <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXyt270kQlqQBfC6FfCAaCV9-xy0vYWfzjatdmVyEMlQc_j-xsDc1ijaxjhbrcHSe_VuLGxudE80TWKjsAB-DUwMbvvflPzBhYQ7K5mLvDcCqCRhEAPYMRQ5bH3guZIC5cn7bhS_iUM3ZQ/s10-no/bullet_text.gif" /> <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1017015&num_registro=200400835808&data=20101108&formato=PDF">REsp 676.343⁄MT</a>, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJe 08⁄11⁄2010 <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXyt270kQlqQBfC6FfCAaCV9-xy0vYWfzjatdmVyEMlQc_j-xsDc1ijaxjhbrcHSe_VuLGxudE80TWKjsAB-DUwMbvvflPzBhYQ7K5mLvDcCqCRhEAPYMRQ5bH3guZIC5cn7bhS_iUM3ZQ/s10-no/bullet_text.gif" /> <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=990709&num_registro=201000612602&data=20100816&formato=PDF">AgRg no AgRg no REsp 1187970⁄SC</a>, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010 <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXyt270kQlqQBfC6FfCAaCV9-xy0vYWfzjatdmVyEMlQc_j-xsDc1ijaxjhbrcHSe_VuLGxudE80TWKjsAB-DUwMbvvflPzBhYQ7K5mLvDcCqCRhEAPYMRQ5bH3guZIC5cn7bhS_iUM3ZQ/s10-no/bullet_text.gif" /> <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=764622&num_registro=200501672846&data=20080513&formato=PDF">REsp 1007077⁄SP</a>, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2008, DJe 13⁄05⁄2008 <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXyt270kQlqQBfC6FfCAaCV9-xy0vYWfzjatdmVyEMlQc_j-xsDc1ijaxjhbrcHSe_VuLGxudE80TWKjsAB-DUwMbvvflPzBhYQ7K5mLvDcCqCRhEAPYMRQ5bH3guZIC5cn7bhS_iUM3ZQ/s10-no/bullet_text.gif" /> <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=704687&num_registro=200301010346&data=20080930&formato=PDF">REsp 548.101⁄CE</a>, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2007, DJe 30⁄09⁄2008<br />
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3) Da Possibilidade de Complementação do Instrumento, Quando Faltante Peça Facultativa</h2>
Também em sede de julgamento de recurso repetitivo, consigne-se, já havia o STJ assentado a <a href="https://www.direitointegral.com/2012/06/agravo-instrumento-pecas-necessarias.html" title="Doutrina e Jurisprudência.">possibilidade de complementação do instrumento de agravo</a>, quando lhe faltar peça facultativa (não discriminada no art. 525,I do CPC).Unknownnoreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-41854716518864557282013-08-12T21:30:00.002-03:002013-08-12T21:53:58.976-03:00Modelo de Petição de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito com Morte da Vítima (Ajuizada Por Seu Irmão e Filhos)<p>Segue, abaixo, trabalho forense solicitado por colega que se valeu de nosso <a title="Consultoria, Recursos e Petições" href="http://www.direitointegral.com/p/elaboracao-recursos-peticoes.html">serviço de elaboração de petições</a>. Espera-se que a peça possa fornecer subsídios e talvez servir de modelo aos interessados nas seguintes questões: </p> <p> </p> <ul> <li>indenização por dano moral e material a filhos e irmão de vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor terrestre; </li> <li>legitimidade ativa do irmão da finada para pleitear o ressarcimento; </li> <li>responsabilidade civil da seguradora </li> <li>responsabilidade civil do empregador do condutor do veículo causador do acidente; </li> <li>valor e duração da pensão devida ao descendente menor; </li> <li>valor da indenização devida ao irmão; </li> <li>valor da indenização devida aos filhos maiores; </li> </ul> <br />Para ler a petição e fazer o download do arquivo, clique na imagem abaixo: <br /> <a name='more'></a> <br /> <br /> <div align="center"><a title="Modelo de Petição de Indenização Por Danos Morais e Materiais em Virtude de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal" href="https://docs.google.com/file/d/0B8rTMOms9wLna20yT3pkLTBaODQ/edit?usp=sharing"><img title="Modelo de Petição Inicial - Acidente de Veículo com Morte da Vítima." style="border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; background-image: none; border-bottom-width: 0px; padding-top: 0px; padding-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px; border-top-width: 0px" border="0" alt="Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais e Materiais Ajuizada por Filhos e Irmão de Vítima Fatal de Acidente de Trânsito" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCAHbA1iRjOkjGUUAjtVq1_cvnA8SD5OhcdN9wI0wD-MAhkYAU42NDneGfEg9uReRXXXF5TxgDq-6IhovOL4w6GTWYFezvAm0u99ht1vqndNUl_JSAuWMx8DodRwFe6fQDjyejAliNTTyI/?imgmax=800" width="440" height="463" /></a> </div> <div align="left"> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUCE7GTGYU3CvDiUolpgd2er0KK2aO85oqmox3hkBvxTXJLZQbDINxehmoatoF9vJNc8XApivL1V22OcCUAo7CmcbznHtPOtK7GiOufLAqDlQt6FscxYgywOqzZkfEsuSlz-RrfHFD_9cd/s25/blog-list-bulb.png" /> Ou no link seguir: <a title="https://docs.google.com/file/d/0B8rTMOms9wLna20yT3pkLTBaODQ/edit?usp=sharing" href="https://docs.google.com/file/d/0B8rTMOms9wLna20yT3pkLTBaODQ/edit?usp=sharing">modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal</a>.</div> <br /> <br /><b>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da de ____ – Estado do ______.</b> <br /><strong></strong> <br /><b></b> <br /><b></b> <br /><b></b> <br /><b>XXXXXX</b>, brasileiro, portador do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliado no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileira, portadora do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliada no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileiro, portador do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliado no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileira, portadora do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliada no __, bairro __, __, <b>XXXX</b>, brasileira, portadora do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliada no __, bairro __, __,<b> XXX</b>, brasileiro, portador do R.G x.xx.3xx-SSP-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xx.xx.xx-xx, residente e domiciliado no __, bairro __, __ comparecem, mediante sua procuradora infra-assinada<a href=" #fn1"><sup>[1]</sup></a>, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente <br /> <br /> <h2 align="center"><b><i>Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais</i></b></h2> <div align="center"> </div> <div align="center"> </div> perante <b>XXX LTDA</b>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xx.xx/xx-xx, com sede na xx, nº xx, centro, xx e <b>XXXX</b>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xx.xx/xx-xx, com sede na xx, nº xx, centro, xx <br /> <br /> <br /> <br /><b></b> <br />Conteúdo <br />1) Síntese da Demanda. 2 <br />2) Dos Fatos. 2 <br />3) Do Direito. 3 <br />3.1) Da Legitimidade Ativa. 3 <br />3.2) Da Responsabilidade Civil das Rés. 4 <br />3.2.1 Do Ato Ilícito. 4 <br />3.2.2 Da Responsabilidade da Ré XXXXXXX.. 5 <br />3.2.3 Da Responsabilidade Civil da Seguradora. 6 <br />3.2.4 Dos Danos. 6 <br />4) Do Pedido e Dos Requerimentos. 10 <br /> <br /> <br /> <h3><a href="" name="_Toc323719827">1) Síntese da Demanda</a></h3> 1. Propõem os autores a presente ação na qualidade de irmão e filhos de pessoa falecida em acidente de trânsito, causado por veículo pertencente à primeira ré, conduzido por um seu funcionário, e segurado pela outra requerida. Pretendem a condenação dos demandados a indenizá-los por danos morais e materiais (estes últimos devidos ao menor de 25 anos, a título de alimentos). Por força do art. 275,II, d, do CPC, aplicam-se à causa as regras do procedimento sumário<a href=" #fn2"><sup>[2]</sup></a>. <br /> <br /> <h3><a href="" name="_Toc323719828">2) Dos Fatos</a></h3> 2. Irmã do primeiro requerente e mãe dos demais, XXXX, ao término de sua jornada de trabalho conduzia, em 20/03/2010, sua bicicleta na Rodovia Transamazônica, como habitualmente o fazia para deslocar-se entre a residência e o emprego, quando, em frente à rotatória que intersecciona a Avenida Fernando Guilhon, tentou ultrapassá-la, sem sucesso, um caminhão pertencente à primeira ré, guiado por um seu funcionário, e segurado pela outra demandada. Durante a malsucedida manobra, a pouca distância que separava os veículos fez com que o depósito de água localizado na lateral do motorizado se enganchasse no guidão da bicicleta, jogando-a, assim como a sua condutora, para baixo da roda traseira do caminhão, que esmagou-lhe a cabeça e diversas partes do corpo, causando-lhe o óbito no local do sinistro<a href=" #fn3"><sup>[3]</sup></a>. <br /> <br /> <h3><a href="" name="_Toc323719829">3) Do Direito</a></h3> <br /> <h4>3.1) Da Legitimidade Ativa</h4> 3. Conquanto haja inventário aberto, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca<a href=" #fn4"><sup>[4]</sup></a>, a legitimidade para postular os danos sofridos em decorrência da morte da vítima é de cada um dos que os experimentaram<a href=" #fn5"><sup>[5]</sup></a>. A matéria não diz respeito ao direito hereditário, mas ao sofrimento e às perdas dos filhos e do irmão<a href=" #fn6"><sup>[6]</sup></a> da finada, provocadas pelo ato ilícito. Não se discute sobre direito antes pertencente ao <i>de cujus</i> e transmitido aos sucessores, mas sobre direito atinente a danos experimentados pelos que com ele conviviam e com ele guardavam relação de parentesco, direitos esses surgidos quando de seu falecimento, e em decorrência dele<a href=" #fn7"><sup>[7]</sup></a>. <br /> <br /> <h4>3.2) Da Responsabilidade Civil das Rés</h4> <h5> </h5> <h5>3.2.1 Do Ato Ilícito</h5> 4. Decorre a morte da vítima de ato ilícito do condutor do caminhão, consistente em não haver guardado da bicicleta a devida distância de 1,5 metro, imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 201<a href=" #fn8"><sup>[8]</sup></a>. A observância dessa diretriz, na espécie, teria evitado que o tanque de água situado na lateral do veículo motorizado enganchasse no guidão da bicicleta, jogando por terra<a href=" #fn9"><sup>[9]</sup></a> a ciclista que, consigne-se, detinha preferência a preferência para transitar<a href=" #fn10"><sup>[10]</sup></a>. Violado, ainda, pelo causador do sinistro, o art. 29,II, §2º, do mesmo diploma, que comete ao condutor do veículo maior e motorizado a responsabilidade pela segurança do menor e movido a propulsão humana<a href=" #fn11"><sup>[11]</sup></a>. A autoridade policial, registre-se, indiciou o condutor do caminhão pela prática do delito previsto no art. 302, caput<a href=" #fn12"><sup>[12]</sup></a>, da lei nº 9.503/97, ante a presença dos indícios de autoria e materialidade. <br /> <br /> <h5>3.2.2 Da Responsabilidade da Ré XXXXX LTDA</h5> 5. Configurada a prática de ato ilícito pelo condutor do caminhão, três fundamentos tornam a requerida XXXX LTDA civilmente responsável pelo evento, a saber: (a) o fato de ser ela proprietária<a href=" #fn13"><sup>[13]</sup></a> do veículo<a href=" #fn14"><sup>[14]</sup></a>; (b) a circunstância de conduzi-lo um seu funcionário<a href=" #fn15"><sup>[15]</sup></a>; (c) a atividade de transporte importar habitualmente em risco para os direitos de outrem<a href=" #fn16"><sup>[16]</sup></a>. Sua responsabilidade é objetiva e solidária. <br /> <br /> <h5>3.2.3 Da Responsabilidade Civil da Seguradora</h5> 6. A existência de contrato de seguro, comprovada pela apólice em anexo, autoriza os autores a demandar desde logo também contra a seguradora<a href=" #fn17"><sup>[17]</sup></a>, responsável até o montante a que se obrigou contratualmente a cobrir. <br /> <br /> <h5>3.2.4 Dos Danos</h5> <br /> <h6>3.2.4.1) Dos Danos Materiais</h6> <br /> <h6><b>3.2.4.1.1) Da Pensão ao Filho Menor de 25 anos</b></h6> <b></b> <br />7. Dos 5 filhos que sucedem a finada, XXXX, nascido em 09/09/1993, e contando atualmente com 19 anos de idade, faz jus a pensão mensal<a href=" #fn18"><sup>[18]</sup></a>, correspondente a 2/3 dos rendimentos de sua genitora, considerando-se o 13º salário e 1/3 das férias, desde o evento danoso até completar 25 anos de idade<a href=" #fn19"><sup>[19]</sup></a>, devendo o valor ser fixado em salários mínimos<a href=" #fn20"><sup>[20]</sup></a>, para permitir a sua adequada correção<a href=" #fn21"><sup>[21]</sup></a>. Tal indenização deverá ser paga de uma só vez, nos termos do enunciado 381 do CJF<a href=" #fn22"><sup>[22]</sup></a>, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade financeira dos devedores, caso em que a proprietária do veículo causador do sinistro haverá de, nos termos do art. 475-Q do CPC, ser condenada a constituir capital para garantir o cumprimento dessa obrigação<a href=" #fn23"><sup>[23]</sup></a>. <br /> <br /> <h6>3.2.4.2) Dos Danos Morais</h6> <p> <br /><b>3.2.4.2.1) Dos Danos Morais Sofridos Pelos Filhos da Vítima</b> <br />8. Dispensam provas os danos morais sofridos pelos filhos da falecida<a href=" #fn24"><sup>[24]</sup></a>, privados para todo o sempre do contato com sua genitora devido ao ato ilícito. Embora seja o sofrimento decorrente da perda do ente querido incomensurável financeiramente, o montante de 400 salários mínimos a cada um dos descendentes guarda consonância com os parâmetros jurisprudenciais do STJ<a href=" #fn25"><sup>[25]</sup></a>, observados pelo TJPA<a href=" #fn26"><sup>[26]</sup></a>. <br /> <br /><b>3.2.4.2.2) Dos Danos Morais Sofridos Pelo Irmão da Vítima</b> <br />9. É tranquila a jurisprudência sobre a legitimidade do irmão para postular indenização por danos morais<a href=" #fn27"><sup>[27]</sup></a> em hipóteses como a presente<a href=" #fn28"><sup>[28]</sup></a>. Calha destacar, somente, que a convivência<a href=" #fn29"><sup>[29]</sup></a> entre a falecida e o requerente era tão intensa que partiu dele a iniciativa espontânea de dirigir-se ao local do acidente antes que sequer houvesse confirmação do nome da vítima. Consoante atesta seu depoimento, prestado à autoridade policial no inquérito instaurado para apurar o fato, bastou que uma sua colega de trabalho o informasse de que alguém trajando uniforme da empregadora da finada envolvera-se em acidente de trânsito para que o mesmo se dirigisse <i>incontinenti</i> ao endereço, onde veio a encontrar a irmã inteiramente desfigurada, com o cérebro exposto e os olhos fora do globo. O laudo cadavérico permite inferir a terrível cena com que se deparou o requerente. Consigna o documento que o corpo sofrera as seguintes lesões: <br />“<b>Esmagamento dos ossos do crânio com exposição destes e do encéfalo, olho direito fora da cavidade orbitória</b>, fratura do pé direito, tornozelo direito, fêmur esquerdo, clavícula esquerda, ferida aberta na região frontal de 30cm na região torácica posterior equimose arroxeada e escoriação em arrasto, escoriação em arrasto nos joelhos direito e esquerdo.” </p> <p> <br />10. Além da perda do ente querido, o sofrimento do autor foi ainda majorado, vê-se, pela surpresa de descobri-lo inteiramente estraçalhado. Requer-se, assim, a condenação dos réus a indenizá-lo em 400 salários mínimos a título de danos morais. <br /> <br /></p> <h3><a href="" name="_Toc323719836">4) Do Pedido e Dos Requerimentos</a></h3> <p>11. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: </p> <p> <br />a. A citação das requeridas para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar resposta. <br />b. A procedência, ao final, da presente para os fins de: <br />i. Condenar solidariamente as requeridas (observado, quanto à seguradora, o montante coberto pela apólice) a: <br />1. Pagar ao requerente XXXX, a título de danos materiais, o valor correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima, convertidos em salários mínimos, desde a sua morte até que o autor chegue à idade de 25 anos, incidindo correção monetária e juros desde a data do evento danoso. <br />a. Pagar o supramencionado valor de uma só vez, nos termos do enunciado 381 do CJF <br />b. Sucessivamente, na hipótese de comprovada impossibilidade econômica dos requeridos para adimplir a obrigação <i>in totum</i> de imediato, <i>ordenar</i> à ré XXXX a constituição de capital para assegurar o adimplemento da pensão, nos termos do art. 475-Q do CPC <br />2. Pagar a cada um dos autores, filhos e irmão da falecida, o valor de 400 salários mínimos, a título de danos morais. <br />ii. Condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. <br />c. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes, pessoas pobres na acepção jurídica do termo. <br />d. O deferimento das seguintes provas, desde logo especificadas, considerando a circunstância de o feito seguir o rito sumário: <br />i. Documental em poder de terceiros <br />1. A expedição de ofício ao DETRAN, para que forneça ao juízo dossiê de infrações cometidas pelo condutor do veículo causador do sinistro nos últimos 5 anos contados da data do evento. <br />2. A determinação à ré seguradora de que junte aos autos cópia do contrato celebrado com a outra demandada neste feito, estipulando a cobertura de danos causados pelo caminhão que vitimou a finada. <br />3. A expedição de ofício à empregadora da vítima, para que apresente em juízo os holerites de seus últimos 12 pagamentos, a fim de comprovar seus rendimentos. <br />ii. Testemunhal <br />1. XXX <br />2. XXX <br />3. XXX <br />iii. Depoimento pessoal de XXX, autor da presente. <br />Dá-se à causa o valor de R$ _____ (xxx xxx mil reais) <br />Termos em que, <br />Pede e espera deferimento. <br />____, 20 de ____ de 2012. <br />XXXXX <br />OAB/XX XX.XXX <br /> <br /> <br /><strong>Notas</strong> <br /></p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Instrumento de Mandato, doc nº 01 <i>in fine</i>. <br /></p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: <br />(...) <br />II - nas causas, qualquer que seja o valor: <br />(...) <br />d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; <br /></p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn3"></a><sup>[3]</sup> Cf.o exame cadavérico acostado ao supramencionado inquérito. </p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn4"></a><sup>[4]</sup>  Processo nº XXXXX </p> <p> <hr /></p> <p><a href="" name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Acerca da ilegitimidade ativa do espólio, decidiu-se: <br /></p> <blockquote>APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. <b>Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Reparação postulada pelo espólio. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida</b>. Extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. "Cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que <b>o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine próprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido</b>" (STJ, RESP n. 697141/MG, Rel. Min. Luiz fux, j. Em 18-5-2006). (TJSC; AC 2010.082846-1; Jaraguá do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 17/03/2011; DJSC 30/03/2011; Pág. 208)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn6"></a><sup>[6]</sup> Sobre a legitimidade dos irmãos, confira-se o seguinte precedente do STJ: <br /> <blockquote>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. <b>ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA</b>. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA. <br />1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. <br />2<b>. Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares</b>, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima. Precedentes. <br />3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. <br />4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.413.481; Proc. 2011/0091900-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 13/03/2012; DJE 19/03/2012)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn7"></a><sup>[7]</sup> Não é outro o entendimento do TJPA. A 1ª Câmara Cível, ao julgar, em 29/11/10, a apelação nos autos do processo 2009.3.013058-5, consignou: <br /> <blockquote>APELAÇÃO CÍVEL. <b>AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO</b> DE WANDERSON AMORIM MEDEIROS. ESPÓLIO. HERANÇA OU MONTE-MOR, FIGURA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. É O CONJUNTO DE BENS CONSTITUTIVOS DO PATRIMÔNIO MATERIAL E MORAL DO DE CUJUS E QUE, PELO FATO DA MORTE, TRANSMITIR-SE-Á AOS SEUS HERDEIROS. NASCE O ESPÓLIO NO MOMENTO EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO E PERDURA TÃO-SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA, QUANDO OS BENS QUE COMPÕEM AQUELA UNIVERSALIDADE SÃO REPARTIDOS ENTRE OS INTERESSADOS. EXTINGUE-SE A COMUNHÃO HEREDITÁRIA E O ESPÓLIO DESAPARECE. <b>A LEGITIMIDADE AD CAUSA DO ESPÓLIO ALCANÇA, POIS, TÃO-SOMENTE AS AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS TRANSMISSÍVEIS, NÃO ABRANGENDO AQUELES DESPROVIDOS DE CARÁTER HEREDITÁRIO, TAIS COMO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E POR DANOS MORAIS, SOFRIDOS INDIVIDUALMENTE PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DO DESENLACE</b>. <b><u>TITULAR DESSES DIREITOS NÃO É O ESPÓLIO, MAS CADA UM DOS LESADOS, A QUEM CABE DEFENDÊ-LOS EM NOME PRÓPRIO</u></b>. NO CASO ELIZABETH FERREIRA (ESPOSA DO DE CUJUS) E BARBARA FERREIRA AMORIM BERBET (FILHA DO DE CUJUS) DEVERIAM TER INGRESSADO EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO SUCESSORAS DO MORTO, ATRAVÉS DO ESPOLIO<b>. PROCESSO EXTINTO EX OFICIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA</b>. DECISÃO UNÂNIME.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn8"></a><sup>[8]</sup> Art. 201. Deixar de guardar a <b>distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta</b>: <br />Infração - média; Penalidade - multa.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn9"></a><sup>[9]</sup> ”APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE COLIDE COM BICICLETA. Ciclista que transitava na beira da pista de rolamento violação do artigo 201 do código de trânsito brasileiro culpa comprovada indenização devida. Danos morais caracterizados. Fixação. Juros de mora que devem incidir a partir do evento e correção da data da fixação. Danos materiais. Documentos colacionados nos autos que comprovam a existência de danos materiais. Juros de mora e correção monetária do efetivo desembolso. Provimento com fixação dos honorários advocatícios. <br />(TJPR; ApCiv 0733069-4; Londrina; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi; DJPR 10/03/2011; Pág. 432).</blockquote> <hr /><a href="" name="fn10"></a><sup>[10]</sup> Código de Trânsito Brasileiro: <br /> <blockquote>“Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, <b>com preferência sobre os veículos automotores</b>.”</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn11"></a><sup>[11]</sup> Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: <br />(…) <br />II -<b>o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, </b>bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; <br />(…) <br />§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, <b><u>os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores</u></b>, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.</blockquote> <br /> <blockquote>“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. <b>ABALROAMENTO LATERAL DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM BICICLETA QUE SEGUIA À MARGEM DIREITA DA VIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA</b>. Características do acidente que dão conta de que o ciclista somente perdeu o equilíbrio, vindo a cair em frente ao coletivo, em virtude de investida por parte do motorista da apelante. <b>Inobservância de distância lateral segura das bicicletas que trafegavam pela borda direita da rua. Desrespeito às regras contidas no artigo 29, II e § 2º e artigo 201 do código de trânsito brasileiro</b>. Mantido o dever da empresa de transporte coletivo em ressarcir os danos causados por ato de seu preposto. Pensionamento mensal. Redução para 50% do valor do salário mínimo. Declaração constante dos autos que não constituiu prova idônea da suposta renda auferida pela vítima. Mantido o dever de ressarcir as despesas médicas efetuadas e avalizadas pelo genitor do acidentado. Acolhido o pedido de dedução do valor já recebido por força do seguro DPVAT. Danos morais. Indenização indubitavelmente devida. Redução do quantum fixado em sentença. Preservação da finalidade do instituto. Mantida a condenação em honorários e custas na forma determinada em sentença. Recurso parcialmente provido. (TAPR; AC 0230371-7; Ac. 4682; Maringá; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Lauri Caetano da Silva; Julg. 06/05/2004)”</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn12"></a><sup>[12]</sup> Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: <br />Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.</blockquote> <hr /><a href="" name="fn13"></a><sup>[13]</sup>  Cf. O a descrição do veículo causador do sinistro no Boletim de Ocorrência em anexo e a cópia do documento atestando sua propriedade no inquérito policial acostado aos autos <br /> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn14"></a><sup>[14]</sup> APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.<b>ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE</b>. Jurisprudência dominante. Recurso da demandada não conhecido no tópico em que sustentada ausência de provas dos fatos vertidos na inicial. Inovação recursal. Conheceram em parte da apelação da demandada, negando-lhe provimento na parte conhecida e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. Unânime. (TJRS; AC 466704-37.2011.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Katia Elenise Oliveira da Silva; Julg. 04/04/2012; DJERS 16/04/2012)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn15"></a><sup>[15]</sup> Código Civil: <br /> <blockquote>Art. 932. <b>São também responsáveis pela reparação civil</b>: <br />(…) <br />III - <b>o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos</b>, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; <br /> <br />Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. </blockquote> <br />Na lição de Arnaldo Rizzardo: <br /> <blockquote>“Também aqui há a responsabilidade objetiva, não se perquirindo quanto à culpa do empregador ou comitente, em relação ao dano imposto a terceiros.” <i>Responsabilidade Civil, </i>Ed. Forense, 4ª ed., 2009, p. 115, nº 6</blockquote> <hr /><a href="" name="fn16"></a><sup>[16]</sup>  Código Civil: <br /> <blockquote>Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.</blockquote> <br /> <blockquote>“Responsabilidade objetiva dos empresários: Antes da vigência do Código Reale, era subjetiva a <b>responsabilidade dos empresários pelos danos causados por seus empregados motoristas, na condução dos veículos da empresa</b>. Não existia norma afastando a incidência do princípio nenhuma responsabilidade sem culpa. Ao entrar em vigor a nova codificação,<b>os empresários passaram a ter responsabilidade objetiva por todos os danos relacionados à sua atividade, por se submeterem sempre à parte final do parágrafo único do art. 927 do CC</b>(responsabilidade objetiva material)” (FÁBIO ULHOA COELHO, Curso de Direito Civil, Saraiva, 2004, vol. 2, p. 350)James Eduardo Oliveira,<i>Código Civil Anotado e Comentado</i>, ed. Forense, p. 808.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn17"></a><sup>[17]</sup> AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO/VÍTIMA, NA APÓLICE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CCB/2002, ART. 206, § 3º, IX. TERMO INICIAL Data da entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) - Requerimento administrativo - Suspensão do prazo. - por razões de economia processual, <b>em ação de indenização por acidente automobilístico, o beneficiário pode litigar contra o proprietário do veículo causador do dano, como também contra a seguradora deste, de cuja apólice a vítima se beneficia em razão de estipulação em favor de terceiro</b>. - quando da entrada em vigor do CC/2002 (em 11.1.2003), ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916, que havia se iniciado com o óbito da vítima. Assim, de acordo com a regra de direito intertemporal, prevista no art. 2.028, do CCB/2002, deve ser aplicado à lide o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IX, do CC/2002, a partir da entrada em vigor deste diploma legal. Dessa forma, o prazo prescricional trienal começou a fluir a partir de 11.1.03, data em que entrou em vigor o CCB/2002.. - fica tal prazo suspenso pelo período compreendido entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a data da negativa de pagamento da indenização por esta, nos termos da Súmula nº 229 do STJ. (TJMG; APCV 4801655-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lucas Pereira; Julg. 09/06/2011; DJEMG 19/07/2011)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn18"></a><sup>[18]</sup> Código Civil: <br /> <blockquote>Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: <br />(…) <br />II – na <b>prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia</b>, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn19"></a><sup>[19]</sup> ”Pensão ao filho pela morte do pai: <b>Tratando-se de pensão pela morte do pai a obrigação vai até a idade em que a menor completar 25 anos</b>, na forma da mais recente jurisprudência da Corte (STJ, REsp. 650.853/RJ, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.06.2005, p. 300” James Eduardo Oliveira, Código Civil Anotado e Comentado, ed. Forense, p. 841.</blockquote> <br />Não é outro o entendimento do TJPA, como exemplifica a decisão abaixo, proferida pela 4ª Câmara Cível no julgamento da apelação 20093014103-7, ocorrido em 23.08.2010: <br /> <blockquote>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO – CULPA IN ELIGENDO.DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO - REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE <br />In casu, está evidenciado o nexo de causalidade entre a ação do condutor e o evento danoso, conseqüentemente, resta comprovado a responsabilidade da Apelante, posto que foi o ato do condutor que ocasionou o acidente em questão, sendo este funcionário da empresa recorrente, caracterizando, pois, culpa in eligendo desta, devendo a mesma, portanto, reparar os danos causados pelo ato de seu funcionário. <br />O valor indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração o caráter satisfativo para a vítima, bem como deve servir como meio punitivo/preventivo para o réu. <br /><b>A fixação do pensionamento deve ser feita de acordo com o que recebia a vítima, descontada a parcela de 1/3 relativa aos gastos pessoais presumidos, a partir da data do sinistro até o limite de 25 anos de idade de seu filho mais novo</b></blockquote> <hr /><a href="" name="fn20"></a><sup>[20]</sup> Súmula n° 490 do STF: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. <br /> <hr /><a href="" name="fn21"></a><sup>[21]</sup> A respeito, leciona Paulo Nader: <br /> <blockquote>“<b>A pensão deve ser calculada sobre o quantum que o falecido ganhava, descontando-se um terço do total</b>, presumidamente <b>destinado à sua subsistência. De acordo com a jurisprudência, no cálculo da pensão deve ser considerada a parcela do décimo terceiro salário</b>, quando a vítima a ele fizesse jus por seu trabalho. A inclusão de tal parcela deve ser automática, independente de pedido dos autores da ação. A hipótese não configura julgamento extra petita, consoante entendimento de nossos tribunais.A pensão deve ser calculada sobre o quantum que o falecido ganhava, descontando-se um terço do total, presumidamente destinado à sua subsistência. De acordo com a jurisprudência, no cálculo da pensão deve ser considerada a parcela do décimo terceiro salário, quando a vítima a ele fizesse jus por seu trabalho. A inclusão de tal parcela deve ser automática, independente de pedido dos autores da ação. A hipótese não configura julgamento extra petita, consoante entendimento de nossos tribunais. ”<i>Curso de Direito Civil, vol. 7 - Responsabilidade Civil</i>, Ed. Forense, nº 111.8, p. 247</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn22"></a><sup>[22]</sup> 381 — Art. 950, parágrafo único: O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn23"></a><sup>[23]</sup> Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn24"></a><sup>[24]</sup> ”O cônjuge ou convivente e os filhos fazem jus à indenização por danos morais. Há uma presunção juris tantum da dor moral” Paulo Nader, op. Cit, p. 248. No mesmo sentido:”Presunção de dano moral em caso de morte de parente: Os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam provas. São presumíveis os prejuízos sofridos com a morte do parente <br />(STJ, REsp. 437.316/MG, 3ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 21.05.2007, p. 567).” James Eduardo Oliveira, op. Cit.</blockquote> <hr /><a href="" name="fn25"></a><sup>[25]</sup> Assim analisa a jurisprudência do STJ Paulo Nader: <br /> <blockquote>“O Superior Tribunal de Justiça tem admitido como valor razoável a fixação dos danos morais em uma escala que varia de <b>duzentos a quinhentos salários mínimos</b>. Em determinado processo e à vista das peculiaridades do caso concreto, o STJ considerou: "A indenização a título de danos morais, fixada em duzentos salários mínimos, não se mostra irrisória e nem exagerada, indicando não comportar reapreciação, nesta instância superior."[REsp. nº 684130/GO, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, em 19.06.2007, DJ de 06.08.2007, p. 498] Ao apreciar, em data de 26.06.2007, um processo em que houve a morte de um menor, passageiro de ônibus atingido por um trem, o STJ fixou, para cada um dos pais, a indenização em trezentos salários mínimos.[REsp. nº 799939/MG, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.08.2007, p. 217] Em outra decisão, em que se reconheceu a indenização no valor de quatrocentos salários mínimos adequada ao caso, argumentou-se: "O valor determinado pelo Tribunal local, no equivalente a quatrocentos salários mínimos, segundo os fundamentos do Acórdão e as peculiaridades do caso em apreço, não é considerado exorbitante, abusivo, despropositado, mínimo ou em descompasso com a realidade dos autos para que se pudesse, consoante os precedentes desta Corte, ser revisto nesta esfera recursal. [AgRg. no Ag. nº 363636/SP, STJ, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 20.04.2001, DJ de 11.06.2001, p. 214]” Curso de Direito Civil, vol. 7, op. Cit, p. 249</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn26"></a><sup>[26]</sup>  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO PREVISTA NO ART. 523. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CULPABILIDADE DA RÉ. RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, NO VALOR ATUAL DE R$ 272,50, E <b>DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 400 SALÁRIOS MÍNIMOS</b>, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO EVENTO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 53 DO STJ, DEDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 2009.3.008.057-4, rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 05/12/2011)</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn27"></a><sup>[27]</sup> AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA. <br />1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. <br />2.<b>Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares</b>, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima. Precedentes. <br />3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. <br />4. Agravo regimental não provido. <br />(STJ; AgRg-Ag 1.413.481; Proc. 2011/0091900-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 13/03/2012; DJE 19/03/2012)</blockquote> <hr /> <blockquote><a href="" name="fn28"></a><sup>[28]</sup>  PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE IRMÃ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO. <br />1 - Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles. <br />Precedentes. <br />2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. <br />3 - Agravo regimental desprovido. <br />(AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289)</blockquote> <hr /><a href="" name="fn29"></a><sup>[29]</sup> O STJ teve ocasião de consignar que a convivência entre os irmão é fator que majora o quanto indenizatório: <br /> <blockquote>“RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. <br />Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. <br />Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. <br />(REsp 254318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 147)”</blockquote> Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-56680337951652261192013-05-22T16:39:00.000-03:002013-05-22T18:53:27.732-03:00Possibilidade de “Conversão” de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres em Execução de Título Extrajudicial, Antes da Citação do Réu, Mediante Emenda da Petição Inicial, e Variações Sobre as Hipóteses de Cumulação Objetiva de Ações Fundadas no Inadimplemento do Inquilino.<h2>1) Cumulação de Ações de Despejo e Cobrança. Ocorrência de Desocupação do Imóvel Após a Citação</h2> <br />Frequentemente sucede, no dia-a-dia do foro, a hipótese de o inquilino inadimplente deixar o imóvel <em>após</em> o ajuizamento de ação de despejo cumulada à de cobrança, caso em que haverá perda de objeto tão só da primeira, devendo a última, todavia, ser julgada pelo mérito (supondo-se presentes seus respectivos requisitos de admissibilidade): <br /> <blockquote><strong>DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ABANDONO DO IMÓVEL - <span style="background-color: yellow">SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE À COBRANÇA</span>.</strong> <br />A notícia de que houve a desocupação do imóvel torna prejudicada a apreciação do pedido de despejo, mas continua presente o interesse de agir para a apreciação do pedido de condenação ao pagamento de aluguéis. Quanto a este, há de prosseguir o processo." <br />(TJSP, Ap. s/ Rev. 576.296-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO RIGOLIN - J. 28.3.2000)</blockquote> <br /> <br /> <h2>2) Desocupação do Imóvel Após o Ajuizamento das Ações Cumuladas, Mas Antes da Citação</h2> <p> </p> Caso desocupe o inquilino o imóvel no interstício que medeia o ajuizamento e a citação, abre-se ao locador,  ainda, a possibilidade de <strong>emendar a inicial</strong>, “convertendo” o feito em <strong>execução de título extrajudicial </strong>(se satisfeitos os requisitos do art. 585,III) do CPC. <br /> <a name='more'></a> <br /> <blockquote>LOCAÇÃO DE IMÓVEL. <strong>DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NA COBRANÇA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE</strong>. <strong><span style="background-color: yellow">CONVERSÃO EM </span></strong><a href="" name="LPHit3"></a><strong><span style="background-color: yellow">EXECUÇÃO DE </span></strong><a href="" name="LPHit4"></a><strong><span style="background-color: yellow">TÍTULO </span></strong><a href="" name="LPHit5"></a><strong><span style="background-color: yellow">EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE</span></strong>. <br />Incidência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido. <br /> <br />(TJSP; APL 0010067-90.2011.8.26.0405; Ac. 6683807; Osasco; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Cesar Exner; Julg. 24/04/2013; DJESP 07/05/2013)</blockquote> <br /> <blockquote>“LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO <br /><strong>Conversão de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em execução. Admissibilidade. Ré ainda não citada. Incidência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil</strong>. Responsabilidade do fiador Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Precedentes desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos” <br /> <br />(TJSP, Apelação nº 9272442-46.2008.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 20/01/2011).</blockquote> <br /> <blockquote><b>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. <a href="" name="LPHit2"></a>LOCAÇÃO. <span style="background-color: yellow">AÇÃO DE DESPEJO</span>. DESOCUPAÇÃO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. <span style="background-color: yellow">POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM </span><a href="" name="LPHit3"></a><span style="background-color: yellow">EXECUÇÃO DE</span><a href="" name="LPHit4"></a><span style="background-color: yellow">TÍTULO </span><a href="" name="LPHit5"></a><span style="background-color: yellow">EXTRAJUDICIAL</span>. </b> <br />I. Os artigos 264 e 294 do CPC autorizam a alteração da causa de pedir e do pedido antes da formação da relação processual. Assim, tendo o aditamento da inicial ocorrido antes da citação da fiadora do contrato de <a href="" name="LPHit6"></a>locação na ação de despejo, é admissível a sua alteração para ação de <a href="" name="LPHit7"></a>execução de <a href="" name="LPHit8"></a>título <a href="" name="LPHit9"></a>extrajudicial. <br />II. Deu- se provimento ao recurso. <br /><i>(TJDF; Rec 2013.00.2.004824-2; Ac. 661.982; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 20/03/2013; Pág. 154)</i></blockquote> <br /> <h2>3) Ajuizamento de Ações Autônomas de Despejo, Fundada no Inadimplemento de Alugueres, e de Execução de Título Extrajudicial ou Cobrança</h2> <br />Nada impede, ainda, que as pretensões ao despejo e à cobrança sejam exercidas  em processos distintos (que deverão ser reunidos se configurada a <em>conexão)</em>. Caso opte o senhorio pelo ajuizamento de diferentes ações, a de execução ou cobrança somente deverá ser proposta após o esgotamento do prazo para a purga da mora, se for o inadimplemento o fundamento único da de despejo: <br /> <blockquote>“ Caso o locador não cumule as demandas, poderá, ao depois, cobrar, em ação própria <br />(execução ou ação de cobrança pelo rito ordinário ou sumário), os valores devidos. Dissemos <br />depois, vez que, primeiro, deverá aguardar para saber se o locatário exerceu a faculdade de <br />purgação da mora que lhe é deferida.” <br /> <br />(Luiz Antonio Scavone Junior, <em>Direito Imobiliário – Teoria e Prática</em>, Ed. Forense, 4ª ed., 2012, p. 1096)</blockquote> <br /> <h2>4) Ajuizamento Tão Só de Execução de Título Extrajudicial, se Conveniente a Manutenção do Vínculo Locatício</h2> <br />Se convier ao locador manter o vínculo contratual, poderá ainda propor tão só a execução do título extrajudicial: <br /> <blockquote>A lei apresenta ao locador duas opções distintas, ou seja, poderá ele simplesmente cobrar o seu crédito de aluguéis pela via executória, com base no artigo 585, IV, do Código Processo Civil, independentemente do pedido de rescisão do contrato, como também lhe será lícito propor a ação de despejo, cumulada com a cobrança. <br />A escolha dependerá do interesse predominante do locador. Se for o de romper o vínculo locativo, recuperando a posse do imóvel, será melhor aparelhar a ação de despejo, cumulada com o pedido de cobrança. Se, ao contrário, tiver o locador maior interesse em realizar seu crédito, preservando a locação, que lhe é vantajosa, deverá trilhar tão somente a via da execução. <br /> <br />Sylvio Capanema de Souza, A Lei do Inquilinato Comentada – Artigo por Artigo, Ed. Forense, 8ª ed., 2013, p. 278.</blockquote> <br /> <h2>5) Síntese Conclusiva</h2> <br />Sylvio Capanema de Souza compendia nesses termos as hipóteses com que se depara o locador, em matéria de cobrança e/ou rescisão decorrentes do inadimplemento de alugueres: <br /> <br /> <blockquote>Em resumo, e para melhor esclarecer o leitor, vejamos os comportamentos de que pode lançar mão locador, que tenha contrato escrito: <br />a) propor ação de despejo, cumulada com a de cobrança dos aluguéis e/ou encargos; <br />b) propor ação de despejo e só depois a de execução, por título extrajudicial; <br />c) propor a ação de execução, sem ajuizar a de despejo. <br /> <br />Quando o contrato é verbal, o locador terá as mesmas opções, menos a ação de execução por título extrajudicial. Poderá, entretanto, fazer a cumulação de pedidos de despejo e de cobrança, o que lhe será muito conveniente. Não lançando mão da cumulação, que a lei colocou a seu alcance, só restará ao locador, sendo verbal o contrato, cobrar os aluguéis por ação ordinária. <br /> <br />Op. cit, p. 279</blockquote> Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-52373180829921632072012-08-31T18:24:00.000-03:002012-08-31T18:27:58.763-03:00Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças.<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg261Ms6UlUfLx_Sois9H2p02j3vfBJ7cgP2viT7Ecufn6v4IoK_IPdOmVyClRfwdmp-u2TE2Gc836U4huxn7UP3HUx7xpG_Rx9RqKDrmE3YFNdLdmtQMsIBMtCnMjV8Flr7L9nspyoaGXH/s1600-h/lei-9800-1999-art-4-paragrafo-unico-recurso-protocolado-por-fax-correspondencia-original%25255B6%25255D.jpg"><img align="right" alt="Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo." border="0" height="244" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAHJfeF4ISPuSvBTn270w5-cCkSLmchW6GAYOisE1kXlyFqy8oFPiM9y01dKBbJt6xod7cKAJnoVfnLbZgdi5l2MmviPHlgMvxUXJZnHip6LM_FoyMA-4-kCgMlo4-2k94dQDetqW6t18v/?imgmax=800" style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: 0px; display: inline; float: right; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" title="Lei 8900/99. Art. 4º e Parágrafo único. Recurso Interposto por Fax. Correspondência com o Original" width="182" /></a>Embora assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual é <em>imprescindível </em>a “perfeita concordância” entre o recurso interposto por fax e a petição posteriormente protocolada<a href="file:///C:/Users/Am??lcar/AppData/Local/Temp/WindowsLiveWriter1286139640/65DB39DAFF0F/#fn1"><sup>[1]</sup></a>, <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=675511&sReg=199800579150&sData=20071011&formato=HTML" title="STJ. Jurisprudência. Íntegra do Acórdão">a Segunda Seção do STJ, ao julgar, em 28/02/07, os embargos de declaração nos embargos de divergência 54788/SP</a>, admitiu peças entre si discrepantes nos seguintes pontos:<br />
<br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> qualificação das partes; <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> identificação do recurso; <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> correções ortográficas.; <br />
<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" />acréscimo de parágrafo na última lauda do “original”, repetindo trecho constante das primeiras páginas remetidas por fax.<br />
<br />
<br />
Vale transcrever os excertos do voto do eminente Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, em que versada a questão. (Consigne-se que a divulgação do pronunciamento não visa a incentivar a alteração de textos remetidos por fax.)<br />
<br />
<a name='more'></a><h2>
1) Da Necessidade de “Perfeita Concordância” entre a Petição Recursal Enviada Por Fax e a Posteriormente Protocolada, Segundo o art. 4º da Lei 9800/99 e a Jurisprudência Predominante</h2>
<br />
<blockquote>
Preliminarmente, é necessário decidir a respeito da divergência entre a petição enviada por <i>fac-símile e</i> a petição original, conforme certificado à fl. 1.258.<br />
<br />
O Art. 4º da Lei 9.800⁄99 tem o seguinte teor:<br />
<br />
(…)<br />
<br />
<strong>O STJ não admite o conhecimento do recurso, quando a petição encaminhada por <i>fac-simile</i> não é idêntica àquela posteriormente apresentada como original</strong>. Nesse sentido, destaco:<br />
"(...) O artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800⁄99 regula o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile e dispõe ser obrigação do recorrente zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido e que deve haver perfeita concordância entre o original remetido via fax e o original entregue em juízo.<br />
<br />
2. Os embargos de declaração não mereceram seguimento, já que ausente a concordância entre o fax e o original, restando descumpridas as disposições artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800⁄99 (...)" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AG 508.362⁄DIREITO)</blockquote>
<br />
<h2>
2) Da Possibilidade de Conhecimento, Quando “Puramente Formais” as Diferenças, Remanescendo Inalterado o Objeto do Recurso</h2>
<br />
<blockquote>
A Coordenadoria da 2ª Seção, constatou divergência entre o texto da petição remetida por <i>fac-simile </i>e o da apresentada como original.<br />
<br />
<strong>A divergência existente entre as petições não é, contudo, significativa</strong>.<br />
<br />
Houve<strong> pequenas altera</strong>ções nos trechos relativos à <strong>qualificação das partes</strong> e à <strong>identificação do recurso</strong>. Há, também, <strong>pequenas correções ortográficas</strong> e <strong>um parágrafo acrescido na última lauda, que apenas repete trecho das primeiras páginas</strong>.<br />
<br />
<strong>Não houve acréscimo considerável, que ampliasse ou alterasse o objeto do recurso. As omissões e contradições apontadas na petição enviada por <i>fac-simile são</i> exatamente as mesmas apontadas na petição original. <em>A modificação é puramente formal. Em substância, os dois textos coincidem</em></strong>.<br />
<br />
Se assim ocorre, conheço dos embargos.</blockquote>
<br />
<br />
<h5>
Notas</h5>
<br />
<hr />
<a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Considera-se por isso <em>inescusável</em> mesmo a discrepância decorrente de ilegibilidade ou da incompletude causada por falha no sistema de transmissão e/ou de recepção.<br />
<blockquote>
<b>AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit2"></a>FAX E O <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit3"></a>ORIGINAL. </b><br />
1. Não se conhece de <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit4"></a>recurso encaminhado via <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit5"></a>fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99 exige perfeita <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit6"></a>concordância entre a petição remetida pelo <i>fac</i>-símile e o <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit7"></a>original entregue em juízo. <br />
2. Agravo regimental não conhecido. <br />
<i>(STJ; AgRg-Ag 1.318.251; Proc. 2010/0104656-4; PR; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 02/12/2010; DJE 17/12/2010)</i></blockquote>
<br />
Caracteriza a discrepância entre as peças a mera aposição de assinatura numa delas:<br />
<blockquote>
<b>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit2"></a>RECURSO ESPECIAL. NÃO-<a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit3"></a>CONCORDÂNCIA ENTRE O AGRAVO REGIMENTAL ENCAMINHADO POR <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit4"></a>FAX E O <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit5"></a>ORIGINAL APRESENTADO. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. </b><br />
1. Não se conhece de <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit6"></a>recurso interposto por <i>fac</i> símile incompleto ou divergente do <a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit7"></a>original. Precedentes: AGRG na PET n. 4.396/SP, Corte Especial, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18.12.2006; EDCL no AGRG no AG n. 955.157/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 17.3.2008; ERESP n. 466.500/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 8.8.2007; AGRG nos EDCL no RESP. n.º 667.826 - RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27.5.2008. <br />
<strong>2. Situação em que foi protocolado o </strong><a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit8"></a><strong>recurso tido por </strong><a href="http://draft.blogger.com/blogger.g?blogID=6772473616993954239" name="LPHit9"></a><strong>original sem a assinatura do advogado, em desconformidade com o interposto por <i>fac</i> símile</strong>. <br />
3. Agravo regimental não conhecido.<br />
<i>(STJ; AgRg-REsp 937.423; Proc. 2007/0069902-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 18/06/2009; DJE 01/07/2009)</i></blockquote>
Lê-se, no voto do eminente Relator, que também a falta de rubrica em determinadas folhas configurara a falta de correspondência.<br />
<br />
No tocante ao agravo de instrumento, coloca-se a questão de saber se haverão de ser remetidas por fax também as suas <a href="http://www.direitointegral.com/2012/06/agravo-instrumento-pecas-necessarias.html" title="Peças Obrigatórias e Facultativas do Agravo de Instrumento. Novo Entendimento do STJ. Jurisprudência">peças, discriminadas nos incisos do art. 525 do CPC</a>. A respeito, lecionam <a href="http://www.wambier.com.br/" title="Site do Escritório de Advocacia da Professora.">Teresa Arruda Alvim Wambier</a> e <a href="http://www.professormedina.com.br/" title="Livros do Autor.">José Miguel Garcia Medina</a>:<br />
<blockquote>
Quanto à necessidade de transmissão também dos documentos anexos à petição de recurso, há intensa controvérsia na jurisprudência. Recentemente, decidiu a Corte Especial do STJ, contudo, no sentido de que os documentos que acompanham o recurso podem ser juntados “por ocasião da apresentação do original em cartório”.*<br />
*STJ, Corte Especial, REsp 901.556/SP, rel. Min Nancy Andrighi, j. 21.05.2008, por maioria. Esta decisão contraria orientação até então dominante, no Referido Tribunal.<br />
Processo Civil Moderno, vol. 2, Ed. RT, 1ª ed., 2008 p. 96</blockquote>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-53557622221409897262012-06-25T19:10:00.001-03:002012-06-28T15:50:02.452-03:00Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ.<p>Em 2008, publicou-se em Direito Integral texto acerca da <a title="Jurisprudência e doutrina sobre a incidência do art. 745-A do CPC na execução de título judicial (cumprimento de sentença)" href="http://www.direitointegral.com/2008/12/titulo-judicial-parcelamento-745.html">controvérsia relativa à incidência do art. 745-A do CPC no cumprimento de sentença</a>. Pronunciou-se, enfim, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, admitindo a 4ª Turma daquela Casa, no julgamento do <a title="Jurisprudência. Íntegra do Acórdão." href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1145569&sReg=201000394139&sData=20120622&formato=HTML">REsp 1.264.272/RJ</a>, o parcelamento do débito na execução de título judicial. Se o precedente importa em alterar substancialmente o quadro assente nos Tribunais Locais que repeliam tal possibilidade, dele também se inferem importantes mitigações aos julgados que a admitiam a todo e qualquer tempo, inclusive independentemente do concomitante depósito de 30% do valor da dívida. O acórdão, publicado em 22/06/2012, ficou assim ementado:</p> <a name='more'></a> <p> </p> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzejvpWerIEbdquByuM_1M8-nCyQVkNOPyJfPz8mMiSEjUmaQ-_JgAhlAyiuyDZhha5NJo2X7y7sZYz8Laifw416-FjIwcvOZssU52kjUAkCPDfp7gsJZOP4T6YF7NjGy6CETS1bXsxITa/s1600-h/cpc-art-745-a-475-j-parcelamento-da-divida-no-cumprimento-de-sentenca-quadro-comparativo%25255B9%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil - CPC - Arts. 475-J e 745-A - Parcelamento de Dívida Em Cumprimento de Sentença" border="0" alt="Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. § 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRJrOFaN9mylrcx7YRveWDGEpoOxIqKOG-t_jgx_6hmY4kYQpYeaa0Q2WhONnQX3aDtYB8-20NEOfIOpQnM1seKhZPMm4PUAYL6IkO0NCcDXd4kzIOX0KY8vrMX4Jh5jrAxcXl0M9aZEaO/?imgmax=800" width="440" height="538" /></a></p> <blockquote> <p>PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. <strong><font style="background-color: #ffff00">PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE</font></strong>. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. <strong><font style="background-color: #ffff00">NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO CPC.</font></strong> <strong><font style="background-color: #ffff00">HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO</font> ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA SENTE</strong>NÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.</p> <p> </p> <p>1. A violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC  não foi configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está impelido a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão.</p> <p> </p> <p>2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232⁄2005 e 11.382⁄2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a <strong>inexistência de óbice relativo à natureza do  título judicial que impossibilite a aplicação da norma</strong> em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o<strong><font style="background-color: #ffff00"> parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC</font></strong>.</p> <p> </p> <p>3. Não obstante, <strong><font style="background-color: #ffff00">o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada</font></strong>, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 745-A.</p> <p> </p> <p>4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de  faculdade legal, <strong><font style="background-color: #ffff00">descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC)</font>, sendo certo que <font style="background-color: #ffff00">o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade</font>, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito</strong>, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente.</p> <p> </p> <p>5. No caso sob exame, a despeito da manifestação de recusa do recorrente (fl. 219), o Juízo deferiu o pedido de parcelamento ante a sua tempestividade e a efetuação do depósito de 30%, inclusive consignando o adimplemento total da dívida (fl. 267), ressoando inequívoco o descabimento da multa pleiteada.</p> <p> </p> <p>6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855⁄SC, sedimentou o entendimento de que, <strong>na fase de cumprimento de sentença, <font style="background-color: #ffff00">havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios</font>, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado</strong>. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus.</p> <p> </p> <p>7. Recurso especial não provido.</p> </blockquote> <p> </p> <p>Abaixo, quadro comparativo entre os fundamentos e considerações do julgado, as variações na jurisprudência dos Tribunais Estaduais e a <a title="Doutrina. Texto do Professor Fredie Didier Júnior sobre o parcelamento na execução de título judicial" href="http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-145/" rel="nofollow">opinião do Professor Fredie Didier Júnior</a>:</p> <meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="quadro-comparativo-745-a-cumprimento-sentenca-stj-tribunais-estaduais-fredie-didier_arquivos/filelist.xml" /><link rel="themeData" href="quadro-comparativo-745-a-cumprimento-sentenca-stj-tribunais-estaduais-fredie-didier_arquivos/themedata.thmx" /><link rel="colorSchemeMapping" href="quadro-comparativo-745-a-cumprimento-sentenca-stj-tribunais-estaduais-fredie-didier_arquivos/colorschememapping.xml" /><style><br /><br /><br /><br /><!--<br /> /* Font Definitions */<br /> @font-face<br /> {font-family:"Cambria Math";<br /> panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;<br /> mso-font-charset:0;<br /> mso-generic-font-family:roman;<br /> mso-font-pitch:variable;<br /> mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}<br />@font-face<br /> {font-family:cambria;<br /> panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;<br /> mso-font-charset:0;<br /> mso-generic-font-family:roman;<br /> mso-font-pitch:variable;<br /> mso-font-signature:-536870145 1073743103 0 0 415 0;}<br />@font-face<br /> {font-family:calibri;<br /> panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4;<br /> mso-font-charset:0;<br /> mso-generic-font-family:swiss;<br /> mso-font-pitch:variable;<br /> mso-font-signature:-520092929 1073786111 9 0 415 0;}<br /> /* Style Definitions */<br /> p.msonormal, li.msonormal, div.msonormal<br /> {mso-style-unhide:no;<br /> mso-style-qformat:yes;<br /> mso-style-parent:"";<br /> margin-top:0cm;<br /> margin-right:0cm;<br /> margin-bottom:10.0pt;<br /> margin-left:0cm;<br /> line-height:115%;<br /> mso-pagination:widow-orphan;<br /> font-size:11.0pt;<br /> font-family:"Calibri","sans-serif";<br /> mso-ascii-font-family:calibri;<br /> mso-ascii-theme-font:minor-latin;<br /> mso-fareast-font-family:calibri;<br /> mso-fareast-theme-font:minor-latin;<br /> mso-hansi-font-family:calibri;<br /> mso-hansi-theme-font:minor-latin;<br /> mso-bidi-font-family:"Times New Roman";<br /> mso-bidi-theme-font:minor-bidi;<br /> mso-fareast-language:en-us;}<br />span.spelle<br /> {mso-style-name:"";<br /> mso-spl-e:yes;}<br />span.grame<br /> {mso-style-name:"";<br /> mso-gram-e:yes;}<br />.msochpdefault<br /> {mso-style-type:export-only;<br /> mso-default-props:yes;<br /> font-family:"Calibri","sans-serif";<br /> mso-ascii-font-family:calibri;<br /> mso-ascii-theme-font:minor-latin;<br /> mso-fareast-font-family:calibri;<br /> mso-fareast-theme-font:minor-latin;<br /> mso-hansi-font-family:calibri;<br /> mso-hansi-theme-font:minor-latin;<br /> mso-bidi-font-family:"Times New Roman";<br /> mso-bidi-theme-font:minor-bidi;<br /> mso-fareast-language:en-us;}<br />.msopapdefault<br /> {mso-style-type:export-only;<br /> margin-bottom:10.0pt;<br /> line-height:115%;}<br />@page wordsection1<br /> {size:595.3pt 841.9pt;<br /> margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm;<br /> mso-header-margin:35.4pt;<br /> mso-footer-margin:35.4pt;<br /> mso-paper-source:0;}<br />div.wordsection1<br /> {page:wordsection1;}<br />--></style> <div class="WordSection1"> <p class="MsoNormal"></p> <table style="border-bottom-style: none; 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line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 5" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Tema </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 3pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 132.7pt; padding-right: 5.4pt; background: #c0504d; border-top: white 1pt solid; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1" valign="top" width="177"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><span class="SpellE"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Resp</span></b></span><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"> 1.264.272-RJ </span></b></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><span class="GramE"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">j</span></b></span><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">. 8/05/12 </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 3pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 94.1pt; padding-right: 5.4pt; background: #c0504d; border-top: white 1pt solid; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; 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mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1" valign="top" width="163"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Opinião do Prof. <span class="SpellE">Fredie</span> Didier Jr. </span></b></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">(totalmente contrário à aplicação do art. 745-A) </span></b></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 1" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> </td> </tr> <tr style="mso-yfti-irow: 0"> <td style="border-bottom-style: none; border-left: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; width: 83.4pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #c0504d; border-right: white 3pt solid; padding-top: 0cm; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt" valign="top" width="111"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Prazo Para o Requerimento </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 132.7pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="177"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">O mesmo para pagar a dívida sem a incidência da multa de 10% do art. 475-J </span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">(15 dias contados da intimação do devedor a cumprir o julgado, feita na pessoa de seu advogado, pelo DJ<span class="GramE">)</span> </span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 94.1pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="125"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">A qualquer tempo, até a expropriação do bem. </span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 122pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="163"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> </td> </tr> <tr style="mso-yfti-irow: 1"> <td style="border-bottom-style: none; border-left: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; width: 83.4pt; padding-right: 5.4pt; background: #c0504d; border-top: white 1pt solid; border-right: white 3pt solid; padding-top: 0cm; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-border-right-alt: solid white 3.0pt" valign="top" width="111"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 4" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 4" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 4" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Possibilidade de Indeferimento, Mesmo Se Cumpridos os Requisitos do art. 745-A do <span class="GramE">CPC</span> </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 132.7pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #efd3d2; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-alt: solid white .75pt; mso-border-themecolor: background1; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white .75pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-background-themetint: 63" valign="top" width="177"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Sim </span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">“O parcelamento não é direito <span class="SpellE">potestativo</span> do devedor, “cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada<span class="GramE">”</span> </span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">(<span class="SpellE">Ex</span>: Parcelamento requerido por Banco)</span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"><strong>Deve o Exequente ser ouvido </strong></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 94.1pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #efd3d2; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-alt: solid white .75pt; mso-border-themecolor: background1; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white .75pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-background-themetint: 63" valign="top" width="125"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Não </span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Direito <span class="SpellE">Potestativo</span> do Executado que cumpre os requisitos previstos no art. 745-A </span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 122pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #efd3d2; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-alt: solid white .75pt; mso-border-themecolor: background1; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white .75pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-background-themetint: 63; mso-border-right-alt: solid white 1.0pt" valign="top" width="163"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Não </span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">“o parcelamento consiste, sim, num direito <span class="SpellE">potestativo</span> do executado, uma vez preenchidos todos os pressupostos exigidos para a sua concessão<span class="GramE">”</span> </span></p> </td> </tr> <tr style="mso-yfti-irow: 2"> <td style="border-bottom-style: none; border-left: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; width: 83.4pt; padding-right: 5.4pt; background: #c0504d; border-top: white 1pt solid; border-right: white 3pt solid; padding-top: 0cm; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-themecolor: background1" valign="top" width="111"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Necessidade de Depósito dos 30% Concomitante ao Requerimento </span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"><span style="mso-spacerun: yes"> </span> </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 132.7pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="177"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Sim </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 94.1pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="125"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Não </span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">(Admissível o depósito após o deferimento do parcelamento) </span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 122pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="163"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">- </span></p> </td> </tr> <tr style="mso-yfti-irow: 3"> <td style="border-bottom-style: none; border-left: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; width: 83.4pt; padding-right: 5.4pt; background: #c0504d; border-top: white 1pt solid; border-right: white 3pt solid; padding-top: 0cm; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-border-right-alt: solid white 3.0pt" valign="top" width="111"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 4" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 4" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1"></span></b></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 4" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Incidência da Multa de 10% do Art. 475-J do CPC </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 132.7pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #efd3d2; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-alt: solid white .75pt; mso-border-themecolor: background1; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white .75pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-background-themetint: 63" valign="top" width="177"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Não</span></b><span style="font-family: 'Cambria','serif'"> incide sobre o valor restante (70%), exceto se o requerimento for <span class="GramE">indeferido</span> </span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 94.1pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #efd3d2; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-alt: solid white .75pt; mso-border-themecolor: background1; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white .75pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-background-themetint: 63" valign="top" width="125"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">- </span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 122pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #efd3d2; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-alt: solid white .75pt; mso-border-themecolor: background1; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white .75pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white .75pt; mso-background-themetint: 63; mso-border-right-alt: solid white 1.0pt" valign="top" width="163"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Sim</span></b><span style="font-family: 'Cambria','serif'"> -“Deve a multa de 10% <span class="GramE">incidir</span> sobre os 70% restantes, já que o objetivo da multa do art. 475-J é fomentar o pagamento integral em 15 dias. O pagamento parcial não equivale ao “cumprimento espontâneo” da obrigação. </span></p> </td> </tr> <tr style="mso-yfti-irow: 4; mso-yfti-lastrow: yes"> <td style="border-bottom: white 1pt solid; border-left: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; width: 83.4pt; padding-right: 5.4pt; background: #c0504d; border-top: white 1pt solid; border-right: white 3pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-right-themecolor: background1" valign="top" width="111"> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 68" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: 'Cambria','serif'; color: white; mso-themecolor: background1">Honorários Advocatícios </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 132.7pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="177"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">Não </span></b></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 94.1pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="125"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: 'Cambria','serif'">- </span></p> </td> <td style="border-bottom: white 1pt solid; padding-bottom: 0cm; border-left-style: none; padding-left: 5.4pt; width: 122pt; padding-right: 5.4pt; border-top-style: none; background: #dfa7a6; border-right: white 1pt solid; padding-top: 0cm; mso-border-bottom-themecolor: background1; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-top-themecolor: background1; mso-border-right-themecolor: background1; mso-border-left-alt: solid white 1.0pt; mso-border-left-themecolor: background1; mso-border-top-alt: solid white 1.0pt; mso-background-themetint: 127" valign="top" width="163"> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; mso-yfti-cnfc: 64" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: 'Cambria','serif'"></span></p> </td> </tr> </tbody></table> <p class="MsoNormal"></p> </div> <p>A seguir, os trechos mais importantes do precedente:</p> <p> </p> <h2>1) Das Questões Controvertidas</h2> <blockquote> <p>A presente controvérsia cinge-se a <strong>três pontos</strong>: a) <strong>possibilidade de aplicação do art. 745-A, do CPC, ao cumprimento de sentença</strong>, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) <strong>incidência da multa prevista no art. 475-J, § 4º</strong>, do CPC; c) <strong>incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença</strong>.</p> </blockquote> <p> </p> <h2>2) Da Incidência do Art. 745-A do CPC no Cumprimento de Sentença</h2> <blockquote> <p>5. A questão que ora se põe é sobre o cabimento do parcelamento do débito no cumprimento de sentença,  em que, via de regra, o devedor é conclamado a quitar o saldo no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa, nos termos do art.. 475-J do CPC:</p> <p>(…)</p> <p>Traz-se novamente a lume o mandamento insculpido no art. 475-R do CPC, que expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial - naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença.</p> <p> </p> <p>Em outras palavras, cumpre ressaltar que não há nenhum óbice relativo à natureza do  título judicial que impossibilite a aplicação da norma em tela, nem sequer impeditivo legal.</p> <p> </p> <p>Ao revés, o próprio legislador, ao proceder à reforma do CPC mediante a Lei 11.232⁄2005, antes mesmo de introduzir a novidade constante do art. 745-A, criou o art. 475-R, o que denota sua manifesta intenção de que fossem aplicadas, de forma subsidiária, as norma regentes da execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença, com vistas a abreviar este procedimento sem alterar a essência da pretensão executória.</p> <p> </p> <p>Visou o legislador sobretudo a sinalizar para a importância da composição nas execuções pecuniárias e a estimular o pagamento espontâneo da dívida, evitando-se custos e desgastes desnecessários, tanto das partes quanto do aparato judiciário, com a provável perpetuação do processo, sendo forçoso concluir que a medida em tela somente veio a contribuir para a efetividade da prestação jurisdicional e também para os interesses dos litigantes.</p> <p> </p> <p>Ressaltando o triplo acerto da inovação processual, Athos Gusmão Carneiro elucida:</p> <p> </p> <p>Pelo novo instituto (que deve a Ada Pelegrini Grinover suas características fundamentais) ambas as partes resultam favorecidas. O exequente vê seu crédito reconhecido pelo executado, e poderá de imediato levantar os trinta por cento depositados; e não estará sendo prejudicado pela demora em receber o saldo, pois provavelmente os atos executórios demandariam mais tempo. Também favorecido o executado, porque diante de um débito vencido e inconteste, obtém um prazo razoável para efetuar o pagamento, com ônus bem inferiores aos de qualquer empréstimo em instituição bancária. (<u>A "nova" </u><u>execução dos títulos extrajudiciais: mudou muito?</u> <i>In </i>Revista de Processo, v. 143. São Paulo: Editora RT, 2007)</p> <p> </p> <p>Na mesma esteira, cita-se o magistério de Cássio Scarpinella Bueno:</p> <p> </p> <p><b>É irrecusável a aplicação do art. 745-A também para os casos de </b><b>execuções fundadas em título judicial (art. 475-N). Trata-se de </b><b>decorrência natural do art. 475-R.</b></p> <p>Contra este entendimento, poderia ser objetado, como faz, por exemplo, Humberto Theodoro Junior (<i>A reforma da execução do título extrajudicial</i>, p. 217), que "não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recurso e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor que teve de percorrer a longa e penosa <i>via crucis</i> do processo condenatório, ter ainda se suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedor renitente."</p> <p><b>Com as devidas vênias ao prestigiado processualista, têm cabimento, </b><b>aqui, as mesmas considerações apresentadas pelo n. 1, </b><b><i>supra</i></b><b>: o art. </b><b>745-A está a regular, em última análise, a incidência do "princípio da </b><b>menor gravosidade da execução ao executado" e, por isto, a regra deve </b><b>ser também aplicada para estes casos, nada havendo na </b><b><i>natureza</i></b><b> do </b><b>título executivo judicial que afaste, por si só, a sua incidência.</b> De mais a mais, o <i>tempo</i> necessário para a prática dos atos executivos, tenham eles fundamento em título executivo judicial ou extrajudicial, pode variar pelos mais diversos motivos, o principal deles o grau de solvabilidade do próprio executado e, por isso mesmo, a <i>alternativa</i> criada pelo art. 745-A pode-se mostrar satisfatória para o exequente. (<i>Op. Cit., </i>p. 611)</p> <p> </p> <p>Assim, a novel medida processual atende simultaneamente ao direito do credor à satisfação mais célere de seu crédito - como corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva -, e ao direito do devedor a que a execução se lhe faça da forma menos gravosa - como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.</p> <p> </p> <p>Vale dizer, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença.</p> </blockquote> <p> </p> <h3>2.1) Do Procedimento Para o Parcelamento da Da Dívida no Cumprimento de Sentença</h3> <blockquote> <p>O art. 745-A do CPC impõe alguns requisitos, quais sejam: (i) a tempestividade do requerimento expresso do devedor, ou seja, que ele seja feito no prazo para o ajuizamento dos embargos, importando reconhecimento do crédito do exequente; (ii) o depósito prévio de 30% do valor do débito, nele incluídos os honorários advocatícios e custas processuais; (iii) proposta de plano de pagamento em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.</p> </blockquote> <p> </p> <h4>2.1.1) Do Prazo</h4> <blockquote> <p>Aplicando-se a aludida regra ao cumprimento de sentença, deve o executado requerer o parcelamento em <strong>até 15 dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, <i>caput</i>, do CPC</strong>.</p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h4>2.1.2) Da Renúncia ao Direito de Interpor Impugnação </h4> <p><strong>O requerimento implica a renúncia à impugnação</strong>, uma vez que equivale ao reconhecimento do crédito objeto da sentença.</p> <p> </p> <blockquote> <p>Araken de Assis tece relevante comentário quanto à aparente inviabilidade de o devedor reconhecer o débito exequendo - renunciando à impugnação da sentença - ante a existência de anterior reconhecimento judicial da dívida:</p> <p> </p> <p>O art. 745-A aplica-se, em princípio, à execução fundada em título extrajudicial por dívida de dinheiro, seja o procedimento comum, seja o procedimento especial (v.g.a execução hipotecária da Lei 5.741⁄1971, na execução do crédito alimentar por expropriação, a teor dos arts. 732 e 735).</p> <p>[...]</p> <p>Também se aplica à execução fundada em título judicial (art. 475-N). A circunstância de se cuidar de dívida objeto de pronunciamento judicial não constitui razão bastante para excluir o direito subjetivo do executado. Não impressiona, ademais, o fato de a iniciativa do executado implicar o reconhecimento da dívida supostamente objeto do provimento judicial. Ao executado cabe controverter a subsistência da pretensão a executar - v.g., opondo a exceção de compensação - e, essa possibilidade há de se entender abrangida no "reconhecimento".</p> </blockquote> <p> </p> <h4>2.1.3) Da Inexistência de Direito Potestativo ao Parcelamento do Art. 745-A do CPC</h4> <blockquote> <p>Não obstante a controvérsia doutrinária acerca de constituir o parcelamento um direito potestativo do devedor, assumindo caráter vinculativo do juízo e dispensando, assim, a manifestação do credor, penso não ser essa a solução mais justa, inclusive como forma de compatibilizar a nova norma processual com a material, apenas mitigando, desse modo, as regras previstas nos arts. 313 e 314 do CC:</p> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg56Jh4oddDpF-VAxErJFM1ySGPkd_gBepxsFP3LLs70YJIxNdvM3f2Hk-DEVSuae1Rx9LwkJZRhe0mYB4K8P7SZNHV_e8Q9l-dUiCcejqjVOFzCq-PNKZ_HGo7qUiO5aYaY-XwPxGIl8jO/s1600-h/codigo-civil-arts-313-314-credor-nao-e-obrigado-a-receber-prestacao-diversa-da-que-lhe-e-devida%25255B7%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Artigos 313 e 314 do Código Civil" border="0" alt="Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikpwlwFIEAJtUc4QTIeSWUZN8pD_aC-TIdeV4j7Wg_guwPofm8pCXAL6GcBKc5LWWk8yGpofJ4XyUw3koEoeAsBzdSDd0C4r-dpRTvJr6O8UJY_dAu7NtTLEs1h8hsyPdSKKLW2G-1TQfR/?imgmax=800" width="304" height="176" /></a></p> <p>(…)</p> <p> </p> <p>Ademais, <strong>deve-se considerar também a possibilidade de o devedor utilizar tal prerrogativa de má-fé, como, por exemplo, se o executado for um banco ou instituição sem nenhuma dificuldade de liquidez</strong>.</p> <p> </p> <p>Assim, <strong><font style="background-color: #ffff00">deve o Juízo ouvir o exequente</font>, que pode impugnar a solicitação de parcelamento, desde que apresente motivo justo e relevante e de forma fundamentada</strong>.</p> <p> </p> <p>De toda sorte, ainda que com a oposição do credor, pode o juiz, analisando o caso concreto, deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do credor, por pretender, injustificadamente, tornar a execução mais onerosa para o devedor, sendo certo que tal proposta é-lhe bastante proveitosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, uma vez que o vencimento das parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e inexiste a possibilidade de impugnação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 745-A:</p> <p>§ 1º  Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. </p> <p>§ 2º  O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.</p> <p> </p> <p>Alberto Camiña Moreira, em artigo específico sobre o tema, expõe:</p> <p> </p> <p>Certamente, e por exceção, em situação abusiva que pudesse tornar a execução mais onerosa para o devedor, justifica-se a atuação judicial. Todavia, aí, a decisão de imposição do acordo deve estar fundamentada e tem a finalidade de remover a conduta abusiva do credor, que quer prejudicar o devedor, por exemplo, com vistas à expropriação de certo bem para causar algum alarde prejudicial ao devedor. Nessa circunstância especial é que se poderia afastar a vontade (na verdade, abuso) do credor. O abuso nunca conta com amparo judicial.</p> <p>Outro ponto digno de relevo. A proposta é uma grande vantagem para o credor, pois ela virá acompanhada do comprovante de depósito de 30% do valor executado. Isso e mais o fato de o executado desistir dos embargos de modo a deixar livre o caminho para a execução, na hipótese de serem as parcelas inadimplidas, é um grande atrativo para a aceitação da proposta; e também mais facilmente permite a caracterização do abuso caso ocorra a rejeição da proposta.</p> <p> </p> <p>Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação.</p> <p> </p> <p>Ratificando esse entendimento, Luiz Guilherme Marinoni expõe que:</p> <p> </p> <p>[...] em razão da regra que permite a aplicação subsidiária ao <i>cumprimento </i><i>de sentença, </i>naquilo que não for incompatível, das regras da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (art. 475-R, CPC). <b>Como se </b><b>trata de uma </b><b><i>técnica de cumprimento espontâneo da obrigação</i></b><b> </b>- (portanto, em consonância com o princípio da efetividade), e não havendo qualquer inadequação com o procedimento executivo para a execução da sentença, seria possível que o executado, no prazo para <i>impugnar a </i><i>execução, </i>exercesse o direito potestativo ao parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do CPC.</p> </blockquote> <p> </p> <h3>2.2) Da Incidência da Multa de 10% do Art. 475-J Sobre o Restante da Obrigação, se Indeferido o Requerimento de Parcelamento, A Despeito da Satisfação dos Requisitos do art. 745-A</h3> <p> </p> <blockquote> <p>Por conseguinte, o<strong> indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da multa</strong>, uma vez caracterizado o inadimplemento da obrigação, ainda que preenchidos os requisitos e que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente.</p> </blockquote> <p> </p> <h3>2.3) Da Não Incidência da Multa de 10% do Art. 475-J Sobre o Restante da Obrigação (70%), se Deferido o Requerimento de Parcelamento do Débito</h3> <p> </p> <blockquote> <p>No caso sob exame<strong>, a recorrida requereu tempestivamente o parcelamento</strong> do valor exequendo, <strong>tendo efetuado o depósito de 30%</strong> (fls. 204).</p> <p> </p> <p>A despeito da manifestação de recusa do recorrente (fl. 219), o Juízo deferiu o pedido da executada em sede de embargos de declaração, ressaltando o adimplemento total da dívida, nos seguintes termos (fl. 267):</p> <p> </p> <p>(…)</p> <p> </p> <p>Destarte, ressoa inequívoco o <strong><font style="background-color: #ffff00">descabimento da multa pleiteada pelo recorrente com base no art. 475-J, § 4º, do CPC, ante o exercício de uma faculdade legal e a configuração do pagamento espontâneo da dívida</font></strong>.</p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h3>2.4) Da Não Incidência de Honorários Advocatícios se Deferido o Parcelamento do Débito, Ante o Cumprimento Espontâneo da Obrigação</h3> <p> </p> <blockquote> <p>No tocante aos honorários advocatícios, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855⁄SC, sedimentou o entendimento de que, <strong>na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios</strong>, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado.</p> <p>(…)</p> <p>Não obstante, no caso sob análise, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal de origem determinou o pagamento de honorários advocatícios pela recorrida no valor de R$ 4.000,00, o que não pode ser afastado em virtude de recurso exclusivo do exequente, sob pena de reformatio in pejus.</p> </blockquote> <p> </p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUCE7GTGYU3CvDiUolpgd2er0KK2aO85oqmox3hkBvxTXJLZQbDINxehmoatoF9vJNc8XApivL1V22OcCUAo7CmcbznHtPOtK7GiOufLAqDlQt6FscxYgywOqzZkfEsuSlz-RrfHFD_9cd/s128/blog-list-bulb.png" /> Clique aqui para acessar um <strong><a title="Modelo de Requerimento de Parcelamento do Débito. Art. 745-A do Código de Processo Civil." href="http://www.direitointegral.com/2008/11/modelo-peticao-parcelamento-divida.html">modelo de petição de parcelamento da dívida com base no art. 745-A do CPC</a>.</strong></p> Unknownnoreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-16175577778164307502012-06-01T19:30:00.001-03:002012-09-02T15:30:36.231-03:00Agravo de Instrumento. Falta de Peças Facultativas Úteis ou Necessárias. Possibilidade de Complementação. Art. 525,II do CPC. Novo Entendimento do STJ.<p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAPGqMFpSg6v958lvk2sVwSwhpM4ah-LUj28t-COZcXhOqi0l8lRQcRQaCUjUz7acyA-J5XlpxVz7nUtnFD2qMptc0Q1lcoTwUG7-UF_dmqJw6c-QC7J7Izqj7eVlhsMyD8uc3lRcozRAu/s1600-h/codigo-de-processo-civil-cpc-art-525-I-e-II-pecas-obrigatorias-e-facultativas-do-agravo-de-instrumento%25255B7%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="CPC - Art. 525, I e II. Peças Obrigatórias e Facultativas do Instrumento de Agravo." border="0" alt="Peças obrigatórias, facultativas úteis e necessárias. Artigo 525, incisos I e II do código de processo civil de 1973." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJNowIEyYlmylf_9HvBLNZqqHrekJFUUmhZ_WeIH4KC-1ki5vVVy8FoD9vN8m23c1m0FNXhdfnjYLdVo3p7bkK82gWKQugeC1LQvEKMVd0obL1ZEMNYgJb2GRMXoRaRLDVuPzg1w-OSeGN/?imgmax=800" width="300" height="174" /></a>Recente decisão do STJ -- proferida em julgamento de <a title="Recursos Repetitivos. Art. 543-C do CPC. Doutrina." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/recursos-repetitivos-art543c-stj.html">“recurso repetitivo” submetido ao regime do art. 543-C do CPC</a> -- alterou antigo entendimento acerca de “<a title="Restrições Ilegítimas ao Conhecimento dos Recursos. Regularidade Formal. Barbosa Moreira." href="http://www.direitointegral.com/2008/09/recursos-regularidade-formal-doutrina.html">requisito (para alguns ilegítimo</a>)”<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> de admissibilidade do <strong>agravo de instrumento</strong> cabível contra decisões interlocutórias de primeira instância, qual seja, o da “obrigatoriedade” de as “peças facultativas” que o julgador pudesse vir a reputar “úteis” ou “essenciais” à compreensão da controvérsia acompanharem o recurso no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a>, vedada a possibilidade de posterior complementação.</p> <a name='more'></a> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjb9FlITMXzg8nAbWjSTendjw8AtWy23fKvkq14BLQvjk3_avWoz13TOnHKzWn1g_QnQcpHtb_SH63n6UiAlp6-tYu9_CQOnb3Kj_5pLAn2yfi_64bFRe_D2EE4SCxaQI6f_r2ynzij4NGW/s1600-h/stj-recurso-repetitivo-novo-entendimento-sobre-pecas-obrigatorias-e-facultativas-do-agravo-de-instrumento-possibilidade-de-complementacao%25255B12%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Quadro comparativo. Jurisprudência. Antigo e novo entendimentos do STJ sobre a possibilidade de complementação do instrumento de agravo a que falte peça facultativa útil ou necessária à compreensão da controvérsia." border="0" alt="REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. A Corte, ao rever seu posicionamento – sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ –, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEwIEvfuQCUKznbUQNWalBFeNzlwidOGMYCAwlEn-kDwhvSNOxg5q2jMPreB753FlqGI8POM4WAlnxBERwLkPqCSg3Z8WKSh6YnQyVuMaCMDLP-lCqzVLgV05ZVm1fKZXPebQ8Gisd3MOg/?imgmax=800" width="436" height="311" /></a></p> <p>Revendo o posicionamento anterior, consagrado em <a title="Jurisprudência. STJ. Íntegra do Acórdão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE JUNTADA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO POSTERIOR (DILAÇÃO PROBATÓRIA)." href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=491656&sReg=200400328358&sData=20041116&formato=HTML">julgamento de embargos de divergência</a>, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que deve o recorrente ser <strong>intimado a complementar o instrumento de agravo</strong> com as peças <em>facultativas</em> que o órgão de segunda instância porventura considerar <em>úteis</em> ou <em>imprescindíveis</em> à resolução das questões (CPC,458,II) controvertidas, para, só depois, em caso de inércia do interessado, inadmitir-se o recurso.</p> <p> </p> <blockquote> <p><strong>REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS</strong>.</p> <p>A Corte, ao rever seu posicionamento – sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ –, firmou o entendimento de que <strong>a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso</strong>. Segundo se afirmou, <strong><font style="background-color: #ffff00">deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento</font></strong>. REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012.</p> </blockquote> <p> <br /><img src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7hfluNbqYf6YNXa5cCbY4rfgrsvdTwtnWL_K6wuenkkrwSHy365O8yR9cnSUT9o8rt-a8dEdjKJnleoKXjCNTnDUgZEzlKGRq82fV52UMQCt7HRdxJKO6kr_NylY9b2xVDl8pOIiyrqng/s128/caution_triangle_small%20(1).png" /> <em>Atualização do dia 02/09. </em></p> <p> </p> <p>Publicou-se em 29/08 o <a title="STJ. Jurisprudência. Íntegra do acórdão." href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1140989&sReg=200802626028&sData=20120829&formato=HTML">acórdão em que decidida a questão repetitiva</a>. Eis a sua ementa:</p> <blockquote> <p>RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA⁄ STJ -MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA -<strong><font style="background-color: #ffff00">AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC – PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA -OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO -NECESSIDADE</font></strong> - RECURSO PROVIDO.</p> <p> </p> <p>1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, <i>in casu.</i></p> <p><em></em></p> <p>2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.</p> <p> </p> <p>3. <strong>Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, <font style="background-color: #ffff00">entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento</font></strong>. </p> <p> </p> <p>4. Recurso provido.</p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h2>1) Principais Trechos do Acórdão</h2> <p> </p> <h3>1.1) Questão Controvertida: Consequência da Falta de Peças Reputadas Essenciais Pelo Tribunal: Inadmissão Liminar do Agravo x Intimação do Recorrente  a Complementar o Instrumento</h3> <blockquote> <p>Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça<i>, </i>ao receber o agravo de instrumento do artigo 522 do Código de Processo Civil,verificando a <strong>ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferí-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento</strong>.</p> </blockquote> <p> </p> <h3>1.2) O Posicionamento Adotado Até o Julgamento do “Recurso Repetitivo”: Inadmissibilidade do Agravo e Impossibilidade de Complementação do Instrumento</h3> <blockquote> <p>Em primeiro lugar, não se pode olvidar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, instada a se manifestar sobre a matéria, no ano de 2.004, pacificou o entendimento de que "<strong><i>a ausência de peça essencial ou </i><i>relevante </i><i>para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o </i><i>seu não-conhecimento.</i></strong>" (<i>ut</i>. EREsp 449.486⁄PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 06⁄09⁄2004), "<i><strong>não cabendo a conversão do processo em </strong></i><i><strong>diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte</strong>.</i>" (AgRg nos EREsp 114.678⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 04⁄04⁄2005).</p> </blockquote> <p> </p> <h3>1.3) Razão da Alteração do Entendimento: Má Aplicação da Norma, Utilizada para Reduzir a Sobrecarga de Trabalho dos Juízes, Mediante o Não Conhecimento de Recursos a que Não Faltam Peças Necessárias e Úteis.</h3> <p> </p> <blockquote> <p>A reflexão que venho fazendo acerca do assunto, que ora tomo a liberdade de externar aos meus pares, advém da análise de inúmeros casos concretos que aportaram no STJ, nos quais, ao aplicar a jurisprudência já firmada, remanesce em mim a sensação de <strong><u>injustiça e de vilipêndio à<i> mens legis</i></u></strong>.</p> <p> </p> <p>O processo em exame é exemplo claro desse sentimento, que ora se alia à perplexidade diante da situação aqui consolidada.</p> </blockquote> <p> </p> <p>(<img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> O agravo fora interposto visando a impugnar decisão que homologara cálculos. <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> Inadimitiu- o Tribunal Local ao argumento de lhe faltarem peças necessárias à compreensão da controvérsia, sem, porém, mencionar quais seriam. <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> Os recorrentes interpuseram agravo interno apontando figurarem no instrumento, além das peças obrigatórias arroladas no art. 525, I, também os cálculos, impugnações com respectivas planilhas e esclarecimentos do contador, inexistindo outros documentos que pudessem ser úteis ou necessários à resolução da questão controvertida; <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> Cingiu-se o órgão a quo a desprover o agravo interno, sem novamente apontar as peças que a seu ver deveriam ter acompanhado o instrumento. <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> Opuseram os agravantes embargos de declaração, mantendo-se omisso o TJRJ no tocante às peças que reputava faltantes e aplicando aos recorrentes multa de 10% sobre o valor da causa.)</p> <p> </p> <blockquote> <p>De fato, a situação descrita nestes autos não pode passar em branco, pois reflete exatamente o que se temia em 2004, quando julgamos, nesta Corte Especial, os EREsp 449.486-PR.</p> <p> </p> <p>A preocupação foi retratada nos votos vencidos, com os quais me alinhei naquela oportunidade juntamente com os Ministros José Delgado e Fernando Gonçalves.</p> <p> </p> <p>Destaco o voto do eminente Ministro Barros Monteiro, o qual consignou que, "em se tratando de peças de apresentação facultativa,<i> dado o <strong>grau </strong></i><i><strong>de subjetividade do julgador</strong> </i>como restou salientado em vários votos nesta assentada, tenho que impende ao Relator determinar à parte que complete o instrumento de agravo" [grifei].</p> <p> </p> <p>Também o voto do eminente Ministro Humberto Gomes de Barros que, de forma mais contundente, trouxe as seguintes ponderações:</p> <p> </p> <p>"... tenho medo de tirania, e tenho a impressão de que <strong>a pior das tiranias, é a tirania do juiz</strong>. <strong>Os magistrados brasileiros começam a sofrer de algo que eu chamaria de 'síndrome do açougueiro'</strong>. Veja-se porque: o criador vê em uma rês a manifestação de vida e força. Já o açougueiro enxerga naquela rês a morte e os pedaços que renderá para seu açougue.</p> <p><strong>O excesso de trabalho e o cientificismo processual fazem o juiz examinar processo em busca de uma falha que justifique o não conhecimento. <font style="background-color: #ffff00">O juiz brasileiro, hoje, alegra-se quando consegue não conhecer do recurso</font></strong>. Faz assim, não por maldade, mas por excesso de trabalho.</p> <p> </p> <p>A Sra. Ministra Eliana Calmon justificou-se dizendo: o legislador ampliou, abriu, liberalizou. Contra a liberalização nós precisamos nos defender. Nos defendemos sucumbindo à 'síndrome do açougueiro', encontramos pretexto para não conhecer do recurso. Apanhando o mote, do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, para não conhecer do recurso desrespeitamos a lei. O Art. 525 é claríssimo:</p> <p> </p> <p>'Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:</p> <p>I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;</p> <p>II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis'.</p> <p> </p> <p>O 'obrigatoriamente' está expresso em <b>numerus </b><b>clausus</b>. Se o juiz pretende que haja outras peças, precisa dizer que aquelas não servem porque, ou o obrigatoriamente está em número fechado, ou esse dispositivo não é completo, sendo que, na verdade, entendo que é. As normas processuais devem ser interpretadas em favor das partes.</p> <p> </p> <p>Nas palestras que faço, aconselho os advogados transcreverem, copiarem os autos por completo, para evitar algumas dessas armadilhas. Há muito tenho dito que o processo não pode servir de armadilha às partes".</p> <p> </p> <p>O temor de outrora transformou-se em triste realidade.</p> <p> </p> <p><strong><font style="background-color: #ffff00"><font style="background-color: #ffffff"></font></font></strong><strong>A interpretação extensiva do art. 525 do CPC deixa a consideração do que seria essencial ao exame do recurso ao arbítrio do magistrado, e este </strong><strong><font style="background-color: #ffff00">assoberbado e  sobrecarregado, e talvez "distraído" em razão disso,  acaba por atropelar o espírito da lei.</font></strong></p> <p> </p> <p>Diante disso, com tais considerações, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que se oportunize aos recorrentes a juntada da peça considerada faltante.</p> </blockquote> <p> </p> <p> </p> <h2>2) Comentários</h2> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOZmg75wpnghIEPBCrCVL_FKxXPzW0Y9mc1aZvI0lg2KL-fJ_uulBrSTjHeMTar1IrJ-cFmOYsohYULPOIs-JSkHUHTAQlWVmr8HO-l08TiScJNtMdxfh2TyqdYnJ-rdTmjiunokb8GXAQ/s1600-h/agravo-de-instrumento-pecas-obrigatorias-facultativas-uteis-necessarias-essenciais%25255B3%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Peças Obrigatórias e Facultativas, Úteis Ou Essenciais, do Agravo de Instrumento." border="0" alt="fluxograma - quadro ilustrando as peças obrigatórias do agrado de instrumento, discriminadas no art. 525,II e as essenciais, cujo fundamento a doutrina diverge sobre ser o art. 525,II ou a regularidade formal. Essenciais são todas as peças úteis ou necessárias à compreensão da controvérsia." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEipm5K4zZPBZu_7nT8-H1Uz-i2Eqf3SyxPyTAZvhxa57Kj4t3egF-7cL5pB9kSJWGXXH658pBiP8_0DJriTk7nYQc1rHOEo1QteLVCqL9a-uc19i3vrbzolTITr7ce2LElF48kovz6-GCgE/?imgmax=800" width="254" height="275" /></a></p> <p>Até o posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.102.467-RJ, era unânime o entendimento segundo o qual haveria o recorrente de formar o instrumento de agravo <em>imprescindivelmente </em>tanto com <em>(a)</em> as peças <em>obrigatórias</em>, expressamente discriminadas no inciso I do art. 525, quanto com <em>(b)</em> as “úteis” ou “necessárias” à compreensão da(s) controvérsia(s), reputadas “<em>essenciais”</em> a despeito de <em>expressa</em> previsão legal. Faltando qualquer delas, estaria o recurso fadado à inadmissão, sendo vedada a possibilidade de complementá-lo com o documento que o relator considerasse ausente.</p> <p> </p> <h3>2.1) Das Peças “Essenciais”</h3> <p>Peças há que, a despeito de não discriminadas no inciso I do art. 525, são imprescindíveis à resolução da questão controvertida<a href="#fn1-a"><sup>[1-a]</sup></a>. Tomando-se como exemplo o caso sob exame, visando o agravo a impugnar decisão que homologara cálculos, não se vê como possa o Tribunal julgar o mérito do recurso sem que o acompanhem as planilhas, petições de impugnação, eventuais explicações do contador do juízo e quaisquer outros documentos relativos ao debate travado na primeira instância. Bem por isso encontra na doutrina amparo a tese que considera lícita a inadmissão liminar do agravo a que faltem peças essenciais (cf. a nota de rodapé nº 1).</p> <p> </p> <p>No dia-a-dia do foro vê-se, porém, serem alçadas à condição de “essenciais” todas as peças que porventura não hajam composto o instrumento de agravo no momento da interposição, a fim de que o Tribunal livre-se de conhecê-lo. Contendo, v.g., uma interlocutória dois capítulos distintos, um relativo à antecipação dos efeitos da tutela, e outro concernente à concessão do benefício da “justiça gratuita”, caso impugne o recorrente mediante agravo tão somente este último, não se lhe pode exigir que o instrua com peças que tão só ao primeiro digam respeito. Todavia, tal exigência frequentemente é formulada para obstar-se o recurso. Ainda mais bisonha é a decisão reformada pelo STJ, que inadmitiu a insurgência com base na falta de uma misteriosa peça que em momento algum foi dado ao agravante saber qual seria; tendo o infeliz jurisdicionado insistido em obter do órgão local, mediante a oposição de embargos de declaração, a revelação do segredo guardado a sete chaves, aplicou-se-lhe multa de 10% sobre o valor da causa para que aprendesse a não incomodar o Tribunal com a repetição de questões não respondidas.</p> <p> </p> <h3>2.2) Críticas ao Julgamento</h3> <p>Que a decisão apreciada pelo STJ merece reforma é algo fora de dúvida. Nem ela, e nem o recurso que se lhe interpôs, todavia, bastam para autorizar a resolução da matéria com base no <a title="Doutrina e fluxograma sobre recursos repetitivos." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/recursos-repetitivos-art543c-stj.html">art. 543-C do CPC</a>. Como visto acima, há peças cuja ausência impossibilita o julgamento do mérito do agravo, a despeito de não serem obrigatórias. Seria imprescindível selecionar e decidir um recurso em que tal hipótese se verificasse, inclusive para demonstrar ser <em>idêntica </em>a <em>questão de direito </em>em ambos os casos.</p> <p> </p> <h3>2.3) Problemas Práticos</h3> <h4>2.3.1) “Efeito Suspensivo Tácito”</h4> <p>Da premissa de não possuir o agravo <em>efeito suspensivo</em> <em>ope legis</em> deveria seguir-se a conclusão de que, faltando-lhe peças necessárias à compreensão da controvérsia, não obterá o agravante liminar a seu favor até que complemente o instrumento. Embora verdadeira, essa assertiva omite o corriqueiro fato de muitos juízes de primeiro grau concederem “efeito suspensivo tácito” a todo e qualquer agravo, furtando-se a dar andamento ao feito até que sobrevenha decisão do Tribunal<a href="#fn1-b"><sup>[1-b]</sup></a>. A manter-se tal prática, muitos processos serão sobrestados até que o agravante integre ao instrumento as peças faltantes e o relator profira decisão liminar ou definitiva.</p> <p> </p> <h4>2.3.2) Peças Obrigatórias ou Facultativas?</h4> <p> </p> <h5>2.3.2.1) Substabelecimentos</h5> <p>Arrola o art. 525,I do CPC, dentre as peças obrigatórias, as <em>procurações</em> outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Tem a jurisprudência entendido que a exigência se aplica a toda a “cadeia de representação”<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>, a fim de que se possa aferir a origem e a extensão dos poderes do subscritor do agravo, bem como a dirigir a intimação acertadamente ao procurador do requerido.</p> <p> </p> <p>Não formando o recorrente o instrumento com os substabelecimentos, coloca-se a questão de saber incide o art. 525,I, o que ensejará a <em>inadmissão liminar</em> do agravo, ou o art. 525,II, que possibilitará a complementação.</p> <p> </p> <h5>2.3.2.2) Certidão de Inexistência de Procuração</h5> <p>Quando ainda não tenha o agravado constituído procurador (v.g. por não haver sido citado), exigem os Tribunais que figure no instrumento certidão atestando a falta de patrono. Embora esse documento não figure entre os obrigatórios, concebe-se que venham os pretórios a não admitir liminarmente o agravo com base no art. 525,I do CPC<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a>.</p> <p> </p> <p> </p> <p><strong>Notas</strong></p> <hr /> <p><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> A expressão é de Barbosa Moreira. Considera lícita a exigência ora suprimida, porém, Teresa Arruda Alvim Wambier, para quem:</p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjob7uuYI60NYyYeaFD54LaFg7zgPS6JX3ahp4IopkpUkMBYj3iV52MKoqqFkBiWR97-EZ-ZYfjYBFLrIKEieGbcPjcdCaAjI8V3a8hzlI4Guc5KWk6WCviMjEEmPAiKlw-s5SjLu3Ak15S/s1600-h/possibilidade-de-complementacao-do-instrumento-de-agravo-doutrina-teresa-arruda-alvim-wambier-jose-carlos-barbosa-moreira%25255B9%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Doutrina. Possibilidade de Complementação do Instrumento de Agravo com as peças facultativas úteis ou necessárias." border="0" alt="Opiniões de Teresa Arruda Alvim Wambier e José Carlos Barbosa Moreira sobre a possibilidade de intimar-se o agravante a complementar o agravo de instrumento com as peças úteis ou necessárias à compreensão da controvérsia." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9_JsdYTB1-1Fvqh8CSWC4ym7etkbHMf-8Kzw3LpO87Bq-vQSPsc0W9aeWd5g9athQxW2lBe4n2SdkVhCp6xzaKebhiPcVsEffjkkS6orvtI9SEW9blCxs5tt6BatHJSbZuo7NSUHpcE0M/?imgmax=800" width="436" height="262" /></a></p> <blockquote> <p>Estas peças [i.e. aquelas não expressamente discriminadas no art. 521,I], embora não sejam tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, uma vez não juntadas, impedem a compreensão das razões do agravo. O vício do recurso, assim, a rigor, insere-se nos incs. II e II do art. 524, e não nos incisos do art. 525.</p> <p>Por isso que, segundo entendemos, não é possível a conversão do julgamento do agravo de instrumento em diligência, pois, neste caso, se estaria a permitir, mais propriamente, a emenda ou a complementação das razões de agravo, e não a mera juntada de documentos.</p> </blockquote> <p>Os agravos no CPC Brasileiro, Ed. RT, 4ª ed., 2005, p. 81.</p> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEga3OEu4BR-4Clqs3-189n7DRNmiHOx-BzMsNhAr5K-QZlcP9YT0cfNI4ed49E2_gdD6-1zfwoqh5B-sFglE2LsV7WbbxwNDrj39kP2eb2mGMcEZhXNhjwTxSqO10MYadIlFx4N_UY6VdjR/s1600-h/novo-cpc-art-971-paragrafo-3-possibilidade-de-complementacao-do-instrumento-de-agravo-pecas-obrigatorias-e-facultativas%25255B5%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Projeto de Novo CPC. Possibilidade de Complementação do Instrumento de Agravo." border="0" alt="Projeto de Novo Código de Processo Civil. Art. 971,§3º - direito de o recorrente complementar o instrumento de agravo com peça obrigatória em cinco dias após a intimação." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0qmxtclzGrFnvTWjhPie883G1LAR_CQHFSp18R1aURZPEmv5e6ypnxre1myWO5cGdmPxFzuOeIVboKQE3H2afUs9em3ATwg5ar-elD49lwAR0RmQmiO651euRDGm-tkxFPVfrUe4qCJRK/?imgmax=800" width="240" height="139" /></a></p> <p>A opinião foi  literalmente reafirmada em trabalho mais recente, escrito em co-autoria com <a title="Livros do Autor." href="http://www.professormedina.com.br/">José Miguel Garcia Medina</a> (Recursos e Ações Autônomas de Impugnação – Processo Civil Moderno, vol. 2. Ed. RT, 2008, p.166). Ambos os autores integraram a Comissão responsável pela elaboração de Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, que não versou expressamente o ponto em exame, repetindo, quanto a ele, a dicção do atual diploma. O Senado, contudo, viria a acrescentar dispositivo regulamentando a matéria. Dispõe o §3º do art. 971 que: “§ 3º A falta de peça obrigatória não implicará a inadmissibilidade do recurso se o recorrente, intimado, vier a supri-la no prazo de cinco dias.” (Cf. José Miguel Garcia Medina, <a title="Doutrina. José Miguel Garcia Medina" href="http://www.direitointegral.com/2011/07/codigo-de-processo-civil-comentado-com.html">Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC</a>, ed. RT, 2011, p.575). Ao que parece, a regra em gestação dá margem a exegese que vai além do que admite mesmo o entendimento atualmente menos rigoroso: não concede ao agravante o direito de juntar as peças <em>facultativas</em> apenas, mas também as <em>obrigatórias (</em>a menos que se interprete literalmente o preceito, restringindo-o tão só a estas, o que seria, salvo melhor juízo, absurdo).</p> <p> </p> <p>Em sentido contrário, dentre outros, Sérgio Bermudes:</p> <blockquote> <p>“Há <a name="oco_1">peças</a> que, obrigatoriamente, devem acompanhar o <a name="oco_2">agravo</a> de <a name="oco_3">instrumento</a>, juntas com a petição que o interpuser, sob pena de inadmissibilidade (não conhecimento, na fórmula usual dos tribunais) do recurso.(…)Não se pode ter como obrigatória qualquer outra peça.</p> <p>(…)</p> <p>Fala-se em <a name="oco_12">peças</a> necessárias que, não sendo obrigatórias, se fazem indispensáveis à compreensão da controvérsia. A falta desses <a name="oco_13">peças</a> acarretaria o não conhecimento do <a name="oco_14">agravo</a> por inépcia do recurso, inidôneo para impugnar a decisão agravada tanto quanto inepta a petição inicial sem causa de pedir para demandar a jurisdição. Não se pode esquecer de que, embora não se confundam os dois institutos, o recurso judicial tem conteúdo da ação.</p> <p> </p> <p>É direito do agravante, que o inciso II pôs como faculdade, para contraposição ao ônus do inciso I, a juntada das <a name="oco_15">peças</a> excedentes das obrigatórias que ele entender úteis.</p> </blockquote> <p>(Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Ed. Forense, 3ª ed., 2000)</p> <p> </p> <hr /><a name="fn1-a"></a><sup>[1-a]</sup> Araken de Assis ministra bons exemplos de peças “facultativas” segundo o art. 525,II, do CPC, mas “necessárias” à compreensão da controvérsia: <blockquote> <p>Facultativamente, aduz o art. 525,II, o agravante anexará à petição de agravo outras peças que entender úteis. O advérbio é enganoso. Há peças que, a despeito de não se revelarem obrigatórias, mostram-se essenciais à compreensão da controvérsia equacionada no provimento impugnado. Em consequência, grava o recorrente o ônus de aquilatar o requisito da utilidade. Por exemplo, a decisão agravada rejeitou a intempestividade da reconvenção: ao reexame desse tema não bastam as peças obrigatórias – cumpre ao agravante juntar, sob pena de inadmissibilidade (infração à regularidade formal), cópias da certidão da juntada do mandado de citação e do protocolo da reconvenção (basta a primeira página da peça), ensejando o cotejo das datas com o prazo legal. E, interposto agravo de instrumento da decisão que rejeitou a preliminar de litispendência (art. 301,V), mister juntar cópias da inicial da demanda contestada e da demanda paradigma. É óbvio que relator, sem cotejar os elementos de ambos os processos, não poderá decidir a respeito da existência de infração ou não à litispendência.</p> </blockquote> <p>Manual dos Recursos, Ed. RT 2007.</p> <hr /><a name="fn1-b"></a><sup>[1-b]</sup> Recusando-se tacitamente o juízo <em>a quo</em> a dar andamento ao feito até que haja decisão sobre o agravo, não será possível impugnar mediante recurso o <em>ato omissivo</em>. Além das vias administrativas (v.g. Corregedoria de Justiça e CNJ), assiste ao jurisdicionado, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, o direito de impetrar <a title="Doutrina. Conceito de Sentença. Cabimento de Mandado de Segurança contra omissão judicial." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/mandado-seguranca-ato-judicial.html">mandado de segurança visando a obrigar a autoridade coatora a sanar a omissão</a> decisória, proferindo pronunciamento recorrível. <hr /> <p><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Araken de Assis, a propósito do requisito, leciona:</p> <blockquote> <p>Atribuiu-se ao agravante o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal. Traçam-se rígidas diretrizes para atingir esse escopo. Desapareceu a possibilidade de converter o agravo em diligência, apresentando-se insuficientemente instruído, constante da redação originária do art. 557, caput, segunda parte, explicável no regime que incumbia o escrivão da extração, da conferência e do concerto do traslado e desconhecia os meios contemporâneos de reprodução das peças. Na disciplina em vigor, existem tão-só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento. Em tal hipótese, ocorre preclusão consumativa; ao relator, percebendo a deficiência, cabe tirar a conclusão necessária: julgará inadmissível o recurso (art. 557, caput). Se, por lapso, o defeito passar despercebido do relator, o órgão fracionário não conhecerá do agravo.</p> </blockquote> <p>Manual dos Recursos, Ed. RT, 2007, p.507-508</p> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> PROCESSO CIVIL. <a name="LPHit2"></a>AGRAVO REGIMENTAL. <a name="LPHit3"></a>AGRAVO DE <a name="LPHit4"></a>INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. <a name="LPHit5"></a>PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. </p> <p>1. <strong>Para a correta instrução do </strong><a name="LPHit6"></a><strong>Agravo de </strong><a name="LPHit7"></a><strong>Instrumento é necessário a juntada de toda a cadeia de procurações e </strong><a name="LPHit8"></a><strong>substabelecimentos outorgados aos advogados das partes. </strong></p> <p>2. Não se trata de excesso de formalismo a negativa de seguimento de recurso subscrito por advogado desabilitado, mas de impedir a desordem, a confusão e a incerteza do processo. </p> <p>3. Se as razões recursais não se mostram aptas a alterar o convencimento acerca da decisão que negou seguimento ao <a name="LPHit9"></a>agravo de <a name="LPHit10"></a>instrumento, deve ser mantida a decisão agravada 4. <a name="LPHit11"></a>Agravo regimental não provido. </p> <p><i>(TJMA; Rec 694375; Ac. 117203/2012; Rel. Des. Vicente de Castro; Julg. 10/07/2012; DJEMA 24/08/2012)</i></p> </blockquote> <p> </p> <p>Subsumindo o substabelecimento ao art. 525,I do CPC:</p> <blockquote> <p>AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A <a name="LPHit3"></a>AGRAVO DE <a name="LPHit4"></a>INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE <a name="LPHit5"></a>PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO E <a name="LPHit6"></a>SUBSTABELECIMENTO. </p> <p>I. Verificado que o <a name="LPHit7"></a>agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao <a name="LPHit8"></a>agravo de <a name="LPHit9"></a>instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. </p> <p>II. As procuração dos advogados <strong>e os respectivos </strong><strong>substabelecimentos são documentos obrigatórios no </strong><strong>agravo de </strong><strong>instrumento, nos termos do </strong><strong>art. 525, I, do CPC</strong><strong>.</strong> </p> <p>III - A regular formação do <a name="LPHit13"></a>agravo, com a juntada dos documentos obrigatórios deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, salvo justo impedimento. </p> <p>IV. Negou-se provimento ao recurso. </p> <p><i>(TJDF; Rec 2012.00.2.015642-3; Ac. 609.389; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 17/08/2012; Pág. 125)</i></p> </blockquote> <hr /><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup> Subsumindo a falta de <em>certidão</em> de inexistência de procurador constituído nos autos pelo agravado ao art. 525,I do CPC: <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL. <a name="LPHit2"></a>AGRAVO DE <a name="LPHit3"></a>INSTRUMENTO. <a name="LPHit4"></a>FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA OU <a name="LPHit5"></a><strong>CERTIDÃO DO CARTÓRIO DANDO CONTA DE A PARTE NÃO HAVER </strong><a name="LPHit6"></a><strong>CONSTITUÍDO PROCURADOR NO FEITO</strong>. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. Não se conhece de recurso de <a name="LPHit8"></a>agravo de <a name="LPHit9"></a>instrumento quando ausente na sua formação peça de apresentação obrigatória: Cópia da procuração outorgada aos advogados da parte recorrida, <strong>ou </strong><a name="LPHit10"></a><strong>certidão da serventia de que o agravado não </strong><a name="LPHit11"></a><strong>constitui </strong><a name="LPHit12"></a><strong>procurador. Exigência legal taxativa desatendida - </strong><strong>Art. 525, inc. I, do CPC</strong>. Caso em que o advogado que patrocina a recorrida na fase de liquidação de sentença é o mesmo que atuou na fase cognitiva da ação. Negado seguimento ao <a name="LPHit13"></a>agravo. Decisão monocrática. </p> <p><i>(TJRS; AI 342839-40.2012.8.21.7000; Garibaldi; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; Julg. 08/08/2012; DJERS 15/08/2012)</i></p></blockquote> Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-21805412813291654822012-06-01T11:37:00.001-03:002012-06-01T11:38:11.371-03:00Modelo de Ação Reivindicatória c/c Indenização Por Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito À Indenização Por Benfeitorias e Acessões<p>Abaixo, nova petição empregada em caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Cuida-se de ação reivindicatória versando sobre uma específica fração de certo imóvel, invadida por estranhos. Pleiteou-se, também, a indenização pelo tempo que os invasores utilizaram o bem gratuitamente, correspondente aos alugueres que receberia o autor o tivesse locado, e a declaração da inexistência de relação jurídica que autorizasse os réus a postular indenização por benfeitorias e construções, exceto as necessárias, conjurando, assim, o risco de a questão ser suscitada em ação futura, como a de embargos de retenção.</p> <p> </p> <p>Para ler a petição inicial e fazer o download do arquivo, clique na imagem abaixo:</p> <a name='more'></a> <p><a title="Download do modelo de ação reivindicatória" href="https://docs.google.com/open?id=0B8rTMOms9wLnUng4YjJURzFvSTg" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por benfeitorias." border="0" alt="Modelo de Petição Inicial. Ação Reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e ação declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEjtKc91PxvIr40zOG5NdGxfbFNsgT_vmunIW6S1XYciZ_pOWnY2M3yQO1PlSTZ2YH3f4A1KRRDb6GfvHkPnZ9iGCFZmraOK9ZaZ3QL8HopVdRiTxRCBw2tZC6w23h6ynDFfhhQR_Kefo9/?imgmax=800" width="440" height="666" /></a></p> <p> </p> <p>Ou clique no link seguinte: <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> <strong><a title="Modelo de Ação Reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos." href="https://docs.google.com/open?id=0B8rTMOms9wLnUng4YjJURzFvSTg" rel="nofollow">Modelo de Petição Inicial de Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos</a></strong></p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <meta content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv="Content-Type" /><meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/filelist.xml" /><link rel="dataStoreItem" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/item0001.xml" target="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/props002.xml" /><link rel="themeData" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/themedata.thmx" /><link rel="colorSchemeMapping" href="modelo-acao-reivindicatoria-direito-integral_arquivos/colorschememapping.xml" /><style><br /><br /><br /><!--<br /><br /> /* Font Definitions */<br /><br /> @font-face<br /><br /> {font-family:wingdings;<br /><br /> panose-1:5 0 0 0 0 0 0 0 0 0;<br /><br /> mso-font-charset:2;<br /><br /> mso-generic-font-family:auto;<br /><br /> 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</span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">________</span></b><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">, brasileiro, _____, engenheiro, portador do _____, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado na Rua ____ São Paulo - SP, comparece, mediante sua procuradora infra-assinada<a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a>, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para, com base no art. 1.228<a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftn2" name="_ftnref2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> do Código Civil, propor a presente </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">Reivindicatória </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">c/c </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">Indenização por Perdas e Danos </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">E </span></i></b></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-effects-shadow-color: black; mso-effects-shadow-alpha: 40.0%; mso-effects-shadow-dpiradius: 4.0pt; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0">Declaratória de Inexistência de Direito À Indenização Por Benfeitorias e Acessões </span></i></b></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">perante <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="text-transform: uppercase">_____</span></b>, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="text-transform: uppercase">sua Esposa</span></b>, se casado for, e <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="text-transform: uppercase">todos os que se encontrem ocupando a fração do imóvel Individualizada nesta<span style="mso-spacerun: yes"> </span>inicial</span></b>, situada na Rua ____, ____, CEP ____, _____. </span></p> <p class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 115%; font-family: "Cambria","serif"; color: #365f91; font-size: 14pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-themecolor: accent1; mso-themeshade: 191"> </span></b></p> <sdt id="241641899" docpartunique="t" docparttype="Table of Contents" sdtdocpart="t"> <p class="MsoTocHeading"><span style="color: windowtext">Conteúdo</span><span style="line-height: 115%; color: windowtext; font-size: 11pt; font-weight: normal; mso-ascii-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><sdtpr></sdtpr></span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc326309911"><span style="mso-no-proof: yes">1)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Dos Fatos</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">2</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc326309912"><span style="mso-no-proof: yes">2) Do Direito</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">3</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309913"><span style="mso-no-proof: yes">2.1) Da Desnecessidade de Individualização e Qualificação dos Invasores</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">3</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309914"><span style="mso-no-proof: yes">2.2) Da Reivindicatória</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">4</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309915"><span style="mso-no-proof: yes">2.3) Da Indenização Por Perdas e Danos</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">5</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc2"><a href="#_Toc326309916"><span style="mso-no-proof: yes">2.4) Da Inexistência de Direito à Indenização Por Acessões Industriais e Benfeitorias.</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">5</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc326309917"><span style="mso-no-proof: yes">3 Do Pedido e Dos Requerimentos</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none; mso-no-proof: yes; mso-hide: screen">6</span></a><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p class="MsoNormal"> </p> </sdt> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4"><a name="_Toc326309911"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-fareast-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: cambria; mso-bidi-theme-font: major-latin"><span style="mso-list: ignore">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span><span style="color: windowtext">Dos Fatos</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h1> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">O autor, consoante atesta a certidão em anexo, é proprietário do imóvel descrito em o Livro nº.__ de Registro Geral, às folhas nºs.__, sob a MATRÍCULA nº. __, em que se encontra o registro de nº. __, feito aos __ de junho de __pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de __, cujas características são as seguintes: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 3cm" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">“Uma parte de um imóvel localizado no ___a, neste município, destacada e desmembrada do seu todo formando um terreno autônomo que passa a medir 75m (setenta e cinco) metros de frente, por 450m (quatrocentos e cinquenta) metros de fundo, numa área total de 33.750m² (Trinta e três mil metros, setecentos e cinquenta centímetros quadrados), limitando-se pela frente com _____, pelo lado direito com terreno de herdeiros de ___, lado esquerdo com Eusébio Souza Barros e _____.” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Sem o consentimento do requerente, apossou-se o requerido de parte da supradescrita área, parte essa que pode ser facilmente individualizada e identificada, seja pelo fato de o réu tê-la demarcado com um muro de alvenaria, seja devido ao fato de haver a Prefeitura, administrativamente, fracionado o bem para fins tributários. Eis as características da parcela do imóvel ilicitamente ocupada pelo réu, documentada por fotos que compõem para todos os fins esta inicial: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: 150%" class="MsoNormal" align="center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Transcrever detalhes da fração do imóvel . Inserir Fotos. </span></i></b></p> <p style="line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Como dito, a fração invadida foi demarcada pelo próprio requerido, que erigiu um muro de alvenaria em toda a sua extensão, isolando-a das demais, e instalou um barracão de madeira, em que presumivelmente realiza atividades comerciais. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: ignore">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Reforce-se que a ocupação se deu sem o consentimento prévio ou posterior do autor e proprietário, que jamais conferiu ao réu, mediante ato ou negocio jurídico, tácito ou expresso, qualquer título, nem verbal e nem escrito; nem oneroso e nem gratuito; nem bilateral e nem unilateral, que o autorizasse a possuir ou a deter a área invadida. </span></p> <h1><a name="_Toc326309912"><span style="color: windowtext">2) Do Direito</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h1> <p class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <h2 style="text-indent: 18pt"><a name="_Toc326309913"><span style="color: windowtext">2.1) Da Desnecessidade de Individualização e Qualificação dos Invasores</span></a></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: ignore">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Devido às características da demanda, convém registrar que, em se tratando de área <i style="mso-bidi-font-style: normal">invadida</i>, não é necessário, além de frequentemente não ser possível, qualificar e discriminar todos e cada um dos que dela se apossem, razão por que doutrina e jurisprudência<a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftn3" name="_ftnref3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a> dispensam o proprietário de fazê-lo, cabendo ao oficial de justiça promover a citação de quem quer que sobre a fração do imóvel acima descrita se encontre.</span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"> </p> <h2 style="text-indent: 18pt"><a name="_Toc326309914"><span style="color: windowtext">2.2) Da Reivindicatória</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal">in</b>existência de título jurídico conferido <i style="mso-bidi-font-style: normal">pelo legítimo proprietário</i> ao possuidor ou detentor é bastante e suficiente para assegurar a procedência da reivindicatória. Com efeito, para os fins do art. 1.228 do CC<a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftn4" name="_ftnref4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a>, <i style="mso-bidi-font-style: normal">posse e detenção injustas</i> são não apenas as caracterizadas pelos vícios da precariedade, da violência e da clandestinidade, previstos no art. 1200<a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftn5" name="_ftnref5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a>, como também aquelas ocorridas sem a concordância do titular do direito de propriedade<a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftn6" name="_ftnref6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a>-<a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftn7" name="_ftnref7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a>. Na espécie, convém repetir, jamais o ora requerente autorizou a ocupação do bem. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Estando devidamente indicado o imóvel, e delimitada com precisão a área invadida pelo réu, é perfeitamente possível que a reivindicatória verse apenas sobre essa fração do bem<a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftn8" name="_ftnref8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a>. </span></p> <h2 style="text-indent: 35.4pt"><a name="_Toc326309915"><span style="color: windowtext">2.3) Da Indenização Por Perdas e Danos</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: ignore">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">O réu não apenas privou o autor do uso e gozo do imóvel, como também vem usando-o e gozando-o <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal">gratuitamente</i></b>. É, portanto, mister que seja o requerido condenado a indenizar o proprietário, em montante correspondente ao que este auferiria caso locasse o bem<a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftn9" name="_ftnref9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></a>, o que está impedido de fazer por culpa do invasor.</span></p> <h2 style="text-indent: 18pt"><span style="color: windowtext"> </span></h2> <h2 style="text-indent: 18pt"><a name="_Toc326309916"><span style="color: windowtext">2.4) Da Inexistência de Direito à Indenização Por Acessões Industriais e Benfeitorias.</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h2> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 17.85pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">9.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Estando o imóvel devidamente registrado em nome do autor, a falta de justo título e a negligência do réu em verificar a matrícula do bem (ou em considerá-la, caso a tenha visto) caracterizam a má-fé da posse<a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftn10" name="_ftnref10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></a>, acarretando a inexistência de direito à indenização<a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftn11" name="_ftnref11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></a> por acessões industriais (“construções”<a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftn12" name="_ftnref12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></a>) e benfeitorias porventura realizadas, exceto as comprovadamente necessárias<a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftn13" name="_ftnref13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></a>. </span></p> <h1 style="margin-left: 18pt"><a name="_Toc326309917"><span style="color: windowtext">3 Do Pedido e Dos Requerimentos</span></a><span style="color: windowtext"> </span></h1> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">10.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level2 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">a.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">       </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A citação, por oficial de justiça, do requerido, de sua esposa, se casado for, e de todos quantos estejam sobre a área supra delimitada para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level2 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">b.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A procedência, ao final, da presente para os fins de: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                              </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">ordenar ao réu a restituição da área e a imissão do autor na posse, expedindo-se para tanto o competente mandado; </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                            </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">condenar o réu a indenizar o autor, em decorrência da ocupação do imóvel, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente ao que auferiria o requerente caso locasse a área. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>iii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">declarar, ante a má-fé da posse, a perda das construções eventualmente erigidas, e a inexistência de obrigação do autor de ressarcir o invasor quanto às benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias; </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -108pt; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level3 lfo2; mso-text-indent-alt: -9.0pt" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>iv.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 108pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"> </p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo2" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">11.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Requer-se, por fim, a produção de todos os meios de prova admissíveis, especialmente a documental, a testemunhal, a pericial e o depoimento pessoal do réu. </span></p> <p class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; text-indent: 18pt" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Dá-se à causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; text-indent: 35.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Termos em que, </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; text-indent: 35.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Pede e espera deferimento. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; line-height: normal; text-indent: 35.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">____, 20 de ____ de 2011. </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">XXXXX </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">OAB/XX XX.XXX </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote-list"> <br clear="all" /> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div style="mso-element: footnote" id="ftn1"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Instrumento de Mandato, doc nº 01 <i style="mso-bidi-font-style: normal">in fine</i>. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn2"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftnref2" name="_ftn2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn3"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftnref3" name="_ftn3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Aspecto importante refere-se aos casos de impossibilidade de se identificar os réus, especialmente nas invasões coletivas de áreas desocupadas pelos proprietários. Há, muitas vezes, uma inviabilidade física ou material de encontrar ou discriminar os invasores. A solução, para tais situações, é ditada por uma jurisprudência já não recente, mas bastante pragmática: "Na reivindicatória, <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">havendo pluralidade de réus de identidades desconhecidas, exigir-se que sejam todos qualificados na inicial seria cercear o direito do proprietário de reivindicar sua propriedade</span></b>. Far-se-á, portanto, a citação de quantos forem encontrados na área, especificando-se na certidão do oficial de justiça a identificação dos citados, para que haja um exame de cada caso por ocasião do despacho saneador, já que se cuida de pluralidade de ocupantes, respondendo cada um, isoladamente, pela ocupação". No voto que inspirou a ementa, encontra-se: "Em ações dessa natureza, temos, portanto, quando há pluralidade de réus, de identidade desconhecida, seria cercear o direito do proprietário de reivindicar sua propriedade exigir-se fossem todos os réus qualificados na inicial. Quase sempre suas identidades são desconhecidas. São pessoas que do dia para a noite se apossam de áreas de terras e ali se estabelecem, levantando barracos. Portanto, nada há de inusitado sejam mencionados os desconhecidos e se requeira a citação de tantos quanto forem encontrados na área". Arnaldo Rizzardo, <i style="mso-bidi-font-style: normal">Direito das Coisas</i>, n.10.13.4.3, Ed. Forense, 3ª ed, 2007. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn4"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftnref4" name="_ftn4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que <b style="mso-bidi-font-weight: normal">injustamente</b> a possua ou detenha. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn5"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftnref5" name="_ftn5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn6"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftnref6" name="_ftn6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Posse injusta: Aqui, a expressão "posse injusta" não tem o alcance restrito da posse injusta a que alude o art. 1.200 do Código Civil. Nesse dispositivo, possuidor injusto é aquele que obtém a coisa por violência, clandestinidade ou precariedade. Já <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><u>para fixação do polo passivo na ação reivindicatória<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">,</span></u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow"> <u>possuidor injusto será qualquer um que não seja o proprietário</u></span><u> (mesmo não tendo obtido a coisa por um dos três vícios citados) ou não mantenha relação jurídica com o proprietário que lhe permita resguardar a posse até o seu termo final</u></b>. (NELSON ROSENVALD, Direitos Reais, 3ª ed., Impetus, p. 298).” James Eduardo Oliveira, <i style="mso-bidi-font-style: normal">Código Civil Anotado e Comentado</i>, Ed. Forense, 2ª ed., 2010, pp. 1097-1098” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn7"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftnref7" name="_ftn7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Lúcio Flávio de Vasconcellos Naves, in <i style="mso-bidi-font-style: normal">Posse e Ações Possessórias (Frente ao Novo Código Civil)</i>, Ed. Forense, 2003, nº 9.3 arrola os seguintes precedentes proferidos sob a égide do Código revogado, mas cuja <i style="mso-bidi-font-style: normal">ratio decidendi</i> se aplica ao atual diploma: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">POSSE INJUSTA, NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO É A MESMA QUE PREVALECE PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. NA TUTELA INTERDITAL QUALQUER POSSE MERECE PROTEÇÃO, DESDE QUE NÃO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">"NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">INJUSTA É QUALQUER POSSE QUE CONTRARIE O DOMÍNIO DO AUTOR E NÃO TENHA SIDO OUTORGADA POR ESTE DE FORMA REGULAR</span></u></b>". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(Apelação Cível nº APC3429995/DF (75450) - 3ª Turma Cível do TJDFT - Rel. Nívio Gonçalves - j. 13.03.1995 - Publ: DJU 29/03/1995, pág. 3.771). </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify; tab-stops: 98.25pt" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-tab-count: 1"></span> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">"<b style="mso-bidi-font-weight: normal">Provado o domínio dos autores, e não dispondo a ré de título OPONÍVEL AOS PROPRIETÁRIOS, acolhe-se a pretensão deduzida no pedido de reivindicação</b>". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">"Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse ad interdicta não constitui obstáculo à procedência da ação de reivindicação". </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(Apelação Cível nº APC4627097/DF (101948) - 4ª Turma Cível do TJDFT - Rel. Mário Machado - j. 15/12/1997 - Publ: DJU 18/02/1998, pág. 61). </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn8"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftnref8" name="_ftn8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “A vindicatio pode visar a restituição da <b style="mso-bidi-font-weight: normal">coisa inteira ou parte</b> divisa ou indivisa dela. A regra é que a parte seja certa, mas, se o proprietário tem justa causa para ignorar a parte que lhe pertence, admite-se que reivindique parte incerta, como se passa com a prata do autor que é reduzida com a do réu, reduzidas as massas (Cf. Carvalho Santos, Código Civil, cit., v. 7, p. 288).” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">“<b style="mso-bidi-font-weight: normal">Se o que se reivindica é parte de um imóvel, promove-se a descrição de toda a área, individuando-se aquela que é o objeto da ação.</b>” Marco Aurélio da Silva Viana, <i style="mso-bidi-font-style: normal">Comentários ao Código Civil, vol. XVI</i>, ed. Forense, 2007. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn9"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftnref9" name="_ftn9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> CIVIL. <b style="mso-bidi-font-weight: normal">AÇÃO REIVINDICATÓRIA</b>. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">I <b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">- <u>Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período</u></span></b>. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">II - Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao réu provar a existência de circunstância que impediria a locação do bem por seu proprietário. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">III - Na hipótese, a contestação silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">Recurso provido. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(REsp 214.668/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 294) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn10"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftnref10" name="_ftn10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt"> Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn11"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftnref11" name="_ftn11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt"> APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - <b style="mso-bidi-font-weight: normal">DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE MÁ-FÉ</b> - EXEGESE DOS ARTS. 1219 E 1220 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">(TJPR - 17ª C.Cível - AC 424113-2 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -<span style="mso-spacerun: yes"> </span>Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 19.09.2007) </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">Do voto do eminente relator, transcreve-se: </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">“No caso dos autos, é certo que os apelados sempre souberam que o imóvel ocupado por eles não lhes pertencia, inclusive não comprovaram a tentativa de regularização do mesmo, o que evidencia a ciência de que a posse exercida era ilegal e maculada de má-fé. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt">Isto porque, consoante entendimento de J. M. Carvalho Santos em "Código Civil Brasileiro Interpretado" (vol. II, pág. 43, Ed. Freitas Bastos), "<b style="mso-bidi-font-weight: normal">a boa-fé é a firme convicção do possuidor de que a coisa possuída realmente lhe pertence</b>".” </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn12"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftnref12" name="_ftn12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. </span></p> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn13"> <p style="text-justify: inter-ideograph; text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftnref13" name="_ftn13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. </span></p> </div> </div> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-61411384464647712352012-01-11T15:16:00.001-02:002012-01-11T15:16:18.559-02:00Condições da Ação<p><img style="display: inline; float: right" title="Nulidades do Processo e da Sentença. Teresa Arruda Alvim Wambier." alt="Livro de Direito. Nulidades do Processo e da Senteça. Teresa Arruda Alvim Wambier." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheSTowbSZ01XXUtn3srM14oKao2DrJ-hDU43gcXIpB91TyqnsY4qa9FSJFEbalJPuycGKMFYq6MziRJDp3zv0VqqT9OY8TIkdS8SQk6xzXnsxM5gm8omayMk1X3n1jDBXdCB-0hVyrebFD/?imgmax=800" />Fichamento e resumo da obra <em>Nulidades do Processo e da Sentença</em>, de Teresa Arruda Alvim Wambier.</p> <a name='more'></a> <h2>Condições da Ação</h2> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinWRMIgoS3OzEnJ7cWrjekPBgmPSPq5vmTbtXeE1ZWFrhwaTV3eoxBLUOG462lKCv7Vad8Suo3n3SOpHg4vAkWUtSkDGr0vqqFwtwga4K3iq8VNmJ3Dv7mqAndtiL8XTnI_5hcmvwboZzu/s1600-h/codigo-de-processo-civil-cpc-art-267-VI-extincao-do-processo-sem-julgamento-merito-falta-condicoes-acao%25255B5%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="CPC - Código de Processo Civil. Art. 267, VI - Extinção do Processo pela falta das condições da ação." border="0" alt=" Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8N60pZnPxOHurVWOmBwf4uUef2n5FAljwt2IeLnVZCw1wsAHze7yuGHwb41SWviw3HFALZkzGwqDCGO0f2yY34lqZSmDJOpNtkYIf0TkmQjqlE7x4fNuEJxDVCwskPDTHtuZMtNUD09YJ/?imgmax=800" width="213" height="244" /></a></p> <h3>1) Possibilidade Jurídica do Pedido</h3> <ul> <li>Modernamente, não é considerada condição da ação. Nosso ordenamento jurídico, porém, expressamente a reputa como tal.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Não há unanimidade sobre o conceito. A nota comum é a <em>admissibilidade, em abstrato</em>, da demanda.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>O pedido<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> (e, para alguns autores, com os quais concorda a escritora, a <em>causa de pedir</em>), deve ter amparo legal, explícito ou implícito (inexistência de vedação). <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> A premissa de estar <em>implicitamente admitido</em> o que não é <em>expressamente proibido </em>pelo ordenamento jurídico vale apenas nos domínios do direito privado, e o processo civil disciplina também lides envolvendo o direito público, em que vige o postulado inverso.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>O exame da possibilidade jurídica do pedido revela a inexistência de limites precisos entre as condições da ação e o mérito. Assentar a impossibilidade jurídica do pedido depende de se examinar o mérito, ainda que sob o ângulo apenas jurídico.</li> </ul> <p> </p> <h3>2) Legitimidade</h3> <ul> <li>Conceito oriundo da <em>teoria geral do direito</em>.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Supõe a <em>capacidade</em>.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Relação estabelecida entre um sujeito, um objeto, e outro sujeito.</li> </ul> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIPptSSiYY9r2Sy2kF980wIeZEVIVFJiXoT1xY6ZAPfGAD-dEgwe57u_4564vNsAeSEEa9sV2_GIGBCSTpHfrbuCscJYsdssFYQR1elaE0vIshXTvR4xoZJfxzJ6kwouYmrxWd0h3hvjo_/s1600-h/capacidade-legitimidade-processual-quadro-comparativo%25255B8%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Processo Civil. Capacidade e Legitimidade. Quadro Comparativo." border="0" alt="capacidade-legitimidade-processual-quadro-comparativo" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtX129Zl2t_G4NaYEo3TEDBE0w4nTKnAxgccGFaMKaEDukjFsMEVmneL6JmOD5YykUS5_DFQyeD-cORbMFK2gtKClAdPtibNvauK-CWqljzICg0xoRX4AzCudVvT-veW_d4uks9Dh9xXfL/?imgmax=800" width="440" height="260" /></a></p> <ul> <li>Capacidade x Legitimidade <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Capacidade: </em>natureza genérica; <em>legitimidade</em>: natureza específica; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Capacidade</em>: atribuição de uma qualidade, pelo direito, a uma pessoa, em função de suas características pessoais; <em>legitimidade</em>: decorre de circunstâncias exclusivamente jurídicas. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Capacidade</em>: atribuída, em princípio, em caráter <em>declaratório</em>; <em>legitimidade</em>: atribuída em caráter constitutivo. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Na capacidade há sempre o <em>porquê</em> (em virtude de, em decorrência de). A <em>legitimidade existe para, em relação a</em>.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Em certas hipóteses, a exemplo da possibilidade jurídica do pedido, é difícil discerni-la do <em>mérito</em>.</li> </ul> <p> </p> <h3>3) Interesse</h3> <ul> <li>Caracteriza-se pela <em>utilidade</em> e a <em>necessidade</em>;</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Não se confunde com o direito material alegado no processo; afere-se-o hipoteticamente, com base nas alegações do autor.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>A <em>adequação</em>, que alguns autores empregam em lugar da <em>utilidade</em>, está “embutida” nela, porque a via <em>inadequada </em>é também <em>inútil</em>.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Possui diferentes<em> modos</em> e <em>graus</em> de manifestação;</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Tal como a legitimidade e o interesse, em certas hipóteses é difícil discerni-lo do direito material. Isso ocorre quando: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> o objetivo do pedido, em tese, é lícito, mas no caso concreto é ilícito (v.g. abuso do direito – falta de “interesse - utilidade”) <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> o pedido, embora lícito, é infundado (v.g. cobrar dívida não vencida – falta de “interesse - necessidade”) <br /></li> <li>A utilidade pode ser meramente jurídica, e deve ser aferida não só com base no interesse do autor, mas considerar também a <em>atividade jurisdicional</em>. (ex: cobrar 10 alugueres vencidos mediante 10 distintas ações).</li> </ul> <p> </p> <h2>Critérios Para a Classificação das Decisões de Mérito e Processuais</h2> <ul> <li>A dificuldade em se distinguir as condições da ação do mérito em diversas hipóteses torna necessário estabelecer critérios para realizar a operação.</li> </ul> <p> </p> <ul> <li>O <em>momento da prolação</em> da decisão, embora útil, não  é suficiente; deve agregar-se a ele o <em>grau de imediatidade de aferição do conteúdo da decisão</em>. São critérios “emergenciais”, a serem empregados caso os outros não resolvam o problema. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> ex: pleito de declaração de usucapião antes de consumado o prazo. Declarada a carência de ação (por falta de necessidade ou utilidade – atuais e jurídicas), a decisão terá examinado o mérito, embora proferida liminarmente.</li> </ul> <p> </p> <h2>“Condições Específicas” de Determinadas Ações</h2> <ul> <li>Costuma-se denominar de “condições específicas” certos requisitos de admissibilidade próprios a determinadas ações. Ex: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> locação comercial, em relação à ação renovatória de locação; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> direito líquido e certo, em relação ao mandado de segurança; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> notificação, em relação à ação de rescisão de compromisso de compra e venda. <br /></li> <li>Caso proferida sentença de mérito na hipótese de ausência dessas “condições específicas”, será ela nula, e estará sujeita à ação rescisória por violação a literal disposição de lei. <br /></li> </ul> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> “(…)<strong>a impossibilidade </strong><a name="oco_12"><strong>jurídica</strong></a> refere-se ao <strong>objeto mediato</strong> do <a name="oco_13">pedido</a>, uma vez que o <a name="oco_14">pedido</a> de tutela jurisdicional é sempre possível, quer sua natureza seja condenatória, constitutiva ou declaratória.” Luiz Fux, <em>Curso de Direito Processual Civil</em>, ed. Forense, 2ª ed., 2004</p> </blockquote> <p> </p> <p>Contra, Humberto Theodoro Júnior, para quem:</p> <blockquote> <p>(…) o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja, à sua <em>improcedência</em>, caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revele temerária ou absurda.</p> <p> </p> <p>Diante dessa aguda objeção, impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido ao seus aspecto processual, pois só assim estaremos diante de uma verdadeira <em>condição da ação</em>, como requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito.</p> <p> </p> <p>Com efeito, o pedido que o autor formula ao propor a ação é dúplice: 1º, o pedido <em>imediato</em>, contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; e 2º, o pedido <em>mediato</em>, contra o réu, que se refere à providência de direito material.</p> <p> </p> <p><strong>A possibilidade jurídica, então, deve ser localizada no <em>pedido imediato</em></strong><em>, </em>isto é, na permissão, ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor.</p> <p>(Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, p.74).</p></blockquote> Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-4613910955452644492012-01-10T10:43:00.001-02:002012-01-10T10:44:11.991-02:00Pressupostos Processuais de Existência e Validade<p><img style="display: inline; float: right" title="Livro - Nulidades do Processo e da Sentença - Teresa Arruda Alvim Wambier" alt="Livro de Direito. Teresa Arruda Alvim Wambier. Nulidades do Processo e da Sentença." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheSTowbSZ01XXUtn3srM14oKao2DrJ-hDU43gcXIpB91TyqnsY4qa9FSJFEbalJPuycGKMFYq6MziRJDp3zv0VqqT9OY8TIkdS8SQk6xzXnsxM5gm8omayMk1X3n1jDBXdCB-0hVyrebFD/?imgmax=800" /></p> <p>Fichamento e resumo da obra <em>Nulidades do Processo e da Sentença</em>, de Teresa Arruda Alvim Wambier.</p> <p> </p> <ul> <li>Viu-se que o <a title="Doutrina. Conceito de Sentença e sua Distinção das Decisões Interlocutórias, Despachos e Despachos de Mero Expediente." href="http://www.direitointegral.com/2012/01/sentenca-despacho-interlocutoria.html">conteúdo é o elemento definidor da sentença</a>; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dos despachos. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>É também o <em>conteúdo</em> o critério usado para distinguir as sentenças em <em>processuais</em> e <em>de mérito</em>. </li> </ul> <a name='more'></a> <ul> <li>Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e do julgamento do mérito, quais sejam: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> os pressupostos processuais, positivos e negativos e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> as condições da ação. </li> </ul> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8UpzDll2TbDFpGeTikSUFe3ok9g9-q2tmTc1NnH1xqreahcdy5JUBTHe3-quOdl9bPjwelzAONqSXU-v04XjFWboAaOVcCioMWEsa-mX28Ahn-XEXYNWtDw7vyjVfkqy9GjzREftJoeEL/s1600-h/esquema-fluxograma-processo-civil-processo-pressupostos-processuais-condicoes-da-acao-merito.jpg%25255B6%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Processo Civil. Pressupostos Processuais, Condições da Ação e Mérito. Esquema e Fluxograma" border="0" alt="Ordem de apreciação das questões referentes aos pressupostos processuais, às condições da ação e ao mérito, pelo juiz." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje6jiMBKGtp607K10-sZvOOCNO5hB2Qo_amE2OWuCQy73PfQUtoMeNVoeEM2OCs0d67RwkIHjXSLcBkqQvlciDbkb2lKQ8Wjrnr8zK408dSkO-7yTbutm13Pf-9_EGHZZ8Bt3lRam6NZQP/?imgmax=800" width="440" height="78" /></a></p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZhdYbaHc-ExMH9J3lEZYpmRWuNMVg8dc2DQmv0pyrML67IPCTLXqVW46iKGBlpxmxWsM5fZMdprrz23MsfbbZsjhPsFSmbp8j-iWEl4mJTwhtx-ytB89mA42iCvX08h2MEA7irFTsT105/s1600-h/esquema-processo-civil-processo-pressupostos-processuais-condicoes-da-acao-merito%25255B5%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Processo Civil - Esquema / Fluxograma - Pressupostos Processuais, Condições da Ação e Mérito" border="0" alt="Esquema de processo civil, ilustrando a relação entre processo, ação e mérito." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitQ9QUjaB6hAVLDMHrA0qRfNgHqeo1ncFib9QzAvnOzM0rgK30N1P3SiYNohyphenhyphenfOr0i-bST5cHibOWGbokUOL0S8-jWk9WAjZtqD8wy5SW_-2Ofjw8GXHidzUQDS2WE9jx1HG76xWkNWlli/?imgmax=800" width="244" height="183" /></a></p> <ul> <li>Deve o juiz apreciar três ordens de questões, a saber: as referentes ao pressupostos processuais, as concernentes às condições da ação e as atinentes ao mérito. Somente após examinar e resolver, sucessivamente, as duas primeiras (em sentido afirmativo), poderá o magistrado adentrar no mérito da causa (vide os esquemas). </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Embora devam ser resolvidas sucessivamente as questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, pode o magistrado reexaminá-las (i.e. “fazer o caminho de volta”), desde que não haja proferido sentença, vez que devem ser conhecidas <em>de ofício</em> e <em>a qualquer tempo</em>. </li> </ul> <p> </p> <h2>Pressupostos Processuais</h2> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0IXJ9Vy-DqRS-pdOzAW9NnOc6J556PI0-jDhYdTWB2E36XqDg_5-IVddV15VD8tC_usx8fMruXcWuLiKGahy7F0Oz_1-MqEVtf9Dk_N7BFWFoRNwCA9JOPuV-WfTbGWreZNSyE_HkH2C8/s1600-h/pressupostos-processuais-de-existencia%25255B7%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Processo Civil. Pressupostos Processuais de Existência" border="0" alt="Esquema - Fluxograma dos pressupostos processuais de existência: Jurisdição, Representação do Autor (Capacidade Postulatória), Petição Inicial e Citação." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUcJJQCE7Y-DAFI4bEFcZFSkY7BvhO0AoV_DzWTPNBjclTvjtggJezymzuOI3Pv7ubK4iq2tj6XNKMjjSKPSSZ76T6PCwRV5ZqcE-bFFbkeN_FcTSPj4I1KmMSws3z3-8Aqvvcyb1MflWi/?imgmax=800" width="354" height="112" /></a></p> <h3>Pressupostos Processuais de Existência</h3> <h4>1) Jurisdição</h4> <p> </p> <h4>2) Capacidade Postulatória (representação do autor)</h4> <ul> <li>“Legitimidade postulatória” é expressão mais adequada (cf. <em>infra</em>, Capacidade e Legitimidade), uma vez que não basta a habilitação genérica para o exercício da advocacia, sendo necessária a constituição do procurador para atuar na <em>situação concreta</em>. </li> </ul> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjG9g8BuLsNKS2GuAfUeii24-FnwwFgDZEZsRsimARwrSloiwywGS6fX_N5ZbvJE5UFd_YJZKRydvytC1fE-Q08Xav-08A6GctLBXajq4fAUPmnjTT7eXy8XjGc4Ym-oUFtRvvwU86143sQ/s1600-h/cpc-art-37-paragrafo-unico-eoab-art-4-nulidade-inexistencia-atos-procuracao-advogado-impedido-suspeito-incompativel-licenciado%25255B11%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Estatuto da Advocacia, art. 4º e CPC Art. 37 - Atos praticados sem procuração ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou incompatível" border="0" alt="EOAB - Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. / CPC - Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhy75XWfbqwZiZAVL4CNhL29pRpjdOUJ3V3DS1oX0damm5MvxDjM3dO5pzfZPGyD1Wja4gNoxIOiZ7MX8o1brEKCbza6DW0pNzdfzYxC9r80ODrDUK3SGQ_T_q3yI2kFosBL9KRD6D3UdsO/?imgmax=800" width="404" height="332" /></a></p> <ul> <li>O art. 4º do <a title="Lei 8906/94. Íntegra." href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm">Estatuto da Advocacia</a> dispõe serem <em>nulos</em> os atos praticados por quem não seja inscrito nos quadros da OAB, enquanto o art. 37, parágrafo único do CPC reputa <em>juridicamente inexistentes </em>os atos praticados, na hipótese de não ser juntada procuração. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Os dispositivos supracitados dificultam o enquadramento da capacidade postulatória como pressuposto de existência. A <em>inexistência jurídica</em> só ocorre quando a procuração <em>não é juntada</em>. (Se for juntada, e os atos houverem sido praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado, ou no exercício de atividade incompatível, a hipótese será de <em>nulidade, </em>que não será pronunciada se não acarretar prejuízo). </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Caso não juntada a procuração, não faltará apenas capacidade postulatória; na jurisprudência, reputa-se ausente a <em>própria parte, </em>já que a não outorga do mandato significa a não <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnS6GwU4UHeZQuiN_ujJe8C3rjqhQATc_J7YSYFq-PMjYtRQmw-Lx6aHZK6CxfbD0HXkwYbPCZCM5EuPE-OlJ6XIaXMyDtsJUZMiro-GYh9L0HYSrjsRgD5fikbMQkE3gROy3cjQi1TmOD/s1600-h/esquema-processo-civil-ato-praticado-por-advogado-sem-procuracao-suspeito-licenciado-impedido-ou-incompativel%25255B7%25255D.jpg"><img title="Ato praticado por advogado sem procuração, impedido, suspeito, licenciado ou exercendo atividade incompatível com a advocacia. Consequências." border="0" alt="Processo Civil. Quadro Comparativo. Inexistência jurídica do ato praticado sem a juntada de procuração. Nulidade do ato praticado por advogado licenciado, impedido, suspenso ou no exercício de atividade incompatível com a advocacia." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLdDkv0DYY4JYc_iPptGg7j_IJ6KNzdLmQySa91IAtym5UjZGJM00N1su_O2FyFPW6frVLNYd_i1bhGpIctE8s4oYCca7aehKegPA17XFYQyLQ5-0zNR8Oi275dZ_jA7TjiWbLfxr60xJS/?imgmax=800" width="404" height="134" /></a>postulação em juízo; </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>No curso do processo, o juiz poderá conhecer de ambos os vícios de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O que os distingue, quanto a isso, é  tratamento após o trânsito em julgado da decisão. A <em>inexistência jurídica</em> não é sanável pela formação da coisa julgada. </li> </ul> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgM5vqyBaueVhD6H9aGZWs52RB8D0oRM2kJ7QOKIeGSRUV_WyFj_dmUYPS7BFn0VNmTjDeD1dzJJsshHINgsjFqYFNz2njkYR84NyiMvNBZoLWq0A40F93iYV2-MoPDHIlqLqkcRQS2aNeB/s1600-h/codigo-de-processo-civil-cpc-art-13-regularizacao-processual-autor-reu-terceiro%25255B5%25255D.jpg"><img title="Código de Processo Civil - CPC - Art. 13. Regularização da representação das partes" border="0" alt=" Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg45OR_6VnRE_VXgZcp8as_6pFIqDtbWrKsAPUzdJRZsqItSKbFpSHLOUGEdABfG5JjhLQZqSdf-8zbp8nT9HefYMGZdktr4afU-5oVJnS5sXMM7MVaV_ckOfqFcoxJH5h6iSwJ6YvdttzQ/?imgmax=800" width="227" height="244" /></a> <ul> <li>Prevendo o EOAB, art. 4º a <em>nulidade</em>, aplica-se o princípio segundo o qual não se a pronuncia a menos que haja prejuízo. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Merece censura a disciplina normativa da matéria. Reputa-se mais grave a ausência de procuração do que a prática de ato por quem não seja advogado, ou não possa exercer a advocacia. O tratamento inverso seria o correto. </li> </ul> <ul> <li>Não estando o réu representado, a consequência será a de reputá-lo revel (art. 13,II). </li> </ul> <p> </p> <h4>3) Petição Inicial</h4> <ul> <li>A petição inicial <em>inepta</em> padece do vício de <em>nulidade</em>, mas é apta a servir de <em>pressuposto processual de existência</em>. </li> </ul> <p> </p> <h4>4) Citação</h4> <ul> <li>A citação <em>válida</em> é pressuposto processual de <em>validade</em>. A citação é pressuposto processual de <em>existência</em>. </li> </ul> <p> </p> <h3>Pressupostos Processuais de Validade (Intrínsecos)</h3> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicosMdYJfiRz5R-hv_OgHI-bLtYIC_UKoGO8BFU4j3y3q5Im2pAN-13LYaSvYQyLMktY1X2Z_d6aS1d4XXX6uGJ0pXpqTMngavQRKuTQjlhhqAQCxrERScYmg4lUjhjoc58bgmIWhhDvNn/s1600-h/esquema-processo-civil-pressupostos-processuais-validade-extrinsecos-intrinsecos%25255B10%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Processo Civil. Pressupostos Processuais de Validade - Intrínsecos e Extrínsecos. Esquema." border="0" alt="Pressupostos processuais de validade intrínsecos: Competência absoluta, imparcialidade, citação válida, capacidade e legitimidade processual, petição inicial válida. / Pressupostos processuais extrínsecos: litispendência, coisa julgada, cláusula compromissória." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhz01wzB4MvV5QLrRBfXThDRRopqXBBpa1svoGwqZJLMQxPVg-TGbg6eauCL5W9GbwNrHhVaItXteswPLZ5KL1g78s4xonl_6VlIqBQX38irdedxRu8ezUi4H5aeqgNgh6qoYX1mfYUa5zX/?imgmax=800" width="404" height="212" /></a></p> <h4>1) Competência (Absoluta) ( – Juízo)</h4> <ul> <li>A incompetência relativa não conduz à invalidade. Apenas a incompetência absoluta invalida o processo, sujeitando a sentença nele proferida à ação rescisória; </li> </ul> <p> </p> <h4>2) Imparcialidade (- Juiz)</h4> <ul> <li>A suspeição não afronta o pressuposto processual da imparcialidade; somente o impedimento do juiz, nulidade absoluta que torna inválido o processo e rescindível a sentença porventura nele prolatada; </li> </ul> <p> </p> <h4>3) Capacidade e Legitimidade Processual ( – Partes)</h4> <ul> <li>Há, na doutrina, confusão entre “legitimidade processual”, “legitimidade para a causa”, “capacidade de ser parte” e “capacidade processual”. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Capacidade processual e legitimidade processual são conceitos distintos e inconfundíveis.<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyqv12g36gd2RBFhEzhgYZheGHXSLu-hfUPB4_BXgfELfWUEDsnG-s8H1ZVm57fNOqorQhwGF7T7QX8XumV79uYTFFH4YwkEeUQF2PHcuId2zIFOdyPX_8HMFDlWR8PuFK7y_DkoDM9XYo/s1600-h/codigo-de-processo-civil-art-7-12-capacidade-processual%25255B9%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil - CPC. arts. 7 e 12. Capacidade Processual. Quadro Comparativo." border="0" alt="Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo inventariante; § 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgR_ScxgxqvLGQGBMpWlVZW6FMxfPmid16I6q2zbGPAU-FHTjzFNi1AukqUHb6scVI1soJclgjsiHNIP0BI2GH7gXAQJyGf0MFIOni47f_iDc9jCn9ltzxd9EDbfWhCqiSRXvxQBWhES1U/?imgmax=800" width="440" height="211" /></a> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Capacidade processual –</em>  é a aptidão para agir em juízo conferida pela lei processual a um ente. Tem <em>caráter genérico. </em>Feita com base em critérios mutuados da lei civil (CPC, art. 7º) e em outras hipóteses criadas no âmbito processual (v.g. art. 12,V e §2º do CPC) <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Legitimidade processual</em> – é a possibilidade, outorgada pela lei processual a alguém, para exercer <em>concretamente</em> a sua capacidade processual em relação a determinada situação. Exemplo: marido e mulher têm, cada qual, capacidade processual. Em se tratando de ações relativas a direitos reais imobiliários (CPC, art. 10), contudo, não possuem, isoladamente, <em>legitimação processual.</em> </li> </ul> <p><em></em></p> <ul> <li>Capacidade processual, capacidade de agir e capacidade para estar em juízo são sinônimos. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Há distinção entre <em>capacidade processual</em> e <em>capacidade de ser parte</em>. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Capacidade de ser parte</em> – abrange todos quantos possam figurar no polo ativo ou passivo do processo como partes. O nascituro, o menor, e o pródigo, por exemplo, a possuem. </li> </ul> <p>   <img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> <em>Capacidade processual – . “</em>É a capacidade de agir no processo, ou seja, de conduzir o processo em nome próprio, de outrem, ou encomendar a alguém esta condução”. (Schonke). <em>E</em>mbora possuam <em>capacidade de ser parte</em>, o nascituro, o menor e o pródigo somente passarão a ter <em>capacidade processual</em> quando assistidos ou representados, conforme o caso (CPC, arts. 7º e 8º). O <em>relativamente incapaz</em> possui “capacidade processual mutilada”, enquanto o absolutamente incapaz não a possui.</p> <p> </p> <h4>4) Petição Inicial Válida</h4> <p> </p> <h4>5) Citação Válida</h4> <p> </p> <h3>Pressupostos Processuais Extrínsecos de Validade</h3> <p> </p> <h4>1) Litispendência</h4> <ul> <li>Pressuposto processual negativo – inexistência de outra ação idêntica em trâmite perante o mesmo ou diverso juízo. </li> </ul> <h4>2) Coisa Julgada</h4> <ul> <li>Pressuposto processual negativo – inexistência de pronunciamento de mérito, com trânsito em julgado, sobre ação idêntica à proposta. </li> <li>“A coisa julgada é uma litispendência que terá chegado ao fim”. </li> </ul> <p> </p> <h4>3) Cláusula compromissória</h4> <ul> <li>As alterações promovidas pela lei 9.307/96 instituíram regime jurídico idêntico ao dos <em>pressupostos processuais negativos</em> para a cláusula compromissória (não, porém, para o compromisso arbitral). </li> </ul> Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-28724729970419702282012-01-09T09:58:00.001-02:002012-01-09T10:08:59.139-02:00Diferença entre Processo e Procedimento e sua Importância Prática<h2>Importância Prática da Distinção entre Processo e Procedimento</h2> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZsUNJcs1v15m5v0XrV_mOqN7OzEXNsnJ8QI0HwDORuChio4f6NaKclJBzQAUPKUqu_JduekdJ1f87FK-TdusrxkQ2e1XEp_0H86Pj67o5yoXNnOvjWw0IK6vpZ9hW8yvzLfDA06JTh-3X/s1600-h/constituicao-federal-cf-art-22-I-24-XI-competencia-uniao-estados-processo-procedimento%25255B9%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Constituição Federal - CF. Arts. 22,I e 24, XI. Competência para legislar sobre processo e procedimento." border="0" alt="Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; / Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgc2wmUd9W_m3-zbZmpTD542ks_QcKAboK-qps5OVEHviLg5pBUcSQAY5ItSyQ7CJBQwemXf0cGGmyBzjmHtBDPUG_XKXiG4wBc-REYxHKYKfLn3XVCEqU06fCiiZkZJGppFiZrwm6nIDOq/?imgmax=800" width="324" height="189" /></a></p> <p>Reside a importância prática da distinção entre processo e procedimento no fato de a CF atribuir exclusivamente à União a competência para legislar sobre o primeiro, e reparti-la com os Estados-Membros em se tratando do segundo. A jurisprudência tem se deparado com a necessidade de estabelecer tal diferença, quando acusados os entes federados de, a pretexto de legislar sobre norma procedimental, editar regulamento processual.</p> <p> </p> <a name='more'></a> <p>Recentemente, o <a title="Resolução do TJPR sobre o pré-cadastro do agravo de instrumento" href="http://portal.tjpr.jus.br/e-dj/publico/carregarDocumento.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff760a943e5f78e4955549b94d0e63466658a221c700814ffe2c2d9489d19201284">TJPR houve por bem disciplinar a interposição de recurso de agravo de instrumento e o ajuizamento de mandado de segurança e habeas corpus,  impondo aos advogados o que denominou de “pré-cadastro”</a> da insurgência e das ações. <a title="Site do Professor Medina" href="http://professormedina.com.br/">José Miguel Garcia Medina</a>, conselheiro da OAB/PR, elaborou <a title="Parecer de José Miguel Garcia Medina." href="http://oabpr.telecorp.com.br/imagens/downloads/160.pdf">parecer apontando a inconstitucionalidade da exigência</a>, precisamente por versar matéria <em>processual</em>.<em> </em>Da peça, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais em que a distinção sob exame foi analisada, tendo o STF considerado <em>processuais</em> os seguintes temas (e inconstitucionais, por conseguinte, as respectivas normas estaduais que os disciplinaram):</p> <p><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> <a title="Vídeo da Sessão de Julgamento e comentários." href="http://www.direitointegral.com/2008/11/deposito-recursal-lei-estadual-adi4161.html">exigência de depósito recursal prévio</a> (ADI 4161); <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> criação de recurso (<a title="STF. Jurisprudência." href="http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28AI%24%2ESCLA%2E+E+253518%2ENUME%2E%29+OU+%28AI%2EACMS%2E+ADJ2+253518%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos">AI 253.518-AgR</a>) <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> interrogatório de réu por videoconferência (<a title="STF. Íntegra da Decisão. Formato PDF" href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=604581">HC 90.900</a>) <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> regulamentação de “atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas”) (<a title="STF. Acompanhamento processual da ADIn" href="http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+2257%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+2257%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos">ADI 2257</a>); <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLwXbvt1v29mtOivKAAz4Tp_CRTKYgCgrxkmKZ-z35ZQb7b4j4XpuF2JRnd6oEJwOqaMuwIPAy4l9igZCOnF-9VfLx7wg3-7kybpr3zZDDFCNByW-dtUI7PXnwYPPtLz1cIU3MYnvkmpde/s128/bullet_text.gif" /> valor da causa (<a title="STF. Jurisprudência" href="http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+2655%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+2655%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos">ADI 2655</a>)</p> <p> </p> <h2>Diferença Entre Processo e Procedimento</h2> <p>Lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina:</p> <blockquote> <p>Processo e procedimento referem-se a aspectos diversos de um mesmo objeto, que podem ser visualizados a partir de uma mesma realidade fática<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a>.</p> </blockquote> <p> </p> <p>Em outra obra<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a>, minudencia o tema a autora:</p> <blockquote> <p>É tarefa menos árdua do que a de <em>definir</em> processo e procedimento a de se lhes apontarem <em>os traços mais marcantes</em>.</p> <p> </p> <p>Nesse caso, os traços característicos do processo são a sua finalidade e a correspondência a uma <em>relação jurídica</em> de aspecto determinado.</p> <p> </p> <p>Por outro lado, o traço que merece relevância – no que diz com o procedimento – é o <em>aspecto exterior</em> de um desenrolar de atos, que caracteriza a movimentação desta relação jurídica, a que se aludiu, no tempo.</p> </blockquote> <p> </p> <p>Na doutrina, Arruda Alvim assim distingue as matérias <em>processuais</em> das <em>procedimentais</em>:</p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHJp1KleOBORJOGHNIskI1A64jbe-RzisH3BaHLpijUKWRlH9grQRbS-E34UFDCxqCwoO3AuGjvMzIX_IDPvg1Pu0An8nLMnM5npYxBFOa86X7t6efBh6BymqviWuxUbRZUAQTmX7u6uAS/s1600-h/arruda-alvim-normas-processuais%25255B4%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Normas processuais - Arruda Alvim" border="0" alt="Para Arruda Alvim, processuais são as leis que versem sobre: direito de ação, partes, prova, sentença, bem como as capazes de influir indiretamente sobre o direito material." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuZ8JQ4s9ifzhyphenhyphenBBci_ob3mJ8k54DFVeA-ohWsah9CkHRRHvOvJJ7l6dn4JV1JY4Hv2t4ko5PdC9-WEVu6qSR-zLc8JIBjCZa7JoCGNh43F8nXGzSMu1GAY1Q3y2kigT322y1Yx6YWoY0k/?imgmax=800" width="188" height="244" /></a></p> <blockquote> <p>Parece-nos que os temas relacionados com o <em>direito de ação</em>, as <em>partes</em>, as <em>provas, </em>a <em>sentença</em> (= os requisitos de existência e de validade da sentença), <em>nos seus elementos essenciais</em>, não poderão ser entendidos como encartáveis na ideia de procedimento, pois que, onticamente, têm de ser objeto de normas gerais.  Acentue-se, ao menos como argumento, que, na verdade, esses temas, <em>escala apreciável</em>, encontram-se <em>delineados</em> mesmo no próprio texto da Constituição Federal de 1988. Este <em>argumento</em> demonstra que estão de tal forma permeados pela ideia de <em>uniformidade</em>, que o constituinte os colocou, em suas linhas gerais, no próprio <em>texto constitucional</em>.</p> <p> </p> <p>O direito de ação é o veículo configurativo do próprio retrato, <em>i.e.</em>, da <em>própria possível existência</em> do direito material; a disciplina referente à capacidade e à legitimação das partes (sua capacidade, plena, ou não) igualmente não pode ser regulada em <em>norma procedimental não geral</em>, da mesma forma que não o pode o da <em>legitimação </em>para <em>agir</em> ou<em> processual</em>, porque diz respeito à titularidade do possível direito subjacente à ação.</p> <p> </p> <p>Ademais, <em>as regras de processo devem mesmo guardar simetria com regras de direito material</em>, e, no particular, os Estados federados e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre o tema de direito material, <em>direito civil</em>, que está subjacente a todos esses institutos.</p> </blockquote> <p> </p> <p>Para o jurista, portanto, todas as normas que possam influir indiretamente no direito material serão processuais. Procedimentais, por seu turno, serão aquelas incapazes de tal influência.</p> <blockquote> <p>Se assim não fosse, e se os Estados federados legislassem <em>nesse campo, ipso facto, estariam</em>, obliquamente, disciplinando assuntos <em>diferentemente</em> do que o tivesse feito o direito civil, e cuja disciplina <em>desfiguraria</em> a deste ramo, para o qual a competência legislativa é <em>exclusivamente</em> da União (art. 22,I, CF/88).</p> <p> </p> <p>As provas dizem respeito à <em>tradução </em>ou <em>demonstração</em> do direito material em juízo, e, pois, porque devem ser aptas a retratar o próprio direito, se viessem a ser objeto de disciplina <em>procedimental</em>, de <em>caráter não geral</em>, estar-se-ia, <em>indiretamente</em>, podendo fazer desaparecer situações de direito material, e estas variariam de um Estado federado para outro, e entre esses e o Distrito Federal. As situações de direito material devem, necessariamente, ter uniformidade, em relação às situações iguais; e, quando o legislador federal entender que não devem ter uniformidade, a ausência de uniformidade deve decorrer da <em>lei material federal,</em> e, <em>ainda aqui</em>, haverá, certamente, ser compatível com o princípio da igualdade de todos perante a lei, tendo em vista a gama de assuntos <em>exclusivamente</em> adjudicados à competência legislativa da União.</p> </blockquote> <p> </p> <p>(Arruda Alvim, <em>Tratado de direito processual civil – Arts. 1º ao 6º do CPC. </em>2. ed. São Paulo: RT, 1990, c.1, n 4.7.6, p. 258-260, Apud Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 6ª ed., 2007)</p> <p> </p> <h4>Notas</h4> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Processo Civil Moderno, vol. 1, Parte Geral e Processo de Conhecimento, ed. RT, 2009, n.1.6.1 <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Nulidades do Processo e da Sentença. Ed. RT, 6ª ed., 2007. Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-54329750324475014892012-01-07T22:05:00.001-02:002012-04-20T20:42:18.532-03:00Modelo de Petição. Requerimento de Intimação do Executado Para Apresentar Relação de Bens Penhoráveis, Sob Pena de Multa. Arts. 652,§3º, 656,§1º e 600,IV do CPC<p>Segue, abaixo, nova petição, extraída de caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Na espécie, não tendo sido localizados bens dos executados suficientes para garantir o juízo, requereu-se, com base na nova disciplina da execução, instituída pela lei 11382/06, a sua intimação para indicar o rol de bens penhoráveis, sob pena de multa. No direito anterior, podia o devedor manter-se silente, sem sofrer qualquer sanção; após a reforma, a omissão passou a acarretar a incidência de pena pecuniária.</p> <p> </p> <p>Clique na imagem a seguir para fazer o download da peça:</p> <a name='more'></a> <p><a title="Modelo de requerimento de intimação do executado para apresentar a relação de bens sujeitos à penhora." href="http://bit.ly/modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejos" border="0" alt="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejos" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgp3-XKDI1U7xVt-njvVDxf-wFiFcT9MOZaFhE7TntnrEhRmP-Aeel3g-jmbkSOVB-CLRdGwuK73MLlX0f_qUNR56VRvz9rA9nSJLQji2WF-e7ItI5wI0fy_zbTXlU-IcchdSpiYe7Y7Fcz/?imgmax=800" width="309" height="440" /></a></p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> Ou clique no link seguinte para baixar a peça: <strong><a title="Modelo de Requerimento de Intimação do Executado para apresentar a relação de seus bens penhoráveis. Formato PDF" href="http://bit.ly/modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo">modelo de petição requerendo a intimação dos executados para apresentar a relação de seus bens penhoráveis, sob pena de multa</a>.</strong></p> <p><strong></strong></p> <p> </p> <meta content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv="Content-Type" /><meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo_arquivos/filelist.xml" /><link rel="Edit-Time-Data" href="modelo-peticao-requerimento-apresentacao-rol-bens-executados-despejo_arquivos/editdata.mso" /><style><br /><br /><br />v\:* {behavior:url(#default#VML);}<br />o\:* {behavior:url(#default#VML);}<br />w\:* {behavior:url(#default#VML);}<br />.shape {behavior:url(#default#VML);}</style><link rel="dataStoreItem" 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Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná. </span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><u><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Autos nº ____ </span></u></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"> <br />___</span></b><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">, já devidamente qualificado nos autos em questão, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, respeitosamente á presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue: </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <sdt id="-923953528" sdtdocpart="t" docparttype="Table of Contents" docpartunique="t"> <p class="MsoTocHeading"><span style="color: windowtext">Sumário </span><span style="line-height: 115%; color: windowtext; font-size: 11pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: calibri; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri"><sdtpr></sdtpr></span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315835"><span style="mso-no-proof: yes">1)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Síntese do Requerimento</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">2</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315836"><span style="mso-no-proof: yes">2)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Do Histórico da Causa</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">2</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315840"><span style="mso-no-proof: yes">3)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Do Dever de Apresentação, pelos Executados, da Relação dos Bens Capazes de Garantir a Execução, após a lei 11.382/06</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">3</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p style="tab-stops: 22.0pt right dotted 453.05pt" class="MsoToc1"><a href="#_Toc310315841"><span style="mso-no-proof: yes">4)</span><span style="color: windowtext; text-decoration: none; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; text-underline: none; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="mso-no-proof: yes">Do Requerimento</span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: windowtext; text-decoration: none; mso-no-proof: yes; text-underline: none; mso-hide: screen">4</span></a><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-no-proof: yes; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: pt-br; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-bidi"> </span></p> <p class="MsoNormal"></p> </sdt> <p style="text-align: justify" class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa"> <br style="page-break-before: always; mso-special-character: line-break" clear="all" /></span> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><a name="_Toc298944818"></a><a name="_Toc305055701"></a><a name="_Toc305055739"></a><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; color: #365f91; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"></span></b></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315835"></a><a name="_Toc309940372"></a><a name="_Toc309945483"></a><a name="_Toc309946995"></a><a name="_Toc310315825"></a><a name="_Toc298944819"></a><a name="_Toc305055702"></a><a name="_Toc305055740"></a><a name="_Toc309940373"></a><a name="_Toc309945484"></a><a name="_Toc309946996"></a><a name="_Toc310315826"></a><a name="_Toc298944820"></a><a name="_Toc305055703"></a><a name="_Toc305055741"></a><a name="_Toc309940374"></a><a name="_Toc309945485"></a><a name="_Toc309946997"></a><a name="_Toc310315827"></a><a name="_Toc298944821"></a><a name="_Toc305055704"></a><a name="_Toc305055742"></a><a name="_Toc309940375"></a><a name="_Toc309945486"></a><a name="_Toc309946998"></a><a name="_Toc310315828"></a><a name="_Toc298944822"></a><a name="_Toc305055705"></a><a name="_Toc305055743"></a><a name="_Toc309940376"></a><a name="_Toc309945487"></a><a name="_Toc309946999"></a><a name="_Toc310315829"></a><a name="_Toc298944823"></a><a name="_Toc305055706"></a><a name="_Toc305055744"></a><a name="_Toc309940377"></a><a name="_Toc309945488"></a><a name="_Toc309947000"></a><a name="_Toc310315830"></a><a name="_Toc298944824"></a><a name="_Toc305055707"></a><a name="_Toc305055745"></a><a name="_Toc309940378"></a><a name="_Toc309945489"></a><a name="_Toc309947001"></a><a name="_Toc310315831"></a><a name="_Toc298944825"></a><a name="_Toc305055708"></a><a name="_Toc305055746"></a><a name="_Toc309940379"></a><a name="_Toc309945490"></a><a name="_Toc309947002"></a><a name="_Toc310315832"></a><a name="_Toc298944826"></a><a name="_Toc305055709"></a><a name="_Toc305055747"></a><a name="_Toc309940380"></a><a name="_Toc309945491"></a><a name="_Toc309947003"></a><a name="_Toc310315833"></a><a name="_Toc298944827"></a><a name="_Toc305055710"></a><a name="_Toc305055748"></a><a name="_Toc309940381"></a><a name="_Toc309945492"></a><a name="_Toc309947004"></a><a name="_Toc310315834"></a><span style="mso-bookmark: _toc310315835"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _toc310315835"><span style="color: windowtext">Síntese do Requerimento</span></span></h1> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Ante o não cumprimento espontâneo de obrigação de pagar quantia certa pelos executados, procedeu este juízo à “penhora-online”, visando a garantir a execução.<span style="mso-spacerun: yes">  </span>O valor constrito, todavia, é assaz inferior ao devido, acarretando a necessidade de complementação da penhora, e para possibilitá-la protocola-se <span class="GramE">a presente</span>, mediante a qual se requer de intimação dos executados a, nos termos dos <span class="SpellE">arts</span>. 652,§3º<a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a> 656, §1º<a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftn2" name="_ftnref2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> e 600, IV<a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftn3" name="_ftnref3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a> do CPC, <i style="mso-bidi-font-style: normal">indicar</i> em <span class="GramE">5</span> dias todos os bens passíveis de execução, sob pena de multa, prevista no art. 601<a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftn4" name="_ftnref4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a> do mesmo diploma.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraph"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315836"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">2)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span><span style="color: windowtext">Do Histórico da Causa</span></a></h1> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Propôs o autor ação de <b style="mso-bidi-font-weight: normal">despejo</b> cumulada com <b style="mso-bidi-font-weight: normal">cobrança de alugueres</b> em atraso, <b style="mso-bidi-font-weight: normal">integralmente acolhida</b> pela sentença de fls. 113-125, transitada em julgado. Para cumpri-la: </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 72pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">(i)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span></span><span class="GramE"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">expediu</span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">-se mandado ordenando a desocupação do bem, sob pena de despejo, e; </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 72pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">(ii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">               </span></span></span><span class="GramE"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">procedeu</span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">-se à intimação dos réus, nos termos do art. 475-J do CPC, para realizar o pagamento do débito em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10%.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 72pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 72pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Transcorrido <i style="mso-bidi-font-style: normal">in albis</i> o prazo para o adimplemento da obrigação de pagar quantia, vindicou o exequente a “penhora on-line” do numerário necessário a solvê-la, deferida e realizada por este juízo. Todavia, o valor constrito é ínfimo se comparado ao montante do débito, sendo necessário ampliar-se a penhora, para abranger outros bens.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315840"></a><a name="_Toc310315837"></a><a name="_Toc309947007"></a><a name="_Toc310315838"></a><a name="_Toc310315839"></a><span style="mso-bookmark: _toc310315840"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">3)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _toc310315840"><span style="color: windowtext">Do Dever de Apresentação, pelos Executados, da Relação dos Bens Capazes de Garantir a Execução, após a lei 11.382/<span class="GramE">06</span></span></span></h1> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsDLxBiRD9cDDaIxSCOQI9ylgGR0mynAAZC9Vl_IOjOkCnxtdWLqeh5Ia1_BcAYWR3SuZM73cBMXTeeE8R5XLHH83BClcoDTjGDBFUxOp67KjZgiR7WCxCyW0xuJznbYoqT1QbEZFabkOk/s1600-h/image%25255B6%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil. Art. 600, IV. Quadro comparativo entre a antiga e a atual redações." border="0" alt="Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitosà penhora e seus respectivos valores." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLf04aznsL4pX6XP6Egu8JHo_NIuy7ZwRbDNU73vBBrPdSRsCVx2DfHs32eCmn_M35MpEM_HyJ2W1CJwf4PRtAfPMtTkrR2_7K3mxM_jiURyrDy8vAfM3gwhMHXlIPA2Cz0XlXawnmZd3I/?imgmax=800" width="244" height="228" /></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Conquanto a redação primitiva do art. <span class="GramE">600,</span>IV do CPC fosse conducente à interpretação segundo a qual incumbiria ao executado o <i style="mso-bidi-font-style: normal">dever</i> de indicar todos os bens suscetíveis de penhora, a jurisprudência conferiu ao preceito exegese diversa, consistente em reputar o ato uma mera <i style="mso-bidi-font-style: normal">faculdade</i>, cujo não exercício importava tão somente na <i style="mso-bidi-font-style: normal">renúncia</i> ao direito, que na sistemática anterior assistia primeiramente ao executado, de indicar os bens a serem constritos<a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftn5" name="_ftnref5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a>. Tal entendimento permitia ao devedor retardar ou frustrar impunemente a satisfação da dívida. Não localizando <span class="GramE">o exequente bens</span>, poderia o executado manter-se silente, ocultando o seu patrimônio sem sofrer qualquer <span class="SpellE">apenamento</span>.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEUeCOB8c3ysQwjqPM6K5s2XGvQIuJTEo0eCCluMJy6TO9W0LzjTskeuSJgGZhS87WAan4per8gNBKD84MmcB5AtfCLATfALibtkONxBXTyCaspj6nIx4Nunn0t_MKSS-wNzhPDaXEHSqP/s1600-h/image%25255B12%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Nova redação do Art. 656, §1º do CPC, dada pela lei 11382/2006" border="0" alt="Art. 656 (...) É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único)." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjF6DRH3_BYzxwVWvjr8JRc5Iq3W2nKBq_kcuspfSV3POgfupIlVOU9xiTQNIrMJPxH_nE-7-uoycFPqolUBfhW7moKxTfUsH7cT6a42bOazUNhHbaolCOpad75efG7I46jr7WEjWGXJrpk/?imgmax=800" width="131" height="244" /></a></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">A fim de pôr termo ao verdadeiro “<span class="SpellE"><span class="GramE"><i style="mso-bidi-font-style: normal">bill</i></span></span><i style="mso-bidi-font-style: normal"> de indenidade”</i> conferido pela jurisprudência formada sob a égide do direito anterior ao executado, o Legislador, por intermédio da lei 11.382/06, deu nova redação ao referido art. 600,IV, e inseriu ao art. 656 o §1º<a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftn6" name="_ftnref6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a>, bem como acrescentou ao art. 652 o §3º<a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftn7" name="_ftnref7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a>, ambos sem correspondência na sistemática revogada. Esses preceitos<span class="GramE">, assenta</span> a doutrina<a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftn8" name="_ftnref8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a>, tornam obrigatório ao devedor informar ao Judiciário todos os bens penhoráveis de que disponha, sob pena de multa<a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftn9" name="_ftnref9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></a> e de incorrer em crime de desobediência.<a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftn10" name="_ftnref10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></a></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 18pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <h1 style="text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; mso-list: l4 level1 lfo6"><a name="_Toc310315841"><span style="color: windowtext; mso-fareast-font-family: cambria; mso-bidi-font-family: cambria"><span style="mso-list: ignore">4)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">   </span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc310315841"><span style="color: windowtext">Do Requerimento</span></span></h1> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpFirst"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: ignore">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência a intimação dos executados para, em <span class="GramE">5</span> dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor da execução, fornecer ao juízo a relação de bens (corpóreos e incorpóreos) suscetíveis de penhora, bem como seus valores, a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.</span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 18pt; margin-left: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 150%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"><span style="mso-tab-count: 3">            </span></span></i><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Termos em que, </span></p> <p style="text-indent: 34.8pt; margin-left: 106.8pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Pede e espera deferimento. </span></p> <p style="text-indent: 34.8pt; margin-left: 106.8pt; mso-add-space: auto" class="MsoListParagraphCxSpLast"><span style="line-height: 115%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Curitiba, 25 de novembro de 2011. </span></p> <p style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt"></span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">Amílcar <span class="SpellE">Nadu</span> Vieira Rosa </span></p> <p style="text-align: center; line-height: normal; margin-bottom: 0pt" class="MsoNormal" align="center"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt">OAB/PR 41.045 </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote-list"> <br clear="all" /> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div style="mso-element: footnote" id="ftn1"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 652 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 3º<span class="GramE"><span style="mso-spacerun: yes">  </span></span>O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do <span class="SpellE">exequente</span>, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn2"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftnref2" name="_ftn2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 656 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn3"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftnref3" name="_ftn3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">IV - intimado, não indica ao juiz, em <span class="GramE">5</span> (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn4"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftnref4" name="_ftn4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. </span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn5"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftnref5" name="_ftn5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Exemplifica o superado entendimento o seguinte julgado: EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. <span class="GramE">OMISSÃO.</span>ATENTADO A JUSTIÇA.O EXECUTADO NÃO ESTA OBRIGADO A RELACIONAR SEUS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SOFRER A MULTA DO ART. 601 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(<span class="SpellE"><span class="GramE">REsp</span></span> 152737/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1997, DJ 30/03/1998, p. 81) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn6"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftnref6" name="_ftn6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 656 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn7"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftnref7" name="_ftn7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> Art. 652 (...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">(...) </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin">§ 3º<span class="GramE"><span style="mso-spacerun: yes">  </span></span>O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do <span class="SpellE">exequente</span>, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn8"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftnref8" name="_ftn8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Apesar de alguns reparos à nova determinação legal [art. <span class="GramE">600,</span>IV], é inegável que sua redação retira qualquer possibilidade – ao menos assim se espera – de interpretação de que a resistência do executado em indicar os bens não seja considerada como descumprimento de um dever processual, mantendo-se o errôneo entendimento de se tratar de um ônus processual. Se com a redação antiga esse entendimento já se mostrava equivocado, com muito maior razão deve ser rejeitado diante da nova redação do dispositivo legal”. Daniel Amorim Assumpção Neves, Reforma do CPC – <span class="GramE">2, 1ª</span> ed. Ed. RT, p. 134. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn9"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftnref9" name="_ftn9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “Enfim, com a reforma, a prestação de informações por parte do devedor, seja quanto a elementos acessórios de bens já identificados ou penhorados, seja quanto à revelação mesma de ativos penhoráveis, já não se constitui em mera faculdade, mas num dever de cooperação, coercível mediante imposição de multa, se, intimado, quedar omisso o devedor, de modo que a intimação do devedor para que revele seus bens, <span class="GramE">sob pena</span> de multa, constituirá em poderoso mecanismo executório.” A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais, coord. Carlos Alberto <span class="SpellE">Alvaro</span> de Oliveira, Ed. Forense, 1ª ed. 2007. </span></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"></span></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn10"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftnref10" name="_ftn10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-fareast-font-family: calibri; mso-fareast-language: en-us; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 11pt; mso-ascii-font-family: calibri; mso-hansi-font-family: calibri; mso-bidi-font-family: calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin"> “A ordem judicial na espécie é mandamental (art. <span class="GramE">14,</span>V), de forma que o não cumprimento da respectiva intimação, no prazo assinado pelo juiz, além da pesada multa, poderá sujeitar o executado à sanção penal do crime de desobediência (art. 14, parágrafo único)”. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 46ª ed. Ed. Forense, 2011, p. 142. </span></p> </div> </div> Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-28916053725581674332012-01-06T11:24:00.001-02:002012-01-09T11:25:17.891-02:00Conceito de Sentença e sua Distinção das Decisões Interlocutórias, Despachos e Despachos de Mero Expediente.<p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNzTX6SVR2rzfhJJcBEjAgmtG3u2UBvWwf_flXNPLOlFIz1nEQnxfnlSV6KUYdv0LgMgKEOS-W2diHDZZju38109qCyD67dtHKZhrvutuccJDN1m-UNyyS8OjDDegNlI0gnm2Rq7J0TiR3/s1600-h/nulidades-do-processo-e-da-sentenca-teresa-arruda-alvim-wambier%25255B6%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: left; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Livro de Teresa Arruda Alvim Wambier. Nulidades do Processo e da Sentença" border="0" alt="Nulidades do Processo e da Sentença. Teresa Arruda Alvim Wambier." align="left" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheSTowbSZ01XXUtn3srM14oKao2DrJ-hDU43gcXIpB91TyqnsY4qa9FSJFEbalJPuycGKMFYq6MziRJDp3zv0VqqT9OY8TIkdS8SQk6xzXnsxM5gm8omayMk1X3n1jDBXdCB-0hVyrebFD/?imgmax=800" width="87" height="126" /></a></p> <p>Fichamento e resumo da obra <em>Nulidades do Processo e da Sentença</em>, de Teresa Arruda Alvim Wambier.</p> <p> </p> <a name='more'></a> <h2>Sentença e extinção do processo (ou do procedimento)</h2> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4UUhmcRlVxHCLaLO9C4FYj-3iGmVXxVBPyixLkzFRBTHb7mu-maGmZxKgltZQPSZ2msBrIVnY5CnD-hw82Vp2uU2-bSn6MFOo5soDYyP09nJUXYn8DcA1CuW5J5rog7Td1qfFTMdhZnqO/s1600-h/codigo-de-processo-civil-cpc-art-162-pagragrafo-1-conceito-de-sentenca%25255B7%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="CPC, Art. 162, §1º. Conceito de Sentença" border="0" alt="Quadro comparativo entre a redação primitiva e a atual do art. 162,§1º do Código de Processo Civil, que define a sentença." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWwuri4DRXYCH49plV7J25yWUL0JU_GlQM9xSSZu2LV_VeghlKObzdahCqj-NfSByxyDP6h5fVYDk_cTMrNUlj-_yeJE8lF0deIFYANkA3GQc6hndK0O5zrQm9LrkqRwTYjpLJLZcSrzOw/?imgmax=800" width="300" height="174" /></a></p> <ul> <li>Até a edição da lei 11.232/05 (cumprimento de sentença) dispunha o art. 162,§1º do CPC ser a sentença o “ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”; </li> </ul> <p> </p> <ul> <ul> <li>Prevalecia na doutrina a definição segundo a qual sentença seria “o ato pelo qual o juiz põe termo ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição”. Ainda essa definição, porém, estava sujeita a críticas, a saber: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> a) a dificuldade de <a title="Doutrina. Diferença entre Processo e Procedimento e sua importância prática." href="http://www.direitointegral.com/2012/01/processo-procedimento-diferenca.html">diferenciação entre processo e procedimento</a>; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> b) a tautologia; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> c) a incorreção, de que são provas:  <br />              (i) os arts. 461 e 461-A, que determinam o prosseguimento do feito após a sentença; </li> </ul> </ul> <p>                 (ii) o fato de subsumir-se a esse conceito de sentença também a decisão de primeiro grau que inadmite a apelação;</p> <p> </p> <ul> <li>Por isso, ainda sob a vigência da redação primitiva do CPC sustentava a doutrina minoritária (Teresa Arruda Alvim Wambier) somente ser possível definir-se a sentença com base em seu <strong>conteúdo</strong>. </li> </ul> <p> </p> <h2>A sentença deve ser definida a partir de seu conteúdo.</h2> <ul> <li>A lei 12.232/05 positivou o <em>conteúdo </em>como critério definidor da sentença, conceituando-a, no art. 162, §1º, como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269” do CPC; modificou, ainda, o art. 463, dele excluindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”, e suprimiu, do <em>caput</em> do art. 269, o verbo “extinguir”, substituindo-o pela locução “haverá resolução de mérito”. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Podem os acórdãos, e as decisões monocráticas dos Tribunais, ter conteúdo de sentença, ou não (v.g. os resultantes dos julgamentos de exceção de exceções, conflitos de competência, correições parciais). </li> </ul> <p> </p> <h2>Distinção entre sentenças, decisões interlocutórias e despachos – comprometimento do princípio da correspondência entre decisões e recursos cabíveis</h2> <p> </p> <h3>Quebra do Princípio da Correspondência</h3> <ul> <li>Segundo esse princípio, a cada espécie de pronunciamento (v.g. decisão interlocutória, sentença) deveria corresponder um único tipo de recurso (v.g. agravo, apelação). </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Há, porém, <em>decisões com conteúdo de sentença</em> sujeitas a <em>agravo</em>, e não a apelação. Exemplos: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Indeferimento liminar da reconvenção <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Indeferimento liminar da oposição <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Exclusão de litisconsorte <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Julgamento de liquidação de sentença (art. 475-H) <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Julgamento de impugnação à execução de sentença, desde que ela veicule matérias como pagamento, prescrição, novação etc. (art. 475-M,§3º) </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Tais decisões, embora agraváveis, por terem conteúdo de sentença: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> a) são <em>rescindíveis</em> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> b) não estão sujeitas ao regime de retenção do art. 542,§3º. </li> </ul> <p> </p> <h3>Despachos e Despachos de Mero Expediente</h3> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjs91D2B2dFs3SubIuomAPnAeurawp4w2cfdIOCHSen0oRMt315MLiDM_BJ6OEvPO-GYX-gVdf-BpTSTr_jITndqdoXmxW3qU0DuFaj99YZzyYBsP1TV_YgABF29n_exG7Kor5izjJE56-7/s1600-h/codigo-de-processo-civil-cpc-arts-162-3-4-189-1-504-conceito-despacho-mero-expediente%25255B8%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Despachos e Despachos de Mero Expediente no CPC." border="0" alt="Art. 162,§3º e 4º; Art. 189,I; Art. 504 do Código de Processo Civil - CPC, que dispõem sobre os despachos, os despachos de expediente e os despachos de mero expediente." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh25G7YmyF_BtHh6J72j6Wp9OotDwpnV6wn7v1w_vu0PqaBnZsXndBhKrFLnU3MxZgTmF_U6ouafNg9x2FXdoOmpFel_iP3N0oUuoNALDFvkOnhgquaQnCmaYSm5ZMPYpj1UcacG03CeYO7/?imgmax=800" width="412" height="229" /></a></p> <ul> <li>Foi infeliz a redação dada pela lei 8.952/94 ao §4º do art. 162 do CPC. Os <em>atos ordinatórios</em> a que alude o preceito são precisamente os <em>despachos </em>previstos no §3º. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Até a edição dessa norma, era bastante classificar as decisões em <em>sentenças</em>, interlocutórias e <em>despachos</em>, sendo inútil subdividir estes últimos. A alteração promovida pela lei 8954/94 tornou, porém, necessário distinguir entre: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> os <em>despachos de mero expediente:</em> </li> </ul> <p>              ex: remessa dos autos ao contador, entrega do processo ao perito, cobrança de autos indevidamente retidos pelo advogado da parte. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> os <em>despachos </em>que, embora não possam ser classificados como <em>decisões interlocutórias</em>, possuem certo cunho<em> decisório</em> e por isso <strong><em>não devem ficar a cargo do serventuário de justiça</em>;</strong></p> <p><strong>              </strong>ex: despacho por meio do qual o juiz recebe a ação e determina a citação.</p> <p>                               embora a simples determinação da citação não importe em decisão sobre a admissibilidade da ação, ao juiz é dado, nesse despacho, desde determinar a emenda da inicial até extinguir o processo. <br /></p> <ul> <li>A distinção entre <em>despacho</em> e <em>despacho de mero expediente</em> é feita com base no grau de complexidade do raciocínio exigido do agente para praticá-lo. (Vide os exemplos acima. O serventuário pode desincumbir-se de realizar apenas os atos ordinatórios que não possuam carga decisória) </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Mesmo os <em>atos meramente ordinatórios </em>(pertencentes à classe dos <em>despachos de mero expediente</em>) estão, em última análise, a cargo do juiz, devendo ser por ele revistos, se necessário (art. 162,§4º). <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> cabe agravo apenas da decisão do juiz a respeito da impugnação ao ato do serventuário; caso o magistrado se recuse a apreciar a insurgência, caberá <em>mandado de segurança</em> contra a omissão. </li> </ul> <p> </p> <h4>Recorribilidade dos Despachos</h4> <ul> <li>Quer os despachos propriamente ditos, quer os despachos de mero expediente, embora tenham conteúdo decisório mínimo, são <em>recorríveis</em> caso possam causar prejuízo à parte. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>Se o ato (ordinatório) houver sido praticado pelo serventuário, é necessário requerer ao magistrado a sua revisão, e contra a eventual decisão que o mantenha caberá agravo. </li> </ul> <p> </p> <ul> <li>O exame da jurisprudência revela que se adota o critério da <em>existência de prejuízo</em> para aferir-se a recorribilidade  do despacho. Exemplos <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> o pronunciamento que determina a <strong>emenda da petição inicial</strong> é considerado despacho sendo, portanto, <em>irrecorrível</em>. Todavia, assentou o STJ<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> que “a determinação de emenda à petição inicial para que sejam extirpadas do título executivo as convenções de comissão de permanência e de capitalização de  juros constitui despacho decisório, recorrível de agravo”. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> o pronunciamento que determina a designação de nova data para para a realização de hasta pública foi considerado agravável por ser passível de causar “prejuízo e gravame”<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> ao recorrente. <br /></li> <li>Não apenas a existência de prejuízo é adotada como critério para aferir-se a recorribilidade. Sua <em>ausência</em> é também invocada para atestar a <em>irrecorribilidade</em>. Exemplo: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Decidiu-se caber agravo da decisão que determina a extração e encaminhamento de cópias de peças dos autos, para a instauração de ação penal. Quando, porém, em outro caso, foi o requerimento de extração de peças <em>indeferido</em>, assentou-se a <em>irrecorribilidade</em> da decisão, sob o argumento de inexistir “sucumbência para a parte que, inconformada, pode providenciar de moto próprio” a extração de peças e sua remessa ao Ministério Público<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. </li> </ul> <p> </p> <h3>Decisões Interlocutórias</h3> <ul> <li>O que distingue as interlocutórias dos despachos é a natureza do conteúdo, eminentemente decisório no caso das primeiras. Em se tratando de despachos, a carga decisória é mínima, e pequena a liberdade de opção de quem os realiza. </li> </ul> <p> </p> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> REsp 302.266/SC <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> REsp 351.659/SP <hr /><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> REsp 324.928/SP Unknownnoreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-45849696859602853182012-01-05T19:30:00.001-02:002012-04-20T20:39:49.545-03:00Modelo de Recurso Especial<p>Segue, abaixo, nova petição, extraída de caso concreto, que poderá de servir de modelo aos interessados. Trata-se de <strong>recurso especial </strong>formulado de acordo com as mais recentes pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seus requisitos de admissibilidade, conhecido na origem, e redigido para atender a colega que <strong><a title="Atendimento a colegas de todo o país pela internet. Consultoria e elaboração de petições e recursos." href="http://bit.ly/consultoria-elaboracao-peticoes-recursos">solicitou o serviço de elaboração de recursos e petições</a></strong> do editor.</p> <p> </p> <p>Para fazer o download da peça, clique na imagem abaixo:</p> <p> </p> <p><a title="Modelo de Recurso Especial" href="http://bit.ly/modelo-de-recurso-especial" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Recurso Especial" border="0" alt="Modelo de Recurso Especial - Download do PDF" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHYvSXf71vYVrWUAItWDEM2gqomwG8p-E5n3aQ3aIu6g1tH2WXO0DigsFJXT9T-PA9M4c5KBtTkvveINkvjF4xscZl2ZAfXyqfb2chBNsSOnUK-BsxnvFgqUEM7RB5aT50ArjqN3V3G47Q/?imgmax=800" width="440" height="785" /></a></p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> Ou clique no link a seguir para fazer o download: <strong><a title="Modelo de Recurso especial. PDF. Download." href="http://bit.ly/modelo-de-recurso-especial" rel="nofollow">modelo de recurso especial</a></strong> <a name='more'></a> <p> </p> <meta content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv="Content-Type" /><meta name="ProgId" content="Word.Document" /><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14" /><meta name="Originator" content="Microsoft Word 14" /><link rel="File-List" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/filelist.xml" /><link rel="dataStoreItem" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/item0001.xml" target="modelo-de-recurso-especial_arquivos/props002.xml" /><link rel="themeData" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/themedata.thmx" /><link rel="colorSchemeMapping" href="modelo-de-recurso-especial_arquivos/colorschememapping.xml" /><style><br /><br /><br /><br /><!--<br /> /* Font Definitions */<br /> @font-face<br /> {font-family:"Cambria Math";<br /> panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;<br /> mso-font-charset:0;<br /> mso-generic-font-family:roman;<br /> 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/>ol<br /> {margin-bottom:0cm;}<br />ul<br /> {margin-bottom:0cm;}<br />--></style> <div class="WordSection1"> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"><b><span style="text-transform: uppercase">Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Do Paraná </span></b></p> <p style="tab-stops: 262.1pt; mso-prop-change: cliente 20060629t1232" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">                                                                                       </span></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: right" class="MsoNormal" align="right"></p> <p style="text-align: right" class="MsoNormal" align="right"></p> <p class="MsoNormal"><b><span style="text-transform: uppercase">Apelação Cível:<span style="mso-spacerun: yes">  </span>________- </span></b></p> <p class="MsoNormal"><b><span style="text-transform: uppercase">Embargos de Declaração: ______ </span></b></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20061216t2024" class="TextoCorrido"><b><span style="text-transform: uppercase">____________</span></b>, já devidamente qualificados nestes autos, em que contendem com <b><span style="text-transform: uppercase">_____</span>, </b>não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão deste Egrégio Tribunal que concedeu parcial provimento à apelação, e rejeitou integralmente os embargos de declaração por eles interpostos, vêm, por meio desta, devidamente representados por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor Recurso especial, nos termos do artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo que junta à presente suas razões recursais. </p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p class="TextoCorrido"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt; margin-left: 106.2pt" class="MsoNormal">Nesses termos, </p> <p style="tab-stops: 138.75pt center 207.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">                                              </span>Aguarda merecer deferimento. </p> <p style="tab-stops: 138.75pt center 207.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">                                              </span>Curitiba, 25 de agosto de 2007. </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: center; mso-prop-change: cliente 20060528t2009" class="MsoNormal" align="center">----------------------------------------------<b> </b></p> <p style="text-align: left; mso-prop-change: cliente 20061216t2024" class="TextoCorrido" align="left"><span style="mso-spacerun: yes">     </span>Amílcar Nadu </p> <p style="text-align: left" class="TextoCorrido" align="left"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>OAB/PR 41045 <br style="page-break-before: always; mso-special-character: line-break" clear="all" /></p> <p style="text-align: justify; margin-right: 2.55pt" class="MsoNormal"><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">Recorrentes____<b> e Outros</b> </span></p> <p style="text-align: justify; margin-right: 2.55pt" class="MsoNormal"><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">Recorrido: <b>_____</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 7cm" class="MsoNormal"><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; text-indent: 4cm; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><i><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 24pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">C</span></i></b><b><i><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">olendo Tribunal</span></i></b><span style="line-height: 120%; text-transform: uppercase; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">, </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 2.55pt 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; margin: 2pt 0cm; tab-stops: 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"><span style="mso-tab-count: 4">                                      </span></span></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 120%; text-indent: 4cm; margin: 2pt 0cm" class="MsoNormal"><b><i><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 24pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">O</span></i></b><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"> </span><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'">v. acórdão, XXXX - aclarado pelo acórdão XXXX - ambos exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o primeiro acolhendo parcialmente a apelação dos recorrentes, e o segundo rejeitando os embargos de declaração por eles interpostos, merecem cassação ou integral reforma. É o que se passa a demonstrar.</span><span style="line-height: 120%; font-family: "Lapidary333 BT","serif"; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Lapidary333 BT'"> </span></p> <p style="text-indent: 0cm" class="TextoCorrido"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20061216t2024" class="TextoCorrido"></p> <p style="text-align: right" class="TextoCorrido" align="right"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 141.6pt" class="MsoNormal"></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973686"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">1) Da Exposição do Fato e Do Direito</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973687"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">1.1) Do Histórico.</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973688"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">1.2) Do Enunciado e da Ordem das Questões. Formulação Abstrata das Indagações Atinentes à Inteligência das Normas e Princípios submetidas ao Exame desta Corte.</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">7</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973689"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Questões Acerca dos Vícios de Atividade (Errores in Procedendo)</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">8</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973690"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">a) Sub-Grupo de Questões Atinentes à Ausência de Registro (CPC 165, 458,I e 535,II) dos Elementos Necessários a Permitir a Aferição, por Este Colendo Superior Tribunal de Justiça, de Violação<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"> à Lei Federal, em decorrência do verbete 07/STJ</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">8</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973691"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">b) Sub-Grup<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">o de Questões Atinentes à Incompletude Decisória (CPC 165,458, II e 535, II)</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">12</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973692"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">ii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">     </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Questões Acerca dos erros de Julgamento</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">16</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973693"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">2)<span style="mso-spacerun: yes">  </span>Da Demonstração do Cabimento do Recurso Especial</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973694"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">2.1) Dos Requisitos de Admissibilidade Comuns a todos os Recursos, Intrínsecos e Extrínsecos</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973695"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">2.2) Dos Requisitos de Admissibilidade Próprios do Recurso Especial</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973696"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Federais Concernentes Aos Vícios de Atividade</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 72.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973697"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">A)</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 165; 458, I e II e 535,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>II do CPC</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">.. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">18</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 72.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc4"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973698"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">B)</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 2,128 e 4<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">60 do CPC</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">   </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">19</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 60.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973699"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">C)</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Fe<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">derais Concernentes Aos Erros de Julgamento.</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">20</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973700"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3) Das Razões De Reforma da Decisão</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">20</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973701"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.1) Da Contrariedade aos artigos 165; 458,I e II e 535, II do CPC</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">.. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">21</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973702"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Contrariedade decorrente da Ausência de Registro, no Acórdão, dos Elementos Necessários de Permitir a Apreciação de Questões de Direito</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">21</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973703"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">ii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">     </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Contrariedade decorrente da Ausência de decisão Acerca das Questões Federais Opo<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">rtunamente Suscitadas Pelos Recorrentes.</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">30</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 60.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973704"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">iii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Contrarieda<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">de Decorrente da Não Satisfação do Requisito do Prequestionamento</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">34</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973705"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.2) Da Contrariedade aos artigos 2,128 e 260 do CPC</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">.. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">35</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973706"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.3) Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 1256 do CC/16, ao “Princípio Geral<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"> da Vedação de Enriquecimento Ilícito”, ao Artigo 1º da Lei 6.899/81 e aos artigos 293 e 515, §º1 do CPC.</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">38</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973707"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">i.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">      </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Não Observância da Correção Monetária pelos Índices da Caderneta de Poupança</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1">  </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">38</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 48.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973708"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">ii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">     </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Da Não Aplicação dos Expurgos Inflacionários, Sob o Fundamento de Que, além do Pedi<span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">do Formulado desde a Inicial, Seria necessária A menção À Causa de Pedir</span></span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted"> </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">41</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc2"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973709"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">3.4) Segue: Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 955 e 960 do CC/16 e ao “Princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">44</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: 60.0pt right dotted 396.4pt" class="MsoToc3"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973710"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">iii.</span></span><span style="color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none"><span style="mso-tab-count: 1">        </span></span><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">Do Marco Temporal dos Juros Remuneratórios</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">44</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span class="MsoHyperlink"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-no-proof: yes"><a href="#_Toc175973711"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">5) Do Pedido e Dos Requerimentos</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="mso-tab-count: 1 dotted">. </span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"><span style="color: black; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%">46</span></span><span style="display: none; color: black; text-decoration: none; mso-style-textfill-fill-color: black; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; text-underline: none; mso-hide: screen"></span></a></span></span><span style="mso-no-proof: yes"> </span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span style="mso-no-proof: yes"></span></p> <p style="tab-stops: right dotted 396.4pt" class="MsoToc1"><span style="mso-no-proof: yes"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 141.6pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 141.6pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: 141.6pt; margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-indent: 141.6pt; margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-indent: 141.6pt; margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20060528t2016" class="Ttulo1"><a name="_Toc175973686"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">1) Da Exposição do Fato e Do Direito</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="margin-left: 0cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973687">1.1) Do Histórico.</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 4">                                               </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Versa a demanda sobre as perdas decorrentes dos conhecidos planos “Bresser” e “Verão”. A pretensão deduzida pelos recorrentes em primeira instância, portanto, visava a obter, do Estado-Juiz, a condenação do recorrido a pagar-lhes as diferenças entre o que foi, e o que deveria ter sido depositado em suas contas bancárias, tudo devidamente corrigido e atualizado. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Já a sentença de primeiro grau afrontou o direito objetivo federal. A ofensa decorreu de negar-se, aos recorrentes, a <i><u>aplicação</u></i>, ao caso, das normas e princípios que <i><u>incidem</u></i> na espécie, e que lhes asseguram: (i) o direito à correção do débito apurado em seu favor mediante utilização dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; (ii) o direito ao cômputo dos juros remuneratórios de forma capitalizada; (iii) o direito à correção monetária, considerados expurgos inflacionários; (iv) o direito aos juros moratórios de 1% ao mês; (v) o direito à fixação de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20%. Daí a interposição da apelação, de cujo julgamento resultou um dos acórdãos recorridos; o outro é o proferido em decorrência do julgamento de embargados de declaração, a que se negou provimento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>O acórdão de nº ___ - originado do julgamento da apelação - conquanto haja escoimado a decisão singular de algumas das violações que cometia contra a ordem jurídica, manteve outras; e perpetrou novas. Eis a suma das contrariedades: <b>(i)</b> omissão quanto à apreciação do pleito dos autores<a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a>, inclusive expressamente relatado no capítulo 3.a<a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftn2" name="_ftnref2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> do aresto, vindicando a correção monetária pelos índices da caderneta de poupança<a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftn3" name="_ftnref3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a>; <b>(ii)</b> omissão acerca do marco temporal inicial dos juros remuneratórios capitalizados. Embora os haja deferido<a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftn4" name="_ftnref4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a>, reformando a sentença, não decidiu a Corte a respeito do tema, a despeito de pedido dos recorrentes em sua inicial<a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftn5" name="_ftnref5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a> e apelação<a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftn6" name="_ftnref6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a>; <b>(iii)</b> rejeição de aplicação das normas garantidoras de correção monetária plena, sob a alegação assentada em dois ilegais fundamentos de que: <b>iii.a</b>) Haveria necessidade não só de pedido expresso – tal como deduzido pelos recorrentes em sua inicial<a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftn7" name="_ftnref7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a> e apelação<a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftn8" name="_ftnref8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a> – mas também da narrativa da <i>causa petendi<a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftn9" name="_ftnref9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></b></span></span></span></a></i>! <b>iii.b</b>) O banco depositário seria parte legitima para responder pelo débito, já que a demanda versaria sobre o <b>Plano Collor<a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftn10" name="_ftnref10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></b></span></span></span></a></b> (objeto litigioso, aponte-se desde logo, absolutamente estranho ao deduzido pelos recorrentes, que compreende, apenas e somente, os planos <b>“Bresser e Verão”</b>). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Ante o quadro sucintamente relatado, contra o acórdão XXXX foram interpostos embargos de declaração, em que se apontou: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">- <b><i>(a)</i></b> a não entrega da prestação jurisdicional quanto aos seguintes pontos: <b><i>(i)</i></b> observância, na correção monetária, dos índices da caderneta de poupança<a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftn11" name="_ftnref11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></a>; <b><i>(ii)</i></b> explicitação do marco temporal inicial dos juros remuneratórios capitalizados<a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftn12" name="_ftnref12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></a>. Nada estabeleceu o Tribunal local a respeito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">- <b><i>(b)</i></b>quanto ao capítulo da decisão atinente aos expurgos <b>(iii)</b>: <i>ocorrência de vício consistente em <b><u>julgamento extra petita</u></b></i>, vez que resolveu Tribunal questão (ilegitimidade do recorrido) concernente a objeto litigioso diverso (Plano Collor) do deduzido pelos recorrentes (planos “Bresser” e “Verão”)<a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftn13" name="_ftnref13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></a>; <b>(iv) </b>não apreciação da incidência, e consequente recusa da aplicação dos dispositivos federais que <b>não apenas autorizam, como também impõem</b> ao Tribunal a aplicação, <b>de ofício,</b> <b>da correção monetária<a style="mso-footnote-id: ftn14" title="" href="#_ftn14" name="_ftnref14"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[14]</span></b></span></span></span></a></b>.<span style="mso-spacerun: yes">  </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Requereu-se, assim, o pronunciamento do Tribunal <i>a quo</i> acerca das questões Federais, e <b>destacou-se a necessidade de atender-se às exigências deste Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prequestionamento</b>, dedicando-se ao tema - além de diversos parágrafos ao longo dos declaratórios, e itens próprios no requerimento - toda uma seção<a style="mso-footnote-id: ftn15" title="" href="#_ftn15" name="_ftnref15"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[15]</span></span></span></span></a>, com vistas a obter, do Tribunal Local, pronunciamento que observasse os requisitos postos por este Superior Pretório, e examinados abaixo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Sobreveio, em decorrência da interposição dos declaratórios, o acórdão XXXX, que ilicitamente <b><u>deixou de apreciar</u></b> (CPC 458,II) todas e cada uma das questões suscitadas pelos embargantes<a style="mso-footnote-id: ftn16" title="" href="#_ftn16" name="_ftnref16"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[16]</span></span></span></span></a>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973688">1.2) Do Enunciado e da Ordem das Questões. Formulação Abstrata das Indagações Atinentes à Inteligência das Normas e Princípios submetidas ao Exame desta Corte.</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Desempenhando este Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao direito federal infraconstitucional, função idêntica a que exerce o Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, afigura-se apropriado aos recorrentes expor abstratamente as questões que o presente recurso especial veicula. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>O enunciado abstrato, é dizer, desvinculado das circunstâncias do caso concreto, é o que melhor se compatibiliza com a função paradigmática que devem exercer as decisões desta Colenda Corte, vocacionada não a dirimir conflitos de interesse de alcance restrito, que apenas possibilitam o desempenho de seu real papel. O Eminente Ministro Athos Gusmão Carneiro, para ilustrá-lo, invoca o seguinte precedente: “o recurso especial <i>não foi concebido como instrumento para corrigir erros ou injustiças</i>. Seu destino é o de garantir a boa aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação em todo o Brasil”<a style="mso-footnote-id: ftn17" title="" href="#_ftn17" name="_ftnref17"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[17]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">9.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>O termo “questão”, empregado no CPC 458,II<a style="mso-footnote-id: ftn18" title="" href="#_ftn18" name="_ftnref18"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[18]</span></span></span></span></a> tem alcance preciso e rigoroso<a style="mso-footnote-id: ftn19" title="" href="#_ftn19" name="_ftnref19"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[19]</span></span></span></span></a>, distinto inclusive do inciso III do mesmo artigo. A “controvérsia” que lhe é subentendida será compendiada nos itens seguintes. Para o momento, sem descurar do aspecto técnico, integralmente observado, serão os enunciados<a style="mso-footnote-id: ftn20" title="" href="#_ftn20" name="_ftnref20"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[20]</span></span></span></span></a> formulados como <i>indagações</i>, a fim bem explicitar o que cumpre ao Estado-Juiz assentar. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973689"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Questões Acerca dos Vícios de Atividade (Errores in Procedendo)</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p class="Ttulo4"></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-indent: 141.6pt" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973690">a) Sub-Grupo de Questões Atinentes à Ausência de Registro (CPC 165, 458,I e 535,II) dos Elementos Necessários a Permitir a Aferição, por Este Colendo Superior Tribunal de Justiça, de Violação à Lei Federal, em decorrência do verbete 07/STJ</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">10.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em item seguinte, examinar-se-ão os fundamentos que tornam controversas e relevantes as questões abaixo enunciadas. Desde logo, ilustra a sua importância o seguinte precedente deste Colendo Superior Tribunal de Justiça: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(.,..) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3. A ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao preceito normativo. Não tendo o acórdão recorrido afirmado a possibilidade de adoção, como fundamento para a condenação, de causa de fato não veiculada na inicial, inexiste controvérsia sobre a interpretação do art. 460 do CPC a ser dirimida por esta Corte.<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">A investigação a respeito de haver ou não, no caso concreto, pedido expresso de incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI em favor da empresa, é atividade que consiste,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>não em juízo sobre o conteúdo de norma federal, e sim a respeito do conteúdo da petição inicial e de sua confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido. Trata-se de <i>atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial, vedada pela Súmula 7⁄STJ</i></span></b>.” </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">4. Recursos especiais não conhecidos<a style="mso-footnote-id: ftn21" title="" href="#_ftn21" name="_ftnref21"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[21]</span></span></span></span></a> </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">11.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Percebe-se, desde logo, que não mencionando o Tribunal os elementos tidos como relevantes, pela parte, para permitir a este Colendo STJ a verificação de ocorrência de violação ao direito objetivo, subtrai <b>ilicitamente</b> aos recorrentes o acesso à Corte Superior, se não escoimado o vício. Assim, <i>exemplificativamente, <b>como poderá o STJ aferir a ocorrência de violação ao CPC535,II, se não consta do relatório CPC 458,I sequer a menção ao ponto que a parte reputou omitido?</b></i><b> </b>Este problema, que tem em Teresa Arruda Alvim Wambier a sua maior estudiosa, é atestado na jurisprudência pelo precedente acima citado, da lavra de eminentes processualistas: além do relator, o eminente Ministro Teori Zavascki, participou da assentada também o eminente Ministro Luiz Fux, proferindo inclusive <i>voto-vista</i>. Daí o primeiro sub-grupo de questões, que se passa a enunciar: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 0cm 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">(i)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">                 </span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Estabelecido, por este Colendo STJ, que mesmo a simples verificação da existência de pedido da parte em sua inicial, é obstada pelo verbete sumular 07, contraria ou não os artigos 165, 458,I</span><a style="mso-footnote-id: ftn22" title="" href="#_ftn22" name="_ftnref22"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[22]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> e 535,II</span><a style="mso-footnote-id: ftn23" title="" href="#_ftn23" name="_ftnref23"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[23]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> do CPC a decisão de última instância de Tribunal que – mesmo provocado por embargos de declaração</span><a style="mso-footnote-id: ftn24" title="" href="#_ftn24" name="_ftnref24"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[24]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> -<span style="mso-spacerun: yes">  </span>recuse-se a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> do jurisdicionado, em sua inicial</span><a style="mso-footnote-id: ftn25" title="" href="#_ftn25" name="_ftnref25"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[25]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> e apelação</span><a style="mso-footnote-id: ftn26" title="" href="#_ftn26" name="_ftnref26"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[26]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">, <span style="mso-spacerun: yes"> </span>acerca da atualização monetária do débito pelos índices da caderneta</span> de <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">poupança, <b>impedindo</b>, por conseguinte, este Colendo STJ, de verificar se <b>foi integral a prestação jurisdicional?</b></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 0cm 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">(ii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">               </span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Estabelecido, por este Colendo STJ, que mesmo a simples verificação da existência de pedido da parte em sua inicial, é obstada pelo verbete sumular 07, contraria ou não os artigos 165, 458,I e 535,II do CPC a decisão de última instância de Tribunal que – mesmo provocado por embargos de declaração</span><a style="mso-footnote-id: ftn27" title="" href="#_ftn27" name="_ftnref27"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[27]</span></b></span></span></i></span></a><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> -<span style="mso-spacerun: yes">  </span>recuse-se a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> da parte</span>, <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">deduzido na inicial</span><a style="mso-footnote-id: ftn28" title="" href="#_ftn28" name="_ftnref28"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[28]</span></span></span></span></a> e <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">reiterado na apelação</span><a style="mso-footnote-id: ftn29" title="" href="#_ftn29" name="_ftnref29"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[29]</span></span></span></span></a>;<span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-spacerun: yes">  </span><u>acerca dos termos <i>a quo </i>e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios</u>, impedindo, por conseguinte, este Colendo STJ, de verificar se <b>foi integral a prestação jurisdicional?</b></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -35.4pt; margin-left: 2cm; tab-stops: list 0cm 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">(iii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Estabelecido, por este Colendo STJ, que mesmo a simples verificação da existência de pedido da parte em sua inicial, é obstada pelo verbete sumular 07, contraria ou não os artigos 165, 458,I e 535,II do CPC a decisão de última instância de Tribunal que – mesmo provocado por embargos de declaração<a style="mso-footnote-id: ftn30" title="" href="#_ftn30" name="_ftnref30"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[30]</span></span></span></span></span></a> -<span style="mso-spacerun: yes">  </span>recuse-se a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>(a) <b>a existência de pedido</b> da parte</span>, <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">deduzido na inicial</span><a style="mso-footnote-id: ftn31" title="" href="#_ftn31" name="_ftnref31"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[31]</span></span></span></span></a> e <span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn32" title="" href="#_ftn32" name="_ftnref32"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[32]</span></span></span></span></span></a></span>;<span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-spacerun: yes">  </span>acerca da aplicação ao caso da correção monetária observados os expurgos inflacionários; (b) <b>a existência de pedido da parte, </b>deduzido em embargos de declaração, acerca da apreciação da questão federal atinente ao <b>poder-dever de aplicar-se de ofício as normas atinenentes à correção monetária</b> , impedindo, por conseguinte, este Colendo STJ, de verificar se <b>foi integral a prestação jurisdicional?</b></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 35.4pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: 141.6pt" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973691">b) Sub-Grupo de Questões Atinentes à Incompletude Decisória (CPC 165,458, II e 535, II)</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 35.4pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">12.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>As questões anteriores dizem com a <i>recusa do</i> <b><i>registro</i> </b>da <b>existência</b> (CPC 458,I)<span style="mso-spacerun: yes">  </span>dos elementos <b>necessários</b> a permitir a aferição de outros vícios de atividade. As seguintes situam-se já no campo do 458, II; versam sobre a <i>recusa</i> do Tribunal em <i>decidir</i> as questões de direito que lhe são submetidas, e que o STJ supõe registradas no relatório, juntamente com os elementos necessários a permitir, também, o seu <i>rejulgamento</i>. Passa-se a enuncia-las: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: 0cm; margin-left: 99pt; tab-stops: 35.4pt; mso-list: none" class="Ttulo3"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"></span></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(iv)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que omita-se <span style="mso-spacerun: yes"> </span>quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração -<i> </i><span style="mso-spacerun: yes"> </span>de que a correção monetária do débito dos Planos Bresser e verão se faça pelos índices da caderneta de poupança? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(v)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">             </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que omita-se<span style="mso-spacerun: yes">  </span>quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração – de <i>declaração</i> do termo <i>a quo</i> dos juros remuneratórios capitalizados? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(vi)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que, tendo invocado, em apelação, para <b>negar aplicação das normas garantidoras da correção monetária plena</b> <span style="mso-spacerun: yes"> </span>(afastando os expurgos inflacionários), a <b><i>necessidade de menção, na inicial, da causa de pedir</i>,</b> omita-se de apreciar, para rejeitar ou acolher, <span style="mso-spacerun: yes"> </span>- a despeito da interposição de embargos de declaração – a questão federal concernente à incidência dos dispositivos que <b>dispensam até mesmo o pedido</b> (expressamente formulado na inicial e apelação dos recorrentes), <b>e impõem a aplicação de ofício do instituto?</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(vii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">        </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC a decisão de última instância que haja recusado apreciar – a despeito da interposição de embargos de declaração quanto ao ponto – a alegação de ocorrência de <b>vício surgido no julgamento</b>, consistente na prolatação de <b>decisão <i>extra petita</i></b>, caracterizada pela invocação de ilegitimidade do recorrido em relação a objeto litigioso distinto (Plano Collor) do trazido a juízo (Planos Bresser e Verão, acerca do qual há legitimidade passiva)? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">13.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Afirmativa que seja a resposta deste Colendo Tribunal Superior a uma, algumas ou todas as questões, enunciadas na forma de indagações, impor-se-á a cassação da decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância local para que profira novo julgamento. Das questões antes enunciadas decorre ainda, considerado o verbete 211 da Súmula de Jurisprudência desta casa, a seguinte: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(viii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Contraria ou não os artigos 165, 535,II e 458,II do CPC o acórdão do Tribunal local que - por não haver apreciado as teses e questões de direito federal infraconstitucional (acima enunciadas) à luz das normas e princípios cuja aplicação oportunamente se pleiteou – acarrete inexistência de decisão a respeito, nos termos do verbete sumular 211 desta Casa, e subtraia aos recorrentes o direito constitucional de ver redecidida a questão, e reparada por este STJ a contrariedade ao direito objetivo? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">14.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A questão (viii) comporta esclarecimentos. Decorre, necessariamente, das de (i) a (vii), mas com elas não se confunde<a style="mso-footnote-id: ftn33" title="" href="#_ftn33" name="_ftnref33"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[33]</span></span></span></span></a>. Tanto a decisão do Tribunal local que recuse ao jurisdicionado - quer o registro das questões suscitadas, em ordem a permitir a aferição de entrega da prestação jurisdicional, e evitar a incidência do verbete 07, quer o registro dos eventos necessários a possibilitar o rejulgamento da matéria – quanto a decisão que não enfoque, debata e decida as <i>questões </i>de direito federal à luz das normas invocadas pela parte, contrariam os artigos 535,II e 458,II não apenas porque não lhe outorgam a prestação que lhe deve o Estado-Juiz, mas também porque <i>subtrai-lhe ilicitamente o acesso que lhe assegura o direito objetivo às Cortes Superiores</i>, que apenas <i>redecidem</i>, <i>rejulgam</i> <i>questões</i> <i>antes decididas, desde que constantes no acórdão o registro dos elementos necessários a permitir o rejulgamento</i>. Deriva, portanto, a contrariedade aos preceitos invocados, de dois distintos campos: (a) não entrega da prestação jurisdicional, pela instância local; (b) vedação de sua obtenção, constitucionalmente garantida - mediante a emanação de pronunciamento, deste STJ, que corrija a violação ao direito objetivo. A questão ganha especial relevância quando se evidencia que a não correção de ofensas dessa natureza tornará incontroláveis as decisões dos Tribunais locais, que terão o ilícito poder de, a seu talante, <i>permitir</i> o desempenho do relevante papel desta Superior Corte de Justiça apenas <i>quando lhes convier</i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">15.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Ainda uma questão, no plano dos vícios de atividade, há de ser formulada, ante o dissenso dos órgãos deste Tribunal sobre a resposta a ser conferida á questão (vii). Parte de suas Turmas reputa desnecessário que o recorrente argua, por meio de embargos de declaração, e o Tribunal <i>a quo</i> aprecie, no acórdão que os julgue, a ocorrência de vício surgido somente no julgamento do anterior recurso interposto<a style="mso-footnote-id: ftn34" title="" href="#_ftn34" name="_ftnref34"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[34]</span></span></span></span></a>-<a style="mso-footnote-id: ftn35" title="" href="#_ftn35" name="_ftnref35"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[35]</span></span></span></span></a>. Outra parte, porém, reputa imprescindível o <i>questionamento</i> (feito pelos recorrentes<a style="mso-footnote-id: ftn36" title="" href="#_ftn36" name="_ftnref36"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[36]</span></span></span></span></a>), e a decisão na instância local<a style="mso-footnote-id: ftn37" title="" href="#_ftn37" name="_ftnref37"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[37]</span></span></span></span></a> (não ocorrida na espécie) a respeito. Em sendo o órgão julgador do presente pela resposta <i>negativa</i>, é dizer, <i>pela desnecessidade da decisão local acerca de vício ocorrido somente no julgamento</i>, haverá de – sem prejuízo da apreciação das questões enunciadas em (i) a (vi) e (vii) – pronunciar-se também a respeito da seguinte: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(ix)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Ofende ou não os artigos 2º, 128 e 460 do CPC a decisão do Tribunal local que – a despeito de provocado por embargos de declaração – persiste em introduzir objeto litigioso <span style="mso-spacerun: yes"> </span>(Plano Collor) absolutamente distinto do trazido a juízo (Planos Bresser e Verão) para, com base nele, reputar ilegítima a parte para responder pelo débito decorrente da não aplicação dos expurgos inflacionários? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">16.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Eis, portanto, enunciadas as nove indagações atinentes aos vícios de atividade do juízo <i>a quo</i> que cumpre a este Colendo Superior Tribunal de Justiça responder. A resposta afirmativa a qualquer, a algumas, ou a todas elas impõe a cassação do acórdão recorrido, e o retorno dos autos à origem, para que novo julgamento, escoimado do(s) vício(s) seja proferido. </p> <p class="Ttulo2"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973692"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Questões Acerca dos erros de Julgamento</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">17.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Embora ausente o requisito do prequestionamento, tal como usualmente o entende esta Casa, noticia José Miguel Garcia Medina a adoção, por parcela do STJ, do entendimento esposado pelo Colendo STF, que considera bastante e suficiente para satisfazer a exigência apenas e somente a oposição dos declaratórios, pouco interessando o trato que lhes dê o Tribunal <i>a quo<a style="mso-footnote-id: ftn38" title="" href="#_ftn38" name="_ftnref38"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[38]</span></b></span></span></span></a></i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(x)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">              </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Adotando este Colendo STJ a inteligência que confere o STF ao instituto do prequestionamento, e reputando satisfeito o requisito, contraria ou não os artigos 1256 do CC/16 e o “princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”, 1º da Lei 6.899/91; 293 e 515,</span><span style="line-height: 150%; font-size: 13pt">§1º</span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> do CPC e<span style="mso-spacerun: yes">  </span>a decisão do Tribunal local que – devidamente provocado mediante a inicial, apelação e embargos de declaração – deixe de a aplicar a qualquer demanda que verse sobre os planos “Bresser e Verão”<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a correção monetária pelos índices caderneta de poupança</b>? </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(xi)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">           </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Adotando este Colendo STJ a inteligência que confere o STF ao instituto do prequestionamento, e reputando satisfeito o requisito, contraria ou não os artigos 1256 do CC/16 e o “princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”; 293 e 515</span><span style="line-height: 150%; font-size: 13pt">§</span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">1º do CPC e , 1º da Lei 6.899/91 <span style="mso-spacerun: yes">  </span>a decisão do Tribunal local que – devidamente provocado mediante a inicial, apelação e embargos de declaração – recuse-se a observar, na correção monetária, os “expurgos inflacionários” sob a alegação de que seria imprescindível não apenas o pedido da parte, <b>mas também a invocação, na inicial, da causa de pedir?</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -36pt; margin-left: 54pt; tab-stops: list 54.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'; mso-fareast-font-family: 'Book Antiqua'"><span style="mso-list: ignore">(xii)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">         </span></span></span><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'">Adotando este Colendo STJ a inteligência que confere o STF ao instituto do prequestionamento, e reputando satisfeito o requisito, contraria ou não os artigos 955, 960 do CC/16 e o “princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>a decisão do Tribunal local que – devidamente provocado mediante a inicial, apelação e embargos de declaração – recuse-se a estabelecer a qualquer demanda que verse sobre os planos “Bresser e Verão”<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>o termo <i>a quo </i>dos juros remuneratórios</b> pela diferença de correção que não lhes foi paga como sendo <b>o da data do prejuízo suportado pelos poupadores?</b> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"></span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="mso-prop-change: cliente 20060528t2016" class="Ttulo1"><a name="_Toc175973693"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">2) <span style="mso-spacerun: yes"> </span>Da Demonstração do Cabimento do Recurso Especial</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973694">2.1) Dos Requisitos de Admissibilidade Comuns a todos os Recursos, Intrínsecos e Extrínsecos</a> </p> <p class="Ttulo2"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">18.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Publicado o acórdão que julgou a apelação aos __/__/__, interpostos foram os embargos de declaração contra esta decisão aos _/_/_. Negou-lhes provimento o acórdão publicado aos _ de agosto de _. Tempestivo, portanto, o recurso especial interposto aos __ dias do mesmo mês. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">19.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Regularmente representados, e legítimos os recorrentes, cabível é o recurso, ante a existência de decisão colegiada de última instância. Presentes, outrossim, o interesse-utilidade e o necessidade. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973695">2.2) Dos Requisitos de Admissibilidade Próprios do Recurso Especial</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo16; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973696"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Federais Concernentes Aos Vícios de Atividade</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; tab-stops: list 72.0pt; mso-list: l1 level2 lfo12" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973697"><span style="text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore">A)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">    </span></span></span>Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 165; 458, I e II e 535,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>II do CPC</a> </p> <p class="Ttulo4"></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">20.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Compendiadas as questões mediante a formulação das indagações de (i) a e (viii), cumpre demonstrar a satisfação do requisito de seu prequestionamento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">21.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Tendo o relatório do acórdão que julgou a apelação se omitido de <b><i>registrar</i></b> as ocorrências tidas pela parte, como relevantes – objeto das indagações (i) a (iii) – interpôs-se embargos de declaração demonstrando amplamente, mediante a apresentação de justificativa doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de obter-se o registro dos eventos sobre os quais inexistia qualquer dúvida, enunciando-os explicitamente inclusive em itens próprios do pedido. Desde este momento, <b><i>controverteu-se sobre o tema ( concernente ao CPC458,II), transformado-o em ponto sobre o qual deveria o tribunal se manifestar (535,II).</i></b> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">22.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O acórdão que resultou do julgamento embargos de declaratórios, ao pronunciar-se sobre a inteligência do CPC 535,II (ainda que de maneira manifestamente deficiente, é verdade) atendeu ao requisito do prequestionamento dos temas enunciados nas indagações de (i) a (iii). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">23.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A recusa do Tribunal a apreciar os temas enunciados nas indagações (iv) a (viii), configurava, desde o julgamento da apelação, violação ao art. 458,II do CPC, dada a inexistência de resolução de questões federais cuja apreciação <i>alteraria substancialmente</i> o resultado do julgamento. Após a provocação dos recorrentes, mediante a interposição dos embargos de declaração, sobreveio o acórdão que os julgou - violando expressamente, além do citado dispositivo, também o CPC 535, II – mas satisfazendo o requisito do prequestionamento dos temas, a respeito dos quais se controverteu expressamente nos declaratórios; </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">24.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento quanto aos artigos 165;458,I e II e 535,II do CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -18pt; margin-left: 72pt; tab-stops: list 72.0pt; mso-list: l1 level2 lfo12" class="Ttulo4"><a name="_Toc175973698"><span style="text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore">B)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">    </span></span></span>Do Prequestionamento das Teses e Questões Concernentes à Violação dos Arts 2,128 e 460 do CPC</a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">25.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Como demonstrado acima, há entendimentos neste Colendo Superior Tribunal de Justiça que <i>dispensam</i> o questionamento, pela parte, e a decisão, pelo Tribunal local, acerca de vício surgido apenas no julgamento<a style="mso-footnote-id: ftn39" title="" href="#_ftn39" name="_ftnref39"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[39]</span></span></span></span></a>. Todavia, prevalece a posição que os reputam – a atividade da parte, realizada; e a apreciação pelo Tribunal da questão, <b><i>in</i></b>ocorrida – imprescindíveis. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">26.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A depender da posição que tome este órgão julgador, será possível apreciar também esta questão, hipótese em que será negativa a resposta à indagação (vii), vez que dispensável a prévia decisão do tema pela Corte <i>a quo</i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 72pt; tab-stops: list 72.0pt; mso-list: l1 level2 lfo12" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973699"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore">C)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">    </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Do Prequestionamento dos Preceitos e Questões Federais Concernentes Aos Erros de Julgamento.</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">27.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Como antes relatado, a doutrina noticia precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhando o entendimento que sobre a matéria tem o STF. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">28.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estaria, se mutuada a concepção do STF, satisfeito o requisito, vez que basta a tanto a interposição dos declaratórios. Assim, convém articular desde logo a matéria de fundo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">29.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Uma explicitação se faz necessária, e diz com a possibilidade de prequestionamento do “princípio de vedação de enriquecimento ilícito”, e de admitir-se o especial por contrariedade a princípio. Está bem assentado em sede doutrinária<a style="mso-footnote-id: ftn40" title="" href="#_ftn40" name="_ftnref40"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[40]</span></span></span></span></a>, e encontra amparo jurisprudencial a possibilidade. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo1"><a name="_Toc175973700"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">3) Das Razões De Reforma da Decisão</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973701">3.1) Da Contrariedade aos artigos 165</a><a style="mso-footnote-id: ftn41" title="" href="#_ftn41" name="_ftnref41"><span style="mso-bookmark: _toc175973701"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[41]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973701">; 458,I e II e 535, II</span><a style="mso-footnote-id: ftn42" title="" href="#_ftn42" name="_ftnref42"><span style="mso-bookmark: _toc175973701"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[42]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973701"> do CPC</span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">30.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>É chegado o momento de submeter a este Tribunal as teses que demonstram ser <i>afirmativa </i>a resposta às <i>questões</i> <i>controvertidas,</i> ensejadoras das perquirições de (i) a (viii). A classificação antes empreendida há de ser observada, tornando mais fácil o exame da matéria. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo17; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973702"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Contrariedade decorrente da Ausência de Registro, no Acórdão, dos Elementos Necessários de Permitir a Apreciação de Questões de Direito</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">31.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Convém repetir o precedente antes citado: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(.,..) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3. A ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao preceito normativo. Não tendo o acórdão recorrido afirmado a possibilidade de adoção, como fundamento para a condenação, de causa de fato não veiculada na inicial, inexiste controvérsia sobre a interpretação do art. 460 do CPC a ser dirimida por esta Corte.<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">A investigação a respeito de haver ou não, no caso concreto, pedido expresso de incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI em favor da empresa, é atividade que consiste,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>não em juízo sobre o conteúdo de norma federal, e sim a respeito do conteúdo da petição inicial e de sua confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido. Trata-se de <i>atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial, vedada pela Súmula 7⁄STJ</i></span></b>.” </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">4. Recursos especiais não conhecidos<a style="mso-footnote-id: ftn43" title="" href="#_ftn43" name="_ftnref43"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[43]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">32.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A questão de saber se, no caso supracitado, incide ou não a correção monetária, é evidentemente de direito, e portanto cognoscível por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a verificação da existência de pedido na petição inicial é – atesta o precedente em questão – “atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial”. Disto se infere a circunstância de que pode uma questão de direito não ser admitida em decorrência da ausência de menção, no acórdão local, de fato ou evento incontroverso. A questão de direito federal, portanto, pode ser considerada, pelo STJ, uma questão de fato “em sentido técnico-processual” <a style="mso-footnote-id: ftn44" title="" href="#_ftn44" name="_ftnref44"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[44]</span></span></span></span></a>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">33.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A limitação do campo cognitivo das Cortes Superiores decorre de serem desprovidos os recursos de direito estrito de “efeito devolutivo vertical”, que permite ao órgão julgador incursionar pelo material existente nos autos. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">34.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estão bem assentados, no direito brasileiro, os estudos sobre o tema, que tem em Teresa Arruda Alvim Wambier a sua maior autoridade. Os recorrentes, observe-se, em seus embargos de declaração, demonstraram amplamente a necessidade de o Tribunal relatar as ocorrências relevantes. Todavia, a despeito de seus esforços, recusou-se a corte a fazê-lo, contrariando também o CPC 535,II. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">35.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estabelecido que a simples ausência de registro de determinada ocorrência, no relatório, pode impedir a admissão do recurso especial, surge necessariamente a pergunta: contraria, ou não, o direito federal, a decisão que, mesmo provocada mediante a interposição de embargos de declaração, se negue a registrar o evento? </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">36.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A resposta requer, apenas, que se explicite uma, e uma somente, das várias funções - endo e exoprocessual - da fundamentação das decisões judiciais. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">37.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Ninguém ignora que a mais importante razão da exigência de “fundamentação das decisões” é <b><u>permitir, ou mais precisamente assegurar, a sua controlabilidade</u></b> . Persuadidas as partes pelas razões expostas no julgado, encerra-se o litígio. Constatando, ao contrário, o desacerto de tais razões, impugnam-nas, expondo ao órgão ad quem os motivos de seu inconformismo.<b><u> Na hipótese de irresignação, portanto, a controlabilidade da decisão só se exerce através do recurso cabível</u></b>. Acerca da referida teleologia informadora do dever de fundamentação, leciona Rogério Licastro Torres de Mello que visa tal exigência assegurar a...: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“(i) garantia dos jurisdicionados contra o arbítrio; </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(ii)<b><u>Observância ao constitucional direito de ação</u></b>,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>na<span style="mso-spacerun: yes">  </span>medida em que <b><u>A MOTIVAÇÃO SERVE-SE À VIABILIZAÇÃO DOS RECURSOS</u></b> e das vias impugnativas autônomas<a style="mso-footnote-id: ftn45" title="" href="#_ftn45" name="_ftnref45"><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[45]</span></b></span></span></b></span></a> .” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">38.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Se é certo e induvidoso que a finalidade primeira da fundamentação é a de permitir a controlabilidade da decisão judicial; se é igualmente certo e induvidoso que tal controlabilidade, na hipótese de inconformismo, só pode ser efetivada, no processo , por meio de recurso, então também – e eis o ponto que cardeal que frequentemente escapa às Cortes locais, mas que certamente flagrará, como em outros precedentes flagrou, este Tribunal – <b><u>é igualmente certo que a decisão que não forneça os elementos necessários<span style="mso-spacerun: yes">  </span>a permitir a admissão do recurso não pode ser considerada,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>juridicamente, fundamentada</u></b>. Mesmo incorrendo em tautologismo, é imperativo repetir-se: <b><u>juridicamente fundamentada</u></b>, ou seja, a que obedece o disposto nos artigos 165, 458,I e II do CPC <b><u>é apenas e somente a decisão que atenda à finalidade da exigência de motivação, qual seja a de assegurar o seu controle pela superior instância</u></b>. Assinala, a respeito, Joaquim Felipe Spadoni, em estudo dedicado ao tema: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“De pouca valia seriam a disposição e o asseguramento de direitos se o sistema jurídico não dispusesse formas de controle de suas violações. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...)fixadas as premissas de que é direito constitucional das partes – derivado das garantias do contraditório e motivação das decisões judiciais -, o de que o conteúdo da decisão deve permitir o seu controle adequado pelos recursos cabíveis, e a de que o controle adequado da legalidade/constitucionalidade do acórdão depende da exposição de todos os fatos suscitados pelas partes, não se pode ter outra conclusão a não ser a de que <b><i><u>é obrigação constitucional dos órgãos de segundo grau de jurisdição fazer constar dos acórdãos por si proferidos todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas pelas partes e importantes para o adequado conhecimento do recurso especial</u></i></b><i> e/ou extraordinário a ser eventualmente interposto. </i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Conseqüentemente, <i>o acórdão que assim não procede viola esta obrigação, passando a conter o vício da omissão inconstitucional,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>passível de correção por via de embargos de declaração.</i> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"><b>Se assim não se entender,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>termos que admitir a conclusão</b>, que se revelará inafastável, <b><u>de que ao litigante é imposto um ônus – fazer constar do acórdão recorridos os fatos necessários para o adequado conhecimento do seu recurso excepcional – do qual não pode se desincumbir</u></b>, já que isto depende, rigorosamente, não do recorrente, mas sim da atividade de conhecimento e julgamento do tribunal recorrido. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Desta maneira, <b><u>impõe-se verdadeira armadilha processual ao recorrente, autorizadora da incontrolabilidade de decisões arbitrárias e ilegais</u></b>. Com efeito, <b><u>ao mesmo tempo em que se imporia, como ônus ao recorrente, a imprescindibilidade de constar do acórdão recorrido <i>todas as questões fáticas e jurídicas</i> que se apresentam como necessárias para o adequado conhecimento e julgamento do recurso excepcional cabível, se deixaria ao exclusivo critério e arbítrio do tribunal a apreciação ou não destas questões</u></b>.”<span class="MsoFootnoteReference"> <a style="mso-footnote-id: ftn46" title="" href="#_ftn46" name="_ftnref46"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[46]</span></span></span></a></span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(Itálico no original). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">39.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Está bem demonstrada, portanto, a impossibilidade de a Corte Local selecionar, a seu talante e alvedrio, os fatos e eventos ocorridos no processo que devam constar do relatório e ser apreciados na fundamentação. Estabelecido o ponto, confira-se o teor relatório do acórdão que rejeitou os declaratórios: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"><span class="noticias">“Trata-se de embargos de declaração cível opostos contra o acórdão nº 6119 desta 13ª Câmara Cível que, a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu provimento parcial ao recurso apresentado pelos ora embargantes. </span> <br /><span class="noticias">Alegam existir as seguintes omissões: a) inexistência de manifestação atinente à atualização monetária pelos índices da caderneta de poupança expressamente vindicada por eles; b) inexistência de estabelecimento expresso acerca do marco temporal de incidência dos juros remuneratórios; c) omissão concernente à desnecessidade de pedido da parte para ver corrigido monetariamente o débito, e conseqüentemente incluídos os expurgos inflacionários.</span> <br /><span class="noticias">Pugnam ainda pela apreciação da questão federal atinente ao julgamento extra petita, ante a manifesta violação dos artigos 2º, 128 e 460 do CPC.</span> <br /><span class="noticias">Por fim, pleiteiam, em caso de rejeição do presente recurso, restem expressamente pré-questionadas todas as questões trazidas.”</span> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">40.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Bem se vê que do relatório não se fez - a despeito das considerações expendidas nos declaratórios – constar os eventos e fatos ocorridos, no curso do processo, necessários a possibilitar a admissão do especial. Registrou-se apenas a “alegação” de existência de omissões, contrariando a lição de Moniz de Aragão: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="MsoQuote">“(...) <b><u>o relatório de um processo submetido a julgamento deve ser feito de modo tal que qualquer magistrado fique em condições de conferir o acerto do julgamento após sua leitura. O relatório não deve ser parcial, ou seja</u></b>, <b>não deve descrever o litígio subordinadamente à solução que o juiz da causa (ou o relator) reputa acertada</b>.”<a style="mso-footnote-id: ftn47" title="" href="#_ftn47" name="_ftnref47"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[47]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">41.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Resta bem claro, portanto, à luz dos embargos de declaração interpostos que <b><u>a corte Local recusou-se</u></b>: (i) a<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> do jurisdicionado, em sua inicial<a style="mso-footnote-id: ftn48" title="" href="#_ftn48" name="_ftnref48"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[48]</span></b></span></span></i></span></a> e apelação<a style="mso-footnote-id: ftn49" title="" href="#_ftn49" name="_ftnref49"><span class="MsoFootnoteReference"><i><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[49]</span></b></span></span></i></span></a>,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>acerca da atualização monetária do débito pelos índices da caderneta de poupança; (ii) a<b><span style="line-height: 150%; font-family: "Book Antiqua","serif"; font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: 'Book Antiqua'"> </span>registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b>a existência de pedido</b> da parte, deduzido na inicial<a style="mso-footnote-id: ftn50" title="" href="#_ftn50" name="_ftnref50"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[50]</span></span></span></span></a> e reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn51" title="" href="#_ftn51" name="_ftnref51"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[51]</span></span></span></span></a>;<span style="mso-spacerun: yes">  </span><u>acerca dos termos <i>a quo </i>e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios</u>; (iii) a<b> registrar</b>, no acórdão,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>(a) <b>a existência de pedido</b> da parte, deduzido na inicial<a style="mso-footnote-id: ftn52" title="" href="#_ftn52" name="_ftnref52"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[52]</span></span></span></span></a> e reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn53" title="" href="#_ftn53" name="_ftnref53"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[53]</span></span></span></span></a>;<span style="mso-spacerun: yes">  </span>acerca da aplicação ao caso da correção monetária observados os expurgos inflacionário; (b) <b>a existência de pedido da parte, </b>deduzido em embargos de declaração, acerca da apreciação da questão federal atinente ao <b>poder-dever de aplicar-se de ofício as normas atinenentes à correção monetária</b>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">42.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Estabelecido, pelo Colendo STJ, inclusive no precedente citado, que a verificação da ocorrência destes pedidos esbarra no óbice do verbete 07 daquela casa, tem-se demonstrada a <i>contrariedade aos </i>artigos 165, 458,I e 535,II do CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">43.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A contrariedade ao CPC 458,I decorre da ausência de registro dos eventos tidos por relevantes pela parte. A contrariedade ao CPC 535,II decorre de que, tendo sido provocado o tribunal a suprir a falta por meio de embargos de declaração, a omissão posterior vulnera o preceito em tela, já que havia ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">44.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A ser outra a inteligência dos preceitos,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>é dizer, a admitir-se que possa escolher o Tribunal os eventos, questões e fatos que deva relatar, ter-se-á precisamente a “armadilha” antes descrita por Spadoni: impõe-se ao recorrente um ônus – o de fazer constar, dos relatório, os eventos – sem conferir-lhe os meios que lhe permitam dele desincumbir-se. A ser esta a situação, é evidente que poderão os próprios prolatores da decisão local, a seu talante e alvedrio, obstar ou possibilitar a admissão dos recursos especiais que desejarem. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">45.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Por fim, cabe explicitar, seria necessária e suficiente a menção dos eventos antes aludidos no <b>relatório (CPC, 458, I). </b>Nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“Tem-se considerado nulas as sentenças a que falte <i>relatório</i> ou aquelas em que do relatório falte alusão à contestação, à declaração incidental e à própria pretensão do autor (relatório incompleto). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">De fato, o <i>relatório</i>, na sentença, pode ser visto como uma espécie de pré-fundamentação. Trata-se de elementos que têm por escopo <i>situar</i> a fundamentação, circunstancializando-a,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>em certa medida. <i>A fundamentação só ganha sentido conjuntamente com o contexto do relatório</i>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Esta retira muitos de seus elementos do relatório, que se constitui na base fático-jurídica (mas precipuamente fática) dos elementos propriamente fundantes, isto é,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>do aspecto propriamente justificativo da decisão”<a style="mso-footnote-id: ftn54" title="" href="#_ftn54" name="_ftnref54"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[54]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“(...)todos estes fatos, juntamente com a qualificação e razões da relevância jurídica que lhe foi atribuída <i>pelas partes</i> (autor e réu) devem ser referidos <i>no relatório</i>”<a style="mso-footnote-id: ftn55" title="" href="#_ftn55" name="_ftnref55"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[55]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">46.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Clara, portanto, a contrariedade aos dispositivos em exame, e afirmativa a resposta às indagações (i) a (iii). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973703"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Contrariedade decorrente da Ausência de decisão Acerca das Questões Federais Oportunamente Suscitadas Pelos Recorrentes.</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">47.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em seus declaratórios, provocaram os recorrentes o Tribunal a manifestar-se sobre os seguintes pontos: (a)necessidade de sanar omissão<span style="mso-spacerun: yes">  </span>quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração -<i> </i><span style="mso-spacerun: yes"> </span>de que a correção monetária do débito dos Planos Bresser e verão se faça pelos índices da caderneta de poupança; (b) necessidade de sanar a omissão quanto a acolher ou rejeitar o pedido – formulado na inicial, repetido em apelação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e reiterado em embargos de declaração – de declaração do termos a quo e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios capitalizados; (c) tendo sido invocado, em apelação, para <b>negar aplicação das normas garantidoras da correção monetária plena</b><span style="mso-spacerun: yes">  </span>(afastando os expurgos inflacionários), a <b><i>necessidade de menção, na inicial, da causa de pedir</i>,</b> a necessidade de sanar a omissão acerca da questão federal concernente à incidência dos dispositivos que <b>dispensam até mesmo o pedido</b> (expressamente formulado na inicial e apelação dos recorrentes), <b>e impõem a aplicação de ofício do instituto; </b>(d) necessidade de apreciação da alegação de ocorrência de <b>vício surgido no julgamento</b>, consistente na prolatação de <b>decisão <i>extra petita</i></b>, caracterizada pela invocação de ilegitimidade do recorrido em relação a objeto litigioso distinto (Plano Collor) do trazido a juízo (Planos Bresser e Verão, acerca do qual há legitimidade passiva);<b><u> </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">48.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em lugar de decidir as questões suscitadas, assim “fundamentou” o Tribunal a rejeição dos embargos de declaração:<b><u> </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 141.6pt" class="MsoNormal">“A irresignação não guarda consistência pela <b>inexistência dos requisitos para a oposição</b> de embargos declaratórios. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">O que <b>apontam como erro e omissão não podem ser assim entendidos, mas sim mera tentativa de reexame da matéria</b>, o que é vedado em sede de embargos de declaração. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Com efeito, <b>o julgado atacado teceu suficientes considerações acerca de todos os pontos colocados como omissos pelos embargantes</b>. Indubitável, pelo que se depreende, é que, sob o pretexto de suprir a alegada omissão, objetivam, na realidade, o reexame da causa. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Rigorosamente, visa-se, única e exclusivamente, a reforma e revisão da decisão proferida por esta Câmara. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Por outro lado, mesmo para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração devem se ater aos ditames do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">49.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>As demais linhas do acórdão são ocupadas com precedentes jurisprudenciais que não se aplicam ao caso. Desde logo se percebe a nulidade da decisão que é, em verdade, simples proclamação genérica de teses acerca do cabimento dos declaratórios.<b><u> </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">50.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Para demonstrar a contrariedade ao CPC 535,II e 458,II basta notar a teratologia de haver a decisão afirmado haver o acórdão tecido “considerações sobre todos os pontos colocados como omissos pelos embargantes”. <b>Ora, <u>se um dos pontos versa sobre vício ocorrido no próprio julgamento (decisão extra petita) como poderia haver o Tribunal se pronunciado sobre ele? </u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><u></u></b> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">51.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>É lamentável que a Corte Local acarrete ao jurisdicionado,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>e ao STJ, a perda de tempo, esforço e trabalho no trato dessa espécie de aberrações. Dizer que havia o Tribunal, antecipadamente se pronunciado sobre algo só ocorrente no próprio julgamento é algo só poderia ocorrer em se tratando de “O Exterminador do Futuro”. Ou, ainda, se fosse algum julgador dotado de dons premonitórios. Nenhuma das hipóteses merece desenvolvimento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">52.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Todas as quatro questões ora mencionadas deveria o Tribunal examinar, visto que seu acolhimento alteraria o resultado do julgamento, e sua rejeição satisfaria o requisito do prequestionamento, permitindo que rejulgasse este STJ a matéria de fundo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">53.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Não estabelecer se é ou não aplicável ao Plano Bresser a correção pelos índices da caderneta de poupança; não estabelecer os termos a <i>quo </i>e <i>ad quem</i> dos juros remuneratórios; não analisar a incidência das normas que autorizam e impõe a correção monetária de ofício; não analisar a alegação de ocorrência de julgamento extra petita, dada a introdução de objeto litigioso estranho ao pedido (Plano Collor). Em todos esses casos contraria-se o CPC 535,II; 458,II e 169. Na lição de Barbosa Moreira: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) é fora de dúvida <b>que incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre ‘as questões de fato e de direito’ relevantes para o julgamento, sem que lhe seja lícito discriminar</b>, manifestando-se a respeito de alguma(s) e silenciando acerca de outra(s). Não tem ele, por outro lado, o dever de expressar sua convicção acerca de <i>todos</i> os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou”<a style="mso-footnote-id: ftn56" title="" href="#_ftn56" name="_ftnref56"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[56]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">54.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Sobre a necessidade de apreciação da ocorrência de julgamento extra petita, já se manifestou este Colendo STJ: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">1. Embargos de declaração rejeitados sob o manto do princípio de que não se pode exigir do magistrado que examine e responda a todas questões formuladas pelas partes, tendo em vista que decide a causa de acordo com o seu livre convencimento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">2. Se por um lado o julgador não está obrigado a responder a todas as argumentações das partes, por outro, <b><u>não pode se eximir de enfrentar as importantes para a solução da lide, pois, do contrário, estaria negando a prestação jurisdicional</u></b>, instrumento imprescindível à pacificação social. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3<b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">. Tendo o recorrente, por ocasião dos embargos, alegado que foi introduzida matéria estranha no julgamento da demanda e apontado as eventuais omissão e contradição na decisão embargada, não pode a Turma Julgadora abster-se de, pelo menos, rebater fundamentadamente esses argumentos</span></b>, eis que importantes para melhor elucidação do decisum. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">4. Rejeitados os embargos sem apresentar respostas aos argumentos relevantes levantados pelo embargante, impõe-se a <b><u>nulidade do aresto por ofensa ao art. 535 do CPC</u></b>. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">5. Recurso especial conhecido e provido.<a style="mso-footnote-id: ftn57" title="" href="#_ftn57" name="_ftnref57"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[57]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">55.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Ora, no presente caso também os recorrentes alegaram e demonstraram a introdução de objeto litigioso (atinente ao plano Collor) estranho ao trazido a juízo (Planos Bresser e Verão). Cumpria ao Tribunal decidir a questão. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">56.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Demonstrado, portanto, que também as indagações de (iv) a (vii) comportam resposta afirmativa. </p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo15; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973704"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                       </span>iii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Contrariedade Decorrente da Não Satisfação do Requisito do Prequestionamento</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">57.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Além de recusar aos recorrentes a entrega da prestação jurisdicional que lhes é devida, a decisão do Tribunal <i>a quo</i>, subtrai-lhes o direito de ver apreciada a questão de fundo (erros de julgamento) ante a não satisfação do requisito do prequestionamento. Também isto é causa de ofensa aos preceitos examinados. Exemplar é o acórdão da lavra da Eminente Ministra Eliana Calmon: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA DISPOSITIVOS SUSCITADOS NO CURSO DA LIDE, COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DERRADEIROS – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">1. As questões ventiladas na apelação devem ser examinadas pelo Tribunal dentro do ângulo constitucional ou infraconstitucional, como posto para apreciação. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">2<b>. É fundamental, para a parte, a obtenção de pronunciamento da Corte de Apelação a respeito dos dispositivos legais indicados como violados</b>, a fim de que reste caracterizado o prequestionamento. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">3. <b><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">A importância deste pronunciamento judicial assume contorno de direito</span></b> devido à omissão do órgão julgador, o qual não está obrigado a julgar apenas, mas a emitir juízo de valor para afastar os artigos de lei indicados pela parte e que embasam as teses jurídicas discutidas. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">4. Decisão que não aprecia os dispositivos legais infraconstitucionais ou constitucionais invocados desafia embargos de declaração que, dependendo do julgamento, acarretam violação ao art. 535 do CPC, caso permaneça a omissão apontada. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">5. Recursos especiais providos, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos declaratórios.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">58.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Demonstrada, portanto, que também a questão enunciada em (vii) comporta resposta afirmativa: contraria os dispositivos em exame o acórdão que não satisfaça o requisito do prequestionamento, é dizer, que não registre os fatos, mencione as ocorrência e debata as teses suscitadas pelas partes à luz dos preceitos por elas invocados, subtraindo-lhes o acesso aos órgãos de superposição para o exame da matéria de fundo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973705">3.2) Da Contrariedade aos artigos 2,128 e 260 do CPC</a> </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">59.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Filiando-se este órgão julgador à corrente que reputa desnecessário o questionamento e a decisão, pelo Tribunal local, quanto à ocorrência de vício ocorrido somente no julgamento, há de apreciar, desde logo, a contrariedade ora exposta. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">60.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A fim de justificar a impossibilidade de o Tribunal <i>a quo</i> manifestar-se sobre a incidência dos expurgos inflacionários, consignou o acórdão que julgou a apelação, no capítulo 3.a: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">“Nem se poderia cogitar de manifestação sobre os expurgos de 1990 e 1991, pois, conforme orientação do STJ<b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">, é o banco depositário parte ilegítima ad causam para responder ao pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores bloqueados de cadernetas de poupança, em decorrência do denominado "Plano Collor</span></u></b>". </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-prop-change: cliente 20061219t1609; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">61.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Os fundamentos invocados no acórdão dizem respeito a objeto litigioso estranho ao trazido, pelos recorrente, a juízo. Se é certo que, no tocante aos valores bloqueados em caderneta de poupança, em decorrência do “plano collor” é o banco parte ilegítima, é igualmente certo que a presente não versa sobre o tema. Certo também, é que em relação aos saldos de caderneta não corrigidos em decorrência dos planos Bresser e verão – único objeto litigioso deduzido pelos embargantes – é o réu parte legítima para responder pelo débito. Neste sentido: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda" (REsp nº 707151/SP. 4ª T. rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 17/05/2005. DJ 01.08.2005, p. 471).” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">"Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão" (REsp. nº 235.903-CE 4ª T. rel. Min. Aldir Passarinho Jr. j. 20.9.01 DJU 4.02.02, pág. 371).” </span></u></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">62.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Vê-se, portanto, que a introdução do objeto estranho causou manifesto prejuízo aos recorrentes. A respeito da caracterização do vício, e do tratamento que a ele se deve dar, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“É <i>extra petita</i> a sentença que elege como <i>ratio decidendi</i> causa diferente da <i>causa de pedir</i> a que o autor faz menção na inicial. (...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Considerando <i>extra petita </i>sentença que desrespeita o princípio da congruência, e decretando o vício em segundo grau, sem provocação da parte, tem-se a interessantíssima decisão do TRF-4ª Reg. Neste acórdão, se alude expressamente à possibilidade de que se corrija, num segundo julgamento, nulidade consistente em <i>desacordo integral</i> entre a sentença e o objeto do processo, caso em que a decisão é escancaradamente <i>extra petita</i>.”<a style="mso-footnote-id: ftn58" title="" href="#_ftn58" name="_ftnref58"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[58]</span></span></span></span></a> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">63.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>No caso em apreço, é apenas “parcial” o desacordo. E, sobre o tratamento que se lhe pode conferir, ensina a jurista: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">“Por outro lado, cumpre observar que a sentença extra petita não pode ser “aproveitada”. O juizo <i>a quo </i>deve proferir outra em seu lugar. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal">Acreditamos, também, que, em certos casos, pode-se,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>quando <i>materialmente</i> possível,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>reduzir a sentença aos limites correspondentes ao pedido, ainda quando se trate de sentença <i>extra petita</i>,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>desde que, <i>além</i> da decisão que desborda os limites do pedido,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>tenha o juiz decidido,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>também, o <i>pedido</i>, propriamente dito, sendo a sentença, na verdade, <i>ultra</i> e <i>extra</i> <i>petita”<a style="mso-footnote-id: ftn59" title="" href="#_ftn59" name="_ftnref59"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[59]</span></b></span></span></span></a> </i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 5cm" class="MsoNormal"><i></i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">64.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Considerada a função que exercem os Tribunais Superiores,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>afigura-se aos recorrentes apropriada a solução de deeterminar<span style="mso-spacerun: yes">  </span>o retorno dos autos à origem, para que seja nova decisão proferida, observando o objeto litigioso trazido a juízo. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">65.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>De todo modo, é patente e inequívoca a ocorrência do vício. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973706">3.3) Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 1256 do CC/16, ao “Princípio Geral da Vedação de Enriquecimento Ilícito”, ao Artigo 1º</a><a style="mso-footnote-id: ftn60" title="" href="#_ftn60" name="_ftnref60"><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[60]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973706"> da Lei 6.899/81 e aos artigos 293</span><a style="mso-footnote-id: ftn61" title="" href="#_ftn61" name="_ftnref61"><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[61]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973706"> e 515, </span><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"">§º1</span></span><a style="mso-footnote-id: ftn62" title="" href="#_ftn62" name="_ftnref62"><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[62]</span></b></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973706"><span style="font-family: "Times New Roman","serif""> do CPC.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif""> </span></p> <p class="Ttulo2"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">66.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Como oportunamente mencionado, embora não prequestionadas as questões de fundo de acordo com o entendimento majoritário desta casa, tem a jurisprudência recente do STJ adotado, por vezes, o entendimento que confere o STF ao instituto, hipótese em que estaria a simples interposição atenderia ao requisito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">67.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Convém, assim, articular de imediato as razões de fundo. </p> <p style="text-indent: 0cm; margin-left: 0cm; mso-prop-change: cliente 20061219t1618" class="Ttulo2"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo8; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973707"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                             </span>i.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Não Observância da Correção Monetária pelos Índices da Caderneta de Poupança</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">68.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Cuidando-se de questão atinente à correção monetária, estão consolidados no âmbito do STJ os postulados de que: a) ela deverá ser plena, sob pena de enriquecimento ilícito; e b) Independe de pedido;<b><i> </i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><i></i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">69.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Do primeiro postulado exsurge que a recusa em aplicá-la contraria os arts. 1º da lei 6.899/81 e o princípio geral de vedação de enriquecimento ilícito. Ante a natureza do contrato mantido com o banco, há contrariedade ao art. 1256 do CC/16. Do segundo, exsurge que a recusa malfere os arts. 293 e 515§1º do CPC, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, <b>devendo o magistrado </b>observá-la.<b><i> </i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><b><i></i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">70.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>É pacífico o ponto na jurisprudência. No âmbito local, assim se decidiu: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="margin-left: 144pt" class="MsoQuote">"(...) <b><u>Visando evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira</u></b><b><u><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">, é de se corrigir o débito apurado em favor dos poupadores mediante utilização dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança</span></u></b>, ficando tal utilização adstrita ao período de vigência do contrato de caderneta de poupança. (...)" (TJPR, Acórdão 6410, AC 377233-4, 15ª Câmara Cível, Relator Des. Jucimar Novochadlo, DJ 7281, em 12/01/2007) “ </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">71.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O entendimento em questão é reiteradamente observado pelo Tribunal: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. [...] <b><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER INDENIZADO SEGUNDO OS INDEXADORES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS POUPANÇAS. POSSIBILIDADE</span></u></b>. [...] 3 <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">- O valor a ser indenizado ao poupador pode, até o encerramento da caderneta, ser corrigido monetariamente pelos indexadores da poupança por ser essa a correção que o montante automaticamente receberia caso o banco tivesse depositado o valor correto oportunamente</span></u></b>, observando-se, todavia, os índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% relativos, respectivamente, a março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991; [...]"<a style="mso-footnote-id: ftn63" title="" href="#_ftn63" name="_ftnref63"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[63]</span></span></span></span></a> </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">72.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>No mesmo sentido, na apelação cível 164.063-3, publicada aos 15.04.05: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">“Ação de cobrança. Correção da poupança. Restituição de índice. Planos Bresser e Verão. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade. Poupança com aniversário na primeira quinzena do mês. Recurso parcialmente provido. <br />(...) <br />3. Cingindo-se a controvérsia sobre diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança entre o valor devido e o depositado aos titulares das contas, <b><u><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; font-size: 15pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">correta a decisão de que a atualização monetária seja feita através dos índices da referida aplicação financeira, sob pena de enriquecimento sine causa da instituição financeira</span></u></b>. É que se ela tivesse realizado os depósitos de maneira correta, como se lhe impunha, sobre o valor ora exigido incidiriam, automaticamente, em cada período, os índices inerentes a este tipo de aplicação. (TJ/PR - AC 164.063-3 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - DJ 15.04.2005)” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">73.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>A despeito de haver pedido expresso dos recorrentes, foram sem dúvida contrariados os artigos 293 e 515, parágrafo 3º (efeito translativo) a circunstância de ser cognoscível <i>de ofício</i> a matéria afasta-a da disponibilidade das partes. Vige, aí, ante a incidência do princípio inquisitório <b>poder-dever</b> de determinar-se a integral correção do débito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">74.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Os fundamentos expendidos impõem que se dê resposta afirmativa à indagação (x). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo8; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973708"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                          </span>ii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Da Não Aplicação dos Expurgos Inflacionários, Sob o Fundamento de Que, além do Pedido Formulado desde a Inicial, Seria necessária A menção À Causa de Pedir</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-indent: 0cm; margin-left: 0cm; tab-stops: 35.4pt; mso-list: none" class="Ttulo3"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"></span></p> <p><span style="text-decoration: none"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">75.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O capítulo 3.a do acórdão que decidiu a apelação, para negar provimento ao pleito de atualização do débito tomando em conta os expurgos inflacionários, considerou: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">“Com efeito, sequer mencionaram ou fundamentaram na inicial acerca dos expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, razão pela qual, conforme muito bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a sentença não tinha obrigação de se manifestar a respeito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">Ora, <b><i>o simples pedido final, sem qualquer argumentação ou insurgência anterior, não é suficiente para ensejar a necessária manifestação do Poder Judiciário</i></b>.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">76.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Cumpre consignar que, sendo o pedido parte da inicial, houve nela menção ao tema, cuidado no item 6 da seção “do pedido”<a style="mso-footnote-id: ftn64" title="" href="#_ftn64" name="_ftnref64"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[64]</span></span></span></span></a>. Isto, porém, não foi registrado no acórdão, suscitando a argüição de violação ao CPC 458,I e 535,II antes formulada. De todo modo, ver-se-á, é irrelevante a existência quer de alusão implícita, quer menção expressa, quer argumentação ou insurgência a respeito do tema. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">77.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Na doutrina, THEOTONIO NEGRÃO em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 33 ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1981, acerca da aplicação de correção monetária aos débitos, anota: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"<b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">A correção monetária</span></b> <span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">é devida 'ex vi legis'; independe de pedido expresso</span> (RT 560/131, 613/165, JTA 72/93, Lex-JTA 72/249, 73/293)." </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">78.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Exemplarmente consignou o Colendo STJ, no REsp 57644-SP<span style="mso-spacerun: yes">  </span>rel. Min. Asfor Rocha, 1ª Turma, em RSTJ 74/387: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">"A correção monetária não se constitui em um 'plus', senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência." </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">79.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Em se tratando os expurgos inflacionários de índices de correção monetária<a style="mso-footnote-id: ftn65" title="" href="#_ftn65" name="_ftnref65"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[65]</span></span></span></span></a>, instituto revestido da mencionada tríplice significação -<span style="mso-spacerun: yes">  </span><b><i>ética, econômica e jurídica</i> – </b>impõe a lei ao magistrado o <b>dever de, independentemente sequer de pedido da parte</b>, incluí-los. A este respeito, decidiu este Colendo Superior Tribunal de Justiça: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">“(...) </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">8<b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda. </span></b></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">9. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.<a style="mso-footnote-id: ftn66" title="" href="#_ftn66" name="_ftnref66"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Times New (W1)","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[66]</span></b></span></span></span></span></a> </span></b></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">(....)” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">80.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O artigo 293 do CPC é claro ao estabelecer a desnecessidade <i>sequer de pedido </i>a respeito do tema,. Contrariou, portanto, o acórdão o preceito. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal"><i>Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. </i></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">81.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Igualmente, contrariou o acórdão art. 1º da lei 6.899/81, <i>verbis</i> </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">“Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">82.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O fato de cuidar-se de matéria de ordem pública, como exposto, submete-a ao <i>efeito translativo</i> da apelação. Recusando-se o Tribunal, como o fez, a apreciá-la, <i>independentemente de pedido da parte</i> (existente no caso concreto), contrariou o art. 515 do CPC e parágrafo primeiro do CPC, verbis: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><a name="BM515"><b>Art.</b> <b>515</b></a> - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">(...) </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"><b>§</b> <a name="BM__1o"><b>1º</b> - Serão, porém, objet</a>o de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">83.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>O Colendo STJ já explicitou, acerca do preceito em tela: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA SELIC – REFORMATIO IN PEJUS – VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC – ARTS. 135, I E 505 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">3. <b><i><u>Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, a apelação devolve ao Tribunal, por inteiro, o conhecimento da matéria, </u></i></b><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">mesmo não havendo apelação dos contribuintes à respeito da correção monetária.</span></u></i></b><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'"> </span></u></i></b></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 144pt" class="MsoNormal">5. Recurso provido em parte. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">84.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Os fundamentos expendidos demonstram, portanto, ser positiva a resposta à indagação (xii) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p class="Ttulo2"><a name="_Toc175973709">3.4) Segue: Dos Errores in Iudicando - Da Contrariedade aos artigos 955</a><a style="mso-footnote-id: ftn67" title="" href="#_ftn67" name="_ftnref67"><span style="mso-bookmark: _toc175973709"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[67]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973709"> e 960</span><a style="mso-footnote-id: ftn68" title="" href="#_ftn68" name="_ftnref68"><span style="mso-bookmark: _toc175973709"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial","sans-serif""><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[68]</span></b></span></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _toc175973709"> do CC/16 e ao “Princípio Geral de Vedação de Enriquecimento Ilícito”</span><span style="mso-bookmark: _toc175973709"></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif""> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-indent: -117pt; mso-list: l3 level3 lfo8; mso-text-indent-alt: -18.0pt" class="Ttulo3"><a name="_Toc175973710"><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important; text-decoration: none; text-underline: none"><span style="mso-list: ignore"><span style="font: 7pt "Times New Roman"">                                                       </span>iii.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">            </span></span></span><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important">Do Marco Temporal dos Juros Remuneratórios</span></a><span style="text-transform: uppercase; font-variant: normal !important"> </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: 159.1pt; margin-left: 0cm; tab-stops: list 0cm; mso-list: l9 level1 lfo6" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">85.<span style="font: 7pt "Times New Roman"">  </span></span>Deduziram os recorrentes em seu pedido<a style="mso-footnote-id: ftn69" title="" href="#_ftn69" name="_ftnref69"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[69]</span></span></span></span></a> inicial, reiterado na apelação<a style="mso-footnote-id: ftn70" title="" href="#_ftn70" name="_ftnref70"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[70]</span></span></span></span></a>, o pleito de que o termo <i>a quo</i> dos juros remuneratórios fosse a data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena -aniversários (mês a mês) - de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), e o termo ad quem, a satisfação total do julgado, nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial<a style="mso-footnote-id: ftn71" title="" href="#_ftn71" name="_ftnref71"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[71]</span></span></span></span></a>: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">Com efeito, se de um lado<b><u><span style="line-height: 150%; text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">, o termo inicial dos juros remuneratórios consiste na data do prejuízo suportado pelos poupadores</span></u></b>, de outro, o dos juros de mora consiste na data em que a instituição financeira teve ciência da pretensão dos poupadores. Veja-se: </p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote"></p> <p style="margin-left: 5cm" class="MsoQuote">(...) </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal">"CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">1 - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento</span></u></b>ex post fac<a name="_Toc135045692"></a> <span style="mso-tab-count: 1">            </span><span style="mso-tab-count: 2">                        </span></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 1">            </span>Em virtude do antes exposto, requer-se a Vossas Excelências que seja conhecido e provido o presente recurso especial para o fim de: </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; tab-stops: list 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo9" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Cassar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, em decorrência dos vícios de atividade decorrentes: (i) do não registro dos eventos tidos, pela parte, relevantes, porque necessários a evitar a inadmissão do recurso em decorrência do verbete STJ/07; (ii) da omissão quanto à apreciação das questões federais suscitadas, negando aos recorrentes a prestação jurisdicional e não atendendo ao requisito do prequestionamento; e (iii) da prolatação de decisão extra petita. </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; text-indent: -18pt; margin-left: 36pt; tab-stops: list 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo9" class="MsoNormal"><span style="mso-list: ignore">2)<span style="font: 7pt "Times New Roman"">      </span></span>Reputando, porém, o Tribunal, inocorrentes os vícios de atividade, sucessivamente requer-se a <i>reforma</i> do aresto, a fim de: (i) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação dos índices da caderneta de poupança; (ii) determinar, quanto à correção monetária a aplicação dos índices atinentes aos “expurgos inflacionários”; (iii) estabelecer, como termo <i>a quo</i> dos juros remuneratórios, a data a partir da qual deveria ter se aplicado a correção monetária plena (data do vencimento da obrigação). </p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%; margin-left: 18pt" class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; line-height: 150%" class="MsoNormal"><span style="mso-tab-count: 3">                                   </span>Nesses termos, </p> <p style="tab-stops: 138.75pt center 207.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-spacerun: yes">                                      </span>Aguarda merecer deferimento. </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center">Curitiba, 27 de agosto de XXX. </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"></p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center">Amílcar Nadu </p> <p style="text-align: center" class="MsoNormal" align="center"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p class="MsoNormal"></p> <p style="text-align: justify; mso-prop-change: cliente 20061216t2059; mso-list: none; mso-list-ins: cliente 20061221t1559" class="MsoNormal"></p> </div> <div style="mso-element: footnote-list"> <br clear="all" /> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div style="mso-element: footnote" id="ftn1"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn1" title="" href="#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[1]</span></span></span></span></a> Pleito constante também da inicial, item 5 do pedido, <i>verbis</i>: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de poupança</span></u></b> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês) a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado;” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn2"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn2" title="" href="#_ftnref2" name="_ftn2"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[2]</span></span></span></span></a> Fls. 186, numeração TJ, verbis: <i>“Pugnam os demandantes a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja aplicada a correção monetária, conforme índices da caderneta de poupança (...)”</i> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn3"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn3" title="" href="#_ftnref3" name="_ftn3"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[3]</span></span></span></span></a>Fundamentos deduzidos na seção “<i>II, a”</i> da apelação dos embargantes, e requerimento formulado na seção III, <i>verbis</i>: “<i>Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer<b><u> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança (...)</span></u></b>”</i> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn4"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn4" title="" href="#_ftnref4" name="_ftn4"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[4]</span></span></span></span></a> Capítulo 3.b do acórdão, fls. 187 numeração TJ. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn5"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn5" title="" href="#_ftnref5" name="_ftn5"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[5]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn6"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn6" title="" href="#_ftnref6" name="_ftn6"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[6]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn7"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn7" title="" href="#_ftnref7" name="_ftn7"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[7]</span></span></span></span></a> Item 6 da Seção “Do Pedido” da Petição Inicial: 6.<span style="mso-tab-count: 1">                </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn8"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn8" title="" href="#_ftnref8" name="_ftn8"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[8]</span></span></span></span></a> Seção “II,c” da apelação, que ensejou o seguinte requerimento (Seção III): “(...)requer-se que seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença(...)determinando-se(...)que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices(...)acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada e <b>os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão(...)</b>” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn9"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn9" title="" href="#_ftnref9" name="_ftn9"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[9]</span></span></span></span></a> Eis o que consigna, incrivelmente, o capítulo 3.a do acórdão 6119: “Com efeito, sequer mencionaram ou fundamentaram na inicial acerca dos expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, razão pela qual, conforme muito bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a sentença não tinha obrigação de se manifestar a respeito. </p> <p class="MsoFootnoteText">Ora, <b><i>o simples pedido final, sem qualquer argumentação ou insurgência anterior, não é suficiente para ensejar a necessária manifestação do Poder Judiciário</i></b>.” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn10"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn10" title="" href="#_ftnref10" name="_ftn10"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[10]</span></span></span></span></a> Registra o capítulo 3.a do acórdão 6119: ““Nem se poderia cogitar de manifestação sobre os expurgos de 1990 e 1991, pois, conforme orientação do STJ, <b><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">É O BANCO DEPOSITÁRIO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM PARA RESPONDER AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE, SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, EM DECORRÊNCIA DO DENOMINADO "PLANO COLLOR".</span></u></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn11"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn11" title="" href="#_ftnref11" name="_ftn11"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[11]</span></span></span></span></a> Seção 1.1 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn12"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn12" title="" href="#_ftnref12" name="_ftn12"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[12]</span></span></span></span></a> Seção 1.2 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn13"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn13" title="" href="#_ftnref13" name="_ftn13"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[13]</span></span></span></span></a> Seção 2 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn14"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn14" title="" href="#_ftnref14" name="_ftn14"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[14]</span></span></span></span></a> Seção 1.3 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn15"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn15" title="" href="#_ftnref15" name="_ftn15"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[15]</span></span></span></span></a> Seção 3 dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn16"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn16" title="" href="#_ftnref16" name="_ftn16"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[16]</span></span></span></span></a> Além de citar precedentes que nenhuma consonância guardam com o caso dos recorrentes, cingiu-se o acórdão a consignar: “A irresignação não guarda consistência pela inexistência dos requisitos para a oposição de embargos declaratórios. </p> <p class="MsoFootnoteText">O que apontam como erro e omissão não podem ser assim entendidos, mas sim mera tentativa de reexame da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. </p> <p class="MsoFootnoteText">Com efeito, o julgado atacado teceu suficientes considerações acerca de todos os pontos colocados como omissos pelos embargantes. Indubitável, pelo que se depreende, é que, sob o pretexto de suprir a alegada omissão, objetivam, na realidade, o reexame da causa. </p> <p class="MsoFootnoteText">Rigorosamente, visa-se, única e exclusivamente, a reforma e revisão da decisão proferida por esta Câmara” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn17"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn17" title="" href="#_ftnref17" name="_ftn17"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[17]</span></span></span></span></a> Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, ed. <span style="mso-ansi-language: en-us" lang="EN-US">Forense,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>3ª ed, 2003, p. 7. REsp 225.671, rel. </span>Min. Gomes de Barros. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn18"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn18" title="" href="#_ftnref18" name="_ftn18"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[18]</span></span></span></span></a> Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">II - os fundamentos, em que o juiz analisará as <b><i><u>questões</u></i></b> de fato e de direito; </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn19"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn19" title="" href="#_ftnref19" name="_ftn19"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[19]</span></span></span></span></a> Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier“(...) havendo dúvida acerca de alguma razão (...) surge a questão. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">A questão não é a lide, embora a lide possa se apresentar em apenas uma questão. Pode ocorrer, ainda, que haja várias questões a serem resolvidas para a solução da lide; de igual modo, uma única questão pode se apresentar em diversas lides. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">Tornando-se incerto ou controverso qualquer dos pontos alegados pelas partes, transmudam-se em questões, que deverão ser resolvidas pelo juiz (...). </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">Em conseqüência, a decisão é a resolução das questões da lide. Logo, pode-se dizer que questão é um ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu uma controvérsia e que, para decidir a lide, o órgão judicante resolve cada uma das questões surgidas. Omissão Judicial e Embargos de Declaração, RT, 2005,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>p207-208 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn20"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn20" title="" href="#_ftnref20" name="_ftn20"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[20]</span></span></span></span></a> “Para suscitar algo que verdadeiramente corresponda à noção de questão de direito, com que lastrear o recurso especial, cumpre fazer total <b>abstração da maneira pela qual o órgão <i>a quo</i> extraiu conclusões das provas existentes nos autos</b>. Tem se de considerar a atitude tomada pelo órgão <i>a quo</i> no puro plano das proposições gerais, dos enunciados suscetíveis de ser emitidos independentemente de características particulares daquele específico pleito”. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">“Vamos ilustrar a exposição com um exemplo. Reza o artigo 550 do Código Civil: ‘Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume(...)’.<b> Questão de direito haverá se for possível pôr a indagação de igual forma em relação a todo e qualquer feito, </b>sem atentar em que as provas nos autos levam a crer, num, em passagem de mais de vinte anos,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>noutro, de menos; num, na ausência, noutro,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>na presença de interrupção ou oposição; num, em posse como de dono, noutro, em posse sem tal requisito. Se, para pôr a indagação,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>se precisa fazer referência a algum aspecto ou dado peculiar a um ou outro pleito, já não será de direito, mas de fato, a questão. </p> <p class="MsoFootnoteText">A quem queira interpor, nessa matéria, recurso especial, não incumbirá alegar que o acórdão reconheceu o usucapião apesar de não provados <i>na espécie</i> os pressuposto da aquisição do domínio, ou que o acórdão deixou de reconhecer o usucapião apesar de provados <i>na espécie</i> os pressupostos. Incumbirá, sim, alegar: </p> <p class="MsoFootnoteText">(a) que o acórdão entendeu possível, <i>genericamente</i> reconhecer o usucapião <i>ainda quando</i> <i>não</i> satisfeitos os pressupostos; ou então: </p> <p class="MsoFootnoteText">(b) que o acórdão entendeu possível, <i>genericamente</i>, deixar de reconhecer o usucapião <i>ainda quando</i> satisfeitos os pressupostos. </p> <p class="MsoFootnoteText">Em outras palavras: terá o recorrente de alegar que, segundo o acórdão, o reconhecimento do usucapião <i>não depende</i> (conquanto, ,segundo a lei, dependa) da passagem de vinte anos, da falta de interrupção ou oposição,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>da posse como de dono. Isso é que configurará <i>quaestio iuris</i> capaz de fundar o recurso especial; isso é que conduzirá o Superior Tribunal de Justiça, uma vez convencido da razão que assista ao recorrente, ,a prover o recurso. </p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Moreira, José Carlos Barbosa. Mandado de Segurança. Recurso Especial, <i>in Direito Aplicado</i>, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 345 a 365., <i>apud</i><span style="mso-spacerun: yes">  </span>Wambier, Teresa Arruda Alvim Controle das Decisões Judiciais por meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória – Recurso Especial, recurso extraordinário e ação rescisória: o que é uma decisão contrária à lei? Editora RT, 2002, p. 164 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn21"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn21" title="" href="#_ftnref21" name="_ftn21"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[21]</span></span></span></span></a> RECURSO ESPECIAL Nº 576.648 - PE (2003⁄0133575-6).RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJ: 14/05/2007 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn22"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn22" title="" href="#_ftnref22" name="_ftn22"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[22]</span></span></span></span></a> Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: </p> <p class="MsoFootnoteText"></p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o <b><u>registro das principais ocorrências</u></b> havidas no andamento do processo; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn23"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn23" title="" href="#_ftnref23" name="_ftn23"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[23]</span></span></span></span></a> Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText"><b>II</b><a name="II_-_for_omit"></a> - for omitido <b><u>ponto sobre o qual devia pronunciar-se</u></b> o juiz ou tribunal. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn24"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn24" title="" href="#_ftnref24" name="_ftn24"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[24]</span></span></span></span></a> Dos pedidos deduzidos nos embargos de declaração,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>colhe-se: “(...)para fins de prequestionamento da questão federal, a integração acórdão: (i) <b><u>com registro e menção da base empírica atinente à existência de pedido expressamente formulado pelos embargantes em sua inicial e apelação.”</u></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn25"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn25" title="" href="#_ftnref25" name="_ftn25"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[25]</span></span></span></span></a> Petição inicial, item 5 do pedido, <i>verbis</i>: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de poupança</span></u></b> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês) a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado;” </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn26"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn26" title="" href="#_ftnref26" name="_ftn26"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[26]</span></span></span></span></a> Fundamentos deduzidos na seção “<i>II, a”</i> da apelação dos embargantes, e requerimento formulado na seção III, <i>verbis</i>: “<i>Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer<b><u> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança (...)</span></u></b>”</i> </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn27"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn27" title="" href="#_ftnref27" name="_ftn27"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[27]</span></span></span></span></a> Dos pedidos deduzidos nos embargos de declaração,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>colhe-se: “2.<span style="mso-tab-count: 1">   </span>A colmatação da lacuna decorrente do não estabelecimento expresso do marco temporal de incidência dos juros remuneratórios explicitando o Tribunal, quanto ao ponto, o que estabelece a sua própria jurisprudência, a saber: que estes deverão incidir a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado”. (...) “, a fim de prequestionar o tema, vindica-se: (i) <b><u>a menção, no acórdão, da existência de pedido dos embargantes a respeito, deduzido na inicial e reiterado na apelação</u></b>(...)”. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn28"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn28" title="" href="#_ftnref28" name="_ftn28"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[28]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn29"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn29" title="" href="#_ftnref29" name="_ftn29"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[29]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn30"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn30" title="" href="#_ftnref30" name="_ftn30"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[30]</span></span></span></span></a> Dos Embargos de declaratórios, colhe-se o pedido de haja: “3.<span style="mso-tab-count: 1">          </span>A apreciação do ponto omisso concernente á desnecessidade de pedido da parte para ver corrigido monetariamente o débito, e consequentemente incluídos os expurgos inflacionários” (...) “(i) o registro da existência de pedido expresso da parte acerca do tema, desde a inicial;” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn31"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn31" title="" href="#_ftnref31" name="_ftn31"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[31]</span></span></span></span></a> 6.<span style="mso-tab-count: 1">         </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn32"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn32" title="" href="#_ftnref32" name="_ftn32"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[32]</span></span></span></span></a> Da apelação, colhe-se: “(...)requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja <b><u>aplicada a correção monetária, conforme</u></b> os índices da caderneta de poupança acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada e <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991</span></u></b> sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn33"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn33" title="" href="#_ftnref33" name="_ftn33"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[33]</span></span></span></span></a> Pode uma questão de direito federal haver sido decidida, mas – porque não registrados no acórdão local os fatos necessários a permitir o seu <i>rejulgamento</i> – vedar-se ilicitamente aos recorrentes o acesso à Cortes Superiores. Por aí já se vê a distinção: não basta ao Tribunal local decidir a questão. É preciso que não vede aos recorrentes o direito de vê-la reapreciada. A respeito: <i>Omissão Judicial e Embargos de Declaração</i>, Teresa Arruda Alvim Wambier, RT, 2005. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn34"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn34" title="" href="#_ftnref34" name="_ftn34"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[34]</span></span></span></span></a> Na doutrina, eis o autorizado magistério de José Miguel Garcia Medina, tomando posição a respeito do tema e noticiando a jurisprudência majoritária: “Nos casos em que ocorre vício de atividade com violação à norma constitucional ou federal, e <b><u>não sendo cabíveis embargos de declaração, o recurso</u></b> (extraordinário ou especial, conforme o caso) <b><u>será cabível desde logo. É o que ocorre</u></b>, por exemplo, <b><u>na hipótese de julgamento <i>extra</i></u></b><i> </i>ou <i>ultra </i><b><u>petita</u></b>. Embora a violação tenha surgido no próprio acórdão, ‘com surpresa para as partes’, <b><u>não há, <i>neste caso</i>, previsão legal para os embargos de declaração</u></b>, razão pela qual é contrária à norma do art. 535 do CPC a exigência de interposição de embargos de declaração, na hipótese. Advirta-se, contudo, que <b><u>tem prevalecido orientação jurisprudencial contrária ao que ora se defende</u></b>, concepção que não temos por juridicamente correta, <i>data maxima vênia</i>”<i>.</i> (O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>RT, 4ª ed, 2005, p. 169 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn35"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn35" title="" href="#_ftnref35" name="_ftn35"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[35]</span></span></span></span></a> JULGAMENTO EM 2A. INSTANCIA. <b><u>DECISÃO "EXTRA PETITA"</u></b>. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. </p> <p class="MsoFootnoteText">1. E PRESSUPOSTO DO RECURSO ESPECIAL O PREQUESTIONAMENTO, <b><u>DISPENSAVEL, NO ENTANTO, QUANDO A QUESTÃO SURJA NO ACORDÃO, DE OFICIO</u></b>. </p> <p class="MsoFootnoteText">2. OFENSA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM", </p> <p class="MsoFootnoteText">INCORRENDO O ACORDÃO AINDA EM "REFORMATIO IN PEJUS. ARTS. 460 E </p> <p class="MsoFootnoteText">515 DO<span style="mso-spacerun: yes">  </span>CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. </p> <p class="MsoFootnoteText">REsp 45381 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1994/0007356-9,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>rel. Ministro Barros Monteiro DJ 19.09.1994 p. 24698 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn36"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn36" title="" href="#_ftnref36" name="_ftn36"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[36]</span></span></span></span></a> Seção II dos Embargos de Declaração. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn37"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn37" title="" href="#_ftnref37" name="_ftn37"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[37]</span></span></span></span></a> EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER VINCULADO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. </p> <p class="MsoFootnoteText">I - <b><u>As questões relativas ao julgamento extra</u></b> ou ultra petita, bem como sobre o caráter vinculado do lançamento tributário <b><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">não foram enfrentadas pelo tribunal recorrido, padecendo do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. </span></u></b></p> <p class="MsoFootnoteText">II - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se </p> <p class="MsoFootnoteText">sequer a título de prequestionamento. </p> <p class="MsoFootnoteText">III - Agravo regimental improvido. </p> <p class="MsoFootnoteText">ADRESP 883734 / PE ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0160910-2 DJ 14.05.2007 p. 265 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn38"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn38" title="" href="#_ftnref38" name="_ftn38"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[38]</span></span></span></span></a> Variações jurisprudenciais recentes sobre a dispensa do Prequestionamento, <i>in</i> Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, V. 8, RT, 2005 p. 279 e seguintes. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn39"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn39" title="" href="#_ftnref39" name="_ftn39"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[39]</span></span></span></span></a> REsp n° 45381, 4ª Turma, DJ de 16⁄09⁄1994, Rel. Min. Barros Monteiro: </p> <p class="MsoFootnoteText">"JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. <b><u>DECISÃO "EXTRA PETITA"</u></b>. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. </p> <p class="MsoFootnoteText">1. É pressuposto do recurso especial o prequestionamento, <b><u>dispensável, no entanto, quando a questão surja no acórdão, de oficio. </u></b></p> <p class="MsoFootnoteText">2. Ofensa ao principio "tantum devolutum quantum appellatum", incorrendo o acórdão ainda em "reformatio in pejus". Arts. 460 e 515 do CPC. </p> <p class="MsoFootnoteText">- Recurso especial conhecido e provido parcialmente". </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn40"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn40" title="" href="#_ftnref40" name="_ftn40"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[40]</span></span></span></span></a> José Miguel Garcia Medina, op. cit, </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn41"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn41" title="" href="#_ftnref41" name="_ftn41"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[41]</span></span></span></span></a> Art. 165 - As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no Art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. </p> <p class="MsoFootnoteText">Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: </p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o <b><u>registro das principais ocorrências</u></b> havidas no andamento do processo; </p> <p class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes">    </span>II - os <b>fundamentos, em que o juiz analisará as questões</b> de fato e <b>de direito</b>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn42"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn42" title="" href="#_ftnref42" name="_ftn42"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[42]</span></span></span></span></a> Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText"><b>II</b> - for omitido <b><u>ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal</u></b>. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn43"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn43" title="" href="#_ftnref43" name="_ftn43"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[43]</span></span></span></span></a> RECURSO ESPECIAL Nº 576.648 - PE (2003⁄0133575-6).RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJ: 14/05/2007 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn44"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn44" title="" href="#_ftnref44" name="_ftn44"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[44]</span></span></span></span></a> Eis a lição, a este respeito, de Teresa Arruda Alvim Wambier: </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">“Hipóteses existem, todavia, em que, para que se reveja, no tribunal superior, se foi adequadamente feito o processo subsuntivo [qualificação jurídica], a descrição dos fatos constante da decisão impugnada não é bastante. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">Assim, se por um lado NÃO HÁ DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE SABER SE A MÃE ADOTIVA TAMBÉM É ABRANGIDA PELA LICENÇA MATERNIDADE é uma questão de direito, porque pode ser vista tanto como um “problema” de subsunção quanto como um “problema” de interpretação do real sentido do termo MÃE, por outro lado, poder-se ia indagar quantos anos teria a criança adotada. Aí se estaria diante de pergunta que talvez pudesse ser respondida à luz das informações constantes da decisão impugnada,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>ou poderia ser necessário o exame dos autos para que o tribunal ad quem tivesse mais este dado para reavaliar o erro ou o acerto da decisão impugnada pela via do recurso de estrito direito. Isto porque, se se tratasse de uma criança de dez anos, poder-se-ia invocar o argumento de que, passado o período de amamentação e dos primeiros meses de vida, desapareceria a razão de ser da licença. Ou, ainda, poder-se-ia entender que a licença aí teria outra finalidade: a de proporcionar maior convívio entre mãe e criança adotada. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText">Nestes casos é que aparece como sendo <b><u>necessária a distinção de “questão de fato” no sentido ontológico e no sentido técnico-processual</u></b>, para efeito de cabimento de recursos especial e extraordinário, <b><u>tendo-se como critério a necessidade de compulsar os autos</u></b> para fins de obter os dados relativos à idade da adotada. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">Embora a subsunção seja em si mesma uma questão de direito, quando, para reavaliar o seu erro ou o seu acerto, precisa o tribunal obter dados que não constam expressamente da decisão proferida pelo órgão a quo, mas dos autos, diz-se que “tecnicamente”, se está diante de uma questão de fato”</span></u></b> . Controle das Decisões Judiciais por meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória – Recurso Especial, recurso extraordinário e ação rescisória: o que é uma decisão contrária à lei? Editora RT, 2002, p. 190. </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><span style="mso-spacerun: yes"> </span> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn45"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn45" title="" href="#_ftnref45" name="_ftn45"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[45]</span></span></span></span></a> Ponderações sobre a motivação das Decisões Judiciais,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>Revista de Processo 111/288 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn46"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn46" title="" href="#_ftnref46" name="_ftn46"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[46]</span></span></span></span></a> <u>A<i> </i>Função Constitucional dos Embargos de Declaração</u>, <i>in </i>Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, vol. 8, Coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>2005, p. 241 e 253. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn47"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn47" title="" href="#_ftnref47" name="_ftn47"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[47]</span></span></span></span></a> <i>Apud</i>, Omissão Judicial e Embargos de Declaração, RT, 2005, p. 302. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn48"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn48" title="" href="#_ftnref48" name="_ftn48"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[48]</span></span></span></span></a> Petição inicial, item 5 do pedido, <i>verbis</i>: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de poupança</span></u></b> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês) a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do julgado;” </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn49"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn49" title="" href="#_ftnref49" name="_ftn49"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[49]</span></span></span></span></a> Fundamentos deduzidos na seção “<i>II, a”</i> da apelação dos embargantes, e requerimento formulado na seção III, <i>verbis</i>: “<i>Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer<b><u> <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança (...)</span></u></b>”</i> </p> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"></p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn50"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn50" title="" href="#_ftnref50" name="_ftn50"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[50]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn51"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn51" title="" href="#_ftnref51" name="_ftn51"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[51]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn52"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn52" title="" href="#_ftnref52" name="_ftn52"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[52]</span></span></span></span></a> 6.<span style="mso-tab-count: 1">         </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn53"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn53" title="" href="#_ftnref53" name="_ftn53"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[53]</span></span></span></span></a> Da apelação, colhe-se: “(...)requer seja acolhido o presente recurso de apelação, dando-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença de fls.95/108 e 132/134 dos autos, determinando-se ao requer seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja <b><u>aplicada a correção monetária, conforme</u></b> os índices da caderneta de poupança acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada e <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991</span></u></b> sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn54"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn54" title="" href="#_ftnref54" name="_ftn54"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[54]</span></span></span></span></a> Omissão Judicial e Embargos de Declaração, RT, 2005, p.249 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn55"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn55" title="" href="#_ftnref55" name="_ftn55"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[55]</span></span></span></span></a> Op. Cit. 356 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn56"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn56" title="" href="#_ftnref56" name="_ftn56"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[56]</span></span></span></span></a> Comentários ao CPC, Vol. <span style="mso-ansi-language: en-us" lang="EN-US">V, Forense, 13ª ed, 2006, p.p 557-558</span> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn57"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn57" title="" href="#_ftnref57" name="_ftn57"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[57]</span></span></span></span></a> REsp <span class="highlightbrs">581942</span> / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0133097-0 DJ 10.05.2004 p. 191, rel. Ministro José Delgado. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn58"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn58" title="" href="#_ftnref58" name="_ftn58"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[58]</span></span></span></span></a> Nulidades do Processo e Da Sentença,<span style="mso-spacerun: yes">  </span>RT, 6ª ed, 2007, p.p 301-302 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn59"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn59" title="" href="#_ftnref59" name="_ftn59"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[59]</span></span></span></span></a> Op. Cit. pp. 305-307 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn60"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn60" title="" href="#_ftnref60" name="_ftn60"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[60]</span></span></span></span></a> “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn61"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn61" title="" href="#_ftnref61" name="_ftn61"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[61]</span></span></span></span></a> Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn62"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn62" title="" href="#_ftnref62" name="_ftn62"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[62]</span></span></span></span></a> Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. </p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn63"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn63" title="" href="#_ftnref63" name="_ftn63"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[63]</span></span></span></span></a> TJ/PR - Ac. n.º 3392 - 15ª CC - Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO - Julg. 01/02/2006 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn64"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn64" title="" href="#_ftnref64" name="_ftn64"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[64]</span></span></span></span></a> 6.<span style="mso-tab-count: 1">         </span>Requerem também, <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">sejam utilizados no momento da liquidação da r. sentença que condenar o Requerido ao pagamento do diferencial supra demonstrado, com os expurgos inflacionários de janeiro/89, março, abril e maio 90 e fevereiro/91, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, objetivando-se efetivamente promover a correção dos valores a que a mesma for condenada a solver em favor dos Autores</span></u></b>, para efeito de atualização até a data do efetivo pagamento; bem como que aos cálculos sejam somados juros de mora de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% a 20%, calculados sobre o valor total da condenação atualizada; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn65"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn65" title="" href="#_ftnref65" name="_ftn65"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[65]</span></span></span></span></a>A respeito, assentou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS Nº 2.445⁄88 E Nº 2.449⁄88. COMPENSAÇÃO. PIS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.<span style="mso-spacerun: yes">  </span>DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA<b><u>.A inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liqüidação, sem que tenha havido pedido na inicial, não caracteriza decisão extra petita, tendo em vista já estar assente neste Tribunal que </u></b><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">a incidência desses expurgos não passa de mera atualização monetária</span></u></i><u>. </u></b></p> <p class="MsoFootnoteText">(...) </p> <p class="MsoFootnoteText">Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 455.031⁄MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 2.12.2002.) </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn66"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn66" title="" href="#_ftnref66" name="_ftn66"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[66]</span></span></span></span></a> REsp 510551 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0032714-2 </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn67"> <p class="MsoFooter"><a style="mso-footnote-id: ftn67" title="" href="#_ftnref67" name="_ftn67"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[67]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 10pt"> Art. 955.  Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados</span> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn68"> <p class="MsoFooter"><a style="mso-footnote-id: ftn68" title="" href="#_ftnref68" name="_ftn68"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[68]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: 10pt"> Art. 960.  O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor</span>. </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn69"> <p style="text-align: justify" class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn69" title="" href="#_ftnref69" name="_ftn69"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[69]</span></span></span></span></a> Item 5 da inicial, tópico do Pedido: “Seja, ainda, pela mesma a respeitável sentença, determinado que a diferença, apurada em liquidação de sentença, seja corrigida mês a mês pela mesma remuneração das cadernetas de <u>poupança<b><i> (incluídos os juros contratuais/remuneratórios de 0,5% ao mês</i></b></u><b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'">) <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena de 26,06% (junho/87) e 42,72%(janeiro/89), até o termo ad quem, ou seja, até a satisfação total do </span></span></u></i></b><i><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow"><span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow">julgad</span>o</u></i>; </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn70"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn70" title="" href="#_ftnref70" name="_ftn70"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[70]</span></span></span></span></a> “(...)seja reformada a r. decisão do Juízo "a quo", no sentido que seja aplicada a correção monetária, conforme os índices da caderneta de poupança <b><u><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">acrescida dos juros remuneratórios de forma capitalizada</span></u></b> e os expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991 sobre as diferenças dos Planos Bresser e Verão,<i><u> </u></i><b><i><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">todos desde a data de aniversários (mês a mês) até a data do efetivo pagament</span></i></b><b><span style="text-transform: uppercase; font-family: "Times New (W1)","serif"; background: yellow; mso-bidi-font-family: 'Times New (W1)'; mso-highlight: yellow">o</span></b> </p> </div> <div style="mso-element: footnote" id="ftn71"> <p class="MsoFootnoteText"><a style="mso-footnote-id: ftn71" title="" href="#_ftnref71" name="_ftn71"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: pt-br; mso-fareast-language: pt-br; mso-bidi-language: ar-sa">[71]</span></span></span></span></a> Apelação Cível n.º 377233-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr - 3ª Vara Cível </p> </div> </div> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-91254317362872565972012-01-04T12:39:00.001-02:002012-04-20T20:34:41.379-03:00Modelo de Petição de “Cumprimento de Sentença” (Art. 475-J do CPC) e Requerimento de Expedição de Mandado de Despejo com Base na Nova Lei do Inquilinato<p>Segue, abaixo, petição, extraída de caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Outras peças protocoladas nos mesmos autos foram antes disponibilizadas em Direito Integral. São elas:</p> <p> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> <a title="Modelo de Petição de Ação de Despejo por falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c cobrança" href="http://www.direitointegral.com/2009/11/acao-despejo-modelo-falta-pagamento.html"><strong>Ação de Despejo Fundada em Denúncia Vazia a Inadimplemento de Alugueres</strong></a> (proposta anteriormente à entrada em vigor da <a title="Doutrina. Nova lei do inquilinato. Comentários e Quadros comparativos." href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html"><strong>nova lei de locações</strong></a>) e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> <strong><a title="Modelo de Petição de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo" href="http://www.direitointegral.com/2011/05/modelo-embargos-declaracao-efeito.html">Embargos de Declaração com Efeito Modificativo visando à dispensa de caução</a></strong>, por força das alterações promovidas pela <strong><a title="Lei 12.112/09 - Comentários e Quadros comparativos" href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html">lei 12.112/09</a></strong>, que passara a vigorar após a propositura da ação e antes da prolatação da sentença.</p> <p> </p> <p>Não tendo havido a desocupação do bem e nem tampouco o pagamento dos alugueres, postulou-se mediante a petição que se segue: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" />  a) A execução da obrigação de pagar quantia, nos termos da sistemática introduzida pela “Lei do Cumprimento da Sentença” e observado o <strong><a title="Doutrina. Prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC. Forma de Intimação do Devedor." href="http://www.direitointegral.com/2009/11/475-j-cpc-multa-stj-quinze-dias.html">entendimento do STJ sobre a forma de intimação do devedor para adimplir o débito no prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC</a></strong> e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" /> b) A expedição de mandado de desocupação voluntária e despejo, consoante a disciplina dada pela <strong><a title="Comentários e Quadros Comparativos entre a Nova Lei do Inquilinato e a lei 8245/91" href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html">nova lei do inquilinato</a></strong> à matéria.</p> <p><b></b></p> <p><strong></strong></p> <p>Para fazer o download da peça, clique na imagem a seguir:</p> <a name='more'></a> <p><strong><a title="Modelo de petição requerendo o despejo e a execução dos alugueres não pagos." href="http://bit.ly/requerimento-inicio-cumprimento-da-sentenca-expedicao-mandado-despejo" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Petição de Execução de Sentença Condenatória de Obrigação de Pagar Quantia (Alugueres) e Requerimento de Desocupação do Imóvel sob pena de Despejo" border="0" alt="Modelo de Requerimento de Despejo e Execução de Alugueres não Pagos" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7bk_oECYr8dpcKBWu8oiyi3mpFtr_-vCVqceCKAcDWJEAsRQ7NK1jnZA3USocIyQkcsz4QjlaLPhGqyzr7DHPCfSkYd8wn8TIiMLfRKOQqJQoLFuKcOmgwOf6tSimL5YkjvipKJdOB85F/?imgmax=800" width="440" height="662" /></a></strong></p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2F9A71P-768cttL5lBkKavahZbOexg8CYgQl945dgwiIAi04FCFcTfOxBzJn_uv8bcMrqlK79hwPlWlZWq-VXMEHGOGgLdbnLUf4A4vcC3C8pmxV9uvDx1IFYoe1rzg9vP3sQvTmb1MOe/s128/icon_check_24px.png" /> Clique no link a seguir: <strong><a title="Modelo. Execução de Alugueres em Atraso e Despejo, com base na nova lei de locação e no art. 475-J do CPC." href="http://bit.ly/requerimento-inicio-cumprimento-da-sentenca-expedicao-mandado-despejo" rel="nofollow">download do modelo de petição de execução de obrigação de pagar quantia certa com base no art. 475-J do CPC e requerimento de expedição de mandado de desocupação voluntária, sob pena de despejo, fundado na nova lei do inquilinato (lei 12.112/09)</a></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.</b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b><u></u></b></p> <p><b><u>Autos nº </u></b></p> <p><strong><u></u></strong></p> <p><strong><u></u></strong></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b> <br />____</b>, já devidamente qualificado nos autos em questão, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, respeitosamente á presença de Vossa Excelência para requerer que se dê <b>início à fase de “cumprimento de sentença”,</b> bem como seja <b>expedido mandado de notificação de prazo para a desocupação voluntária de imóvel e despejo, </b>nos termos do art. 63 da Lei do Inquilinato, com a redação que lhe deu a lei 12.112/09</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>Sumário</p> <p>1) Do Histórico da Causa. </p> <p>2) Da Execução da Obrigação de Pagar. </p> <p>3) Do Cumprimento da Ordem De Desocupação do Imóvel </p> <p>4) Dos Requerimentos. </p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <h3><a name="_Toc298944828"></a><a name="_Toc298944818"></a><a name="_Toc298944819"></a><a name="_Toc298944820"></a><a name="_Toc298944821"></a><a name="_Toc298944822"></a><a name="_Toc298944823"></a><a name="_Toc298944824"></a><a name="_Toc298944825"></a><a name="_Toc298944826"></a><a name="_Toc298944827"></a>1) Do Histórico da Causa</h3> <p>1. Propôs o autor ação de <b>despejo</b> cumulada com <b>cobrança de alugueres</b> em atraso, <b>integralmente acolhida</b> pela sentença de fls. 113-125.</p> <p> </p> <p>2. Referida decisão de mérito <b>transitou em julgado</b>, não havendo os réus, inquilino e fiadora, e nem tampouco os terceiros que ilicitamente ocupam o imóvel, cumprido até o presente momento espontaneamente os capítulos da decisão a que deviam atender<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a>. Em suma, <b>não desocuparam o bem e nem pagaram os alugueres vencidos.</b></p> <p> </p> <p><strong></strong></p> <h3><a name="_Toc298944829">2) Da Execução da Obrigação de Pagar</a></h3> <p>3. Ante o não cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, requer-se a <b>intimação</b> dos réus para adimpli-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da <b>multa de 10% </b>prevista no <b>art. 475-J</b><a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> do CPC. Face o entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ ao findar as divergências interpretativas sobre a matéria, vindica-se que referida <b>intimação</b> seja efetuada na pessoa dos <b>advogados</b> dos devedores, mediante <b>publicação</b> no <b>Diário de Justiça</b><a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. </p> <p> </p> <p>4. Além da importância de R$ 70.004,44 (setenta mil, quatro reais e quarenta e quatro centavos), discriminada na memória de cálculo em anexo, que para todos os fins integra a presente petição, haverão de ser adimplidos também <i>(i)</i> os valores concernentes aos <b>honorários advocatícios</b> para a hipótese de <b>pronto pagamento</b><a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a>, cuja fixação neste ato se postula, bem como <i>(ii)</i> os decorrentes dos alugueres vincendos até a desocupação do imóvel.</p> <p> </p> <h3><a name="_Toc298944830">3) Do Cumprimento da Ordem De Desocupação do Imóvel</a></h3> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3SA-dDRSQyAgRkdUEaxOea4wO7-Kv1HdWRvLnvzGz6JL6Dd2Zjt7MC_4Kc7C_ZrCkFwGjAn6qYcqmmyKkp7vwq1Dxv_0fEUBoiNrg_Om2N9cxvQM_XwRUHQdY9kIdgFQMSHs_aVIW9PeU/s1600-h/image%25255B8%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Quadro Comparativo. Art. 63 da Lei 8245/91 com a redação dada pela nova lei do inquilinato" border="0" alt="Art. 63: Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivRSxv9v-Z-coLKFlR6WbgVr2tLnWjpHEoSN25ZlyrEHuWNx_PUaGUh018mWHm4UbxWEnbalF-JOzW557i0q_nv93TJWH1tqxM3xxnhDvKRltxLiWQP6Ai9_cq85d-_5J0WVaOzNGClBoy/?imgmax=800" width="354" height="259" /></a></p> <p>5. Ante a persistência dos possuidores em permanecer ilicitamente no imóvel, requer-se a expedição de “<b>mandado único</b>”, lavrado em duas vias, de <b>notificação de prazo para a desocupação voluntária e despejo</b>, consoante sistemática introduzida pela lei 12.112/09 ao modificar o art. 63 da Lei do Inquilinato<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>, ordenando ao Sr Oficial de Justiça que: <i>(i)</i> cientifique os requeridos do prazo de 15 (dias) estabelecido pela sentença<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a> para que deixem por vontade própria o bem e; <i>(ii)</i> proceda ao seu despejo caso insistam em ocupá-lo após o transcurso desse interstício, nos termos do art. 65<a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a> da referida norma.</p> <p> </p> <h3><a name="_Toc298944831">4) Dos Requerimentos</a></h3> <p>6. Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência:</p> <p> </p> <p>a. Quanto á obrigação de pagar quantia certa, decorrente do inadimplemento dos alugueres, custas e despesas processuais :</p> <p>i. a fixação de honorários advocatícios para a hipótese de pronto pagamento e;</p> <p>ii. a determinação de que a Secretaria da Vara promova a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados, mediante publicação no Diário de Justiça, para quitar integralmente o débito em quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC</p> <p> </p> <p>b. Quanto à obrigação de fazer consistente em desocupar o imóvel:</p> <p>i. a determinação de que, com base no art. 63 da Lei 8245/91, expeça a Secretaria da Vara “mandado único”, lavrado em duas vias, ordenando ao Sr. Oficial de Justiça que, valendo-se da primeira delas, cientifique os possuidores do prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem e, transcorrido <i>in</i> <i>albis</i> tal lapso, já munido da segunda, promova <i>incontinenti</i> o despejo dos recalcitrantes.</p> <p> </p> <p>7. Em anexo a esta peça, seguem a memória de cálculo do débito, bem como o comprovante de recolhimento dos emolumentos relativos à diligência do Sr. Oficial de Justiça, cuja juntada aos autos se requer.</p> <p> </p> <p>8. Assinala-se, por fim, que consoante recentes precedentes do TJPR, o <b>cumprimento de sentença</b> condenatória de obrigação de pagar <b>não enseja a cobrança de custas</b><a href="#fn8"><sup>[8]</sup></a>; daí não acompanhar esta petição as guias relativas a seu pagamento.</p> <p> </p> <p><i></i>Termos em que,</p> <p>Pede e espera deferimento.</p> <p>Curitiba, 20 de julho de 2011.</p> <p> </p> <p>Amílcar Nadu </p> <p>OAB/PR __</p> <p> </p> <h4>Notas</h4> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> O dispositivo da sentença, <b><i>declarou</i></b> rescindido o contrato, <b><i>condenou</i></b> os réus ao pagamento dos alugueres, custas e honorários e <b><i>ordenou</i> </b>a desocupação do imóvel. Estes dois últimos capítulos não foram pelos requeridos atendidos. <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup>  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. <hr /><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. <b>TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA</b>. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. <p>1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.</p> <p>2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, <b>o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil</b>.</p> <p>3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.</p> <p>4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.</p> <p>5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.</p> <p>(REsp 940.274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010)</p> <hr /><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup>  Agravo de Instrumento. Fase de <b>cumprimento de sentença</b>. Despacho inicial. <b>Honorários advocatícios. Pronto pagamento</b>. Majoração. Recurso provido. <b>A verba honorária deverá ser arbitrada em quantia razoável </b>que, embora não penalize severamente o vencido, também <b>não seja aviltante ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa</b>. Merece alteração a fixação dos honorários advocatícios constante no despacho, atendendo-se ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. <p>(TJPR - 9ª C.Cível - AI 0588913-8 - Londrina - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 30.07.2009)</p> <hr /><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Segundo o autor da emenda parlamentar responsável por conferir ao então projeto de lei o agora texto do art. 63 da Lei de Locação: “A nova redação visa facilitar o trâmite forense, também adotado nas recentes reformas do CPC, com <b>a emissão de apenas um mandado que agregaria a notificação para a desocupação voluntária e o comando do ato despejatório. Neste sentido o oficial de justiça se dirige ao imóvel despejando e notifica o locatário para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo sentencial, conservando uma das vias do mandado para proceder ao despejo caso o locatário não o faça no lapso determinado.</b>” <hr /><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> Fls.124: “(...) com fulcro nas disposições do art. 63,§1º, letras “a” e “b”, da Lei 8.245, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, sob pena de despejo”. <hr /><a name="fn7"></a><sup>[7]</sup> Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. <hr /><a name="fn8"></a><sup>[8]</sup> AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO BANCO. <b>CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</b>. LEI Nº 11.232/2005. <b>PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPERTINÊNCIA.</b> SIMPLES FLUÊNCIA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO. <b>INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008. CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA</b>. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <p>(TJPR - 13ª C.Cível - AI 0750399-1 - Cianorte - Rel.: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 22.06.2011)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO.<b> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</b>. AÇÃO DE COBRANÇA. <b>PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS</b>. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. </p> <p>(TJPR - 13ª C.Cível - AI 0737375-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 25.05.2011)</p> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS. Afasta-se a cobrança das custas na fase de cumprimento de sentença por ausência de previsão no regimento de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. </p> <p>(TJPR - 10ª C.Cível - AI 0737015-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 24.05.2011)</p> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-48064010069293045762012-01-02T19:11:00.001-02:002012-01-02T19:23:00.071-02:00Matérias Cognoscíveis de Ofício na Execução e Sua Alegação Mediante Exceção de Pré-Executividade.<p><a title="Livro. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais" href="http://www.submarino.com.br/produto/1/21403224/poderes+do+juiz+e+o+controle+das+decisoes+judiciais,+os&franq=267202" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Livro. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais." border="0" alt="os-poderes-do-juiz-e-o-controle-das-decisoes-judiciais-estudos-em-homenagem-a-professora-teresa-arruda-alvim-wambier" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4EKoTfft26HqbAuPf9T8qgwS2fi6S9PxqM0CPaMKQinauQJ0duHVmtsnLUp1PMh9_HtkHIEdVmpu0qrOB4ikhmYvJ1DcyWDcpoSTxeF31WbeVsz-OIhliHkIurzKrB82h_EiB5RqyGoP3/?imgmax=800" width="141" height="194" /></a></p> <p>Fichamento e Resumo do trabalho de <em>Edson Ribas Malachini</em> intitulado <em>Alegações imprecluíveis e dever judicial de cognição ex officio</em>, publicado na obra <em><a title="Livro. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais" href="http://www.submarino.com.br/produto/1/21403224/poderes+do+juiz+e+o+controle+das+decisoes+judiciais,+os&franq=267202" rel="nofollow">Os Poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier</a></em><em></em>, ed. RT., 1ª ed, 2ª tiragem, 2008.</p> <p> </p> <ol> <li>O estudo das matérias sujeitas ao conhecimento de ofício do juiz tem sido objeto de grande interesse, demonstrado pelos incontáveis trabalhos acerca da “<strong><a title="Textos sobre a exceção de pré-executividade publicados em Direito Integral" href="http://www.direitointegral.com/search/label/Exce%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pr%C3%A9-Executividade%20-%20Obje%C3%A7%C3%A3o%20de%20Executividade">exceção de pré-executividade</a></strong>”. </li> </ol> <a name='more'></a> <ol> <li>A doutrina tem explorado o tema, porém, predominantemente em se tratando de processos de execução; o problema, contudo, está presente também no de conhecimento (v.g. quando apresentada contestação intempestiva) mas não vem sendo igualmente pesquisado. </li> </ol> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEix6jyNGQhqYkx4L6_4p3d0UuZA8iyFtWzeDD4xzsH585gY2Knu8BW3KCypRHCuhXMbY1QmaMUbziqCWEeyX7nTZ6jNAeA_OhnrY2XMYnXEwnVpKJLToIAnFvm-73YhcpVr7ASM4p00pmoO/s1600-h/cpc-arts-303-e-598-fundamentos-excecao-de-pre-executividade%25255B6%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Fundamentos Legais da Exceção de Pré-Executividade. Arts. 303,II e III; art. 598 do Código de Processo Civil - CPC" border="0" alt="Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzqbyeRb_R9WSbtrqdO_k79hRV45KCwjssdvorkOhoWnS9_myGmLc8WUQ6beIEd0VsR8oBzS-MO4tQ87J3FStCFOzc8sOqB98Nl_8-cTDjz7oMQWA9ScCIribghVFkSK32DBn9T8wwgIpz/?imgmax=800" width="175" height="244" /></a></p> <ol> <li>Encontra-se no art. 303, II e III c/c o art.598 do CPC o estatuto da “exceção de pré-executividade”. O mesmo preceito regula a defesa exercida após o prazo no processo de conhecimento. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>A “exceção de pré-executividade” pode ser apresentada não apenas após o fim do <strong><a title="Doutrina. Prazo para a apresentação de embargos à execução de título extrajudicial" href="http://www.direitointegral.com/2008/08/prazo-embargos-execucao-738.html">prazo para a oposição de embargos</a></strong> (ou impugnação), mas também antes do seu início e durante o seu transcurso<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a>. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Nas hipóteses previstas no art. 303,II e III do CPC não ocorre preclusão porque: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" />    (a) o juiz não depende da alegação das partes para conhecer a questão; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" />    (b)”por expressa autorização legal” há alegações que podem ser formuladas a qualquer tempo. <h4> </h4> <p> </p> </li> </ol> <h2>Fundamento Constitucional</h2> <ol> <li>Ampara a “exceção de pré-executividade” ainda o art. 5º, XXXV da CF, especialmente quando, não havendo bens penhoráveis, e sendo a garantia do juízo requisito de admissibilidade da insurgência, pretenda ele apresentar alegações tais como as concernentes a: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> (i) falsidade ou nulidade do título executivo (arts. 586 e 318,I); <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> (ii) cumprimento da obrigação (ou outro fato extintivo, como a remissão, a transação e a compensação) (arts. 580 e 581); <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> (iii) exceção de direito material, como a prescrição (Art. 193 do Código Civil). </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>O argumento de que faltaria interesse processual a quem não possuísse bens capazes de garantir a execução para discutir tais matérias, dado que o processo não lhe traria danos, é incorreto porque a simples existência do feito acarreta gravames (como v.g. a emissão de certidões atestando a pendência de execução). </li> </ol> <p> </p> <h2>O critério fundamental para a admissão da defesa intraprocessual no processo de execução.</h2> <ol> <li>A <em>desnecessidade de dilação probatória</em> é requisito cumulativo, e não substitutivo, aos previstos no art. 303, II e III do CPC. A prova constante dos autos deve ser suficiente para permitir a resolução da controvérsia. </li> </ol> <p> </p> <p> </p> <h2>Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação.</h2> <ol> <li>Dentre os fatos extintivos da obrigação, o mais comum é o do cumprimento mediante o pagamento. </li> </ol> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEir8axRVWZTJ3KEaMK2EKOKSMcj1OJTGz8DOoXLGVXsJecLTytm5Y3ry7Uk8ssKsaAB0tbt-YQERe57gGf6t_656dC03xA2s-jlptG4dVD6wPO0pLJQER2miQn6Jln2EeXznN0GbTnpV6Tl/s1600-h/cpc-codigo-de-processo-civil-arts-580-581-requisitos-necessarios-realizar-execucao%25255B7%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil - CPC. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução" border="0" alt="Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjXhXeqCDEIV30902ZlSKG2jradOzcLtePCvSOhdvJWWG-daERyoHShLwrVzUTes3NJ0xhJ5Efe5_nJeWle4BJ9V8I_7apaVTINqiWbD4NwqmOscNlzHpPR7pc6S8OBMHGucao-7aB2Lvh/?imgmax=800" width="204" height="300" /></a></p> <ol> <li>O cumprimento da obrigação “é instituto de direito material, fato extintivo dela; e diz respeito, portanto, ao próprio mérito do processo executivo; mas funciona também, processualmente, como pressuposto processual negativo ou impedimento, tal como, no processo de cognição, a coisa julgada e a perempção (arts. 267,V, e 301, IV e VI e §1º a 3º)”. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Art. 580 - a não ocorrência do pagamento é requisito negativo do processo executivo: a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.” <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Art. 581, 1ª parte - o fato positivo do cumprimento da obrigação é impedimento ao início do processo executivo: “O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação.” <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Cumprida a obrigação, falta um dos “requisitos necessários para realizar qualquer execução” (CPC Capítulo III, Título I, Livro II) </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Deve o juiz conhecer de ofício do cumprimento, e pode o devedor, a qualquer tempo, juntar documento que o comprove. </li> </ol> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjn99aLN48yL1gMOv6OZ08tomcoj3ltS8Ff9uj6XbZzTup-N-gR93XyKX-LvnrDbvHoxm0Pa5LFtAu7feZl0IQLBYYaNdOed_Z7f8WowpQ72rlUuJEgWJwJ7sNMMlPcPIAlqpIkMSAw2LNv/s1600-h/codigo-de-processo-civil-cpc-art-462-fatos-supervenientes-modificativos-constitutivos-extintivos-conhecimento-de-oficio%25255B6%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil - CPC, art. 462 - Fatos Extintivos, Constitutivos e Modificativos Supervenientes e Dever de Cognição de Ofício" border="0" alt="codigo-de-processo-civil-cpc-art-462-fatos-supervenientes-modificativos-constitutivos-extintivos-conhecimento-de-oficio" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgW0FitIVj1mtMHxVvtDXm73aRxyiZZzdsdFhQWmss3j2qlo2h8M1MJiJy4EFCpiEanMs92uP5znJQXTm7VTqKU7lWggdYLzHdT-CNknfJrfvD6SKhzdvyMmejsBlZFV7Zc23m6i_WGntVL/?imgmax=800" width="174" height="244" /></a></p> <ol> <li>O art. 462 (aplicável à execução por força do art. 598) expressamente autoriza ao juiz conhecer de ofício os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes. Deve-se dar o mesmo tratamento aos fatos existentes à época da propositura da ação, mas que não tenham sido alegados, desde que haja nos autos a prova necessária a aferi-los<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. </li> </ol> <p>    <img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Tanto os fatos ocorridos antes da oposição dos embargos<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a>  quanto os dados após a sua apresentação devem, portanto, ser conhecidos de ofício, podendo o juiz ser provocado a fazê-lo mediante “exceção de pré-executividade”. </p> <p> </p> <ol> <li>Os fatos modificativos e extintivos da obrigação são, no plano processual, objeções, e não exceções. </li> </ol> <p> </p> <h2>A exceção de prescrição</h2> <ol> <li>A lei 11.280/06 tornou a prescrição cognoscível de ofício pelo juiz. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Pode-se alegá-la tanto após o decurso quanto antes do início do prazo para embargos/impugnação. </li> </ol> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_qRFkFbhc8rQ6scjD08WnjVPiOUapQZ299XjhVUAbHE3ER6ZJiigxil6DrH8VVgkG-8LgRuU7RSROOTij16NqlhIio6Zlm5HRxhwCMfY3aLALplQiNR1NzMyNx7JKSSQyNG-Hmdkri29H/s1600-h/codigo-civil-2002-cc-art-193-possibilidade-de-alegacao-da-prescricao-a-qualquer-tempo%25255B8%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Código Civil de 2002. CC. Art. 193. Possibilidade de Alegação da Prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição" border="0" alt="Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3W-8WQxLFV6ghs__S7Seh_MTmeI_1EPcKpJBSOoixsH96Ui2iGubZv3a3OoC64OtRnGq_awFsMXDBCIAQIt5PlueXpNrBVGd87E9DAPBb1uezBAP6OtVfe7bp0p_JIFFj5H6enSWri54n/?imgmax=800" width="164" height="138" /></a></p> <ol> <li>O art. 193 do CC autoriza a sua invocação em qualquer tempo e grau de jurisdição. (cf. CPC, art. 303,III) </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Pode ser arguida pela vez primeira em grau recursal, não ocorrendo (em regra) a respeito preclusão e respondendo a parte pela demora em fazê-lo nos termos do art. 22 do CPC (embora não seja ela “fato extintivo”, a previsão do preceito se lhe aplica); </li> </ol> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlvwfx4xW9gAppSwhsoyx7bfaRYmxxPQjvJ42vPHoxssuULc_rQFeDdpNTNzFHnbv1kql-L6DkUAgDzMYamOrcv8NJSHERO1ySntx1B93zsz5dDb6FXCKsU3yRxgHpq3rbmLZ4LknQB6vM/s1600-h/cpc-art-475-l-vi-alegacao-causa-impeditiva-extintiva-modificativa-da-obrigacao-pagamento-prescricao%25255B4%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top: 0px; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Código de Processo Civil - CPC. Art. 475,L, VI. Matérias arguíveis na impugnação à execução de Título judicial" border="0" alt="Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjV3aK0Np0rQg979qQd4m9KHU_wrENDvS6-5O1TvYalUczIqckB5XrQsZf7DW1uyy37vxs_yhwg39ER-NdPvV_6nXPjNIpifi6KJw4_IChj4WH6Emk94tVFBgRQOn911OfmOMJN9gnxdhnh/?imgmax=800" width="183" height="244" /></a></p> <ol> <li>Na hipótese de impugnação à execução, incide a preclusão prevista no art. 475,L, VI do CPC, que veda a alegação de prescrição anterior à sentença. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Se não é possível a alegação da matéria em impugnação, tampouco haverá de sê-lo em “exceção de pré-executividade”. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> O preceito não incide em se tratando de execução de título extrajudicial, por não ter havido processo anterior. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>A prescrição ocorrida após a sentença poderá ser alegada mediante exceção de pré-executividade ainda na execução de título judicial sujeita a impugnação, por não lhe incidir a preclusão do art. 475-L, VI. </li> </ol> <p> </p> <p> </p> <h2>A questão na atualidade</h2> <ol> <li>Com a reforma promovida pela lei 11.382/06, que dispensou a necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos, tende a reduzir-se o número de “exceções de pré-executividade nessa seara”. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Ainda assim, haverá o juiz de admiti-la, caso apresentada após o decurso do prazo (ou antes dele) para a oposição dos embargos e verse sobre as matérias previstas no art. 303 do CPC. </li> </ol> <p> </p> <h2>Falta de legítimo interesse para as alegações imprecluíveis, no processo de execução de títulos extrajudiciais?</h2> <ol> <li>Podem as alegações imprecluíveis ser veiculadas mediante “exceção de pré-executividade” em três momentos: <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> A) antes do início do prazo para a oposição de embargos; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> B) Durante o transcurso do prazo; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> C) Após o término. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Durante o prazo para a oposição de embargos não há legítimo interesse para a apresentação da “exceção de pré-executividade”; </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Antes da citação e do início do prazo há interesse, porque os embargos poderiam não ser admitidos por intempestividade (fundada na “prematuridade”) e a “exceção de pré-executividade” poderá evitar medidas constritivas tais como a penhora ou arresto (CPC, art. 653), busca e apreensão ou imissão de posse; </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Após o prazo, independentemente do motivo pelo qual os embargos (ou a impugnação) não foram interpostos, haverá interesse no uso da exceção de pré-executividade, a teor do art. 303,I e II do CPC. </li> </ol> <p> </p> <h2>Cumprimento da Sentença e Alegações Imprecluíveis</h2> <ol> <li>A despeito da inexistência de previsão expressa, também as execuções de entrega de coisa e de obrigação de fazer e não fazer comportam impugnação, aplicando-se-lhe por analogia, o prazo de 15 dias do art. 475-J,§1º do CPC. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer de prestação infungível, o termo inicial será a intimação da sentença ou decisão em que o juiz fixou multa diária e estabeleceu prazo para o cumprimento da obrigação <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Caso a obrigação de fazer seja fungível, o termo inicial será a intimação do devedor para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Nas obrigações de entrega de coisa, fluirá o lapso com a intimação da decisão em que o juiz fixar o prazo para entregá-la. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> A exceção de pré-executividade será admissível antes do início do prazo ou após o seu escoamento. </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>A fluência do prazo para a apresentação da impugnação à execução de título judicial depende da garantia do juízo, mas tal garantia não é um seu requisito de admissibilidade. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> À concessão do efeito suspensivo aplica-se por analogia o art. 739,§6º do CPC. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> Após a penhora, caberá em tese nova impugnação, versando apenas sobre matérias não alegadas na anterior (v.g. penhora incorreta ou avaliação errônea); </li> </ol> <p> </p> <ol> <li>Após o transcurso do prazo para a impugnação, poderá o executado valer-se da “exceção de pré-executividade” ainda que haja impugnado a execução, caso não tenha suscitado na peça a questão cognoscível de ofício pelo juiz (CPC, art. 303,II e III). </li> </ol> <p> </p> <h4>Notas</h4> <hr /> <p><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Termo que o autor critica, optando pela denominação “<em>defesa intraprocessual”</em>). No presente resumo, considerada a frequência de pesquisa das expressões, adotar-se-á a mais popular. </p> <hr /> <p><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Afirma o mesmo autor, linhas adiante, faltar interesse para a apresentação da exceção de pré-executividade quando <em>em curso</em> o prazo para a oposição de embargos. Uma vez que entende ele ser <strong><em><a title="Doutrina. Divergência sobre a necessidade de segurança do juízo para a admissão da impugnação à execução de título judicial" href="http://www.direitointegral.com/2008/08/impugnacao-execucao-penhora.html">desnecessária a garantia do juízo para a admissão da impugnação à execução de título judicial</a></em></strong>, parece ser lícito supor que o mesmo raciocínio vale para essa figura, embora nada a respeito conste do texto. Considerando-se, porém, a posição prevalecente na jurisprudência, que reputa a penhora requisito de admissibilidade da impugnação, pode-se sustentar a existência do legítimo interesse nessa hipótese.</p> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> “Aí se [no art. 462 do CPC] se determina, pois, que o juiz conheça do fato modificativo ou extintivo superveniente,<em> independentemente de requerimento</em> da parte. Ora, se assim é com tais fatos ocorridos em momento posterior aos pronunciamentos iniciais das partes, nenhuma razão há para que ele não tome em consideração, igualmente, fato modificativo ou extintivo que já existia por ocasião da contestação, mas que, por qualquer razão, <em>deixou de ser alegado</em>, desde que se encontre provado nos autos</p> <p> </p> <p>Transportando-se a situação para o processo de execução (art. 598), o juiz deverá conhecer, <em>ex officio</em>, de qualquer fato modificativo ou extintivo, tenha ele ocorrido <em>antes</em> do decurso do prazo para os embargos à execução, tenha ocorrido <em>depois</em>; e tenham sido, efetivamente, opostos os embargos ou não. E aí o fato mais comum será, certamente, o <em>cumprimento da obrigação</em>, ocorrido no curso do processo.”</p> </blockquote> <p>op. cit. p.25</p> <hr /><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup> Ao versar a prescrição no item seguinte, ressalva o autor a impossibilidade de argui-la em sede de impugnação à execução, se ocorrida antes da sentença, ante a vedação do art. 475-L, VI. O mesmo preceito <em>expressis verbis </em>desautoriza a invocação de causa modificativa, impeditiva ou extintiva da obrigação, se anterior à sentença. A restrição aplica-se, com base no raciocínio exposto no item subsequente, à exceção de pré-executividade oposta no território da execução de título judicial. Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-7169873192154171382011-08-17T12:21:00.000-03:002012-04-20T20:28:23.022-03:00Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno ou Inominado) do Art. 557,§1º, do CPC, dirigido ao STF<p>Segue, abaixo, trabalho forense que poderá servir de <em>modelo</em> aos interessados. Cuida-se de <strong>agravo regimental</strong> (também denominado <em><strong>agravo interno</strong>, agravo inominado ou agravinho</em>) previsto no art. 557,§1º do CPC e dirigido ao STF. </p> <p> </p> <a name='more'></a> <p><strong>Histórico da Causa</strong></p> <p>O recurso foi interposto contra decisão monocrática prolatada no julgamento de anterior agravo interno do próprio recorrente, em que se afirmara a intempestividade de agravo de instrumento (agora <a title="Agravo do art. 544 do CPC - lei 12.322/2010. Comentários e Quadros Comparativos." href="http://www.direitointegral.com/2010/09/lei-12322-2010-agravo-instrumento-autos.html">agravo nos próprios autos</a>) do adversário, não reconhecida pelo pronunciamento recorrido. No segundo agravo inominado, ora disponibilizado, pleiteou-se a retratação do juízo, sustentando-se que, segundo a jurisprudência do STF, a que o próprio relator da causa aderira anteriormente, seriam incabíveis embargos de declaração contra despacho, proferido na instância de origem, denegando seguimento a recurso extraordinário, razão por que não teria a sua oposição o condão de interromper o prazo para a insurgência subsequente (agravo nos próprios autos), por esse motivo intempestiva.</p> <p> </p> <p>Admitiu o relator o recurso e lhe deu provimento para, retratando-se da decisão anterior, declarar a intempestividade do agravo do art. 544 do CPC, reconhecendo a inexistência de efeito interruptivo dos embargos de declaração (CPC, art. 538) manifestamente incabíveis, vez que opostos contra decisão de Presidência de Tribunal Local que inadmitira recurso extraordinário. Eis o teor do pronunciamento:</p> <p> </p> <blockquote> <p>DECISÃO: vistos, etc. Reconsidero as decisões de fls. 57 e 76. </p> <p> </p> <p>2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. </p> <p> </p> <p>3. Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 02/12/2005 (fls. 34 verso), e a petição recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em 10/05/2006 (fls. 02), ou seja, após o término do prazo recursal, que se deu em 13/01/2006. </p> <p> </p> <p>4. Por oportuno, anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento. </p> <p> </p> <p>5. Precedentes: AIs 528.553-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 602.116-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 685.665-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 777.476-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, este último assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” </p> <p> </p> <p>Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. </p> </blockquote> <p> </p> <p>Para fazer o download da petição, clique na imagem a seguir ou no link abaixo dela.</p> <p><a title="Download do modelo de petição. Formato em PDF." href="http://bit.ly/modelo-de-agravo-regimental-interno" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: block; float: none; margin-left: auto; border-top: 0px; margin-right: auto; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Agravo Interno / Agravo Regimental. Art. 557,§1º do CPC." border="0" alt="Modelo de petição de recurso de agravo interno, também chamado regimental, inominado ou agravinho, previsto no art. 557,§1º do código de processo civil. Peça extraída de caso concreto, e dirigida ao STF" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiM6xKAH9pS7QY0jLieQMQ9gunIEgKj_uIj2rGp9CuXdjtKLNCZUNzFZiHXCq157aA_nPR84xuNcibLrhI5xRZ0uv-9d3q_zOWS30gYDoWSM9bFE5RIGjXLWOkfVDsDwbmwDhMjVQrhXaA2/?imgmax=800" width="436" height="619" /></a></p> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/036.gif" /> Clique no link a seguir: <strong><a title="Modelo de recurso de agravo interno, regimental inominado ou agravinho." href="http://bit.ly/modelo-de-agravo-regimental-interno" rel="nofollow">download do modelo de petição de agravo regimental (agravo interno) do art. 557,§1º do CPC</a>.</strong> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b>Egrégio Supremo Tribunal Federal</b></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="left"><b>Eminente Relator, Ministro Carlos Ayres Britto</b></p> <p align="left"><b></b></p> <p align="left"><b>Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: </b></p> <p align="left"><strong></strong></p> <p align="left"><strong></strong></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p align="center"><b></b></p> <p><b>_</b>, já devidamente qualificadas nestes autos, em que contendem com <b>_,</b> vêm, por meio desta, devidamente representadas por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com base nos arts. 317 do RISTF<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> e 557, §1º<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> do Código de Processo Civil:</p> <p> </p> <h2 align="center">Agravo Regimental</h2> <p align="center"> </p> <p>contra o pronunciamento monocrático publicado em 04/06/2010, no DJ de nº 100.</p> <p> </p> <h3><a name="_Toc175973686">1) D</a>as Razões do Pedido de Reforma da Decisão Agravada</h3> <p> </p> <h4><a name="_Toc175973687">1.1) Da Intempestividade do Agravo de Instrumento</a> do INSS</h4> <p>1. O pronunciamento monocrático impugnado decidiu - acertadamente, consigne-se -, a questão atinente à tempestividade do <i>recurso extraordinário</i> da autarquia<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. Não foi, porém, ela a suscitada pelos ora agravantes em seu recurso anterior. Apontou-se, nele, apenas e somente a <b><u>intempestividade do <i>agravo de instrumento<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a></i></u></b> oposto contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento a tal extraordinário, e esse <b><i>ponto</i></b><i>, é bem de ver, <b>não</b> foi <b>examinado</b> e <b>nem</b> tampouco <b>resolvido</b></i> pela decisão agravada.</p> <p> </p> <p align="left">2. A questão de direito atinente à <b>intempestividade do agravo de instrumento </b>do INSS, suscitada pelos recorrentes em seu anterior agravo regimental, e <i>não</i> resolvida pelo Tribunal na monocrática ora recorrida, pode ser assim resumida: contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento ao extraordinário da autarquia, não foi interposto subseqüentemente o recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento do art. 544 do CPC. Opôs o ente público, antes e em lugar dessa impugnação, embargos de declaração e, somente após o seu julgamento, insurgiu-se mediante agravo (por isso intempestivo) dirigido ao STF. Esquematicamente, eis o que, na espécie, se passou: </p> <p align="left"> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyoyWf5-nE1MeUzbPxA_fmAzHeo2DgPMn4BlKP-3OL15MGaTocLbgaNQQpyCxm1Qu9GA0kNoGGWy0tZWEDz5MxKNPIt36IQXN-Ib044cuLZV6yQjUJa4T4rSp7857C4R2tO1zshsWUwZJ0/s1600-h/agravo-regimental-fluxograma-eventos-principais%25255B13%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Esquema demonstrativo da intempestividade alegada no modelo de agravo regimental." border="0" alt="Vê-se no fluxograma que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário pelo tribunal local, porque incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo nos próprios autos previsto no art. 544 do CPC, sendo portanto intempestiva esta insurgência, tal como se alega no agravo interno ou regimental." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiThPkMMANjfjtJZOyN4rCf8t4bVk1zCLH_hQGYq9vahSZ_bxVeNPrBp4nfaezsiYqRaZHXF7VZDzSxRKH9y23UMOWOeUCQ4gb3eDE1_kUD4jZXaWnQkGOlm_9HmhKF6LYIG0PaENn0ELf7/?imgmax=800" width="436" height="265" /></a></p> <p>3. Tendo a instância de origem exercido, em relação ao recurso extraordinário, juízo de admissibilidade negativo, exauriu a sua competência para o julgamento da causa. Ao INSS, desde então, somente seria lícito insurgir-se diretamente ao STF mediante agravo de instrumento, mas, em seu lugar, repita-se, valeu-se a autarquia de embargos de declaração dirigidos ao órgão que negara seguimento ao RE. Apenas depois de publicada a decisão de inadmissão dos declaratórios é que se interpôs o – então intempestivo – agravo de instrumento do art. 544 do CPC.</p> <p> </p> <p>4. Em seu agravo regimental anterior, os ora recorrentes invocaram precedente desta Colenda Casa assentando a <i>intempestividade</i> do agravo de instrumento ocasionada pela não interrupção do prazo para interpô-lo quando opostos, como na espécie, contra a decisão de inadmissão do extraordinário, embargos de declaração<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>. A jurisprudência do STF é pacífica a respeito, razão pela qual se cingem os agravantes a citar no rodapé, à guisa de exemplo, outros recentes julgados ratificando a mencionada intempestividade<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a>. De se ressaltar, ainda, <b>que a matéria foi examinada pelo Plenário </b>deste Tribunal e, à unanimidade, <b>presente o Ministro Ayres Britto </b>à assentada, chancelou-se a tese segundo a qual os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de extraordinário não interrompem o prazo do agravo de instrumento voltado a impugná-la. Do voto do Ministro Gilmar Mendes, sufragado pelo Relator destes declaratórios, transcreve-se:</p> <blockquote> <p>“Foram opostos <b>embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário. A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o de agravo de instrumento</b>. <b>Não cabem, portanto, na hipótese, embargos de declaração</b>.</p> <p>Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que o recurso incabível não suspende o prazo para a apresentação do agravo de instrumento, v.g. (...)</p> <p>(...)</p> <p>Desse modo, ao contrário do que entende a parte agravante<b>, o agravo de instrumento, efetivamente, foi interposto fora do prazo recursal</b><a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a>.”</p> </blockquote> <p> </p> <h3>2) Dos Requerimentos</h3> <p>5. Requer-se, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de suprir-se a omissão consistente na não apreciação do requisito da tempestividade do agravo de instrumento da autarquia e, ante a demonstrada extemporaneidade da insurgência, reconsiderar-se a decisão agravada para que seja <i>declarada</i> a <i>inadmissibilidade</i> do serodio agravo do INSS. Filiando-se, porém, o Relator, a entendimento diverso do predominante na jurisprudência desta Casa, e a que ele próprio também aderira, requer-se a apresentação deste recurso em mesa para julgamento, a fim de que o Colegiado o proveja.</p> <p> </p> <p>6. Solicita-se, ainda, a concessão de prazo para a juntada de substabelecimento, com base no art. 37, parte final, do CPC.</p> <p> </p> <p>Nesses termos,</p> <p>Pede deferimento.</p> <p>Curitiba, 10 de junho de 2010.</p> <p> </p> <p>Amílcar Nadu </p> <p>OAB/PR 41.045</p> <p> </p> <p><strong>Notas</strong></p> <a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Documentos/Jur??dico/Clientes/Angelina/STF-agravo-interno/#_ftnref1_7021" name="_ftn1_7021"> <hr /> <blockquote></blockquote> <a name="fn1"></a><sup>[1]</sup>Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.</a></a> <hr /></a> <blockquote> <p><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.</p> <p>(...)</p> <p>§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> Da decisão embargada, publicada no DJ de 04/06/10, reproduz-se: </p> <blockquote> <p>“2. Pois bem, a parte<i> agravante alega ser intempestivo o <b>recurso extraordinário</b></i> do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. </p> <p>3. Não tem razão a parte agravante. Isso porque a autarquia previdenciária foi intimada do acórdão proferido pela Instância Judicante de origem em 22/09/2005, e o apelo extremo foi interposto em 03/10/2005, portanto dentro do prazo legal que se encerraria em 07/10/2005.”</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup>  Do agravo resolvido pela decisão monocrática omissa, transcreve-se:</p> <blockquote> <p>“(...) o INSS nos presentes autos apresentou <b>Embargos de Declaração</b>, peça que não suspende o prazo, e <b>somente após a decisão daqueles protocolou o Agravo de Instrumento</b>, ou seja, <b>da decisão negando seguimento do Recurso Extraordinário o recurso correto seria o Agravo de Instrumento e não Embargos, logo o seu seguimento merecer ser negativo</b>”.</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Pronunciamento do eminente Ministro Ricardo Lewandowski no exame do Agravo de Instrumento 615137, publicado no DJ nº 162 de 23/08/2006, com remissão a outros precedentes desta Casa: </p> <blockquote> <p>“Bem examinados os autos, verifico que o presente agravo foi interposto<b> intempestivament</b>e. A parte agravante tomou ciência da decisão recorrida em 02.12.2005 (fl. 38v). O agravo de instrumento foi protocolizado somente em 09.5.2006 (fl. 02), extemporaneamente. Assim é porque <b>os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário, manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso</b>. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: AI 521.217-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 528.553-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso”.</p> </blockquote> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. <b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE</b>. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. CONTEÚDO INDÊNTICO. NECESSIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. AGRAVO IMPROVIDO.</p> <p><b>I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.</b></p> <p><b>II - A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal</b>. Precedentes.</p> <p>III - O entendimento pacífico do Tribunal é que a petição enviada por fax deve guardar a devida correspondência com o original apresentado, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99. IV - Agravo regimental improvido.</p> <p>(AI 766488 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-12 PP-02531)</p> </blockquote> <p> </p> <blockquote> <p>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. <b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO</b>. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.</p> <p>1<b>. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário</b>.</p> <p>2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal.</p> <p>3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.</p> <p>(AI 733719 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-05 PP-01066)</p> </blockquote> <hr /> <blockquote> <p><a name="fn7"></a><sup>[7]</sup>  EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento.</p> <p>2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.</p> <p>3. <b>Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível.</b></p> <p><b>4. Intempestividade do agravo</b>. Precedentes.</p> <p>5. Agravo regimental a que se nega provimento.</p> <p>(AI 746533 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-14 PP-02822)</p></blockquote> Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-65656988161048285062011-08-15T12:18:00.001-03:002011-08-18T13:16:38.057-03:00Lei 12437/11. Procuração Apud Acta na Justiça do Trabalho. Alteração na CLT. Constituição de Advogado Mediante Registro em Ata De Audiência.<p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4jsQ4mJ4oYXgHNjNnsZbll3hta58Sm3GAgOTvEI6DyIw_Xe7-Rnk2WwFWaoQyhD3APCG-dleYh2lIw1FHj_SVM82wFC3zKntkh49MeUClzTU7B0VOy5fsvzE24opTtvZG_m00hS6wmh3N/s1600-h/lei-12437-2011-clt-art-791--paragrafo-3-possibilidade-constituicao-advogado-em-ata-audiencia%25255B9%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Texto da Lei 12.437/2011, que altera a CLT para permitir a constituição de advogado em ata de audiência, dispensando a prévia juntada de procuração nos autos." border="0" alt="CLT, art. 791, §3º: "A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte representada." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgd7tNBRRQwOUgYmmSMWfOCWoi2pEbjs3-BUOMIQSuEmBJrJIE-pN4yWw6Gk4QLJEQtLgfwKaH0CLr-NPNVRFwROeHaqfZbdlA85Jf8y5STC6WXwULwpxmFKHbqCba8IqjonmUpfh1LgIxm/?imgmax=800" width="436" height="225" /></a>Foi publicada no D.O.U do dia 07/07 a <a title="Legislação. Íntegra" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12437.htm">lei nº 12.437, de 06 de julho de 2011</a>, que altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del5452compilado.htm">CLT</a> para autorizar a constituição de advogado mediante registro da manifestação de vontade do jurisdicionado em outorgar-lhe poderes de representação judicial na ata de audiência. É a denominada <em>procuração apud acta</em><a href="#fn1"><sup><em>[1]</em></sup></a><em>,</em> agora<em> </em>prevista na Justiça do Trabalho e já versada anteriormente em nosso ordenamento jurídico no art. 16, <em>caput,</em> da lei 1060/50 e no art. 266 do CPP<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a>.</p> <p> </p> <a name='more'></a> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8K_lG7AHDKeEkYgoeNehdAWbh9DixyVlgqQoMeb5kNcZJUo1IsRyDmnuzkYOTwFb-IhKphpM4GeSLHDBWsqpmRBYanJrBagJP3VKo18F7ux00kpC2VwqHQu0qvx8JvohhqV-HwFCKwADL/s1600-h/procuracao-apud-acta-codigo-de-processo-penal-cpp-art-266-lei-de-justica-gratuita-1060-50-art-16%25255B7%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Outras Hipóteses de Procuração Apud Acta. Lei 1060/50, art. 16 e Código de Processo Penal - CPP, art. 266" border="0" alt="O art. 266 do CPP reza independer a constituição de defensor de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Já o art. 16 da Lei de Justiça Gratuita prescreve que, caso o advogado compareça em juízo sem procuração, o juiz determinará que constem da ata de audiência os termos da outorga de poderes." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0auuVbAOyqDZLTtHoUH_Zg4qfye3H5RbsI5suISN_0TbFOxxnOm5w4nUz1EeckynyEFb3C0_iaiVSy_AUNgyWasvVnPMXiRPdn9sWZTpBqpSvE4do8p3p0xqMoY885oTeXfm9DDhjyLfb/?imgmax=800" width="436" height="251" /></a></p> <p>A fórmula empregada na lei 12437/11 , embora compreensível, é tecnicamente incorreta, visto que espelha o modo por que se exterioriza no dia-a-dia do foro o instituto, mas não a sua substância: de ordinário, deparando-se, durante a audiência, o magistrado, na justiça comum, ou o conciliador, nos juizados especiais, com a falta de instrumento de mandato nos autos, inquire o advogado a esse respeito, para certificar-se de sua inexistência. Confirmada, solicita o patrono, acompanhado do cliente, que se consigne em ata a outorga de poderes para representá-lo em juízo. Silente, o jurisdicionado “anui” ao requerimento e expressa “tacitamente” a sua vontade em ter o advogado como mandatário. Este modo de proceder, em que se baseia a redação do texto legal, não pode, contudo, toldar a visão do intérprete para a substância (substare, estar de debaixo) do negócio jurídico. O cliente, note-se, não <em>anui</em> com o requerimento formulado pelo advogado. Pratica, sim, <em>ato unilateral</em> perante o juízo, mediante o qual confere ao mandatário poderes de representação. Como assinala Araken de Assis:</p> <blockquote> <p>“(…) a palavra procuração já revela a sua natureza de declaração de vontade unilateral. E isso porque o outorgado não intervém na concessão de poderes de representação. Logo, a atribuição dos poderes de representação ocorre através de ato unilateral e não se vincula, obrigatoriamente, ao mandato.”<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a></p> </blockquote> <p> </p> <p>Seria mais correto (embora não de todo exato), portanto, afirmar ser o mandatário quem, ao não renunciar imediatamente aos poderes a ele outorgados, “anui” com a declaração unilateral do mandante. A ordem cronológica de exteriorização da vontade, descrita acima, é inversa à ordem lógica que preside a sua formação.</p> <p> </p> <p><strong>Notas</strong></p> <hr /> <p><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> José Cretella Neto, <em>Dicionário de Processo Civil</em>, Ed. Forense, 1ª ed, 2002:</p> <blockquote> <p><a name="MENU149">PROCURAÇÃO <i></i></a><i><a name="oco_0">APUD</a> <a name="oco_1">ACTA</a></i>. Procuração judicial, outorgada oralmente, perante o juiz ou perante duas testemunhas, e juntada aos autos processuais pelo escrivão; na ausência deste, deverá ser assinada pelas partes. Tem validade somente para a causa a cujos autos foi anexada.</p> </blockquote> <hr /> <p><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> <a title="Site do Autor." href="http://www.arakendeassis.com.br/">Araken de Assis</a>, <em>Contratos Nominados, </em>Ed. RT, 2005. </p> <hr /> <p><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup>Op. cit. O termo <em>procuração</em>, note-se, tem dois distintos significados: a) <em>a declaração</em> unilateral do mandante, consistente em outorgar poderes de representação ao mandatário (pode haver mandato sem representação); b) <em>o “instrumento”</em> do mandato (CC, art. 653, segunda parte).</p> Unknownnoreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-13694386081231936352011-07-10T09:48:00.001-03:002011-07-27T20:22:41.079-03:00Código de Processo Civil Comentado com Remissões e Notas Comparativas ao Projeto de Novo CPC – José Miguel Garcia Medina<p><a href="http://bit.ly/cpc-comentado-professor-medina"><img style="display: inline; float: right" title="CPC comentado com remissões ao projeto. José Miguel Garcia Medina." alt="Livro do Professor José Miguel Garcia Medina. Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao projeto de novo CPC" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgByX-QD6JdqanRN_dNz4T5ijoXylKlMNiFBjLtCpffiAgNus5j1V3LqBpbDNRKy8xk0Rdf_rguKqshsKbQar2iklyf-OgHd4Hq9B0lLmvDJQ3LsqV3DhuRk_vh_jtJjvGDJ-5sxxTlZpnd/?imgmax=800" width="243" height="360" /></a> <img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/038.gif" /> Livro: <a title=""Folheie" o livro virtualmente, no site do autor." href="http://bit.ly/cpc-comentado-professor-medina"><strong>Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao projeto de Novo CPC</strong></a> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/038.gif" /> Autor: José Miguel Garcia Medina <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/038.gif" />Páginas: 1.214 <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/038.gif" /> Editora: Revista dos Tribunais. <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/038.gif" /> Edição: 1 <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/038.gif" /> Ano: 2011</p> <p> </p> <p>A ingente tarefa de comentar em um único volume todos os artigos de um Código tão extenso quanto o de Processo Civil assemelha-se à missão de elaborar um mapa rodoviário continental em escala reduzida o bastante para ser levado a toda parte, mas grande o suficiente para permitir a quem o consulte informar-se prontamente sobre a região em que se encontra e identificar, se necessário, o trajeto que o levará com segurança ao destino desejado. Como o território processual é acidentado por graves e frequentes divergências jurisprudenciais e doutrinárias, também haverá de demarcá-las o cartógrafo, sob pena de jamais chegar quem tenha de percorrê-lo ao destino pretendido. Para não dar senão um exemplo dessa ordem de vicissitudes, muitas impugnações de direito estrito perecem diariamente nas precárias vias recursais esburacadas por <a title="Doutrina. Restrições Ilegítimas ao conhecimento dos recursos. Regularidade Formal. Barbosa Moreira." href="http://www.direitointegral.com/2008/09/recursos-regularidade-formal-doutrina.html">óbices jurisprudenciais “ilegítimos”</a>, e não poucas escapariam a essa sorte se quem as redigisse consultasse de antemão um guia que sinalizasse com precisão os trechos perigosos do itinerário a ser trilhado. O número de insurgências não admitidas pelos Tribunais Superiores, assim como o de acidentes em rodovias, seria, com efeito, bastante reduzido, num e noutro caso, se as devidas cautelas fossem observadas pelos que interpõem as primeiras<a href="#fna"><sup>[a]</sup></a> e transitam pelas últimas. A cada morte trágica e a cada julgamento injusto em matéria procedimental se proclama, com razão, deverem os Governos conservar as estradas, e as altas Cortes observar princípios como o da instrumentalidade e o da fungibilidade, mas a ninguém, espera-se, ocorrerá a má ideia de apostar a própria integridade física, ou o bem da vida postulado pelo jurisdicionado, no cumprimento dessas obrigações. Há, reconheça-se, <a title="Jurisprudência comentada. Direito Intertemporal. Recurso Cabível de Embargos à Execução de Título Extrajudicial julgados após a entrada em vigor da lei 11.232/05 (cumprimento de sentença)" href="http://www.direitointegral.com/2008/09/direitointertemporal-embargosexecucao.html">magistrados e administradores que delas se desincumbem com louvor</a>, mas nem de longe são maioria, no-lo comprovam as estatísticas de acidentes rodoviários e de recursos inadmitidos por exigências descabidas. (Não faltam ainda, é certo, condutores - de veículos e de causas - inteiramente despreparados para o exercício dos seus misteres, mas isso é assunto para outra ocasião.)</p> <p> </p> <a name='more'></a> <h2>1) O Caráter “Prático” da Obra</h2> <p>Existirá sempre quem deseje ou necessite inteirar-se dos mapas de outros países (i.e. o direito comparado) e épocas (v.g. o direito romano) - e eles são encontradiços nas teses acadêmicas vertidas em livros e nos Comentários redigidos em vários volumes – mas, parece lícito supor, não será esse em regra o interesse <em>imediato</em> dos que se valham (seria talvez mais acertado escrever “se socorram”) de um trabalho como o ora analisado. Quem o consultar, é de se crer, <em>geralmente</em> estará em busca de informações sobre um problema concreto que se lhe tenha apresentado no dia-a-dia do foro ou da vida acadêmica. Este <strong>advogado</strong>, premido por um prazo recursal, quererá certificar-se dos requisitos de admissibilidade da impugnação a ser interposta, para assegurar o seu conhecimento; aquele <strong>Desembargador</strong> vogal, surpreendido durante a sessão de julgamento por determinada questão processual (CPC, 458,II) que desde há muito não tem de estudar e resolver, esforçar-se-á por atualizar-se sobre ela enquanto o relator profere seu voto, ou o recorrente realiza a sua sustentação oral, a fim de evitar ter de pedir vistas dos autos e postergar a prestação jurisdicional. Certo <strong>acadêmico</strong>, restrito a uma biblioteca universitária com poucas obras, quiçá nenhuma delas atualizada, desejará, nos limites permitidos por sua parca receita mensal, obter um guia que possa ter consigo a todo momento, inclusive em sala de aula, e complemente com o <em>presente</em> estado da questão na doutrina e na jurisprudência os textos eminentemente teóricos dos manuais a cujas edições, usualmente antigas, tem acesso. A estes consultará, v.g., quando lhe for solicitado discorrer com minudência sobre as teorias existentes acerca do direito de ação<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> – tema pouco suscetível a sofrer inovações que tornem obsoletas as edições pretéritas dos manuais consagrados; àquele recorrerá, v.g.,  ao lhe ser exigido descobrir se existe modo de o STJ controlar as decisões proferidas pelos juizados estaduais da lei 9.099/95, uma vez que contra elas não cabe recurso especial<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> – assunto sujeito a mutações cuja investigação demanda a consulta a obras atualizadas e em cujo escopo se inclua a preocupação com a jurisprudência. O próprio escritor ressalta o caráter prático de seus comentários, nos seguintes termos:</p> <p> </p> <blockquote> <p>Procurou-se dar a este trabalho contornos eminentemente práticos. Mas não se trata de prática como a realização, destituída de significado, de um amontoado de atos processuais. Talvez a palavra que melhor explique o fenômeno de que desejamos tratar seja <em>práxis</em>, no sentido de <em>prática reflexiva</em>.</p> </blockquote> <p> </p> <h3>1.1) Exposição Sintética do Tema. Formulação e Avaliação do Estado da Questão na Doutrina e na Jurisprudência.</h3> <p>Feitas essas considerações, melhor que proclamar em abstrato os méritos e os eventuais defeitos do livro, é verificar, concretamente  -- ou “<em>na prática”</em> -- em que medida ele atende à ordem de necessidades indicada acima. Ante a impossibilidade da análise, nesta sede, dos comentários a todos os preceitos do Código, avaliou-se, à guisa de amostra, como se houve o autor ao expor de maneira concisa um tema que versara minudente e brilhantemente em sede monográfica: o prequestionamento<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>.</p> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy6RQ2Lxv1j29xDiYpnGB0NNW3wVKf8XPJlOMrrDpNIVWONJVceF5QX2FsGu_a2_piQ9zMp8v7anaAQlLaAhfkzCcySUqiV5QysqG49H7L9wb3w1LobU5XkALjwTnxgipImgtjtn_Y0HUN/s1600-h/comentarios-cpc-medina-Prequestionamento-mapa-mental%25255B12%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Prequestionamento - José Miguel Garcia Medina." border="0" alt="Mapa Mental e Fluxograma da Obra Prequestionamento e Repercussão Geral, de José Miguel Garcia Medina." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXuSdD73NGAnMbXFtuGdUBt_jK_DuoaHu2ILtfV8oSPTGGCsRelx8C0xkc4CFDUm6jyjA03x8LaS-8TGPVkMWQm5k2WR42qdNuB_S0SybrUjOvoYxn9z7SRi5NTr8ycac5fJ9K1sUcYgrd/?imgmax=800" width="440" height="828" /></a></p> <p>Do cotejo entre os dois supramencionados trabalhos – i.e. a obra dedicada apenas ao estudo do prequestionamento e os Comentários a todo o CPC –, resulta a constatação de que o tratamento dado à matéria neste último, embora conciso, é suficiente para permitir a quem tenha, <em>v.g.</em>, de interpor um recurso de direito estrito, julgá-lo no órgão Ad Quem, pronunciar-se quanto à sua admissibilidade na instância recorrida ou versá-lo em trabalhos acadêmicos, desincumbir-se de sua tarefa, em boa parte dos casos apenas mediante a leitura do compêndio; as especificidades nele não minudenciadas, registre-se, são encontradiças na bibliografia indicada pelo autor. Dos pontos destacados no quadro ao lado, apenas <em>(i)</em> a (absurda) <em>necessidade</em> de se prequestionar o tema colocado e resolvido pela vez primeira no julgamento do recurso pelo órgão a quo<a href="#fn3-a"><sup>[3-a]</sup></a> e <em>(ii)</em> a possível tendência de flexibilização do requisito quando a decisão contrariar jurisprudência pacífica no STJ<a href="file:///C:/Users/Am??lcar/AppData/Local/Temp/WindowsLiveWriter1286139640/AF850E1AAC21/#fn4"><sup>[4]</sup></a> não foram – e nem seria de se exigir que este último o fosse - <em>explicitamente</em> abordados. Todos os demais receberam apreciação <em>sintética, </em>embora nem sempre feita expressamente sob o ângulo do “prequestionamento”, razão por que não foram alocados em tópicos que mencionem tal vocábulo em seus títulos<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>.</p> <p> </p> <h2>2) Remissões e Notas Comparativas ao Projeto de Novo Código de Processo Civil</h2> <p>Talvez não seja acertada (felizmente!) a suposição de que a obra atrairá sobretudo leitores interessados na resolução imediata de problemas práticos. Além do exemplar utilizado na elaboração do presente texto, dois outros foram vendidos na mesma tarde, todos a pessoas estimuladas pelas remissões ao Projeto de novo CPC. Se este é de fato um atrativo à grande maioria do público, ou somente àquele minoritário estrato habituado a visitar frequentemente livrarias, eis algo que não se pode e nem se precisa agora elucidar. Para os fins deste trabalho importa consignar que, além do mapeamento preciso das atuais vias procedimentais, apresentam-se ao leitor também aquelas projetadas pelos engenheiros incumbidos da elaboração do anteprojeto de Novo Código (com as modificações que lhes deu o Senado), entre os quais figura, consigne-se, o próprio autor.</p> <p> </p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhzbssjg2UwbXG0pD5Aetb0WNOIwpIsmibL4q58Ep7tDRMoia8ZdBUKqNP1m3muWkZB0kYrszX48Dxm05rbv9ZRAFpODbHbdg7m6jh39QwHRHMenjI58v9esoiMoSzIkVf_cVBSWHvx3W7-/s1600-h/livro-comentarios-cpc-professor-medina-trecho-recurso-intempestivo-prematuridade%25255B26%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="CPC Comentado com Remissões ao Projeto de Novo Código. Professor Medina." border="0" alt="José Miguel Garcia Medina - Código de Processo Civil Comentado, com Remissões e Notas comparativas ao Projeto de Novo CPC" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxgBytluHDvS2WEYjmmNKWLkxBktNaP_nUGauExrMzaR2nF7hqod3gEbAV-_oF0VSLIrL_ezEd-j2KdAUYq7FY_xbhF2vT2BjdVUd8GZw1GNilpNVlubx5i9Ce4B0iDhRmRIACFp884Jed/?imgmax=800" width="440" height="785" /></a></p> <p>Submetendo-se a exame os mesmos trechos utilizados anteriormente<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a>, conclui-se haver sido bastante feliz o modo de apresentação dos dispositivos arquitetados pelos artífices do Projeto. Em vez de simplesmente alocá-los nas seções dedicadas aos preceitos que no Código em vigor lhes correspondem, antecede-os, quando existente, a exposição do <em>problema</em> a que visam solucionar. Os Comentários ao CPC/73 fornecem ao leitor, assim, também a chave para compreender a razão das alterações propostas. Tome-se como exemplo o excerto dedicado à ominosa <em>intempestividade </em>fundada na<em> “prematuridade”</em> da interposição de recurso. Descreve precisamente o autor este perigoso território <em>de lege lata -</em> inclusive apontando o risco de não se recorrer devido à notícia da interposição de embargos de declaração por outrem - para só ao final indicar a modificação engendrada pelos juristas encarregados da elaboração do agora projeto de Novo CPC, levando o estudioso a inferir, naturalmente, a <em>finalidade </em>da possível inovação.</p> <p> </p> <h2>3) Indicação da Bibliografia Recomendada Ao Aprofundamento dos Estudos</h2> <p> </p> <p>Uma das funções do estudioso profissional, obrigado por seu ofício a examinar tudo quanto seja relativo ao setor do conhecimento a que se dedica, consiste em identificar, na acachapante massa de trabalhos diuturamente publicados sob a forma de teses, artigos e livros, <em>(a)</em> os que, por sua completude, espelhem com precisão o <em>status quaestionis</em> do problema sobre que versam e; <em>(b)</em> os que por, sua originalidade, contribuam de maneira inédita para compreendê-lo e solucioná-lo. Discerni-los dos demais é tarefa que não precisa e no mais das vezes nem mesmo pode o operador jurídico que não exerça atividades acadêmicas realizar. Dele é de se esperar (ou melhor, de se exigir!) “apenas” o estudo das obras que atendam a um ou a ambos os requisitos  acima, e bem se vê que esta tarefa depende de saber quais são elas. Os <em>Comentários</em> permitem ao leitor identificá-las.</p> <p> </p> <h2>4) Outras Considerações</h2> <p> </p> <h3>4.1) Inexistência de Índice Alfabético-Remissivo</h3> <p> </p> <p>Se, como se viu acima, levou o autor a bom termo a ingente tarefa que se dispôs a realizar, claudicou a editora na parte que do empreendimento lhe cabia executar. Uma vez que, parece lícito presumir, não se destina o livro a ser  consultado <em>apenas</em> no conforto da mesa de trabalho ou de estudo do leitor, sob condições que lhe permitam examiná-lo com vagar, mas visa também a poder ser empregado nos palcos em que se travam as batalhas do dia-a-dia do foro (v.g. as salas de audiência e de julgamento), a falta de um índice alfabético-remissivo limita a sua valia neste último caso ao operador jurídico familiarizado o bastante com o CPC ao ponto de poder localizar, rapidamente e sem recorrer a outras fontes de informação (v.g. o Google), a seção em que se encontram os comentários relativos à questão surgida durante a contenda. Quando, por exemplo, no segundo dia de uma audiência de instrução e julgamento, que a princípio seria dedicado à mera oitiva de testemunhas cujos depoimentos não se pôde colher, devido ao adiantado da hora, na data anterior, o adversário surpreendentemente alega a <em>suspeição </em>ou o <em>impedimento</em> do perito signatário de laudo colacionado aos autos no primeiro dia do evento -- talvez até mesmo somente para desestabilizar e distrair o seu oponente com vistas a impossibilitá-lo de perceber incongruências nas respostas das testemunhas que serão ouvidas em seguida e de inquiri-las sobre isso  --  tem início um combate para uma das partes imprevisto, por vezes cruento, que poderá ser determinante para a vitória final e cujo desenvolvimento e o desfecho se darão em minutos. Saber se a questão está preclusa, investigar as hipóteses em que se configuram a suspeição e o impedimento de <em>expert</em>, identificar o recurso cabível e agravar, em audiência, da eventual decisão desfavorável do magistrado sobre o ponto, essas e outras são ações a ser realizadas em condições tão adversas que somente permitem o manejo de um CPC destituído de índice alfabético-remissivo, quer como arma, quer como escudo, por gladiadores já dotados de boa destreza em embates processuais travados na arena judiciária. Dir-se-á, com acerto, que neófitos não deveriam ousar adentrá-la sozinhos, mas o fato é que a ela se lançam (ou são lançados pelo “mercado de trabalho”, como se queira). Sugere-se, diante dessa realidade, que as edições vindouras – e os méritos da obra indicam que certamente muitas outras virão a lume – sejam acompanhadas do supramencionado índice. Registre-se, por fim, que sua ausência é obviada pela rede mundial de computadores. Desde que tenha acesso a ela durante a audiência ou a sessão de julgamento, o leitor poderá realizar no Google uma pesquisa sobre o tema e facilmente identificar os preceitos que o disciplinam, o que lhe permitirá localizar rapidamente os comentários do autor a seu respeito. </p> <p> </p> <p>Vamos a outra sugestão. Os avanços tecnológicos permitem a localização das páginas em que um determinado vocábulo haja sido utilizado em certa obra sem revelar ao interessado a íntegra do respectivo conteúdo. Veja-se, por exemplo, os mecanismos de pesquisa disponibilizados por empresas como a <em>Amazon </em>(“look inside >> search inside this book)”, o <em>Google Books (</em>“pesquisar neste livro”)<em> </em>e a <em>Biblioteca Forense on-line</em>. Não erraria a editora Revista dos Tribunais em agregar ao seu site semelhante recurso, que serviria a um só tempo de índice preciso e de meio de divulgação dos livros.</p> <p> </p> <h3>4.2) Fluxogramas</h3> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKHBiAxT2lA8j1tMgtg7ERejux4hZXtsTZ3QgahCIpe3ar3jbJHM3T4Lf9EI6btCKv7SjnbFIEL6DyimlJjF3IlkoQwDNlToCVffPx8c57olKSnsxeO9zsRfm_s48IvihvNkhi_dJv0lcV/s1600-h/processo-civil-moderno-fluxograma-re-resp%25255B20%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Processo Civil Moderno, vol. 2 - Recursos" border="0" alt="Processo Civil Moderno, Volume II - Recursos. José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgj_sYluPzlk9VutxR8VLgmpeh83vmRGri4mY8l7WbfHGvP2EVnFWEyXHqWfG26E7odPhk6nsaJ94lQHDrm-UpOiqXcAq4wb4S-cQsJY3nEFJlW_4viq6kVrv1A97Nxm8KUzgAO470xT_9J/?imgmax=800" width="614" height="373" /></a></p> <p>Conta a coleção <em><a title="José Miguel Garcia Medina - Processo Civil Moderno" href="http://professormedina.wordpress.com/processo-civil-moderno/">Processo Civil Moderno</a></em>, composta de trabalhos co-escritos pelo autor, com uma série de fluxogramas didáticos que, por se coadunarem com o espírito prático dos <em>Comentários</em>, bem poderiam ser para eles mutuados, diferenciando, também sob esse aspecto, a obra de suas similares. Tanto melhor seria se também os procedimentos previstos no Projeto de Novo CPC recebessem idêntica forma de esquematização. Não há, esclareça-se, nenhum demérito em não constarem do livro ora analisado os referidos fluxogramas, e nem se sabe em que medida seria economicamente viável a sua transposição, devido ao aumento que ela acarretaria no preço das futuras edições. O acréscimo do material seria bem-vindo, mas não exigível e talvez nem mesmo comercialmente recomendável.</p> <p> </p> <h3>4.3) Preço</h3> <p>O preço sugerido pela editora é de R$ 220,00, mas a obra é encontradiça por valores bastante inferiores a esse. O exemplar utilizado na elaboração do presente texto foi adquirido, após alguma negociação, por R$ 156,00 (pagos em 6 parcelas, no cartão de crédito). Consideradas a qualidade do conteúdo, do material empregado na impressão e a extensão do trabalho (1.214 páginas), não se encontra em outras editoras trabalho que possa superá-lo nesse quesito.  Assim como se <a title="Revista dos Tribunais. Acesso on-line aos Periódicos da RT. Críticas ao Reajuste." href="http://www.direitointegral.com/2010/12/revistas-rt-online-acesso-eletronico.html">criticou, sem meias palavras, os absurdos reajustes promovidos pela nova proprietária da RT em matéria de produtos digitais</a>, reconhece-se que os preços dos livros publicados em meio físico pela empresa continuam imbatíveis, e oxalá não os afetem a aparente ganância da atual direção.</p> <p> </p> <h2>5) Conclusão</h2> <p> </p> <p>A cartografia que acima se fez da obra, embora infinitamente mais fácil, é incomparavelmente menos precisa que a realizada pelo seu autor sobre o Código de Processo Civil e o Projeto de Novo CPC. Se, porém, servir para guiar o leitor à livraria mais próxima a fim que ele examine o livro, não terá sido de todo inútil elaborá-la (é possível, também, <a title="Livro do Professor José Miguel Garcia Medina. Site do Autor." href="http://bit.ly/cpc-comentado-professor-medina">“folheá-lo virtualmente”, visitando-se o site do autor</a>). A falta de um índice alfabético-remissivo no máximo pode restringir o seu uso em determinadas situações, mas nem de longe é motivo para não adquiri-lo. Quem quer que se interesse pelo Processo Civil, ou tenha de lidar com ele no dia-a-dia, não se arrependerá de comprá-lo. </p> <p> </p> <h4>Notas</h4> <hr /> <p><a name="fna"></a><sup>[a]</sup> “Nas pesquisas jurisprudenciais que temos desenvolvido, percebemos que a absoluta maioria de recursos extraordinário e especiais que não são conhecidos pelos Tribunais Superiores não teria observado o disposto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e 211, do Superior Tribunal de Justiça. <strong>Entender corretamente o significado e alcance atribuído às referidas súmulas pela jurisprudência mais recente, assim, é essencial.</strong>” </p> <p> </p> <p>Prequestionamento e Repercussão Geral, 5ª ed, 2009, p. 275</p> <hr /> <p><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> Assunto também versado, registre-se, acertadamente de modo conciso na obra ora analisada, que fornece ao leitor um rápido panorama da evolução da questão, a posição do autor a seu respeito e as indicações bibliográficas necessárias ao aprofundamento dos estudos (cf. os comentários ao art. 4º, p. 28 e seguintes). </p> <hr /> <p><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Cf. os comentários ao art. 541, nº XVIII, pp. 611-612 e, na internet, <a title="Reclamação para o STJ contra decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais." href="http://professormedina.wordpress.com/2009/08/28/reclamacao-contra-decisoes-das-turmas-recursais-dos-juizados-especiais-estaduais-para-o-stj-integra-do-julgamento-do-stf/">o texto publicado no blog do autor</a>.</p> <hr /> <p><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> Prequestionamento e Repercussão Geral, 5ª edição, editora RT, 2009 </p> <hr /><a name="fn3-a"></a><sup>[3-a]</sup> Prequestionamento e repercussão geral, item 3.6.4, p. 685. <hr /> <p><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup> Prequestionamento e Repercussão Geral, p. 304 e nota de rodapé nº 500 da mesma página.  Ao versar  a matéria, o autor ressalta tratar-se, “no máximo, de uma tendência, ainda retraída, no seio da jurisprudência do referido Tribunal Superior [o STJ]”. Não é, portanto, passível de recriminação a ausência do seu registro nos Comentários. </p> <hr /><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Entendimentos antagônicos prevalecentes no STF e no STJ e o prequestionamento ficto admitido pelo primeiro, n.3, <em>Prequestionamento e embargos de declaração: importância da atuação das partes, na instância local</em>, p. 604; prequestionamento numérico, n.XII, <em>Ausência de menção expressa da regra jurídica violada na decisão recorrida,</em> p. 607; cabimento de recurso de direito estrito fundado em violação a princípio, n.13, <em>Violação a princípio jurídico</em>, p. 608; possibilidade de cognição de matéria de ordem pública não decidida pela instância local, n.6, <em>O juízo de mérito dos recursos extraordinário e especial e a Súmula 456 do STF</em>, p.617; possibilidade de interposição de embargos de declaração para pleitear a integração do pronunciamento da instância a quo com o registro de matéria fática, <em>n. 8, Ausência de completa descrição dos fatos na decisão recorrida. Consequências, em relação ao julgamento dos recursos extraordinário e especial,</em> p. 618.;“Flexibilização” do prequestionamento, quando dotado o RE de repercussão geral, <em>n. 1, a questão constitucional deve ter repercussão geral</em>, p.625, de que se transcreve: “…uma vez havendo a repercussão geral, tende a jurisprudência do Supremo a abrandar a exigência da presença de outros requisitos do recurso”. <p> </p> <p>Aborda ainda o trabalho a inadmissibilidade do Resp fundado em alegação de violação ao art. 535,II do CPC quando o Tribunal local houver inadmitido ou negado provimento a embargos de declaração “prequestionadores” de questão constitucional (p.604). </p> <hr /> <p><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup>Comentários aos artigos 541 a 543-c</p> Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-28039047290907108312011-07-04T18:29:00.001-03:002011-07-04T18:39:27.054-03:00Execução de Título Extrajudicial e os Direitos do Executado<p><em>Trabalho<a href="#fn*"><sup>[*]</sup></a> elaborado e gentilmente enviado por José Carlos da Silva<a href="#fn**"><sup>[**]</sup></a></em></p> <h2> </h2> <h2>Resumo</h2> <p> <br />O presente estudo tem por objetivo a análise dos procedimentos executórios concernentes às <a title="Doutrina, Jurisprudência e Modelos de Petição sobre a execução de título extrajudicial. Todos os Textos publicados em Direito Integral." href="http://www.direitointegral.com/search/label/Execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20T%C3%ADtulos%20Extrajudiciais%20-%20Lei%2011.382%2F06">execuções de títulos extrajudiciais</a>, dando enfoque aos princípios constitucionais e processuais relacionados à defesa do executado nesse tipo de procedimento. A metodologia aplicada consistiu em analisar a legislação vigente e pesquisar nos meios doutrinários como o instituto de defesa do executado é visto. Traçou-se, a partir daí, um paralelismo, buscando convergências e divergências dispostas ao objeto em questão: a defesa do executado nas ações de execução de título extrajudicial na atual legislação. O que se verificou no presente objeto de estudo foi a constatação de que os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dá ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exeqüenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado. Embora constatado tal fato, percebeu-se que o legislador ordinário preocupou-se, também, com tais prerrogativas, porém, necessitando o instituto de um aprimoramento, visando assegurar ao devedor, nesse tipo de ação, uma forma mais ampla e necessária ao seu direito de defesa. Constatou-se, na análise da legislação, que as atualizações do Código de Processo Civil trouxeram inovações ao instituto das execuções de títulos extrajudiciais, mas os aspectos da defesa do executado ainda carecem de uma maior efetividade à luz dos princípios elencados na Constituição Federal, segundo entendimento doutrinário sobre o tema tratado, e que, prevalece nesse meio o pensamento no qual, na ordem processualística atual, deve figurar um direito processual voltado ao social, não mais arraigado a uma excessiva formalidade sob a qual esteve respaldado o Código de Processo Civil, nem tampouco, pode prosperar a prevalência dos interesses do credor, sob a ótica da execução forçada relacionada aos títulos extrajudiciais, mas que predominem, sim, os interesses da sociedade e os princípios constitucionais no sentido de se buscar uma efetiva justiça, resultando por parte deste meio doutrinário o entendimento de que ainda são necessárias significativas mudanças na legislação que rege o instituto.</p> <p> <br />Palavras-chave: <a title="Doutrina e Jurisprudência. Todos os Textos Publicados sobre a execução de título extrajudicial" href="http://www.direitointegral.com/search/label/Execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20T%C3%ADtulos%20Extrajudiciais%20-%20Lei%2011.382%2F06">Título extrajudicial; execução; defesa</a>.</p> <p> </p> <a name='more'></a> <p>  <br />SUMÁRIO</p> <p>INTRODUÇÃO</p> <p>CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA</p> <p>1.1. Os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório <br />1.2. O Princípio da Segurança Jurídica</p> <p>CAPÍTULO II – A DEFESA NO PROCESSO</p> <p>2.1.  A Busca da Harmonização dos Princípios             <br />2.2.  O Princípio do Devido Processo Legal             </p> <p>CAPÍTULO III – A DEFESA DO DEVEDOR NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL </p> <p>3.1. Embargos do devedor – Desnecessidade de garantia da execução <br />3.2. Efeito suspensivo dos embargos à execução <br />3.3. O recurso de apelação contra sentença de improcedência nos embargos <br />3.4. Parcelamento do débito <br />3.5. Outros meios de defesa</p> <p>CONCLUSÃO</p> <p>REFERÊNCIAS</p> <p> </p> <h2>Introdução</h2> <p>O presente trabalho teve o intuito de contribuir para a compreensão do instituto da execução de título extrajudicial no aspecto referente à defesa do executado. A questão principal do presente estudo procurou nortear aspectos determinantes dos princípios constitucionais e processuais voltados para a defesa do réu em meio ao processo da execução forçada, inquirindo sobre o paradigma constitucional do devido processo legal, dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da segurança jurídica, além dos princípios voltados para o tipo de execução em questão. </p> <p> <br />A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica, e dentro dos limites que o presente trabalho se deparou, mormente à complexidade da matéria em análise, de forma sucinta, procurou-se estabelecer, no primeiro capítulo, linhas gerais sobre as garantias previstas na Constituição Federal para assegurar o devido processo legal, objetivando, com isso, trazer à discussão, no segundo capítulo, a questão da harmonização e concepção dos princípios constitucionais de defesa com as normas do Código de Processo Civil. Por fim, os aspectos da defesa do devedor na ação de execução de título extrajudicial, são tratados no terceiro capítulo, tecendo considerações sobre o instituto da execução forçada nesse aspecto, onde o poder estatal surge como garantia ao credor, tendo este ao seu alcance os meios necessários para resgatar o crédito em posse do devedor inadimplente. </p> <p> <br />Buscou o presente estudo localizar nos diversos conceitos que regem o instituto, quais procedimentos estariam, em tese, afetos à defesa do executado, que, não raro, nesta espécie de ação, distingue-se do credor pela hipossuficiência, pelo desequilíbrio econômico-financeiro que separa as duas partes em litígio. </p> <p> <br />Assim, procurou o presente trabalho dispor, de forma breve, a ótica doutrinária e legislativa do instituto, analisando os princípios constitucionais de defesa e os aspectos dos mesmos inseridos no atual Código de Processo Civil, para com isto, trazer à discussão a defesa do executado na atual sistemática processual relacionada ao procedimento da execução de título extrajudicial, e quais dispositivos legais inseridos nessa sistemática trazem as matrizes principiológicas de ordem constitucional e processual relacionadas ao direito de defesa do devedor.</p> <p> </p> <p> </p> <h2>Capítulo I – Princípios Constitucionais de Defesa </h2> <p> <br />O legislador constituinte teve o cuidado de explicitar em nossa Carta Maior as garantias inerentes a todo cidadão, visando protegê-lo das ingerências estatais, criando mecanismos garantidores voltados aos diversos aspectos da vida cotidiana do mesmo. O artigo 5º da nossa Constituição mostra-se, por excelência, como um verdadeiro rol de garantias oferecidas pelo Estado Democrático de Direito ao cidadão brasileiro, procurando convergir os universos jurídicos do particular, da sociedade e do Estado como sistemas orbitando em torno de uma força maior, idéia trazida pelo Neoconstitucionalismo, que para Pedro Lenza, tem como uma de suas características, o Estado Constitucional de Direito, onde “supera-se a idéia de Estado Legislativo de Direito, passando a Constituição a ser o centro do sistema, marcada por uma intensa carga valorativa.”<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a>  A Constituição, com essa carga valorativa, busca encerrar, em espaços definidos, as órbitas jurídicas de cada um desses sujeitos de direito, relacionando e harmonizando o universo jurídico dos mesmos, para que possam conviver sem maiores conflitos em relação aos direitos e deveres a cada um atribuídos. </p> <p> <br />Partindo desse princípio, o legislador tratou de dar à Constituição os meios capazes de agregar e fazer valer o equilíbrio da sociedade, que a mercê de séculos de história, nos trouxe insofismáveis contradições, com períodos de avanço e retrocesso ao longo da trajetória humana. </p> <p> <br />Nossa Constituição elenca diversas garantias ao cidadão, trazendo em seu rol, princípios norteadores de todas as leis para que as mesmas estejam em consonância com um Estado Democrático de Direito. Nela, afiguram-se as gerações daqueles direitos fundamentais inerentes ao cidadão, lembrando a preferência da doutrina mais atual sobre a expressão <a title="Vídeo Aula. Dimensões dos Direitos Fundamentais. Pedro Lenza. Direito Constitucional. TV Justiça." href="http://www.direitointegral.com/2010/05/direitos-fundamentais-eficacia.html">“dimensões” dos direitos fundamentais</a><a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> . Alexandre de Moraes menciona que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a> . Diante do aspecto de aplicabilidade imediata das normas a eles relacionadas e da posição em que se situa a Constituição Federal em nosso ordenamento jurídico, tais garantias terminam por transformar esses fundamentos em verdadeiras diretrizes para que a estruturação das leis que pertencerão ao universo jurídico antes mencionado tome por base os princípios constitucionais. Essa percepção relacionada aos direitos fundamentais que vigora em nosso ordenamento jurídico também se encontra inserida nos aspectos vigentes dos sistemas jurídicos da maioria dos países ocidentais com constituições escritas: O Estado, a sociedade e o indivíduo devem conviver em harmonia, sob pena de não prosperar as conquistas sociais feitas nos séculos anteriores. Vê-se que a perspectiva que teve o legislador, no uso do Poder Constituinte foi justamente a de buscar o equilíbrio das forças sociais, fazendo com que existam nas esferas jurídicas de cada sujeito de direito, os meios capazes de preservar a carga axiológica da Constituição em sua teleologia atual. No dizer de Alexandre de Moraes, “O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado”<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a>. Deve, por isso, buscar o legislador ordinário e os operadores do Direito a adequação do sentido das leis aos princípios constitucionais, atribuindo-os, manifestamente, às bases das garantias individuais e a ao Estado Democrático de Direito, na criação de um sistema jurídico onde prevaleça o respeito à ordem constitucional, visando garantir os direitos do indivíduo e a ordem social, buscando nos princípios relacionados à nova visão constitucional a carga axiológica necessária para tanto, “ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas”, lembrando Alexandre de Moraes<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>. Dentre os muitos princípios constitucionais relacionados às garantias do cidadão, os que doravante serão abordados são voltados ao processo como ferramenta estatal de pacificação de conflitos e também relacionados à defesa do réu.</p> <p> </p> <h3>1.1.    Os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.</h3> <p>Deveras importante foi o fato de o legislador trazer ao status de constituição os fundamentos dos Princípios da Ampla defesa e do Contraditório. Leciona o processualista Marco Aurélio Ventura Peixoto que tais princípios “também se apresentam como postulados essenciais de qualquer ordenamento jurídico e democrático”<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a> . Convergem os sistemas jurídicos no aspecto da ordem processualística da maioria dos países ocidentais nesse ponto, considerado de vital relevância para proteção dos direitos e garantias constitucionais. Verifica-se que, em se tratando de litígio a ser resolvido, ou qualquer questão voltada aos interesses em evidência, a natureza humana é consonante com o mais básico dos instintos: O da proteção das coisas que lhe pertencem. Cria-se, assim, a resistência ao direito que o outro pleiteia, forma mais natural inerente ao ser humano para preservar seu patrimônio e preservar o poder sobre as coisas que possui. Para Humberto Theodoro Júnior, o processo como ferramenta estatal “É simplesmente o instrumento de realização do direito material atingido por agressão ou ameaça ilícita”<a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a>, explicitando sobre a influência do processo no mundo material. </p> <p> <br />Nasce, então, o conflito, a resistência à pretensão, que se manifestará de diversas maneiras nas relações intersubjetivas, criando o mal estar e desequilíbrio entre as partes envolvidas. Desse aspecto de coisas, cuida o Direito na sua missão de pacificar o meio social através do processo na pessoa do Estado-juiz, usando os critérios da decidibilidade, característica eminentemente marcante na via processual, que traz na decisão a vontade da lei no caso concreto procurando solucionar o conflito. Tercio Sampaio Ferraz Júnior vê a “decidibilidade de conflitos como problema central da ciência dogmática do Direito” <a href="#fn8"><sup>[8]</sup></a>. Em virtude dos diversos aspectos sociais e jurídicos que constituem o litígio, originado da pretensão resistida, o Direito precisa assegurar que as soluções buscadas sejam as mais justas possíveis; para isso, permite o Estado-juiz que os envolvidos expressem, da forma mais livre, suas argumentações sobre as razões que entendem de direito e sobre os fatos relacionados ao objeto em litígio na esfera processual. </p> <p> <br />É nesse amálgama social de relacionamento comportamental que o Estado-juiz, através da jurisdição, via processo como instrumento, vai agir, buscando a solução pacífica da lide. Para Grinover, Cintra e Dinamarco, “Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado.”<a href="#fn9"><sup>[9]</sup></a>, assegurando o acesso a todos os meios de defesa possíveis aos litigantes, permitindo, dessa maneira, a exposição dos fatos, dos argumentos tecidos, das considerações, das provas, enfim, através do acesso ao judiciário é ofertada a via processual aos interessados para solucionar o conflito e para que sejam respeitados os seus direitos e suas garantias na forma mais plena. Essa plenitude permitida na ordem processualística é atribuída aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, elencados na nossa Constituição Federal, em seu inciso LV do art. 5°, e são os mesmos direcionados a oportunizar aos interessados a possibilidade de argüição dos fatos acerca do objeto em litígio através dos meios legais. Para Marco Aurélio Ventura Peixoto, “O Direito existe, nesse contexto, como instrumento de composição, revelando-se como um meio de se dirimir os conflitos surgidos em meio social”<a href="#fn10"><sup>[10]</sup></a> . </p> <p> <br />O Princípio da Ampla Defesa assegura ao réu que no processo lhe seja permitido buscar todos os meios possíveis no Direito para amparar suas argumentações em relação ao que está sendo discutido na lide, defendendo as razões de ser sobre sua resistência à pretensão ao direito do autor. É a plenitude de defesa assegurada. Porém, no dizer de Alexandre de Moraes: “Logicamente, a plenitude de defesa encontra-se dentro do Princípio maior da Ampla Defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal”<a href="#fn11"><sup>[11]</sup></a> . Trata-se de imprimir ao rito processual a adequação do desejo humano de se ver ouvido, de que suas posições sejam direcionadas ao objeto em litígio e vinculadas às normas legais. O Princípio da Ampla defesa constitui-se, dessa forma, na adequação do procedimento disposto para a solução pacífica do conflito, ou seja, o processo, à liberdade de expressão e ao direito de acesso ao judiciário, de uma forma que este permita que o cidadão não só tenha a defesa, mas a defesa plena, no seu mais alto grau, sendo apenas limitada na legalidade, na permissão jurídica que irá definir até onde é possível argüir, provar, e com quais meios será exercida essa plenitude. </p> <p> <br />O legislador constituinte buscou trazer, com o Princípio da Ampla Defesa, o conceito de ação voltado para a argüição das partes, não como conflituosas em si, mas como colaboradoras do Estado-juiz no sentido de que venha o réu trazer aos autos todos os elementos possíveis e necessários ao direcionamento do conflito de interesses para uma decisão célere e justa, que, se não o termine, dê a solução mais razoável diante dos fatos e argumentos expostos no processo. Para Humberto Theodoro Junior, “O moderno processo traz em seu bojo significativa carga ética, tanto na regulação procedimental como na formulação substancial dos provimentos decisórios”<a href="#fn12"><sup>[12]</sup></a> . Permeia-se, assim, no direito processual, a busca da verdade na sua matriz teleológica a servir como guia para a liberdade de averiguação dos fatos e de exposição das razões de direito das partes envolvidas no conflito. Para Marco Aurélio Ventura Peixoto, “ O Direito Processual é aquele que se ocupa não do conteúdo propriamente dito, mas das formas e dos meios que possuem os indivíduos de deduzir as suas pretensões de Direito Material perante o Poder Judiciário ou a autoridade competente”<a href="#fn13"><sup>[13]</sup></a> . Humberto Theodoro Junior, acrescenta que “É importante, todavia, não se afastar do jurídico, para indevidamente fazer sobrepujar o ético como regra suprema e, portanto, anular o direito positivo”<a href="#fn14"><sup>[14]</sup></a> . Corroborando o conceito e objetivo do Direito Processual definidos por Marco Aurélio Ventura Peixoto linhas acima. </p> <p> <br />A ampla defesa assegura, além da plenitude de defesa do réu, a concepção de que todo cidadão tem a prerrogativa de se expressar perante os órgãos do Poder Público, independentemente do litígio sobre a coisa, pois o Direito lida com pessoas, embora a questão envolvida na ordem processualística civil seja predominantemente, material, o bem da vida pretendido em juízo possui outros aspectos, como sentimentais e culturais do homem, e não somente aquele valor medido sob a forma de pecúnia. </p> <p> <br />De sorte que, o desenvolvimento processual tomará por base os procedimentos que visem corresponder, entre os outros aspectos legais voltados para a marcha processual, a disponibilidade para o réu de todos os meios inerentes à sua ampla defesa, atribuindo ao Princípio em tela, a garantia constitucional sobrevinda dos institutos jurídicos normativos dispostos no Código de Processo Civil voltados para o mesmo. De relevância não menos acentuada é o segundo Princípio mencionado: O Princípio do Contraditório, também previsto no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LV. Não se pode olvidar a íntima relação que tem esse princípio com o Princípio da Ampla Defesa, uma vez que a ele é atribuída a questão da acareação das provas e de todos os fatos e fundamentos dispostos pelas partes na marcha processual. É sob esse prisma que o contraditório assegurado às partes permitirá que se construa o momento de contestação dos argumentos de um e outro. As questões trazidas ao processo, os fundamentos e fatos que são rebatidos pelas partes litigantes, trazendo o confronto dos argumentos. Humberto Theodoro Junior comenta que “o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório”<a href="#fn15"><sup>[15]</sup></a>.  Assemelha-se o Princípio do Contraditório ao Princípio da Ampla Defesa pela possibilidade de ser disponibilizada às partes envolvidas a argumentação em sentido contrário daquele que foi apresentado pelo oponente. É a liberdade garantida pelo Princípio da Ampla Defesa vista reflexivamente, pois o Princípio do Contraditório é a liberdade de se contestar, refutar os fatos e fundamentos com os quais se embasou a outra parte, garantidos pela ampla defesa, voltado também para a marcha processual, onde tais disposições desses fatos e fundamentos apresentadas em juízo e inseridas no contexto geral da ação irão condicionar o julgamento pelo Estado-juiz ao processo com base nas alegações apresentadas por ambas, pois o juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas eqüidistantes delas: ouvindo uma, não pode deixar de ouvir a outra <a href="#fn16"><sup>[16]</sup></a>.                               </p> <p> <br />O Princípio do Contraditório, dessa forma, apresenta-se como uma defesa das partes aos fatos e fundamentos dispostos umas das outras em relação à lide, trazendo consigo a natureza jurídica de verdadeira defesa e de caráter absoluto, que no dizer de Humberto Theodoro Junior, “quando se afirma o caráter absoluto do princípio do contraditório, o que se pretende dizer é que nenhum processo ou procedimento pode ser disciplinado sem assegurar às partes a regra de isonomia no exercício das faculdades processuais” <a href="#fn17"><sup>[17]</sup></a>. Contradizer é refutar, opor-se, contestar o que foi apresentado, de sorte que, da combinação desses dois princípios, se configura a fundamentação legal para o processo na sua forma sistemática concebida pelo legislador ordinário em harmonia com os princípios constitucionais. Tais questões situam-se no desenrolar do processo, em qualquer de suas fases, tal sua importância. Os Princípios mencionados corroboram, assim, a idéia apresentada pelo legislador constituinte e apresentam-se no rol dos fundamentos da sistemática processual vigente, no intuito de harmonizar o aparato estatal, na pessoa do Estado-juiz, ao equilíbrio das partes envolvidas no processo, não permitindo que uma ou outra se sobressaia, mas tenham as mesmas, no aspecto quantitativo e qualitativo, a idéia de isonomia, fundamentadas no princípio da verdade real, que no dizer de Humberto Theodoro Junior, tecendo considerações sobre o princípio em tela, afirma que “o juiz, ao sentenciar deve formar seu conhecimento livremente, valorando os elementos de prova segundo critérios lógicos e dando a fundamentação de seu decisório”<a href="#fn18"><sup>[18]</sup></a>.</p> <p> <br />Em suma, das reflexões expostas, retira-se a convergência existente entre esses dois Princípios constitucionais, dispostos também na sistemática processual civil, que atrela qualquer resultado oriundo de um julgamento em um processo, o caráter de cognição delineado em todo o percurso do litígio. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, “Estão aí, consagrados, pois, a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer seja”<a href="#fn19"><sup>[19]</sup></a>, definindo-lhes a posição soberana de atribuir aos aspectos processuais o caráter de liberdade e de apreciação das provas, dos fatos e fundamentos expostos pelos interessados na lide, sob pena de nulidade total dos atos processuais se não respeitados. </p> <p> <br />Oportuno lembrar, porém, que o direito ao contraditório e ampla defesa, embora absolutos na sistemática processual, pois não pode o magistrado conduzir o processo sem respeitá-los, como salienta Humberto Theodoro Junior, “Ninguém é obrigado a defender-se”<a href="#fn20"><sup>[20]</sup></a>, de sorte que cabe às partes a devida iniciativa de usá-los no momento processual oportuno que lhe é concedido na marcha processual.</p> <p> </p> <h3> <p>1.2.    O Princípio da Segurança Jurídica</p> </h3> <p>No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo: </p> <blockquote> <p>Este princípio não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente, de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo<a href="#fn21"><sup>[21]</sup></a>. </p> </blockquote> <p> <br />O ordenamento jurídico visa proteger a estrutura do Estado e da nação, envolvendo os participantes do mundo social em um determinado momento histórico, trazendo para os personagens desse universo jurídico, os diversos conceitos normativos inseridos no plano concreto como reflexo delineado, nesse ponto, nos comportamentos, influenciados pelas leis que regem o sistema como um todo. No dizer de Tércio Sampaio Ferraz Junior, “O primado do centro político é um dado importante, sobretudo para o direito como poder e estabelecimento do equilíbrio social”<a href="#fn22"><sup>[22]</sup></a>.  Os bens e valores, juntamente com seus aspectos peculiares em cada sociedade estão notadamente comungados pelo plano jurídico. Sobre o tema, expõe Hans Kelsen, “Se a norma geral deve ser aplicada, só uma opinião pode prevalecer”<a href="#fn23"><sup>[23]</sup></a>. É ele, o plano jurídico em que se situa o Direito, que define o comportamento permitido naquele momento histórico, posto que, atribui-se ao mesmo a concessão de direitos e obrigações, e a uma cumplicidade inserida dentro do plano comportamental dos sujeitos de direito envolvidos, a magnitude da eficácia do rol de leis inseridas em determinada época, colocando num mesmo espaço jurídico o Estado, o indivíduo e a sociedade. </p> <p> <br />Dessa forma, a característica do sistema normativo de um povo muito depende da influência deste sistema em relação aos sujeitos de direito existentes como figuras daquela estrutura social naquele determinado momento histórico, pois o conjunto dos fatores que agem para compor o universo jurídico do qual todas elas participam, sofre influência da carga axiológica daquele contexto histórico onde as mesmas estão inseridas, pois Direito é ciência cultural, trazendo assim, essa carga axiológica, reflexos não só na característica do sistema normativo, mas também, influenciando a mesma na participação casuística dos eventos cotidianos, tendo como resultado o efeito transformador das coisas, afetando, por conseguinte, as bases do próprio sistema normativo em si, uma vez que, sob o efeito mutável do comportamento social, pode o sistema normativo modificar as próprias regras de direito positivo, uma vez influenciado por essa carga axiológica. De sorte que, aquilo que outrora era lei positiva, poderá vir a ser norma revogada frente ao fenômeno da dinâmica social. Com efeito, afirma Hans Kelsen que “A autoridade jurídica prescreve uma determinada conduta apenas porque ― com razão ou sem ela ― a considera valiosa para a comunidade jurídica dos indivíduos”<a href="#fn24"><sup>[24]</sup></a>. Pode-se afirmar que essa dinâmica é inteiramente compreensível, pois a sociedade, advinda que é das caracterizações de uma conjuntura de fatos oriundos de diversos substratos sociais, não pode existir, na sua mais firme essência, sem que o fator mutabilidade a acompanhe. É essa dinâmica natural da ordem social vigente que permite à sociedade conviver com conceitos passados atrelados aos conceitos atuais, fundindo-se uns aos outros, de tal forma que a estrutura normativa e comportamental, onde se situam os sujeitos de direito nela inseridos, vivam em constante mudança e coexistência. Surgem a lei e os sistemas jurídicos na estrutura social, desta forma, pela necessidade intrínseca da segurança desses relacionamentos que perduram entre os sujeitos de direito mencionados, mas que também fazem parte da dinâmica da sociedade. </p> <p> <br />Logo, a ordem legal é que acompanha os fatos da dinâmica social atribuindo segurança à coletividade, pretendendo aquela trazer para o cotidiano desta os comportamentos definidos como relevantes à manutenção da ordem, e repelindo outros que, traduzam em si, qualquer ameaça à existência dessa enorme e complexa estrutura denominada sociedade. Ora, se a lei acompanha, ou pelo menos tem a pretensão de acompanhar a mutabilidade da sociedade dentro do aspecto comportamental, prescrevendo-os, precisa também garantir que tal mutabilidade, deveras inevitável, não se apodere daquilo que, por cumplicidade de todos os participantes da estrutura social foi definido como necessário, ou seja, a mudança deve trazer consigo esse aspecto de segurança e conservação das coisas, deve trazer a preservação daqueles valores sociais aceitos dentro do plano de harmonia e equilíbrio daquele contexto histórico em sua carga axiológica, e que precisa o Estado garantir através do seu ordenamento jurídico, constituindo a eficácia das leis no plano concreto, o que nas palavras de Hans Kelsen, “Uma ordem jurídica é considerada válida quando as suas normas são, numa consideração global, eficazes, quer dizer, são de fato observadas e aplicadas.<a href="#fn25"><sup>[25]</sup></a>” </p> <p> <br />  Para conceber essa estabilidade dos relacionamentos na dinâmica social, o aparelho estatal vai contar com um Princípio tão primordial e relevante que, a sua ausência tornaria impossível a coexistência dos universos jurídicos dos sujeitos de direito dantes mencionados, quais sejam, o Estado, o indivíduo e a sociedade. Hans Kelsen comenta que “A sua justificação está no suposto de que nenhum caso é perfeitamente igual a outro”<a href="#fn26"><sup>[26]</sup></a>. Esse Princípio, em linhas gerais, compreende-se como a força existente no universo jurídico dotada da capacidade de permitir a harmonia entre a mutabilidade social e a estabilidade do sistema jurídico inserido nela mesma. Tal Princípio, regendo o universo de leis que acompanha a sociedade, é dotado da característica de possibilidade de mudança que a mesma requer, devido a sua própria natureza, sem que, com isso, seja ameaçada a ordem das coisas. Esse Princípio que é capaz de garantir o seu próprio equilíbrio, impedindo que suas bases sejam comprometidas, chama-se Princípio da Segurança Jurídica. </p> <p> <br />Tamanha sua importância, esse Princípio serve de base para a interposição e o estabelecimento de outros princípios que servem como fundamentos da Constituição e dos Princípios Gerais do Direito. Na verdade, quando se diz que o Estado dele faz uso, quer-se dizer que sem o mesmo, o universo jurídico não se sustenta, pois o equilíbrio da sociedade, a paz entre os sujeitos de direito, a pacificação que pretende o Estado obter, pondo fim aos conflitos, e até mesmo, a ordem jurídica que advém do Poder Constituinte Originário não podem subsistir. A Constituição e as leis devem garantir que a ordem jurídica seja preservada e obedecida, independentemente da dinâmica do meio social onde estão inseridas. Nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz Junior, “Trata-se da idéia de que o direito atua como comandos que obrigam ou proíbem condutas, sendo limitações ao comportamento apenas à medida que a liberdade comportamental de um possa prejudicar a liberdade do outro.<a href="#fn27"><sup>[27]</sup></a>” </p> <p> <br />É o Princípio da Segurança Jurídica que vai dispor, em conjunto com outros Princípios Gerais de Direito, sobre a validade das decisões, o conceito da coisa julgada, a prescrição, os elementos necessários à exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, a aplicabilidade das leis, a preclusão, a formalidade dos atos processuais, os elementos necessários à execução forçada, enfim, encontra-se o mesmo, imbricado na ordem jurídica nos mais diversos aspectos, e traduz o que de mais sólido existe nos aspectos do sistema normativo dessa ordem.</p> <p> </p> <p>No dizer de Hans Kelsen: </p> <blockquote> <p>“O princípio que se traduz em vincular a decisão dos casos concretos a normas gerais, que hão de ser criadas de antemão por um órgão legislativo central, também pode ser estendido, por modo conseqüente, à função dos órgãos administrativos. <br />Ele traduz, nesse seu aspecto geral, o princípio do Estado-de-Direito que, no essencial, é o princípio da segurança jurídica”<a href="#fn28"><sup>[28]</sup></a> . </p> </blockquote> <p> <br />O Princípio da Segurança Jurídica na esfera do direito processual será responsável pela garantia de efetividade e dicção das normas em seus diversos aspectos, inclusive, em qualquer instituto processual, seja ele qual for. Logo, também serão permeados pelos seus fundamentos, os conceitos e normas legais voltadas para a defesa do réu em todas essas esferas processuais, garantindo a solidez necessária ao rito, atribuindo ao instituto, a base necessária para a aplicabilidade dos preceitos constitucionais atuais voltados para a defesa. Para Humberto Theodoro Junior, “é no conjunto dessas normas do direito processual que se consagram os princípios informativos que inspiram o processo moderno.<a href="#fn29"><sup>[29]</sup></a>” </p> <p> </p> <h2> <p>Capítulo II – A Defesa no Processo</p> </h2> <p> </p> <p>Para constituir o arcabouço de leis que formará o sistema jurídico do Estado no que concerne à sistemática processual, não poderá o mesmo se desviar dos valores constitucionais dantes mencionados sob pena de invalidade. De sorte que deve prevalecer o fundamento maior que procede de uma ordem caracterizada pelo Estado Democrático de Direito mencionado, fazendo surgir a ordem legal pautada nessa concepção, criadora de direitos que se compõem da convergência entre si e com os princípios constitucionais. O legislador deve, então, conciliar os interesses dos sujeitos de direito existentes na sociedade. Salienta Luiz Guilherme Marinoni: </p> <p> </p> <blockquote> <p>Atualmente, como se reconhece que a lei é o resultado da coalizão das forças dos vários grupos sociais, e  que por isso frequentemente adquire contornos não só nebulosos, mas também egoísticos, torna-se evidente a necessidade de submeter a produção normativa a um controle que tome em consideração os princípios de justiça<a href="#fn30"><sup>[30]</sup></a>. </p> </blockquote> <p> <br />Portanto, o processo deve trazer para si o suporte político no qual se fundamentará esse arcabouço de leis, gerando um sistema jurídico processual voltado para os princípios constitucionais que embasam a proteção aos direitos fundamentais de todo cidadão.</p> <p> </p> <h3>2.1.     A Busca da harmonização dos princípios </h3> <p>O Código de Processo Civil, conforme mencionado anteriormente, como lei ordinária que é, deve estar em consonância com os princípios constitucionais que o legislador buscou prestigiar. Pedro Lenza explicita que “a lei e, de modo geral, os Poderes Públicos, então, devem não só observar a forma prescrita na Constituição, mas, acima de tudo, estar em consonância com o seu <strong>espírito</strong>, o seu <strong>caráter axiológico</strong> e os seus <strong>valores destacados</strong>”<a href="#fn31"><sup>[31]</sup></a> (grifos originais). Nessa busca, participam todos os pensadores e operadores do Direito Processual no sentido de obter a simetria da carga axiológica constitucional dentro do nosso ordenamento jurídico, procurando agregar o conhecimento produzido, visando uma desenvoltura processual que atenda aos princípios invocados. Na ordem constitucional não existe prevalência de princípios, mas uma harmonização dos mesmos com a Constituição em si e com a própria ordem jurídica, de sorte que, os fundamentos dispostos na nossa Lei Maior irão influenciar toda a sistemática processual para que o desígnio de obediência aos princípios elencados prevaleça. </p> <p> <br />Logo, alguns desses princípios agirão de forma peculiar, caracterizando uma concepção mais teórica, onde sua teleologia dará aos dispositivos legais por ele influenciados, um revestimento normativo específico de sua peculiaridade, criando na sistemática processual sua característica, por exemplo, no aspecto da formalidade dos atos. Outros, porém, transcendem essa formalidade de que é revestido o mesmo, uma vez necessário para transpor, no próprio processo, os fundamentos prestigiados na ordem jurídica de uma maior relevância, voltada para a instrumentalidade do mesmo. Para Luiz Guilherme Marinoni: </p> <p> </p> <blockquote> <p>Os princípios recortam certas parcelas da realidade e colocam-nas sob seu âmbito de proteção. Consequentemente, a partir do momento em que se projetam sobre a realidade, eles servem de fundamento para normas específicas que orientam concretamente a ação<a href="#fn32"><sup>[32]</sup></a>.  </p> </blockquote> <p> <br />De sorte que, em assim elencados e dispostos, cada um criará na norma processual o seu efeito próprio. Essa relevância ou magnitude com a qual cada princípio atuará, buscando dar ao conjunto de normas da sistemática processual sua contribuição será percebida na fundamentação legal dos dispositivos voltados em seus efeitos concretos, seja dando impulso à marcha processual, seja criando efeitos no mundo fático. Mas, seja qual for o efeito que um ou outro criar, dependerão de um Princípio que exerça maior influência na marcha processual, não por hierarquia, mas sim pela sua própria característica essencial, uma vez que a Constituição nos moldes atuais não admite hierarquia entre princípios nela dispostos, mas sim que entre os mesmos predomine a ponderação de valores, cada um com a sua finalidade e em harmonia com a pluralidade dos mesmos. Luiz Guilherme Marinoni, falando acerca dos princípios constitucionais comenta que “a impossibilidade de submetê-los a uma lógica de hierarquização, faz surgir a necessidade de uma metodologia que permita a sua aplicação diante dos casos concretos”<a href="#fn33"><sup>[33]</sup></a>. </p> <p> <br />É a harmonização dos princípios constitucionais que atuará em conjunto com a ponderação dos valores nos mesmos inseridos para criarem o ambiente normativo necessário a equilibrar os dispositivos da lei ordinária e da Constituição na formação do instituto processual que servirá como ferramenta estatal. Quando há colisão de princípios, um deve ceder diante do outro, <em>conforme as circunstâncias do caso concreto</em><a href="#fn34"><sup>[34]</sup></a>. </p> <p> <br />Logo, o que se discutiu nas linhas anteriores, notadamente, a aplicação e eficácia dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório e o Princípio da Segurança Jurídica, todos de ordem constitucional, se afigura na nossa sociedade com notória dificuldade de concretização e inserção naquele meio por diversas razões de cunho histórico e sociológico, dentre as quais o entrave burocrático e o excesso de formalidade. Para Grinover, Cintra e Dinamarco,  “<em>acesso à justiça</em> não se identifica, pois, com uma mera <em>admissão ao processo</em>, ou  possibilidade de ingresso em juízo”<a href="#fn35"><sup>[35]</sup></a>. Portanto, para que seja possível a efetividade de tais princípios na estrutura social, conforme preceitua a ordem jurídica, precisará a mesma de um fundamento de ordem também constitucional que seja capaz de tornar os valores invocados por eles em procedimentos concretos e eficazes voltados para a sociedade, vinculando-os a um instrumento normativo que possua a capacidade de conter em seus caracteres de formação e desenvolvimento, não só a realidade dos acontecimentos do cotidiano e a ordem jurídica, mas que tenha por finalidade maior a limitação dos poderes do Estado, a ele se submetendo para que seja preservada a garantia dos direitos fundamentais, gerando, dessa forma, no plano fático-jurídico, a efetividade dos valores dispostos por todos os princípios dantes mencionados e pelos fundamentos legais prescritos na norma constitucional. Impondo-se limites aos poderes do Estado, como ente soberano, através deste instrumento normativo, visa o legislador o atendimento a eficácia e aplicabilidade de todos esses princípios invocados até agora, uma vez que são os mesmos voltados para a efetiva garantia desses direitos. Eis a dinâmica dos princípios e garantias do processo, na sua interação teleológica para a <em>pacificação com justiça</em><a href="#fn36"><sup>[36]</sup></a>. </p> <p> <br />De nada adiantaria a imposição do conceito legal da norma à dinâmica dos fatos, e aos sujeitos de direito os efeitos da lei no caso concreto, se suas características de coercitividade em determinado sistema jurídico no comportamento por ela prescrito não fosse imposta para toda a estrutura social. Se não houvesse um instrumento normativo com a característica de impor ao Estado tais limites em observância às garantias fundamentais, este não teria rédeas no seu poder, ameaçando, com isso, a própria ordem jurídica. Fundamenta-se, então, a atuação pacificadora estatal, e as bases da Administração Pública, na observância da pluralidade e harmonização dos princípios, e na necessidade de existência e submissão do Estado a esse instrumento normativo mencionado. A ele são atribuídos os caracteres de eficiência e segurança, sendo a sua obediência exigida por parte de todos, inclusive do Estado como ente soberano com o intuito de limitar os poderes deste, e volta-se o mesmo para a finalidade da ordem jurídica: A paz que busca o Estado para o meio social, o equilíbrio das relações na sua dinâmica e a manutenção da ordem jurídica existente no Estado Democrático de Direito. Representando o Estado e fazendo uso desse instrumento normativo, diz Humberto Theodoro Junior, que “o juiz tem, pois, de complementar a obra do legislador, servindo-se de critérios éticos e consuetudinários, para que o resultado final do processo seja realmente justo, no plano substancial.”<a href="#fn37"><sup>[37]</sup></a></p> <p> <br />Este instrumento normativo, usado como suporte filosófico e jurídico pelo Estado e inserido na sociedade como um todo, capaz de garantir que grandes Princípios, como os invocados anteriormente, possam exercer os efeitos que lhe são próprios, tanto na ordem legal vigente, quanto em relação aos seus sujeitos de direito, também é o responsável pela formação do universo jurídico em que se fundamentará o processo como ferramenta estatal voltada à solução dos conflitos. É assim que o processo será, efetivamente, um <em>instrumento de justiça</em>.<a href="#fn38"><sup>[38]</sup></a></p> <p>  <br />Assim como os substratos sociais e eventos históricos fazem mudanças na estrutura social, alterando sua conjuntura por fenômenos que lhe são próprios e peculiares tendo como suporte sua carga axiológica, a lei também deve se valer de um sustentáculo para se amoldar a essa estrutura social, atrelando na ordem jurídica dessa estrutura, a segurança que ela necessita, e que, de fato, é sua finalidade, visando garantir aos sujeitos de direito participantes do fenômeno social, o cumprimento da mesma de forma coercitiva, ou seja, por todos, pois a dinâmica aí mencionada se refere ao aspecto comportamental de todos os sujeitos de direito nela inseridos, e que precisam coexistir com suas diferenças, uma vez que em determinado momento, poderão entrar em conflito, pela sua própria natureza, tendo então, a sociedade, a lei como suporte para a solução dos mesmos. Tércio Sampaio Ferraz Junior, falando sobre a origem, significado e funções do Direito, argumenta o seguinte pensamento que bem define o seu papel, dizendo que “ o direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência  e da revolta, servindo para expressar  e produzir a aceitação do <em>status quo</em>, da situação existente, mas aparecendo também como sustentação moral da indignação e da rebelião”<a href="#fn39"><sup>[39]</sup></a>. </p> <p> <br />A manifestação material da lei na sociedade vai se fundamentar na ordem comum através do senso coletivo, e nela mesma como direito positivo que é, trazendo essa manifestação o seu efetivo caráter coercitivo e sua capacidade de se inserir no meio social como comportamento a ser seguido. Ou seja, lei e sociedade são como sistemas que sofrem influências um do outro. Mas para que isso ocorra, ela também precisa limitar os poderes do Estado como ente soberano deslocado desse fenômeno, visando garantir a proteção aos direitos fundamentais do cidadão e à própria dinâmica social, pois o Estado nessa condição, e não como sujeito de direito participante dessa dinâmica, possui poderes próprios de sua estrutura colossal, capazes de interferir naquele contexto. Conceitua Luiz Guilherme Marinoni, que “como a sociedade evolui todos os dias, os princípios devem ser redimensionados nessa mesma intensidade e velocidade.”<a href="#fn40"><sup>[40]</sup></a></p> <p> </p> <h3> <p>2.2. O Princípio do Devido Processo Legal</p> </h3> <p>O legislador, para limitar esse poder do Estado, visando proteger esses direitos, usou, então, de um princípio constitucional de relevante importância, sem o qual todo o sistema jurídico se tornaria em um arcabouço de leis sem validação em um Estado Democrático de Direito, pois nele o que se busca da ordem legal emanada do Poder Público é que essa, vinda de um poder soberano com tais características democráticas, traga, em si, condições de garantir que a pretensão estatal de pacificar o meio social seja aceita pela sociedade e nela tenha credibilidade, e para tanto, é necessário que o Estado respeite as garantias constitucionais do cidadão através desses limites que lhe são impostos, apenas interferindo na dinâmica social quando necessário e pelos meios legais. Esse instrumento normativo do qual o legislador constituinte fez uso para dispor normas legais aos comportamentos dos cidadãos e limitar o poder do aparelho estatal, estruturando a ordem vigente de que trata o Estado Democrático de Direito, chama-se Princípio do Devido Processo Legal. Para Marco Aurélio Ventura Peixoto, “este princípio é postulado fundamental de todo e qualquer sistema processual”<a href="#fn41"><sup>[41]</sup></a>. </p> <p> <br />Sem o mesmo, os fundamentos invocados pela filosofia jurídica em matrizes de ordem constitucional voltadas para um sistema processual pautado em um Estado Democrático de Direito, não podem subsistir. É ele, o devido processo legal como instrumento normativo, que garante a ordem processual e os limites impostos ao Estado, principiando por desdobrar e unir os meandros existentes entre a lei e o caso concreto, entre a formalidade da lei e o seu efeito causado no meio social. No dizer de Humberto Theodoro Junior, “o devido processo legal, portanto, pressupõe não apenas a aplicação adequada do direito positivo, já que lhe toca, antes de tudo, realizar a vontade soberana das regras e dos princípios constitucionais”<a href="#fn42"><sup>[42]</sup></a>. De sorte que, busca o devido processo legal garantir que os princípios elencados, até o presente momento, possam criar um meio capaz de imbuir no Estado, como um todo, o intuito da lei, da ordem normativa no universo jurídico que se estrutura em nossa sociedade: a plenitude da força constitucional representada pelas normas legais relativas ao processo, e introduzidas no sistema jurídico mencionado. Aqui se volta o legislador para, com base nesse princípio, criar o fundamento para a ordem legal processualística, sem a qual, não haveria limites ao Estado, nem meios eficazes para a finalidade da pacificação usando o processo como ferramenta. De fato, para Grinover, Cintra e Dinamarco,  “o processo é, nesse quadro, um <em>instrumento a serviço da paz</em>”<a href="#fn43"><sup>[43]</sup></a>. </p> <p> <br />O Devido Processo Legal volta-se, pois, para os fundamentos de uma ordem social garantidora dos direitos mais fundamentais da própria ordem constitucional em si, atraindo, destarte, não somente normas processuais, mas também normas de cunho voltado ao direito material. É que o Princípio do Devido Processo Legal, por ser de ordem constitucional, tem o caráter de transcendência que é próprio dos princípios constitucionais, dele derivando outros de igual relevância, acarretando, por conseguinte, essa expansibilidade atribuída à força das normas inerentes à Carta Magna por força de seu caráter valorativo. Dessa nova visão dos princípios constitucionais, Pedro Lenza, conclui que “enfim, essas são as marcas do “novo direito constitucional” ou neoconstitucionalismo, que se evidencia ao propor a identificação de novas perspectivas, marcando, talvez, o início de um novo período do Direito Constitucional.”<a href="#fn44"><sup>[44]</sup></a> </p> <p> <br />A defesa do réu, obviamente, seguirá por trilhos atrelados nesse importante princípio, sem o qual nenhuma garantia pode subsistir. Então, sobre qual conteúdo normativo referente à defesa do réu tem alcance o devido processo legal? Ora, os fundamentos normativos constitucionais voltados ao processo em que se subsumem a participação de tal princípio na defesa do réu estão indubitavelmente entranhados na própria existência do sistema jurídico, de sorte que, ao se dispor a determinar quais princípios concernentes a essa defesa tenham fundamentação no devido processo legal, seria o mesmo que tentar descrever a essência daquilo que, por axioma, foi tomado e dogmaticamente disposto como verdade necessária, pertencente, portanto, às rédeas do próprio Direito Positivo, base legal para, não só a defesa do réu, mas a defesa do autor quanto às provas por aquele apresentadas no processo. Daí, ousamos afirmar que os princípios que regem o conteúdo da defesa e sua manifestação que são alcançados pelo devido processo legal, são partes da disposição teleológica do mesmo, inseridas nas normas que tratam do instituto como um todo, e que se embasam em princípios constitucionais e verdades com cargas axiológicas pré-existentes na Constituição. O que ocorre na verdade é uma harmonização de todos os princípios mencionados, orbitando eles em torno do Princípio do Devido Processo Legal, para a finalidade maior a qual todos são voltados: A garantia da ordem jurídica, a limitação dos poderes estatais, o respeito às garantias fundamentais e a pacificação dos conflitos, e desse regimento e convergência cuida o devido processo legal. De acordo com Marinoni, “Já se deixou claro que o Estado contemporâneo tem a sua substância condicionada aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos fundamentais.”<a href="#fn45"><sup>[45]</sup></a>, logo o devido processo legal não pode afastar-se dessa concepção.</p> <p> </p> <h2> <p>Capítulo III – A Defesa do Devedor nas Execuções de Título Extrajudicial</p> </h2> <p> </p> <p>Buscando seguir os princípios delineados até o presente momento, faz-se necessária a abordagem em torno dos conceitos adstritos à execução dos títulos extrajudiciais concebidos pelo Código de Processo Civil. O legislador ordinário procurou adequar os diversos contornos da proeminência do direito do credor nas ações de execução forçada aos princípios e garantias inerentes à Constituição, de sorte que, através das normas ali inseridas, disponibilizou o legislador, no referido Código, aspectos que trazem em seu contexto geral, o entrelaçamento dos efeitos formais da lei e da sua concretude no meio social, voltadas para o eficiência do instituto da execução forçada. Contudo, deve o trabalho do jurista, prestigiando os princípios constitucionais já elencados, fugir do exame restrito da norma, para atuar sobre o eixo “norma-caso”, de forma realista<a href="#fn46"><sup>[46]</sup></a>. Quando o processo de constrição de bens através dos meios judiciais constitui-se na ferramenta escolhida pelo credor para o adimplemento da dívida, trava-se um confronto de princípios que irão posicionar, de certa forma, as partes, e suas diversas peculiaridades no caso concreto, com princípios processuais a elas relacionados e atinentes ao litígio. Traz, então, a figura do processo de execução extrajudicial o discernimento de que o Princípio da Ampla Defesa e a garantia do título executivo são direitos contrapostos perante o Poder Judiciário. Na verdade, o que se busca na ação extrajudicial é proteger o direito do credor, atribuindo celeridade e permitindo ao executado que este exerça sua defesa. Porém, “não é a execução um processo dialético. Sua índole não se mostra voltada para o contraditório”<a href="#fn47"><sup>[47]</sup></a>, no dizer de Humberto Theodoro Junior , mencionando a característica desse tipo de execução. </p> <p> <br />Ora, a execução forçada, como propõe O Código de Processo Civil, visa a celeridade processual e proteção do crédito; mas não se deve, contudo, desprezar os direitos do devedor. Para Misael Montenegro Filho, essa relevância dada ao título extrajudicial “não quer significar que a execução apenas pode ser desfechada em favor do credor”<a href="#fn48"><sup>[48]</sup></a>. No momento em que tais interesses se contrapõem na ordem jurídica, e exigem do magistrado a solução do litígio, confrontam-se perante ele os mencionados valores traçados pela Constituição Federal como norma maior a ser seguida em função dos princípios mencionados, bem como dos diversos institutos relacionados ao caso dispostos no sistema jurídico. O apoio procurado para fundamentar o livre convencimento usado pelo magistrado, então, não pode, nem deve, se amoldar unicamente no texto legal, demasiadamente frio ante as concepções do cotidiano, como anteriormente já apregoado, mas, justamente, por essa característica, existe a necessidade de se observar, no caso concreto, os princípios constitucionais, que é compelido a todos de forma coercitiva, e são atribuídos de eficácia em todos os momentos, para traduzir no mundo real aquilo que formalmente foi definido pela Constituição. Ou seja, desde já o equilíbrio entre as partes deve prevalecer, já que, consoante entendimento disposto por Moacyr Amaral Santos, “o título extrajudicial, por presunção que a lei lhe confere, traz em si a certeza do direito do credor”<a href="#fn49"><sup>[49]</sup></a>. Esta situação em que se encontram o fato concreto e a abstração da lei como forma de atribuir ao deslinde da questão a objetivização dos princípios legais mencionados, consoante a medida de justiça que espera o jurisdicionado, deve ser sentida tanto pelo executado quanto o credor. Percebe-se, pois, que os conceitos e valores expostos na lide não pertencem unicamente às partes interessadas na solução do litígio, mas trazem em si valores sociais, encontrados no meio da sua própria dinâmica, mais notável característica da sociedade. No dizer de Humberto Theodoro Junior, “os interesses em torno dos quais gira a ordem jurídica(ou o Direito) constituem não apenas direitos individuais, mas também, bens coletivos dotados de força própria”.Tais valores fluem no cotidiano e traçam os perfis próprios de maneiras diversas com os costumes de um povo. Nessa concepção, o que deve a solução do litígio trazer é a medida da “ponderação”<a href="#fn50"><sup>[50]</sup></a>, leciona, ainda, o mestre, onde o magistrado, atrelado aos princípios legais e a letra da lei, mas sem esquecer-se de sua função social de atribuir justiça, não traga em sua decisão a mácula de um determinado resultado do processo em que a sentença exarada seja por demais benéfica a apenas uma das partes. Dessa maneira, deve a ponderação prevalecer nos litígios, e neste conceito não só no processo de execução de títulos extrajudiciais, mas em toda situação que se apresente ao Poder Judiciário. Ocorre que a execução de título extrajudicial possui características peculiares quanto à sua forma de execução, onde o instituto é dotado de procedimentos mais céleres quanto à busca pelo credor do adimplemento da dívida. Marcus Vinícius Rios Gonçalves se posiciona no sentido de que o “título extrajudicial é um documento produzido fora de procedimento jurisdicional, ao qual a lei atribui força executiva”<a href="#fn51"><sup>[51]</sup></a>. </p> <p> <br />Tal situação, como mencionado anteriormente, traz valores sociais e coletivos, próprios da sociedade naquele determinado momento, e o Direito em sua concepção atual, trata da conceituação e disponibilidade dos princípios dispostos não só na Constituição e nas leis, mas amoldados na sociedade, como verdadeira função da atual ordem processualística. Deveras, onde existir sociedade, existirá o Direito e seus paradigmas, que não devem se chocar com os próprios valores da sociedade, mas com eles se harmonizarem, pois este é seu principal objetivo. Logo, partindo dessa concepção, o magistrado deve buscar na ponderação de valores e nos conceitos dispostos nas normas legais, aquilo que tratou a vontade da lei de ver inserido no ordenamento jurídico: A solução pacífica dos conflitos e os ditames da justiça e do bem comum. </p> <p> <br />Para tratar do instituto da defesa do executado na execução de título extrajudicial, seguiu-se a seguinte ordem, que foi baseada no parecer<a href="#fn52"><sup>[52]</sup></a> do mestre Humberto Theodoro Júnior, servindo como guia para explanação conceitual dos institutos de defesa do executado, nesse tipo de ação, trazendo, de forma breve, como tais procedimentos inseridos no Código de Processo Civil invocam a ordem legal prevista pelos princípios constitucionais, trazendo à luz do ordenamento os critérios para a defesa do devedor na execução de título extrajudicial.</p> <p> </p> <h3> <p>3.1. Embargos do devedor – Desnecessidade de garantia da execução</p> </h3> <p>As inovações introduzidas pela Lei 11.382/2006 trouxeram à execução de título extrajudicial o entendimento já consolidado pela maioria dos doutrinadores de que os institutos da execução no cumprimento de sentença e da execução de título extrajudicial possuem características distintas em sua concepção, trazendo tais institutos em seus dispositivos, significativas diferenças entre si, não se justificando que as execuções mencionadas fossem regidas pelas mesmas normas legais. Com isso, o legislador ordinário adotou o posicionamento dos doutrinadores em relação aos institutos da execução inseridos no Código de Processo Civil, reconhecendo que, pelas suas diversas características peculiares, se mostravam os mesmos incompatíveis para que continuassem sendo regidos pelo mesmo modo de execução. </p> <p> <br />Deveras, analisando os moldes pelos quais se constituem os fatores que formam os títulos exeqüendos reconhecidos pelo nosso ordenamento jurídico, ambas as execuções se distanciam, e no que concerne ao seu desenvolvimento dentro do próprio esboço processual de que se fala sobre as considerações das quais o legislador teve preocupação, a mais inovadora foi, justamente, acrescer ao instituto da execução de título extrajudicial a defesa de forma mais eficaz ao devedor, permitindo que o mesmo possa definir, dentro das normas legais que regem a execução em tela, quais os procedimentos mais adequados a sua defesa. No dizer de Araken de Assis: “Em relação aos títulos executivos extrajudiciais do art. 585, II a VII, e aos dotados de força executiva por leis extravagantes(inc VIII), a cognição nos embargos desconhecerá limites”<a href="#fn53"><sup>[53]</sup></a>. Logo, trouxe a Lei 11.382/2006, a possibilidade de o executado, além de defender-se através do rol elencado no artigo 745 do Código de Processo Civil, que preservou a antiga forma de defesa nos embargos à execução, adicionou ao mesmo, no inciso V, que o executado pode, também, alegar todas as defesas que lhe seriam possíveis no processo de conhecimento, dispondo, por conseguinte, ao devedor, todo o rol de que se faz uso em matéria de cognição, própria do processo de conhecimento, atraindo os princípios constitucionais já abarcados nessa exposição, e que possuem a plenitude consagrada na nossa Norma Fundamental. Para Misael Montenegro, “um dos principais efeitos dos embargos é o de possibilitar(como exceção) a suspensão da execução de <strong>modo excepcional</strong>”<a href="#fn54"><sup>[54]</sup></a>. </p> <p> <br />Os títulos judiciais possuem “credibilidade muito mais plausível”<a href="#fn55"><sup>[55]</sup></a>, no dizer de Humberto Theodoro, uma vez originados de sentença transitada em julgado da qual não cabe mais nenhum recurso, atribuindo ao comando judicial da sentença ali exarada a constituição da força judicial destituída de qualquer possibilidade de retroação quanto à sua exigibilidade, face ao fenômeno da coisa julgada e fundamentada no Princípio da Segurança Jurídica.  A cognição existente no processo de conhecimento concede ao réu todas as possibilidades de defesa quanto ao direito pretendido pelo autor, de sorte que, os critérios definidos na concepção do devido processo legal, explicitam-se com a definida e desejada garantia concebida pelos princípios constitucionais das quais fez uso o legislador para que fosse assegurada ao réu a sua plena defesa. Diferentemente, nos títulos extrajudiciais, o devedor, além do prazo exíguo de 03(três) dias que dispõe a lei para que o mesmo efetive o pagamento da dívida, e o <a title="Doutrina. Prazo para a oposição de embargos à execução. Art. 738 do Código de Processo Civil." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/prazo-embargos-execucao-738.html">prazo de 15(quinze) dias para opor embargos à execução</a>, o título extrajudicial, sequer foi atacado pelo devedor, ficando o devedor/executado na imediata possibilidade de ver-se na mira do Poder Judiciário e da constrição do seu patrimônio por razão de um título que sequer foi rebatido pelas vias da plena defesa, dispostas no processo de conhecimento. A concepção anterior do Código de Processo Civil atribuía aos títulos extrajudiciais praticamente a mesma credibilidade conferida aos títulos oriundos destas ações de cognição, onde o réu pôde, de forma exaustiva, defender-se da pretensão do autor, uma vez que a execução seguia o mesmo procedimento. </p> <p> <br />Por conseguinte, quando o legislador ordinário, abriu ao devedor/executado, na ação de execução de título extrajudicial, todo o rol de defesa elencado no rito de cognição, trouxe-lhe maior proteção constitucional, concedendo-lhe a possibilidade de rebater, de forma mais ampla, o título extrajudicial do qual se valeu o credor para exigir-lhe o adimplemento da dívida, e deu aos embargos à execução em títulos extrajudiciais, nova concepção, agora mais constitucional e voltada aos ditames da justiça e do bem comum, e conferiu ao embargante a possibilidade de interposição dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo, conforme preceitua o artigo 736 do Código de Processo Civil, face a sua semelhança à defesa do réu no processo de conhecimento. </p> <p> <br />Dessa forma, o executado, em sede preliminar de cognição, procede com um primeiro ataque ao título extrajudicial, impondo à sua credibilidade, a necessidade de que seja o mesmo analisado dentro dos moldes do ordenamento jurídico, e que sua feição constitutiva seja analisada pelo crivo de todos os argumentos possíveis perante o Direito, agora disponíveis ao executado por força da inovação ao instituto mediante a Lei 11.382/2006, acrescendo à interposição dos embargos à execução, nos moldes do já citado inc. V do artigo 745 do Código de Processo Civil, a garantia consagrada ao réu no processo de conhecimento, conferindo-lhe o caráter de verdadeira “contestação”, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, citando Jorge Antônio Cheim Pires<a href="#fn56"><sup>[56]</sup></a>. </p> <p> <br />O resultado desta possibilidade atribuída ao devedor/executado tem o intento de coibir que, em sede de vias litigiosas, amparadas pela força estatal, litigantes de má-fé tenham a pretensão de investir em aventuras processuais temerárias, visando o lucro fácil, às custas do devedor, pois apresenta-se a execução de título extrajudicial possível a esses indesejáveis acontecimentos perante o ordenamento jurídico; daí a cautela do legislador, uma vez que a verossimilhança a eles atribuídas pelas normas legais que os constituem, ou as leis extravagantes que o definem, atribuem aos mesmos estas características de permitirem que o credor tenha acesso por via direta ao Judiciário para sua execução mesmo que estejam eivados de vícios tais títulos extrajudiciais. Logo, mandou bem o legislador, na sua preocupação para que tais normas legais não se mostrem como aparatos para o cometimento de desmandos e injustiças, utilizando-se as vias do Poder Judiciário, desvirtuando-o do seu maior objetivo. </p> <p> <br />Merece, por conseguinte, do magistrado, que o mesmo tenha a sensibilidade para tais situações ensejadoras de conflitos, tratando de conceder ao litígio a ele apresentado pelas vias da execução extrajudicial a cautela necessária, olhando o processo de forma, não somente, a dispor para o credor as condições para recuperação do crédito pretendido nas vias judiciais, mas concebendo o caráter protetivo constitucional também ao devedor, evitando que se perpetue a concepção de uma justiça de caráter promíscuo, de que tanto cuida o Poder Público em retirá-la da sociedade, procurando remover do seu seio o conceito de justiça arraigado em nosso povo, o qual a vê como uma ferramenta disponível, unicamente, para os poderosos, e voltada para a exploração do mais fraco. É necessário, pois, tomar os ditames da justiça social e da ponderação como valores maiores fundamentados nos princípios constitucionais elencados para que o instituto não se desvirtue da finalidade com a qual o legislador pretendeu homenagear as regras atuais da execução extrajudicial. </p> <p> <br />As ações de execução de títulos extrajudiciais são constituídas de pólos em constante desequilíbrio face às enormes diferenças dos substratos sociais que constituem as partes. O devedor, quase sempre, não possui recursos, e precisa destes meios de aquisição de bens disponibilizados pelo credor para satisfazer os seus diversos desejos, relacionados às mais diferentes situações de sua vida. A disponibilidade do crédito torna-o propenso a aceitar, por muitas vezes, condições absurdas de financiamento, sofrendo a imposição de juros abusivos nos contratos por ele contraídos. Não são poucos os processos de revisão contratual por anatocismo ou pela existência de cláusulas abusivas nos referidos contratos tramitando na justiça, conforme jurisprudência que segue: </p> <p> </p> <blockquote> <p>Acordão AC 518112/PE</p> <p> </p> <p>Publicações </p> <p> <br />FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 28/04/2011 - PÁGINA: 157 - ANO: 2011 </p> <p> <br />Decisão <br />UNÂNIME </p> <p> </p> <p>Ementa <br />PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. REVISÃO DO CONTRATO. PES/CP. PRESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PARECER DO PERITO. REAJUSTE DO SEGURO. INCORREÇÃO. <strong>ANATOCISMO. OCORRÊNCIA.</strong> AMORTIZAÇÃO NEGATIVA CONFIRMADO EM LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE TUTELA. <strong>SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE</strong>. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO REPETITIVO DO C. STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. <br />1- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA PELO SIMPLES FATO DE A SENTENÇA TER DISTOADO DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. (STJ, 6ª T, RESP 63OO4-5-AP, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, J. 25.3.1997, V.U., DJU 12.5.1997, P. 18846). <br />2- A CEF É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUCEDEU O BNH EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO A ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL DO SFH ATRIBUÍDA A ESSA EMPRESA PÚBLICA, LEGITIMADA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, MESMO COM A TRANSFERÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS À EMGEA. PRECEDENTE DA TURMA. <br />3- OS MUTUÁRIOS DO SFH QUE FIRMARAM CONTRATO PREVENDO O PES/CP TÊM O DIREITO DE TER AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO REAJUSTADAS NA MESMA PROPORÇÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONSTATADA PELO PERITO DO JUÍZO. <br />4- O REAJUSTE DO SEGURO DO PRESENTE CONTRATO DE MÚTUO OBSERVOU A MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONFORME LAUDO DO PERITO, CUJA IRREGULARIDADE NOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADA, SENDO A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA REVISÃO. <br />5- A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É PROIBIDA (SÚMULA 121/STJ), SOMENTE ACEITÁVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI (SÚMULA 93/STJ), O QUE NÃO ACONTECE NO SFH. ADMITIDO NO PRESENTE ACÓRDÃO QUE O MODO DE CALCULAR A PRESTAÇÃO IMPLICA "EFEITO-CAPITALIZAÇÃO", O PROCEDIMENTO DEVE SER REVISTO DE ACORDO COM O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. <br />6- "ASSIM, PARA EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS PASSARAM A DETERMINAR QUE O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE JUROS NÃO AMORTIZADOS FOSSE LANÇADO EM CONTA SEPARADA, SUJEITA SOMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA". (STJ - AGRG-RESP 958.057 - (2007/0128203-6) - 2ª T - REL. MIN. HERMAN BENJAMIN - DJE 11.09.2009 - P. 1815). <br />7- É DE MANTER SUSPENSOS OS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS, CONFORME DECIDIU O C. STJ, POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ACASO A REVISIONAL DISCUTA A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO E ESTEJA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF. (RESP 200801159861, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 23/09/2009) <br />8- INEXISTINDO PROVA DO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. (RESP 200801159861, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 23/09/2009). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO EM FAVOR DA CEF. <br />9- O SIMPLES FATO DE HAVER UM VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR QUE O MUTUÁRIO ENTENDE SER EXCESSIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O PAGAMENTO DE DANO MORAL, PODENDO SER CONSIDERADO UM MERO ABORRECIMENTO INERENTE A QUALQUER LIDE ACERCA DE QUESTÕES PATRIMONIAIS, SEM CONSTRANGIMENTO E MANCHA NA IMAGEM DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMA NESTE PONTO EM FAVOR DA CEF. <br />10- APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. <br /></p> <p> </p> <p>Referências Legislativas <br />LEG-FED DEL-70 ANO-1966 <br />LEG-FED SUM-93 (STJ) <br />CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C ART-21 .(grifo nosso)”<a href="#fn57"><sup>[57]</sup></a></p> </blockquote> <p> </p> <p>A face desguarnecida de nossa sociedade é justamente a que mais se utiliza desta ferramenta para aquisição de bens em situações em que o seu poder aquisitivo é incapaz de possuir o bem sem contrair uma dívida longa e alta devido ao disciplinamento do nosso sistema de crédito. O credor, geralmente empresário, possui todo o aparato técnico jurídico para desenvolver suas atividades, agregado às inúmeras possibilidades de investimento disponíveis no mercado, de sorte que sua posição é de natural superioridade como credor. Colidindo os interesses quando uma das partes se sentir lesada, em primeira análise do contexto, podemos observar que pelos fatos mencionados, o credor possuirá muito maior poder frente ao aparato estatal. </p> <p> <br />Essa visível disparidade entre as partes envolvidas e o estudo das metodologias antes existentes nos institutos da execução forçada foi que levou os doutrinadores, e mais tarde, o legislador ordinário, a conceber ao executado com o advento da Lei 11.382/2006 a possibilidade de interposição de embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo para que pudesse o mesmo efetivar sua defesa, no dizer de Misael Montenegro, “ com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, percebemos que os embargos passaram a assumir formato e conteúdo parecidos com contestação”<a href="#fn58"><sup>[58]</sup></a>, contrabalanceando o desequilíbrio ali existente. Mesmo sem efeito suspensivo, pois os embargos perderam essa característica, face o acréscimo do art. 739-A, caput, pela mesma Lei ao nosso Código de Processo Civil, tornou-se possível que o executado exercesse a defesa frente ao credor, na mais plena forma, mesmo sem condições para garantia do juízo.</p> <p> </p> <h3> <p>3.2. Efeito suspensivo dos embargos à execução</p> </h3> <p>O efeito suspensivo dos embargos à execução propicia ao devedor a possibilidade de defesa do seu patrimônio, impedindo a constrição e expropriação dos seus bens. A técnica trazida com a inovação dada ao Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006 retirou dos embargos à execução a suspensibilidade que lhe era inerente pela norma processual anterior. Para o credor, a inserção do artigo 739-A no Código de Processo Civil atribuiu à execução uma maior celeridade, uma vez que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme expõe Misael Montenegro, discorrendo que o artigo mencionado “prevê que a manifestação em exame como regra não suspende a execução”<a href="#fn59"><sup>[59]</sup></a>, podendo a execução ter prosseguimento. Porém, tal condição não retira do devedor as exigências constitucionais dispostas para a sua defesa, pois pode o mesmo requerer ao juízo a suspensão, nos moldes do artigo 739-A § 1º, isto é, desde que prove, fundamentadamente, que o prosseguimento da execução poderá lhe acarretar dano de grave ou de difícil reparação e preste garantia ao juízo. Com isso, atribuiu o legislador ordinário ao procedimento executivo dos títulos extrajudiciais as condições semelhantes aos procedimentos cautelares para que, usando o magistrado do seu livre convencimento, possa analisar o caso concreto, decidindo sobre a suspensão, ou não, da execução. Nota-se que, com a implementação do dispositivo em comento, deu-se maior liberdade ao magistrado para analisar os casos concretos sem retirar a eficácia do procedimento executivo, uma vez que a lei anterior atribuía efeito suspensivo aos embargos, paralisando-o. Assim, a execução prossegue em seus ulteriores termos, sem, contudo, deixar de garantir ao devedor sua defesa, pois, como mencionado, o mesmo artigo 739, em seu parágrafo § 1º permite que o executado, efetuando a garantia do juízo através de depósito, penhora ou caução suficientes, requeira a suspensão da execução. </p> <p> <br />Cumpre observar que tais procedimentos, olhados pelos princípios constitucionais mencionados, buscaram conservar o direito do credor procurando garantir a efetividade da pretensão invocada em juízo, mas também garantiram ao executado/devedor mais segurança e proteção com o acesso mais amplo aos meios inerentes ao seu direito de defesa, prestigiando o livre convencimento do magistrado, que poderá usar, através da sua percepção do meio social em que está inserido, e no caso concreto, quais fundamentos são relevantes para dirimir o conflito. Não se pode olvidar que a preocupação do legislador ordinário na execução de títulos extrajudiciais é conferir ao credor os meios efetivos para o adimplemento da dívida perseguida, narra Humberto Theodoro que “nessa trilha, o legislador procurou simplificar os procedimentos executivos e, principalmente, facilitar o acesso do credor às medidas de execução”<a href="#fn60"><sup>[60]</sup></a>. Mas é desejável, quiçá, exigível, que os meios de defesa inerentes a tais ações de cunho coercitivo, também concedam ao réu, comumente a parte mais vulnerável nesses tipos de ações, meio capazes de conferir ao mesmo a defesa, de forma plena, de seu patrimônio. Quando o magistrado se depara com litígios dessa natureza, precisa o mesmo usar dos princípios constitucionais para que, interpretando a lei, possa amoldar ao caso real o sentido efetivo da norma, não se limitando às formalidades processuais para julgar os casos que lhe são apresentados. A consistência desses fundamentos apresentados no plano processual por ambas as partes irá definir quais medidas serão adequadas no plano legal, respeitados todos os princípios antes mencionados. O processo, como ferramenta estatal para a solução pacífica de conflitos deve contribuir para a criação, no meio social, da confiabilidade e efetividade da máquina judiciária, sem atribuir a qualquer uma das partes uma só vantagem no que concerne aos direitos e garantias atribuídos aos mesmos. Logo, o plano da formalidade processual não pode se isolar dos fatos concretos, sob pena de não serem atingidos os interesses da própria sociedade, que deseja a mais justa solução para o conflito, nem da missão estatal de conferir efetividade e segurança à sua solução e às partes envolvidas, que, notadamente, não têm nenhum interesse em que o processo se perpetue. Por conseguinte, ao magistrado é conferida a missão de atribuir ao plano concreto os efeitos jurídicos da lei material amoldadas às formalidades do devido processo legal, não apenas de forma a mensurar a natureza conflituosa da lide e conceber à mesma a decisão adequada, mas partindo daí, conferir o fundamento principiológico sobre o qual repousam a instrumentalidade do processo na visão constitucional moderna criada pela idéia do Neoconstitucionalismo<a href="#fn61"><sup>[61]</sup></a>. As decisões judiciais servem como parâmetros comportamentais, inserindo no meio social o poder do processo como uma ferramenta capaz de gerar efeitos concretos, servindo de ligação entre os fatos e a lei material, somente quando postas em harmonia com os princípios constitucionais através dos procedimentos legais pertinentes ao caso, e quando invocados os meios legais, para que possa, então, o Estado apresentar, via magistrado, a vontade da norma para o caso concreto. Mesmo com a exigência da necessidade de garantia e condicionada ao livre convencimento por parte do magistrado a decisão para a efetiva suspensão da execução de título extrajudicial, a possibilidade de tal condição permitida pela nova Lei admite, sob o crivo dos fundamentos fáticos e sob as normas legais vigentes que, o título em questão venha a ser atacado de forma mais ampla, favorecendo ao executado o acesso à via mais adequada para a sua defesa, uma vez que, pela norma em vigor, implementada pela Lei 11.382/2006, os critérios para a admissibilidade da suspensão do feito não são os mesmos exigíveis nos procedimentos cautelares, uma vez que ao executado são concedidas todas as formas de defesa que seriam a ele inerentes no processo de conhecimento, conforme o artigo 745, inc. V, CPC. Logo, se ocupará o magistrado de verificar nos fundamentos apresentados pelo embargante, se os mesmos preenchem os requisitos necessários à suspensão do feito. A suspensão deve se pautar na plausibilidade de lesão de grave e difícil reparação no contexto de que, uma vez efetuado o prosseguimento de constrição, traga ao devedor uma consequência de natureza diversa daquela pretendida nos atos executórios, pois não pode, por exemplo, o devedor se ver constrangido a ter seus aparatos de profissão com os quais mantêm seu trabalho, penhorados, sob pena de não poder exercer seus ofícios, ferindo o princípio da menor onerosidade ao devedor. Cabe ao magistrado, pela nova sistemática processual, conceber dentro do plano fático-jurídico, a possibilidade de suspensão da execução, levando sempre em conta os valores sociais e efeitos que determinada decisão irá causar na vida dos interessados. Misael Montenegro salienta, no entanto que, “mesmo com a suspensão(quando confirmada), a oposição de embargos não evita a formalização da penhora e a avaliação de bens”<a href="#fn62"><sup>[62]</sup></a>.</p> <p> </p> <h3> <p>3.3. O recurso de apelação contra sentença de improcedência nos embargos</p> </h3> <p>Como conseqüência dos embargos apresentados para a defesa do executado, em se conseguindo o efeito suspensivo do mesmo com os requisitos mencionados anteriormente, torna-se a execução provisória, se a sentença julga os mesmo improcedentes e é interposto recurso de apelação. Araken de Assis menciona que nessa situação “desaparecerá o efeito suspensivo”<a href="#fn63"><sup>[63]</sup></a>. É que, partindo do princípio de que a defesa dos interesses do devedor se posiciona sob aquela ação a qual questiona a força executória do título por parte do credor, o bojo da ação principal carece de força constritiva definitiva, conforme preceitua o artigo 587, CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Neste caso, porém a execução prosseguirá provisoriamente<a href="#fn64"><sup>[64]</sup></a>. A priori, tal concepção não visa desconstituir a força do referido título, mas de garantir ao executado uma defesa mais abrangente para que o mesmo possa postular sobre os direitos em que se fundamentam a pretensão do credor em todas as instâncias. A natureza dos títulos extrajudiciais conferidas pelas normas materiais dá ao credor acesso direto ao judiciário para que possa o mesmo mobilizar o aparato estatal em busca do adimplemento da dívida, deixando o devedor à margem de uma superficial garantia de defesa; se o legislador reformista não tivesse se preocupado com as conseqüências processuais atinentes ao disposto nos falados princípios constitucionais relacionados com o devedor, sofreria o mesmo as conseqüências que pretendia o legislador, justamente, impedir: a constrição de seu patrimônio por um título que ainda não foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. Justo, pois, que ao devedor, seja atribuída a garantia de defesa processual plena diante de um direito material buscado em juízo com suas bases constitutivas repletas de verossimilhança. Concebe desta forma, o legislador, que o título extrajudicial sob execução não perca seus fundamentos constitutivos, mas, uma vez interposto o recurso de apelação contra sentença de improcedência dos embargos, a ação que teve o seu curso interrompido pelos mesmos, só poderá continuar com os atos executórios necessários ao adimplemento da dívida ali originada, e sob a qual se embasa a pretensão do credor, se correrem tais atos por conta do mesmo, seguindo os moldes do artigo 475-O, do Código de Processo Civil. </p> <p> <br />Entretanto, o que se cogita, agora, e sob os auspícios dos princípios constitucionais é se as garantias do credor estão submetidas aos interesses do devedor, vendo aquele a paralisação dos atos constritivos por força de interposição de recurso de apelação nos embargos provenientes deste. Humberto explicita que “quanto à relevância dos fundamentos dos embargos é essencial que a tese se sustente em fatos verossímeis e em argumentos jurídicos plausíveis, de modo a convencer o magistrado da sua probabilidade de êxito.”<a href="#fn65"><sup>[65]</sup></a> Certamente, quando o magistrado proferiu, baseado nos critérios do livre convencimento e apreciação dos fatos e fundamentos alegado pelo embargante, a decisão determinando a suspensão da execução, não o fez de forma a atribuir vantagem ao devedor, mas usando como fundamento os princípios constitucionais elencados, ademais, como mencionado anteriormente, a execução é provisória, e pode o credor intentar pela continuidade da mesma, desde que se considere a possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente os embargos, desconstituindo a sua pretensão executória. </p> <p> <br />Ademais, pode o magistrado, a qualquer tempo, desde que fundamentadas as razões, retirar o efeito suspensivo concedido à execução por força dos embargos, nos moldes do artigo 739-A, § 2º, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram. </p> <p> <br />Acrescentando que a suspensão atribuída aos embargos interpostos por um dos devedores, caso possua a ação executória mais de um devedor, não aproveita aos outros se o efeito suspensivo atribuído disser respeito apenas exclusivamente, ao embargante, prosseguindo a execução com relação aos demais devedores, nos molde do artigo 739-A, § 4º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. </p> <p> <br />Nota-se então, que os procedimentos dispostos na nova sistemática, não visam atribuir uma posição privilegiada dos interesses do credor, na marcha processual, em detrimento da defesa dos interesses do executado, mas sistematicamente, contribuir para a efetividade e finalidade para qual está voltada o Direito Processual na sua nova concepção constitucionalista como formador de direitos na ordem social, servindo ao Estado como ferramenta para dispor o equilíbrio entre as partes envolvidas no litígio, dando-lhes a plena possibilidade de acesso ao judiciário e sem acarretar excessos de proteção a nenhum dos interessados. </p> <p> <br />Tais considerações, levadas em conta pelo legislador, visaram conceder celeridade ao processo de execução de título extrajudicial sem prejudicar o meio processual garantido em juízo para defesa do devedor, inclusive, impedindo que os embargos à execução fossem por outros devedores aproveitados como razões fáticas para a suspensão da exeqüibilidade em relação a estes, dando um caráter efetivo de desdobramento processual em se tratando das partes envolvidas como devedores/executados, concebendo desta maneira, não só a efetividade desejada pelo credor, mas a garantia de plena defesa a todos os devedores, pois se visto pela ótica da defesa do executado, a cada um destes é dada a possibilidade de defesa por meio dos embargos à execução. Para Marcus Vinícius Rios os embargos à execução “conquanto ação autônoma, não é possível olvidar o seu caráter incidente. Ele não existe senão no contexto da execução, e serve para dar oportunidade de defesa ao devedor.”<a href="#fn66"><sup>[66]</sup></a></p> <p> </p> <h3> <p>3.4. Parcelamento do débito</p> </h3> <p>Trata-se de uma inovação ao Código de Processo Civil dada pela Lei 11.382/2006, que sob essas condições, pode o devedor parcelar o débito existente com o credor sem o consentimento deste, viabilizando uma forma menos onerosa do ponto de vista constritivo, pois <a title="Parcelamento da Dívida em Execução de Título Extrajudicial. Art. 745-A do CPC. Doutrina e Modelo de Petição" href="http://www.direitointegral.com/2008/12/titulo-judicial-parcelamento-745.html">pode o executado parcelar a dívida exeqüenda em até 06 (seis) vezes, após depositar em juízo, 30%(trinta por cento) do total da dívida</a>. Para que o devedor possa usar dessa facilidade da lei, no dizer de Araken de Assis, “para tal arte, deverá requerê-lo no prazo dos embargos.”<a href="#fn67"><sup>[67]</sup></a> Tal contribuição à nova sistemática processual procurou prestigiar a figura já existente da conciliação, pois, se cabível a possibilidade de que o litígio se processe sem os efetivos constrangimentos advindos de uma execução forçada, impondo ao patrimônio do executado os meios legais para a constrição até a garantia da dívida, a tutela para o mesmo de se sujeitar ao referido artigo, disponibiliza-lhe uma negociação judicial, independentemente do credor. Uma vez, porém, que nesse momento processual, o devedor tenha prestado em juízo a confissão da dívida, torna-se incabível a interposição de embargos à execução pelo reconhecimento desta, ocorrendo a preclusão lógica, pois não se pode opor embargos à execução, e ao mesmo tempo, reconhecer a dívida do título exeqüendo para negociação. No dizer de Humberto Theodoro Junior, “O reconhecimento da dívida é ato incompatível com a oposição de embargos do devedor, motivo pelo qual o § 2º do artigo 745-A veda a sua oposição mesmo se, frustrado o pagamento, ocorrer o prosseguimento da execução”.<a href="#fn68"><sup>[68]</sup></a></p> <p> <br />Quis assim o legislador conferir celeridade processual, atribuindo à negociação em juízo o caráter de concordância no processo de execução extrajudicial, e conceder ao instituto o cuidado que expressamente fala nossa constituição e os meios legais ordinários de composição de litígios, onde deve prevalecer, sempre, a conciliação e o caráter pacífico de solução dos conflitos, adentrando na seara dos princípios elencados nas normas processuais e matérias enfatizadas para a questão da solução do litígio. O reconhecimento da dívida exeqüenda permite ao devedor efetivar de forma menos gravosa o adimplemento exigido pelo credor, e o coloca em uma situação de conforto no que concerne aos efeitos de uma execução forçada, que pode impor gravames ao seu patrimônio das mais diversas formas elencadas na sistemática processual vigente. Assume o devedor o compromisso de pagar as dívidas originadas do título, acrescentados os honorários advocatícios e custas processuais disponibilizados pelo credor para movimentar o aparelho judiciário. </p> <p> <br />O devedor, nos moldes do artigo mencionado, deposita em juízo o valor de 30%(trinta por cento) da dívida, parcelando o restante, conseguindo com isto uma concordância para adimplir a dívida sem os infortúnios provenientes de uma execução forçada, caso não frustre o pagamento, o que ocorrendo, prosseguirá a execução, implicando o vencimento das parcelas subseqüentes e a continuação do processo, nos moldes do artigo 745-A, § 2º. Nesta situação inexiste necessidade de penhora ou de garantias prévias.<a href="#fn69"><sup>[69]</sup></a></p> <p> <br />Importante frisar que tal condicionamento da ação de execução de título extrajudicial ao parcelamento aqui referido está vinculada à decisão do magistrado, que irá analisar o caso concreto proferindo decisão fundamentada quanto ao seu deferimento ou indeferimento, consubstanciando o caráter dos princípios constitucionais mencionados respaldados na decisão e nas apreciações relativas a cada caso concreto que lhe é apresentado, de sorte que ao magistrado caberá, nos moldes legais, definir se os benefícios deste parcelamento são convenientes à situação concreta. O magistrado deve olhar sob o prisma dos princípios da ponderação e razoabilidade se confere ou não as condições de parcelamento ao devedor, não importando em definitivo que, uma vez requerido o mesmo, esteja o magistrado obrigado a concedê-lo. Para Araken de Assis, “neste particular, a lei utiliza a técnica do incentivo econômico, expediente útil e proveitoso na maioria das vezes.”<a href="#fn70"><sup>[70]</sup></a> Sob a ótica processualística, o que ainda perdura no contexto da execução dos títulos extrajudiciais é a garantia de pagamento ao credor da dívida, mas a celeridade processual é um conceito derivado do princípio constitucional da razoável duração do processo, de sorte que, havendo outros meios mais céleres de satisfação da dívida, e não havendo prejuízos ao devedor, respeitados os princípios constitucionais do mesmo e o princípio da menor onerosidade, pode o magistrado indeferir o pedido e determinar o prosseguimento da execução, sendo mantido os depósito relativo aos 30%(trinta por cento) a que alude o artigo 745-A, caput. </p> <p> <br />Cabe ao devedor, portanto, observar as condições impostas, e decidir sobre esse procedimento, uma vez que não existe, por parte do magistrado, a garantia de que seja deferido o seu requerimento, desatrelado que está o mesmo da obrigatoriedade de deferimento do pedido de parcelamento, levando o devedor a renunciar, implicitamente, o direito aos embargos à execução pela ocorrência da preclusão lógica devido à impossibilidade de coexistência destes com aquele. Explica Araken de Assis, que “desaparecerá, por outro lado a possibilidade de o executado embargar a execução, haja vista a preclusão lógica: ao requerer o parcelamento da dívida, reconheceu o débito.”<a href="#fn71"><sup>[71]</sup></a></p> <p> </p> <h3> <p>3.5. Outros meios de defesa</p> </h3> <p>O executado pode se valer de outros meios processuais para controlar o efeito coercitivo da ação de execução de títulos extrajudiciais sobre o seu patrimônio, visando assegurar a totalidade das garantias que lhe são previstas na ordem constitucional vigente, bem como nas normas processuais aludidas. A ênfase na execução não pode transpor os direitos que são a ele atribuídos e, enfaticamente falando, as normas que constituem os procedimentos referentes à sua defesa. Tais princípios concorrem para o livre dispor das maneiras como são efetuadas as garantias daquele que, em situação geralmente menos favorecida, se verá exposto à constrição judicial dos seus bens. Humberto Theodoro Junior, citando Leonardo Greco, traz explanação feita por este processualista do que seja essa necessidade de preservação dos meios de defesa ao executado na sua forma mais ampla: </p> <blockquote> <p> <br />Se as leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 tivessem regulado a defesa do executado de modo completo, como exigem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, teria desaparecido a chamada exceção de pré-executividade, criação pretoriana destinada justamente a preencher os vazios defensivos da execução do Código de 1973. Ocorre que, apesar de muitos aprimoramentos, essas leis recentes não estruturaram um sistema normativo que preenchesse todos esses vazios. Se levarmos em conta que a execução gera agravos ao executado a cada novo ato executório, e que o executado deve ter o direito de lutar para não sofrer qualquer tipo de coação ilegal ou injusta, se torna fácil compreender que ele não pode ter a oportunidade de defender-se apenas em dois prazos preclusivos, contados, unicamente a partir de dois determinados atos escolhidos pelo legislador, por mais relevantes que sejam: na execução de título extrajudicial, até quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação; na execução de título judicial, nos quinze dias seguintes à intimação da penhora; e em ambas, nos cinco dias seguintes à adjudicação, à alienação ou à arrematação.<a href="#fn72"><sup>[72]</sup></a></p> </blockquote> <p> </p> <p>Portanto, questões referentes aos meios de defesa do executado sempre foram dispostas, quando se trata de matéria de execução, como considerações posteriores aos procedimentos executórios, surgindo o pensamento nos meios doutrinários da comprovada existência de dissonância entre a aplicação da lei ao caso concreto em busca dos direitos do credor e a efetiva garantia ao executado do seu direito de defesa, propostos pela Constituição federal visando garantir a todos os direitos por ela assegurados e à aplicabilidade dos seus princípios às normas processuais criadas para garantir a todos o efetivo acesso ao judiciário. Logo, os argumentos trazidos até então acerca da superioridade das normas e dos princípios constitucionais devem ser levados em consideração, se se pretende a mudar a visão teleológica quanto a esta sistemática processual nos meios doutrinários, a de que ao credor são conferidas todas as ferramentas processuais para a execução da dívida exeqüenda, esquecendo-se dos direitos do executado para assegurar a defesa do seu patrimônio. </p> <p> <br />Entre esses outros meios de defesa, podem contribuir para a ampliação dos direitos do executado, a exceção de pré-executividade, ou outras ações incidentais, como os procedimentos cautelares, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. A totalidade desses meios de defesa não é taxativa, e pode entrelaçar os conceitos que fundamentam tanto o processo de conhecimento quanto o processo de execução, desde que as finalidades aludidas em um ou outro se mostrem cabíveis a defender o devedor nas incursões das ações de execução de títulos extrajudiciais perante o Poder Judiciário. Os princípios constitucionais referidos, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório embasam tais fundamentações no sentido de que o executado deve ter suas prerrogativas constitucionais garantidas. O Código de Processo Civil, quando trata das disposições gerais, explicita em seu artigo 598 sobre a aplicação subsidiária do processo de conhecimento ao rito das execuções naquilo que for compatível, para Costa Machado, “nada mais lógico que ao processo de execução se apliquem subsidiariamente”<a href="#fn73"><sup>[73]</sup></a> as disposições do processo de conhecimento, corroborando o entendimento doutrinário de que tem a processualística moderna o dever de conceber aos jurisdicionados a efetividade da justiça de forma ampla, no aspecto social e determinístico da própria realidade em que está a mesma inserida. </p> <p> </p> <h2> <p>Conclusão</p> </h2> <p> <br />De todo o exposto, as diversas modificações estruturadas no Código de Processo Civil relacionadas à execução de títulos extrajudiciais, concatenam as mesmas os princípios constitucionais dantes mencionados, mas os liames propiciados pela desenvoltura atual no nosso Código colocam os dispositivos legais proporcionados ao executado, para sua defesa no instituto em tela de uma maneira vaga, e é necessário, portanto, estabelecer que os princípios elencados a essa parte do litígio, na condição de devedor e cidadão, visam garantir sua efetiva defesa no contexto processual da forma mais adequada, e a pormenorizar a garantia de que os procedimentos para acesso à justiça por parte do devedor, serão assegurados, atribuindo aos princípios constitucionais atinentes à defesa do executado nas ações de título extrajudicial, os moldes dos fundamentos prestigiados pelo legislador em nossa Constituição, de uma forma que possibilite sua defesa plena, sem as lacunas existentes, traçadas no desenvolver da marcha processual. A adequação da sistemática processual em relação a tais princípios deve se estabelecer de forma minuciosa para tais garantias, não deixando vazios jurídicos capazes de envolver os direitos do executado em uma situação que relegue a um segundo plano na ordem jurídica constitutiva, o aspecto processual atinente a sua defesa nas ações de execução de títulos extrajudiciais. </p> <p> <br />A ordem constitucional estabelece a igualdade entre todos perante a lei; o devido processo legal deve cuidar para que tais valores se solidifiquem. Considerando que até o presente momento e pelos fatos argumentados, as mudanças que foram feitas nesse sentido trouxeram à execução de títulos extrajudiciais comandos normativos propensos a defender os direitos do executado, deve-se salientar, porém, que a característica mais marcante naquele instituto ainda é a prioridade do credor em virtude do título exeqüendo. Notas anteriores de doutrinadores renomados permeiam os fatos aludidos até o presente momento, e serão ainda motivo de diversas discussões no plano da ciência jurídica, ensejando, através delas, meios para dar à ordem processualística e sua autonomia a capacidade de criar no meio social os resultados pretendidos pela nova visão jurídica de um Direito Processual revestido de instrumentalidade e humanidade, mais voltado para o contexto normativo social, pertencente a um plano maior, onde o próprio Estado, como nação soberana, na qual a própria ordem jurídica está inserida, busque consolidar esses valores, cada vez mais firmes em um direito humanizado e constitucionalizado, longe da formalidade que antigamente o permeava. De sorte que, cabe a todos, operadores do Direito e legisladores, buscar os meios para consolidar tais fundamentos. </p> <p> <br />A defesa do executado nas ações de título extrajudicial ainda requer aprimoramento em face da prioridade que tem os direitos do credor e de uma desenvoltura criada no Código de Processo Civil na concepção de relevância dada ao título exeqüendo, que já goza de verossimilhança nessa mesma magnitude, uma vez que os mesmos, por suas características próprias, definidas em sua maioria em leis materiais, deixam uma enorme margem de desproporcionalidade ao executado, que não tem muitos meios de defesa, senão através da sistemática processual, não se esquecendo, ainda, da qualidade deste como parte geralmente menos desprovida do acesso ao judiciário e destituída de recursos, o que por si só já se mostra suficiente para que o legislador e os aplicadores do Direito busquem transpor tais limites de separação entre o credor e o executado no intuito de um equilíbrio entre as partes, não penalizando o hipossuficiente.</p> <p> </p> <p><strong>Notas</strong></p> <hr /><a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> LENZA, Pedro, <em>Direito Constitucional Esquematizado</em>, 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 56. <hr /><a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> Ibidem, p. 740 <hr /><a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> MORAES, Alexandre, <i>Direito Constitucional</i>, 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 27. <hr /><a name="fn4"></a><sup>[4]</sup> MORAES, Alexandre, <i>Direito Constitucional</i>, 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 21. <hr /><a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> Ibidem, p. 25. <hr /><a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura, Tópicos de Processo Civil, Recife: editora Nossa Livraria, 2008, p. 26. <hr /><a name="fn7"></a><sup>[7]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 4. <hr /><a name="fn8"></a><sup>[8]</sup> FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio, Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 87. <hr /> <p><a name="fn9"></a><sup>[9]</sup> GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. <i>Teoria Geral do Processo</i>, São Paulo: Malheiros, 2006. p. 145.</p> <hr /> <p><a name="fn10"></a><sup>[10]</sup> PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura, Tópicos de Processo Civil, Recife: editora Nossa Livraria, 2008, p. 23.</p> <hr /> <p><a name="fn11"></a><sup>[11]</sup> MORAES, Alexandre, <i>Direito Constitucional</i>, São Paulo: Atlas, 2007. p. 78</p> <hr /> <p><a name="fn12"></a><sup>[12]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 25.</p> <hr /> <p><a name="fn13"></a><sup>[13]</sup> PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura, Tópicos de Processo Civil, Recife: editora Nossa Livraria, 2008, p. 25.</p> <hr /> <p><a name="fn14"></a><sup>[14]</sup> Ibidem.</p> <hr /> <p><a name="fn15"></a><sup>[15]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 28.</p> <hr /> <p><a name="fn16"></a><sup>[16]</sup> GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. <i>Teoria Geral do Processo</i>, São Paulo: Malheiros, 2006. p. 61.</p> <hr /> <p><a name="fn17"></a><sup>[17]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 28.</p> <hr /> <p><a name="fn18"></a><sup>[18]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 30.</p> <hr /> <p><a name="fn19"></a><sup>[19]</sup> MELO, Celso Antônio Bandeira de. <i>Curso de Direito Administrativo</i>, São Paulo: Malheiros, 2006. p. 115</p> <hr /> <p><a name="fn20"></a><sup>[20]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 29.</p> <hr /> <p><a name="fn21"></a><sup>[21]</sup> MELO, Celso Antônio Bandeira de. <i>Curso de Direito Administrativo</i>, São Paulo: Malheiros, 2006. p. 123.</p> <hr /> <p><a name="fn22"></a><sup>[22]</sup> FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio, Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 54.</p> <hr /> <p><a name="fn23"></a><sup>[23]</sup> KELSEN, Hans. <i>Teoria pura do direito</i>, São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 267.</p> <hr /> <p><a name="fn24"></a><sup>[24]</sup> KELSEN, Hans. <i>Teoria pura do direito</i>, São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 35.</p> <hr /> <p><a name="fn25"></a><sup>[25]</sup> KELSEN, Hans. <i>Teoria pura do direito</i>, São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 35.</p> <hr /> <p><a name="fn26"></a><sup>[26]</sup> KELSEN, Hans. <i>Teoria pura do direito</i>, São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 280.</p> <hr /> <p><a name="fn27"></a><sup>[27]</sup> FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio, Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 118.</p> <hr /> <p><a name="fn28"></a><sup>[28]</sup> KELSEN, Hans. <i>Teoria pura do direito</i>, São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 279</p> <hr /> <p><a name="fn29"></a><sup>[29]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 23.</p> <hr /> <p><a name="fn30"></a><sup>[30]</sup> MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 43.</p> <hr /> <p><a name="fn31"></a><sup>[31]</sup> LENZA, Pedro, <i>Direito Constitucional Esquematizado</i>, 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 56.</p> <hr /> <p><a name="fn32"></a><sup>[32]</sup> MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 49.</p> <hr /> <p><a name="fn33"></a><sup>[33]</sup> Ibidem, p. 52.</p> <hr /> <p><a name="fn34"></a><sup>[34]</sup> MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 53.</p> <hr /> <p><a name="fn35"></a><sup>[35]</sup> GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. <i>Teoria Geral do Processo</i>, São Paulo: Malheiros, 2006. p. 39.</p> <hr /> <p><a name="fn36"></a><sup>[36]</sup> Ibidem, p. 40.</p> <hr /> <p><a name="fn37"></a><sup>[37]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 25.</p> <hr /> <p><a name="fn38"></a><sup>[38] </sup>Ibidem.</p> <hr /> <p><a name="fn39"></a><sup>[39]</sup> FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio, Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 31.</p> <hr /> <p><a name="fn40"></a><sup>[40]</sup> MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 51-52.</p> <hr /> <p><a name="fn41"></a><sup>[41]</sup> PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura, Tópicos de Processo Civil, Recife: editora Nossa Livraria, 2008, p. 25.</p> <hr /> <p><a name="fn42"></a><sup>[42]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. I, p. 25</p> <hr /> <p><a name="fn43"></a><sup>[43]</sup> GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. <i>Teoria Geral do Processo</i>, São Paulo: Malheiros, 2006. p. 39.</p> <hr /> <p><a name="fn44"></a><sup>[44]</sup> LENZA, Pedro, <i>Direito Constitucional Esquematizado</i>, 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 60.</p> <hr /> <p><a name="fn45"></a><sup>[45]</sup> MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 95.</p> <hr /> <p><a name="fn46"></a><sup>[46]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007, p. 183.</p> <hr /> <p><a name="fn47"></a><sup>[47]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 40ª edição, editora Forense, 2008, vol. II, p. 393.</p> <hr /> <p><a name="fn48"></a><sup>[48]</sup> MONTENEGRO FILHO, Misael, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 4ª edição, São Paulo: editora Atlas, 2007, vol. II, p. 233.</p> <hr /> <p><a name="fn49"></a><sup>[49]</sup> SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, vol. 3, 24ª ed. Saraiva, p. 255.</p> <hr /> <p><a name="fn50"></a><sup>[50]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007, p. 183.</p> <hr /> <p><a name="fn51"></a><sup>[51]</sup> GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: vol. 3, 3 ed. São Paulo: ed. Saraiva, 2010, p. 6.</p> <hr /> <p><a name="fn52"></a><sup>[52]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007.</p> <hr /> <p><a name="fn53"></a><sup>[53]</sup> ASSIS, Araken de, <i>Manual da Execução</i>, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais; 2006/2007. p. 1117</p> <hr /> <p><a name="fn54"></a><sup>[54]</sup> MONTENEGRO FILHO, Misael, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 4ª edição, São Paulo: editora Atlas, 2007, vol. II, p. 233.</p> <hr /> <p><a name="fn55"></a><sup>[55]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007. p. 190.</p> <hr /> <p><a name="fn56"></a><sup>[56]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007. p. 189 </p> <hr /><a name="fn57"></a><sup>[57]</sup> Pesquisa realizada no endereço <a href="http://www.trf5.jus.br/Jurisprudencia/resultados.html">http://www.trf5.jus.br/Jurisprudencia/resultados.html</a>, tendo como parâmetros: execução de título extrajudicial e anatocismo. Acesso em 20 de Maio de 2011. <hr /><a name="fn58"></a><sup>[58]</sup> MONTENEGRO FILHO, Misael, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 4ª edição, São Paulo: editora Atlas, 2007, vol. II, p. 413. <hr /><a name="fn59"></a><sup>[59]</sup> MONTENEGRO FILHO, Misael, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 4ª edição, São Paulo: editora Atlas, 2007, vol. II, p. 413 <hr /><a name="fn60"></a><sup>[60]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007. p. 187. <hr /><a name="fn61"></a><sup>[61]</sup> LENZA, Pedro, <i>Direito Constitucional Esquematizado</i>, São Paulo: 2010, p. 56 <hr /><a name="fn62"></a><sup>[62]</sup> MONTENEGRO FILHO, Misael, <i>Curso de Direito Processual Civil</i>, 4ª edição, São Paulo: editora Atlas, 2007, vol. II, p. 413. <hr /><a name="fn63"></a><sup>[63]</sup> ASSIS, Araken de, <i>Manual da Execução</i>, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais; 2006/2007. p. 453. <hr /><a name="fn64"></a><sup>[64]</sup> Ibidem. <hr /><a name="fn65"></a><sup>[65]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007. p. 192. <hr /><a name="fn66"></a><sup>[66]</sup> GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: vol. 3, 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 158. <hr /><a name="fn67"></a><sup>[67]</sup> ASSIS, Araken de, <i>Manual da Execução</i>, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais; 2006/2007. p. 469. <hr /><a name="fn68"></a><sup>[68]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007. cit. 58 p. 196. <hr /><a name="fn69"></a><sup>[69]</sup> ASSIS, Araken de, <i>Manual da Execução</i>, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais; 2006/2007. p. 469. <hr /><a name="fn70"></a><sup>[70]</sup> Ibidem. <hr /><a name="fn71"></a><sup>[71]</sup> ASSIS, Araken de, <i>Manual da Execução</i>, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais; 2006/2007. p. 470. <hr /><a name="fn72"></a><sup>[72]</sup> THEODORO JUNIOR, Humberto. <i>O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial</i>. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007. cit. 58 p. 197. <hr /><a name="fn73"></a><sup>[73]</sup> MACHADO, Antonio Claudio da Costa,, <i>Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo</i>, 9ª ed., São Paulo: Manole, 2010, p. 810. <p> </p> <p> </p> <p><strong>REFERÊNCIAS</strong></p> <p> </p> <p>a)    ASSIS, Araken de, Manual da Execução, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais; 2006/2007; <br />b)    CIANCI, Mirna, O acesso à justiça e as reformas do CPC , São Paulo: Saraiva, 2009; <br />c)    FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio, Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001; <br />d)    GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO,      Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros, 2006; <br />e)    GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: vol. 3, 3 ed. São Paulo: ed. Saraiva, 2010; <br />f)    KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito, 7ª edição, editora Livraria Martins Fontes, 2006; <br />g)    LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 14ª edição, editora Saraiva, 2010; <br />h)    MACHADO, Antonio Claudio da Costa,, Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9ª ed., São Paulo: Manole, 2010. <br />i)    GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: vol. 3, 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010; <br />j)    MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006; <br />k)    MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Editora Malheiros, 2009; <br />l)    MONTENEGRO FILHO, Misael, Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, São Paulo: editora Atlas, 2007, vol. II;. <br />m)    MORAES, Alexandre. Direito Constitucional,  21ª edição, Editora Atlas, 2007; <br />n)    THEODORO JUNIOR, Humberto. O estatuto do Devedor na Nova Execução de Título Extrajudicial. RDCPC, nº 49, Set-Out/ 2007; <br />o)    THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 40ª edição, editora Forense, 2008; <br />p)    PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura, Tópicos de Processo Civil, Recife: editora Nossa Livraria, 2008; <br />q)    SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de  direito processual civil, vol. 3, 24ª ed. Saraiva.</p> <p> </p> <hr /> <p><a name="fn*"></a><sup>[*]</sup> Monografia apresentada no curso de Graduação em Direito, Faculdades Integradas do Recife, como requisito para a obtenção de título de Bacharel. Orientador: Alexandre Bartilotti</p> <hr /> <p><strong>Autor</strong></p> <p><sup><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHS4GsABlq8iqkpMMcsZ6oIEW0GSHpzHIJxL0UlcKUSoO-1jwexebGlXtCEY1ypwbYGIFUeZaQP2pSI6X4LDZdr4tpC7Cy5Aj7QeoDIhAO9YzAWQ3eBURkgO0mtOu5SWHAdj1a_MUWFFeT/s1600-h/jose-carlos-da-silva%25255B8%25255D.jpg"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: left; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Autor do TCC Execução de Título Extrajudicial e os Direitos do Executado" border="0" alt="José Carlos da Silva. Autor." align="left" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoreYNvDVe2QeegS1B3enABnwbpuFu5-zhRk-kDdMixTfvomKUqdmnndZKdfHp9V8AJgqK2NGdbn402tte7tSAXZbQnJmzE_dQDFHhTPsI7tB2mm2MuTI0iNWtRZpwKduxHUhLszhDdXyy/?imgmax=800" width="133" height="164" /></a>[**]</sup> José Carlos da Silva é bacharel em Direito e servidor público federal do TRF da 5ª Região.</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>Contate o autor:</p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirQlWi1ZFqIr_uq_eePjtb73j3ljNSgUmvWNsSZfp7CoAGanOzJFH_28mTw0VpPC8dRsKCQDvNlDuUbdPZta7XO1vFo0iy6b1iS_qTlXyeu3YsR6oeWBd_wwF2liQe_3v7KjzYgBUHZovI/s1600-h/email-jose-carlos-da-silva%25255B3%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Contate o autor da Monografia" border="0" alt="Email do autor do TCC Execução de Título Extrajudicial e os Direitos do Executado" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYtd0KyPA0Qe8chQUHGLPNXoWqFG-ed_Ne818Hi9Oua2Pjyxyu6-AE_dKe4G2zcuLwq4ylH25VYwHWcdXMdpM5vnYQzuGGm-VgsNoNQGBlyXgSRwz9YZEu18AMEDGdmLdH-Dbk-SzTlTps/?imgmax=800" width="142" height="21" /></a></p> Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-47657149836697337192011-07-03T13:01:00.009-03:002011-08-22T14:44:44.634-03:00Cumprimento de Sentença: Lei nº 11.232/05<style type="text/css"><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />@import url(https://themes.googleusercontent.com/fonts/css?kit=wAPX1HepqA24RkYW1AuHYA);ol{margin:0;padding:0}p{margin:0}.c1{padding-top:5.6pt;margin-right:11.4pt;height:11pt;text-align:justify;direction:ltr;padding-bottom:5.6pt}.c5{line-height:1.5;padding-top:5pt;text-indent:42.6pt;text-align:justify;direction:ltr;padding-bottom:5pt}.c16{padding-top:7.5pt;text-indent:113.4pt;margin-left:113.4pt;padding-bottom:7.5pt}.c6{line-height:1.15;text-indent:18pt;direction:ltr;margin-left:18pt}.c2{color:#365f91;font-size:14pt;font-family:times new roman;font-weight:bold}.c23{color:#4f81bd;font-size:13pt;font-family:times new roman}.c22{padding-top:5pt;text-indent:42.6pt;padding-bottom:11.2pt}.c33{padding-top:5.6pt;margin-right:11.4pt;padding-bottom:5.6pt}.c7{width:425.2pt;background-color:#ffffff;padding:0pt 85pt 70.8pt 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roman;font-weight:bold;padding-bottom:0pt}h2{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#4f81bd;font-size:13pt;font-family:times new roman;font-weight:bold;padding-bottom:0pt}h3{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#4f81bd;font-size:11pt;font-family:times new roman;font-weight:bold;padding-bottom:0pt}h4{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:14pt;font-family:times new roman;font-weight:bold;padding-bottom:3pt}h5{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-style:italic;font-size:13pt;font-family:times new roman;font-weight:bold;padding-bottom:3pt}h6{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:11pt;font-family:times new roman;font-weight:bold;padding-bottom:3pt}</style> <br /> <div class="c12 c17"> <div style="text-align: left"><i>Trabalho redigido e gentilmente enviado para publicação por:</i></div> <div style="text-align: left"> </div> <div style="text-align: left">Elizoneide Braz Pessoa¹</div> <div style="text-align: left"> </div> <div style="text-align: left">Maria Terezinha Antoniazzi²</div> <div style="text-align: left"> </div> <span class="c14 c4"></span> <br /> <div style="text-align: left"><span class="c14 c4">RESUMO</span></div> </div> <div class="c11 c12"><span class="c4">Este trabalho analisa os principais pontos da questão executória do cumprimento de sentença nos honorários advocatícios e nos prazos, controvérsias e competência, sobretudo a prática eficaz para o aprimoramento da sentença condenatória, que em sua fase conclusiva, segue um ritual de grandes delongas que utiliza artifícios processuais para protelar o feito. O ajuste é para que seu trâmite ocorra de maneira fácil, rápida e de forma concisa, busca unicidade entre provimento de cognição e execução, para que atinja a supremacia da sentença que é sua finalização na íntegra. Para tanto, fundamenta-se na Lei nº 11.232, de 2005, que agiliza sobremaneira o curso do processo, descaracterizando um novo, inova o uso de medidas coercitivas como punição e aproveita todos os elementos nele contido. Desenvolve pesquisa bibliográfica, método dedutivo e comparativo que possibilita a descoberta de novos argumentos, arrolados por outros estudiosos que avalia a questão, especificamente sobre o cumprimento de sentença na fixação de honorários de sucumbência, polêmicas nos prazos quanto ao início do procedimento, decisões dos tribunais, estruturada pela nova Lei, bem como define casos em que há condenação de honorários, e casos em que não há através de súmulas, demonstra jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal sobre a fixação dos honorários. Esclarece e entende que as devidas alterações ocorridas no nosso diploma jurídico constituem mais um avanço em prol da satisfatividade do direito reconhecido. Coordena com harmonia a solução e tenta a correta absorção dos conceitos do direito processual civil à luz das novas tendências.</span></div> <div class="c11 c13 c12"><span class="c14 c4">Palavras-chave: </span><span class="c4">Cumprimento.</span><span class="c14 c4"> </span><span class="c4">Sentença. Honorários. Prazos.</span></div> <div class="c10 c11 c13"></div> <a name='more'></a> <span class="c4"></span> <br /> <div class="c10 c11 c13"><span class="c4"></span></div> <div class="c10 c11 c13"><span class="c4"></span></div> <div class="c11 c13 c12"><span class="c4">_____________________</span></div> <div class="c11 c12"><span class="c0">¹ Pós graduanda do Curso de Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba.</span></div> <div class="c11 c12 c33"><span class="c0">² Orientadora Profa. do Curso de Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba.</span></div> <div class="c1"><span class="c0"></span></div> <div class="c1"><span class="c0"></span></div> <div class="c6"><span class="c21">1. Introdução</span></div> <div class="c6"><span class="c21">2.  Cumprimento de Sentença</span></div> <div class="c12 c20"><span class="c21">2.1 Competência no cumprimento de sentença</span></div> <div class="c20 c12"><span class="c21">2.2 Controvérsias no cumprimento de sentença</span></div> <div class="c6"><span class="c21">3.  Honorários Advocatícios no Cumprimento de Sentença</span></div> <div class="c20 c12"><span class="c21">3.1 Fixação dos honorários na fase de cumprimento</span></div> <div class="c6"><span class="c21">4. Preceito Cominatório Legal – Dos Prazos</span></div> <div class="c20 c12"><span class="c21">4.1 Polêmicas nos Prazos:</span></div> <div class="c6"><span class="c21">5. Posicionamentos dos tribunais na fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento:</span></div> <div class="c20 c12"><span class="c21">5.1 Posicionamento do STJ</span></div> <div class="c20 c12"><span class="c21">5.2 Posicionamento do STF</span></div> <div class="c6"><span class="c21">CONCLUSÃO</span></div> <div class="c10 c31"></div> <div class="c1"><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span">1. Introdução</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Pretende o estudo, sobretudo, colaborar para a elucidação prática e eficaz nas questões pertinentes ao cumprimento de sentença condenatória, fixação dos honorários advocatícios, prazos iniciais, como também a necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência na nova fase. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">A importância se destaca ao fato comumente sofrido no seu cumprimento, haja vista, a necessidade de executá-la, devido a artifícios processuais utilizados para protelar o feito, vez que a decretação dos honorários advocatícios, só seria remunerada pela sua atuação na fase cognitiva, de maneira que na fase de cumprimento nada lhe seria pago.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Entendo que o caminho se firma através da Lei nº 11.232, de 2005, procedimento este, que vem solucionar e substituir demandas, as quais tanto abarrotam o sistema jurídico de modo geral.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Neste contexto, o que motivou o desenvolvimento desta pesquisa foi à relevância desse novo regime no cumprimento das sentenças condenatórias no processo de conhecimento, mostrando a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Para garantir a subsistência e o desenvolvimento da advocacia justificado nos precedentes, jurisprudenciais do STJ, impõe uma adequação na fixação dos honorários, que ocorrerá somente no momento em que o juiz possuir elementos suficientes para fixar.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">A lentidão da prestação jurisdicional e as dificuldades do poder judiciário, isto é, número insuficiente de Magistrados e de funcionários, a morosidade do processo, a complexidade, a formalidade dos atos, o crescente número de demandas e a previsão de um imenso sistema de recursos, são exemplos dos problemas que contribuem para a negatividade do judiciário em face da sociedade e os meios midiáticos.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Com o advento da Lei n º 11.232, de 2005, que busca dar celeridade aos feitos, em relação ao cumprimento de sentença em observância espontânea previsto no caput do artigo 475-J do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo é de quinze dias.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Denota-se alteração relevante que decorre do artigo supramencionado que elimina a separação do processo de conhecimento e de execução, vez que os procedimentos voltados à condenação e à execução são ocorridos no mesmo feito.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Outra inovação pertinente é a medida coercitiva que possibilita a execução indireta de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, vez que o não cumprimento da obrigatoriedade determinada na sentença condenatória, incidirá em multa de dez por cento sobre o valor.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Conforme se observa, o executado não é intimado para pagar ou nomear bens à penhora, mas, para cumprir a determinação legal, que é intitulada pelo prazo de quinze dias, descumprindo, aplicar-se-á a multa, e a requerimento do exeqüente será realizado atos executivos para expropriação.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">O objetivo é para que todo o aparato contido nos autos siga o curso do processo até o seu último ato, não necessitando de adentrar com um novo. A teoria da execução forçada jamais será satisfatoriamente desenvolvida se não assentar nas sólidas colunas dos institutos e princípios fundamentais do direito processual civil já descoberto e elaborado com detalhes e criatividade.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Centraliza na busca da visão unitária da ciência processual, permitindo ao processo de conhecimento e de execução a partir dos mesmos princípios com apoio na mesma estrutura e nos mesmos conceitos fundamentais com a mesma terminologia e, enfim observado o mesmo método científico.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Os métodos utilizados neste artigo foram através de dedução e comparação, corroborando pela análise bibliográfica, os quais se dividem em cinco tópicos e subtópicos.</span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span"><span class="c26 c14 c8 c32"> <br /></span></span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span"><span class="c26 c14 c8 c32">2.  </span><span class="c2">Cumprimento de Sentença</span></span></div> <div class="c5"><span class="c4">A Lei nº 11.232/05 trouxe grandes modificações na sentença condenatória, visto que nos fins de 2005, o nosso sistema processual de execução necessitava de outro, após o processo de conhecimento. A execução, agora passa a ser organizada na mesma relação jurídica processual.</span><span class="c3 c14"> </span><span class="c4">Tendo como prioridade da nova regra a unificação de procedimentos, ação decorrente de requerimento condenatório e de execução.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">As recentes alterações no Código de Processo Civil, trazidas pela Lei nº 11.232/05, trata-se agora do cumprimento de sentença e não mais de execução de sentença, como outrora se fazia.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Cumpre salientar, não houve extinção do processo de execução, a lei  só alterou o regime de cumprimento de sentenças que fixam obrigação de pagar quantia, já que as obrigações de fazer e não fazer tem-se o regime dos artigos 461 e 461-A, do CPC, além da possibilidade de execução destas obrigações (fazer e não fazer) e que seja lastreado em títulos executivos extrajudiciais poderem ser cumpridas pelos artigos 632 e 642, do Código de Processo Civil.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Assim, a denominada reforma da execução somente tratou das hipóteses de títulos judiciais, e ai sim, abolindo a execução de título executivo judicial, estando em plena vigência às normas do processo de execução, quando houver título executivo extrajudicial, muito embora esteja em tramitação o projeto de lei para também alterar o procedimento desta modalidade de execução. </span></div> <div class="c5"><span class="c3">Além da celeridade que foi alvo da nova lei, existiu a preocupação de racionalizar e até de simplificar o sistema processual como um todo, buscando-se uma unicidade entre o provimento cognitivo e executivo, no intuito de satisfazer plenamente o direito material da parte. </span></div> <div class="c5"><span class="c3">Diante disso, a Lei 11.232/05 consagrou a execução como fase processual da ação cognitiva condenatória, dispensando a citação pela intimação pessoal do devedor ou através de seu patrono, por meio da imprensa oficial, de modo que a mesma relação processual iniciada lá atrás, com a citação no processo de conhecimento ainda permaneça.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Apesar da inovação da lei de cumprimento de sentenças, trazer pontos positivos contribuindo para a melhoria de resultados é certos que muitas dúvidas já se mostram pertinentes e que somente a doutrina e jurisprudência poderão resolver no decorrer dos casos. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">A alteração do procedimento de execução de sentença, no que toca ao dever de pagar quantia em dinheiro, atualmente regulado pelos artigos 475-J ss., encerrou, por assim dizer, o ciclo iniciado há uma década, com a alteração do art. 461 do CPC. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Levando em conta que o direito processual deve se ajustar com o fim a ser alcançado, às soluções jurídicas estabelecidas pelo sistema processual aos direitos veiculados nas ações judiciais não poderiam se condicionar à observância de proposições teóricas de pouca ou nenhuma relevância prática.</span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">A primeira alteração importante, advinda do artigo 475-J do CPC, está na separação entre processo de conhecimento e de execução, já que as atividades voltadas à condenação e à execução passam a ocorrer no mesmo processo.</span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">A norma do artigo 475-J do CPC, ao unificar o procedimento das ações condenatórias e de execução, está sintonizada com as modificações processuais dos últimos dez anos. </span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">Outra modificação importante é a que possibilita a execução indireta da sentença que condena ao pagamento de quantia certa. A lei prevê medida executiva coercitiva, vez que o descumprimento da obrigação fixada na sentença condenatória causará a incidência de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.</span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">A sentença proferida na forma do artigo 475-J do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que diz respeito à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, quanto à realização da execução por expropriação.</span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">A possibilidade de medidas coercitivas para o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro não é novidade em nosso direito. Veja-se, a propósito, a execução de sentença condenatória ao pagamento de pensão alimentícia, em que é possível a prisão civil (medida coercitiva). Tratava-se de situação excepcional em nosso direito. O artigo 475-J do CPC prevê o uso da coerção para o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de soma em dinheiro (mediante a aplicação de multa). </span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">Essa inovação, sem dúvida, incrementa o uso de medidas executivas voltadas à obtenção do cumprimento da obrigação, sem que sua aplicação se sujeite à decisão do juiz. O artigo 475-J do CPC é taxativo, ao impor a incidência da multa no caso de descumprimento da condenação, não podendo o juiz optar entre esta ou outra medida coercitiva.</span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">A multa referida no artigo 475-J do CPC atua como medida executiva coercitiva, e não como medida punitiva. Assim, a referida multa, pode ser cumulada com a do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.</span></div> <div class="c5"><span class="c4"></span><span class="c4">Em linhas gerais, são essas algumas das principais mudanças decorrentes da edição da Lei n. 11.232/2005, no que diz respeito à nova execução de sentença.</span><span class="c14 c4"> </span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.ec309022ed72"></a> <br /> <h2 class="c12"><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="h.gf524pinam1b"></a><span class="c23 c14">2.1 Competência no cumprimento de sentença</span></h2> <div class="c5"><span class="c4">Está disciplinada pelo artigo 475-P e incisos do Código de Processo Civil a competência para e execução de sentença, que será do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, ou seja, por onde teve o curso do processo que originou a sentença condenatória.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Nas causas de sua competência originária, a execução incidental deverá ocorrer perante os Tribunais, tendo mantido o legislador, tal como ocorria no sistema anterior, uma modalidade de conexão sucessiva. A competência dos Tribunais, na espécie, é funcional e absoluta. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">A competência em exame é originária, ou seja, aquela que iniciou no Tribunal e não a que nele chegou por via de recurso, ainda que seja assente o entendimento de que o acórdão tem o condão de substituir a sentença recorrida. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">O exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontrar ou estiverem os bens materiais passíveis de penhora ou pelo endereço atual do devedor, sendo suficiente para isto, a remessa dos autos ao juiz que prolatou a sentença, dando, assim, mas um passo significativo em benefício da celeridade processual e da economia.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.3963738810e6"></a> <br /> <h2 class="c12"><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="h.n7gpa5bz1aa5"></a><span class="c23 c14">2.2 Controvérsias no cumprimento de sentença</span></h2> <div class="c22 c11 c13 c12"><span class="c4">A nova Lei trouxe polêmicas quanto à forma de defesa do executado, o qual substitui os embargos pela impugnação no curso do processo cognitivo, pois no sistema antigo, havia na pratica três processos: o de conhecimento, onde era proferida a sentença condenatória, o de execução, onde exigia o cumprimento da sentença e o de embargos, onde o devedor resistia à pretensão executiva. </span></div> <div class="c22 c11 c13 c12"><span class="c4">Dessa forma, extinguiu-se o processo de execução, surgindo o cumprimento de sentença, instituída pela lei nº 11.232/2005, amparado pelos artigos 475-I e 475-J do CPC, como instrumento para o credor exigir do devedor o cumprimento de sentença.</span></div> <div class="c22 c11 c13 c12"><span class="c4">Em contrapartida, a impugnação, surgiu como meio de defesa do executado, nos artigos 475-L e 475- M do Código de Processo Civil, suprimindo os antigos embargos ao devedor, não necessitando mais da garantia do juízo<a href="#fnNE1"><sup>[NE1]</sup></a>, como no sistema tradicional e clássico do processo civil. </span></div> <div class="c11 c13 c12 c22"><span class="c4">De início pode aparentar benéfica, tanto para o credor, que ficou sujeito a verificação de possíveis bens para expropriação, ou inexistindo os mesmo implicando suspensão até que seja encontrados bens para satisfação do debito, quanto para devedor, que tem prazo de quinze dias para quitação espontânea do débito, ou submete-se à multa coercitiva de dez por cento.</span></div> <div class="c22 c11 c13 c12"><span class="c4">Portanto, são essas controvérsias sobre a fase de cumprimento de sentença e impugnação, pois não procede, haja vista, não ser a melhor resposta as inovações trazidas pela nova reforma.     </span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span"> <br /></span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span">3.  Honorários Advocatícios no Cumprimento de Sentença</span></div> <div class="c5"><span class="c4">A participação do advogado é indispensável na administração da justiça e no sistema processual brasileiro</span><span class="c4 c29">, </span><span class="c4">não pode ser</span><span class="c4 c29"> </span><span class="c4">vista meramente acidental em face de sua indispensabilidade constitucionalmente assegurada pela atual Carta Magna, conforme dispõe seu artigo 133.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Os honorários advocatícios são balizados pelo artigo 20 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73).</span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Portanto, esses valores legais balizam a fixação dos honorários advocatícios pelo juiz de acordo com os critérios de (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo, entretanto, fixar os honorários em percentuais inferiores aos de 10%, diante do exorbitante valor da condenação.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Assim, a atividade advocatícia não pode ser desvalorizada e nem mesmo impedida sob pena de se esgotar a garantia social de todo cidadão brasileiro. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Diante dessa garantia, percebe-se a necessidade de se reforçar, em conjunto, o papel do magistrado e do advogado, com maior relevância sob pena de ato inconstitucional.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Tanto na fase cognitiva, quanto na de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à complexidade do trabalho desenvolvido. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Pode-se observar que é preciso, sempre verificar a questão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois, a não fixação de honorários nessa fase, colidirá com a objetividade da nova lei, principalmente com a satisfatividade do exeqüente em tempo hábil.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Essa atividade processual é sem dúvida atribuída no direito brasileiro ao advogado, de forma que todo cidadão deve possuir a faculdade de se valer de uma defesa técnica, mediante a escolha de um advogado privado ou mesmo através do subsídio de um defensor público.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Os honorários advocatícios na execução são regulados pelo disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC que após a reforma da lei 8.952/94 dispõe:</span></div> <div class="c19 c25 c11 c12"><span class="c0 c29">§4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Publica, e nas execuções, embargadas ou não,</span><span class="c14 c0 c29"> </span><span class="c0 c29">os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, c do parágrafo anterior. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Dessa forma, a garantia processual do cidadão ganha grande relevância do direito a um defensor, fundamentado no art. 5º inciso LV da CF/88, pois, a simples existência de um representante da lei no efetivo exercício de defesa através de advogado particular, assistindo a parte, não garante a proteção assegurada a cada cidadão.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.98349e406874"></a> <br /> <h2 class="c12"><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="h.i1v33oevrvb5"></a><span class="c23 c14">3.1 Fixação dos honorários na fase de cumprimento</span></h2> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Os critérios de valoração do quantum dos honorários advocatícios em termos de percentual sobre o valor da condenação é definida pela lei brasileira, que varia entre 10% a 20%, no entanto a pratica processual revela outra realidade.</span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4"></span><span class="c4">O Superior Tribunal de Justiça, é responsável por uniformizar a jurisprudência infraconstitucional, que já se decidiu inúmeras vezes que os honorários advocatícios são devidos em percentuais inferiores a 20%<a href="#fnNE2"><sup>[NE2]</sup></a>, diante do exorbitante valor da condenação, como se infere no julgado AgRg no RESP </span><span class="c4">1.076.302/SP, min. rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 11.11.2008, cuja ementa segue, </span><span class="c4 c29">in fine</span><span class="c4">:</span></div> <div class="c10 c11"><span class="c4"></span></div> <blockquote> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">TRIBUTÁRIO –        CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO </span><span class="c14 c0">SENAC – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA –</span><span class="c14 c0">HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO </span><span class="c14 c0">QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de revisão de honorários advocatícios, pelo STJ, na hipótese de fixação de sucumbência em valores</span><span class="c14 c0"> </span><span class="c0">irrisórios ou exorbitantes.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">3. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que os honorários</span><span class="c14 c0"> </span><span class="c0">foram fixados em 5% sobre o valor da causa, portanto R$ 288.522,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte dois reais), configurando valor exorbitante em relação a pouca complexidade da demanda (contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço); destarte, nesse ponto, merece reparo o acórdão a quo para reduzir o quantum honorário para o patamar de 1%</span><span class="c14 c0">. </span><span class="c0">Agravo regimental improvido.</span></div> </blockquote> <div class="c10 c11"><span class="c0"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">No processo de fixação desse valor, não há participação do Ministério da Justiça nem mediação da Ordem dos Advogados (OAB), de forma que a fixação é definida pelo juiz diante do caso concreto.</span></div> <div class="c10 c11 c13"><span class="c4"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Destaque-se, também, a proteção ao direito de acesso à justiça, enfatizado pelo sistema jurídico brasileiro, preceito este considerado direito fundamental, como se infere no teor do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, CF/88:</span></div> <div class="c10 c11"><span class="c4"></span></div> <blockquote> <div class="c11 c12 c19"><span class="c0">Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:</span></div> <div class="c19 c10 c11"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">[...]</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;</span></div> </blockquote> <div class="c19 c10 c11 c13"><span class="c0"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Veja-se que este fundamento constitucional percorre a legislação infraconstitucional e a jurisprudência dos Tribunais, indicando a assistência jurídica gratuita e integral, caso se comprove a insuficiência de recursos.</span></div> <div class="c10 c11 c13"><span class="c4"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Assim, quando comprovada a insuficiência de recursos, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, inciso V, da lei de n. 1.060/50. Mas veja-se que, esse benefício não se trata de isenção, mas de suspensão do pagamento, conforme se infere no teor do art. 12 da lei de n. 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, </span><span class="c4 c29">in verbis</span><span class="c4">:</span></div> <div class="c10 c11"><span class="c4"></span></div> <blockquote> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">Art. 12</span><span class="c14 c0">. </span><span class="c0">A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.</span></div> </blockquote> <div class="c10 c11"><span class="c0"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, ao indicar que essa gratuidade não é isenção, sendo em verdade uma suspensão temporária, enquanto durar a situação de pobreza.</span></div> <div class="c10 c11 c13"><span class="c4"></span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">O STJ, ainda define casos excepcionais em que não há condenação de honorários advocatícios ou em que haverá indicados pelas súmulas de nº 345, 306, 303, 201, 111, 110, 105 e 14:</span></div> <div class="c10 c11"><span class="c4"></span></div> <blockquote> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 345: </span><span class="c0">“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 306: </span><span class="c0">“Os honorários advocatícios</span><span class="c14 c0"> </span><span class="c0">devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 303: </span><span class="c0">“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios</span><span class="c14 c0">”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 201: </span><span class="c0">“Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 111: </span><span class="c0">“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 110: </span><span class="c0">“A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, e restritas ao segurado”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 105: </span><span class="c0">“Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”;</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c14 c0">Súmula 14</span><span class="c0">: </span><span class="c14 c0">“</span><span class="c0">Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide do respectivo ajuizamento”.</span></div> </blockquote> <div class="c5"><span class="c4">A sucumbência na execução ocorre inicialmente no despacho, fixando os honorários mediante procedimento autônomo, basta saber se após essa lei 11.232/05, se manterá esse raciocínio, pois necessitará de elementos suficientes para que se fixe na peça inicial. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Incumbe ao magistrado mediante entendimentos da nova fase de cumprimento a obrigação de fixar os honorários, oportunizado no momento de julgar a impugnação conforme os artigos 475-L e 475-M, do Código de Processo Civil, ou após o momento de sua interposição, com base nos dispositivos do artigo 20 § 4º do CPC.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Desse modo, acredita-se que a fixação judicial dos honorários em momento diverso da inicial se enquadra melhor à nova sistemática, este posicionamento não é coisa inusitada em nossa processualística, visto que o STJ tem positivado a cerca da possível fixação de honorários, quando o juiz obtiver dados adequados para tanto, não no início da fase executória.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Como já explicitado, a lei 11.232/05 introduziu uma nova fase procedimental no processo de cognitivo que objetiva execução da obrigação de quantia certa embasada em titulo executivo judicial art. 475-N, CPC.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Para a instauração da fase de cumprimento faz-se senhor o requerimento da parte credora instruindo seu pedido com memória discriminada e atualizada de cálculo art.475-B, do CPC.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">O devedor não poderá ofertar durante o curso do cumprimento ação incidental autônoma de embargos do devedor, mas, uma impugnação ao cumprimento onde articulará suas teses defensivas.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Portanto, no Brasil, os honorários advocatícios são balizados pela Lei, e fixados pelo juiz no caso concreto, sem a intervenção do Ministério da Justiça ou da Ordem dos Advogados. Ademais, a necessidade de pagamento de honorários advocatícios, não barra o acesso à justiça, tendo em vista que, quando concedido o benefício da assistência gratuita, não há que se falar na cobrança dos respectivos honorários.</span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span"> <br /></span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span">4. Preceito Cominatório Legal – Dos Prazos</span></div> <div class="c5"><span class="c3">A multa cominatória de 10% sobre o valor da condenação, revertida em benefício do credor, foi criada com a finalidade de compelir o devedor a solver a obrigação consubstanciada na parte dispositiva do sentencial condenatório do título executivo judicial.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Deve ser lembrado, que só terá incidência na multa, após sentença com transito em julgado, garantindo a estabilidade ou segurança das relações jurídicas, com a expiração do prazo de quinze dias, apesar de algumas vozes destoantes defenderem a aplicação da multa a partir do momento em que se tornar possível a execução provisória.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Dessa forma, na sentença condenatória por quantia líquida, a lei estabeleceu o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário do devedor de sua obrigação. Começando a fluir o prazo, independente de qualquer intimação ao devedor. Antes de terminar o prazo de espera, o título não será dotado de exigibilidade, não podendo ser iniciada a fase executória.</span></div> <div class="c25 c11 c13 c12 c35"><span class="c4">Nessas condições, aliás, encontra-se o escólio do Prof. Araken de Assis (2006, p.212), o qual acentua que "embora o texto não corresponda, integralmente, ao art. 584 do Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola de 2000, claro está que, antes da fluência desse prazo, o requerimento executivo é inadmissível”. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Assim, tal fato se deve por possuir o denominado prazo de espera, com a finalidade de evitar o desencadeamento das medidas reais executivas, facultando ao devedor o pagamento espontâneo.</span></div> <div class="c25 c11 c13 c35 c12"><span class="c4">Portanto, pode-se observar que não haverá possibilidade de aplicação da multa cominatória legal, sem o prazo de espera.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.7435ae705ea3"></a> <br /> <h2 class="c12"><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="h.jo3z9purjvtv"></a><span class="c23 c14">4.1 Polêmicas nos Prazos:</span></h2> <div class="c5"><span class="c3">Adentra o artigo 475-J do CPC, que se o devedor não pagar no prazo de quinze dias, será aplicada a multa de dez por cento, e a fase executória tem seu início.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.7553c6889603"></a> <br /> <div class="c25 c11 c13 c12"><span class="c24 c14">4.1.1 Primeira Polêmica</span><span class="c3 c14"> - </span><span class="c3">Quanto ao início do procedimento do cumprimento de sentença.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Conforme entendimento de correntes literárias tem como um dos seus defensores Fredie Didier Júnior¹, que não há necessidade do exequente promover a execução, cabendo ao próprio juiz instaurar o procedimento de cumprimento de sentença.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Enquanto, que o majoritário tutelado por Humberto Theodoro Júnior, entende que o próprio credor é quem deverá promover a execução no prazo de seis meses, sob pena de arquivamento. Iniciando o prazo para cumprimento voluntário com trânsito em julgado.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Dessa forma, parece não haver dúvida, que o exeqüente deva promover o cumprimento da sentença, através de simples petição com a devida atualização dos cálculos.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.aeb49f9d4743"></a> <br /> <div class="c25 c11 c13 c12"><span class="c14 c24">4.1.2 Segunda Polêmica</span><span class="c3 c14"> - </span><span class="c3">consiste sobre o momento em que o prazo se inicia para o cumprimento voluntário da obrigação. Se com a publicação da sentença ou com o trânsito em julgado.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Pode-se observar que estes defensores divergem quanto ao início do procedimento do cumprimento de sentença. Entendo também que o credor é quem deve provocar o sistema jurisdicional mediante simples petição com planilha de calculo atualizada para o cumprimento de sentença.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">De acordo com Humberto Theodoro Júnior, começa com o trânsito em julgado, quando a execução for definitiva. Para ele o prazo não ocorre antes do trânsito em julgado.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Para Marinoni, entende que a multa só incide após o decurso de prazo, e quando nas hipóteses em que o recurso tem efeito suspensivo. </span></div> <hr /> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">¹ In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5, pág. 518.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Quanto a José Miguel Medina², diferencia no momento da cobrança, independente de recurso e transcorrido o prazo de quinze dias, a multa já tem incidência, ou seja, somente poderá ser levada a efetivação quando da execução forçada.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.2dc6181bc56f"></a> <br /> <div class="c25 c11 c13 c12"><span class="c24 c14">4.1.3 Terceira Polêmica</span><span class="c3 c14"> - </span><span class="c3">Decorre da forma a qual o devedor será intimado para quitação em quinze dias, surgida pelo artigo 475-J. Se através de intimação pessoal ou de seu defensor, onde a doutrina e jurisprudência divergem neste sentido.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Segundo Alexandre Câmara³, defende que o prazo de quinze dias inicia-se com a intimação do devedor, pois de acordo com o artigo 475-J, quando nada se especifica, aplica-se a regra geral, cuja disposição está no artigo 240 do Código de Processo Civil.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">José Miguel Medina</span><span class="c3 c9">⁴</span><span class="c3"> tem o mesmo entendimento, de que a intimação deve ser pessoal na pessoa do devedor.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Diferencia deste entendimento Humberto Theodoro Júnior</span><span class="c3 c9">⁵</span><span class="c3">, que defende a tese de que a execução não é um novo feito que necessite de nova citação ou intimação pessoal do devedor. </span></div> <div class="c5"><span class="c3">Diz que a intimação deve ser feita através do advogado do devedor, vez que o prazo do artigo 475-J é efeito legal da sentença e não fruto de assinação particular do juiz.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Luiz Guilherme Marinoni</span><span class="c3 c9">⁶ </span><span class="c3">tem o mesmo entendimento que a intimação deve ser feita através do patrono do devedor.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">² Curso de Processo Civil Moderno, pág. 218.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">³ Lições de Direito Processual, Vol. II, 16º. ed, pág. 307.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c9 c0">⁴ </span><span class="c0">Curso de Direito Processual Civil, Vol.II, 42º. ed, pág.54.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c9 c0">⁵</span><span class="c0"> A Execução de Sentença e a Garantia do devido Processo Legal.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c9 c0">⁶</span><span class="c0"> Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Ed. Revista dos Tribunais.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">O Supremo Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento dos defensores acima mencionados, que o prazo começa a correr, independente de intimação. Sinteticamente diz o julgado: “Não é necessário a intimação do condenado para que ocorra o prazo de quinze dias, para o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento da quantia” (STJ) 3ª Turma, Resp 954.859/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 16.08.2007.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Portanto, esses entendimentos não foram pacificados pelo Supremo Tribunal de Justiça, que a contagem do prazo começa, independente de intimação após o trânsito em julgado<a href="#fnNE3"><sup>[NE3]</sup></a>.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.5ed55a563c5b"></a> <br /> <div class="c25 c11 c13 c12"><span class="c24 c14">4.1.4 Quarta Polêmica</span><span class="c3 c14"> - </span><span class="c3">Quanto ao pagamento de honorários advocatícios na fase executória.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Relevante relatar que o artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil, é categórico ao dizer que será cobrado honorário na execução.</span></div> <div class="c5"><span class="c3">Autores como Cândido Rangel Dinamarco e Alexandre Câmara, defendem a fixação de honorários na fase executória, contudo, tal entendimento, ainda está em consolidação, pois existem vertentes contrárias em dizer que não é cabível honorário na fase executiva.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">O processo de execução analisa o cumprimento forçado de uma sentença judicial – ou de outro título executivo, judicial ou extrajudicial – não cumprida espontaneamente.    </span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span"> <br /></span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span">5. Posicionamentos dos tribunais na fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento<a href="#fnNE4"><sup>[NE4]</sup></a>:</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Aborda as posições do STJ e STF sobre temas polêmicos em virtude das recentes reformas do CPC, no que diz respeito aos honorários advocatícios e a incidência na multa de dez por cento do artigo 475-J do CPC, nas execuções provisórias.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Muitos tribunais ainda decidem que a redação do artigo 475-J, não fez nenhuma diferenciação quanto à natureza definitiva ou provisória da execução de modo que a multa deva incidir.</span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Conforme determina o artigo 475-R que se aplicarão subsidiariamente as regras quanto à execução de titulo extrajudicial na fase de cumprimento, permitindo apenas ao executado a devolução da quantia que sobrar, após dedução do pagamento do principal, juros, custa e honorários advocatícios, para o exeqüente.</span></div> <div class="c11 c13 c30 c12"><span class="c4">Anteriormente, intentava-se na tradução da nova letra do § 4º</span><span class="c8"> do</span><span class="c4"> artigo 20 do Código de Processo Civil, que mesmo não embargada o título judicial, os honorários na execução eram devidos, de modo que tal interpretação sofrera uma involução.</span></div> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.da66e45c8af3"></a> <br /> <h2 class="c12"><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="h.p70yqk9jiz8h"></a><span class="c14 c23">5.1 Posicionamento do STJ </span></h2> <div class="c16 c10 c11"><span class="c23 c14"></span></div> <blockquote> <div class="c16 c11 c12"><span class="c0">PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE (ART 475-J DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PREVISTOS NO ART. 20 § 4º, DO CPC. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR.</span></div> <div class="c16 c11 c12"><span class="c0">1. Consta dos autos que a decisão condenatória transitou em julgado em 23/01/2008, sem a satisfação espontânea do devedor quanto ao valor da condenação. Assim, precisou a advogada do credor praticar os atos executórios para que o débito fosse satisfeito (petição às fls. 33-34 - 22/02/2008).</span></div> <div class="c11 c12 c16"><span class="c0">2. Esta Corte Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que são devidos os honorários de sucumbência, independentemente da intimação pessoal do devedor, quando não cumprida à sentença espontaneamente no prazo de quinze dias (art. 475-J do CPC) e o credor tenha que se manifestar para que a decisão seja cumprida.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">3.  Agravo regimental não provido.</span></div> <div class="c19 c10 c11"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. POSSIBILIDADE.</span></div> <div class="c19 c10 c11"><span class="c0"></span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">1. Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/05 é cabível a condenação a honorários advocatícios no</span><span class="c14 c0"> </span><span class="c0">estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">Precedentes.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">2. Recurso especial provido.</span></div> </blockquote> <a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719#" name="id.5f3ad52372b4"></a> <br /> <h2 class="c12"><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="h.12otgqxrxlam"></a><span class="c23 c14">5.2 Posicionamento do STF</span></h2> <blockquote> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">Relatório</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do tribunal regional federal da 4ª região:</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">. A ordem concedida, seja liminar ou definitivamente, é executada com a expedição de ofício à autoridade coatora para imediato cumprimento, sendo descabido o ajuizamento de ação de execução provisória ou definitiva.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">. É o ofício encaminhado à autoridade coatora que torna efetivo o direito reconhecido na sentença, não como título executivo e sim mandamental.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">. Incabível o ajuizamento de um processo executivo com o intuito de auferir honorários advocatícios.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Agravo improvido” (fl. 153).</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">2. Os Recorrentes alegam que o tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, Caput, e 133, da Constituição da República.</span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">Argumentam que “os créditos executados são dívida de natureza alimentar inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se de pequeno valor. Então seguindo a orientação do Egrégio Supremo tribunal Federal, os referidos créditos não estão sujeitos àquela medida provisória [MP n.2.180-35,24/082001], sendo perfeitamente lícita a fixação da verba honorária” (fl. 184). </span></div> <div class="c19 c11 c12"><span class="c0">Sustentam que ”é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios em todos aos procedimentos judiciais, devendo até mesmo os órgãos públicos se sujeitarem a tais condições, pois, caso contrario, estar-se-ia violando o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal” (fl. 185).</span></div> </blockquote> <div class="c10 c11"><span class="c0"></span></div> <div class="c11 c13 c12 c30"><span class="c4">Mediante tal entendimento, os precedentes atestam que na fase cognitiva do feito a verba honorária já é deferida, coaduna na etapa executória, que são a compensação dos serviços prestados durante o processo de conhecimento, não havendo necessidade de renovação no processo de execução, </span><span class="c3">caso contrário estar-se-ia violando o princípio da isonomia prevista no artigo 5º caput da Constituição Federal.</span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span"> <br /></span> <br /><span style="line-height: 18px; color: #365f91; font-size: 19px; font-weight: bold" class="Apple-style-span">CONCLUSÃO</span></div> <div class="c10 c17"><span class="c2"></span></div> <div class="c5"><span class="c4">Nosso sistema jurídico há muito tempo estava necessitando de uma reforma no sentido da efetivação da sentença condenatória que estava se tornando menos eficaz na realização do direito pleiteado, principalmente, quanto ao efeito suspensivo dos embargos nos processos de execução que na maioria das vezes protelatórios. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">No que tange a inovação da lei no uso das medidas coercitivas, como medida punitiva do cumprimento de sentença, na fixação de honorários advocatícios e polêmica nos prazos iniciais, controvérsias, competência, objeto de estudo do presente trabalho, pode-se identificar que a nova reforma veio alavancar pontos importantes, quanto à unicidade entre os procedimentos processuais.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">O exercício da atividade advocatícia, não pode ser desvalorizado mediante sua indispensabilidade assegurada pela carta magna sob pena de se esvaziar uma garantia que todo cidadão possui.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">A partir desse entendimento, percebe-se a necessidade de se reforçar o papel do advogado em face da interdependência de todos os sujeitos processuais na aplicação da tutela. Obviamente a remuneração deverá ser fixada de acordo com a atividade desenvolvida pelo procurador, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Diante dos resultados obtidos, conclui que essa reforma no cumprimento de sentença, ainda não é suficiente para que todos os atos processuais praticados atinjam a satisfatividade da lide, podendo-se abrir um precedente para conciliação na medida coercitiva, onde a parte devedora pudesse adimplir o débito conforme sua real condição.</span></div> <div class="c5"><span class="c4">Caso contrário, essa alteração é mais um artigo inserido em nosso ordenamento jurídico, pelos legisladores, pois a necessidade dos operadores do direito está na capacidade e na certeza de que menor será o número de processos protelatórios maliciosos em nossos tribunais, que devem pautar seus julgamentos pelas noções de justiça, e ir ao encontro dos anseios dos cidadãos, pois o direito deve reger a sociedade, mas acima de tudo, acompanhar sua evolução. </span></div> <div class="c5"><span class="c4">Necessitamos de novas pesquisas nesse campo, por estudiosos do direito, em relação à fixação ou não de honorário de imediato na fase de cumprimento, como também reabertura de processos suspensos ou arquivados por falta de bens penhoráveis.</span></div> <div class="c25 c11 c13 c12"><span class="c14 c4">REFERÊNCIAS</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">ASSIS. Araken de. </span><span class="c14 c0">Cumprimento da Sentença</span><span class="c0">. Editora Forense, 1ª. Edição, Rio de Janeiro. 2006.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">BRASIL, Constituição (1988). </span><span class="c14 c0">Constituição da República da República do Brasil</span><span class="c0">. Brasília, DF. Senado federal, 1988.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. STJ – </span><span class="c14 c0">Processual Civil. Fixação de honorários advocatícios com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou exagerados. Reforma do acórdão recorrido. Conteúdo Jurídico</span><span class="c0">. Brasília/DF: 11 de maio de 2008. Disponível em:<http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=6.18062>Acesso em 04 out 2010.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">CÂMARA, Alexandre. </span><span class="c0 c14">Lições de Direito Processual</span><span class="c0">, Vol. II, 16º ed, pág. 307.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">DIDIER JR, Fredie.</span><span class="c14 c0"> Curso de Direito Processual Civil</span><span class="c0">. Vol. 5. Editora. Podium.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">COSTA, Lopes da.</span><span class="c14 c0"> Direito Processual civil Brasileiro, Forense</span><span class="c0">. 2ª ed,vol1.  Rio de Janeiro.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">DINAMARCO, Cândido Rangel. </span><span class="c14 c0">Execução Civil</span><span class="c0">. Malheiros Editores, 8ª Edição, São Paulo. 2002.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">FERREIRA, Reinaldo Alves.</span><span class="c14 c0"> Aspectos relevantes do cumprimento da sentença. </span><span class="c0">Lei nº 11.232/2005. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Disponível em: </span><span class="c18 c0"><a class="c15" href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8458">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8458</a></span><span class="c0">. Acesso em: 06 ago. 2010.</span></div> <div class="c12"><span class="c18 c0"><a class="c15" href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp">http://www.stj.gov.br/portal _stj/publicacao/engine.wsp</a></span></div> <div class="c10"><span class="c18 c0"></span></div> <div class="c12"><span class="c18 c0"><a class="c15" href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp</a></span></div> <div class="c10"><span class="c18 c0"></span></div> <div class="c12"><span class="c0">MARINONI, Luiz Guilherme. </span><span class="c14 c0">Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo</span><span class="c0">. Editora RT.</span></div> <div class="c11 c12 c25"><span class="c0">MEDINA, José Miguel Garcia.</span><span class="c14 c0"> Processo Civil Moderno</span><span class="c0">, Vol. 3. Editora RT.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">MEZZOMO, Marcelo Colombelli. </span><span class="c14 c0">A Execução Civil e a Lei nº 11.232/05</span><span class="c0">. Jus Navigandi. Teresina, ano10. n.959,17fev.2006.Disponível em<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?Id=7981>. Acesso em: 11 ago. 2010.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">OTERO, Ronaldo Wolmar Machado. </span><span class="c14 c0">Honorários advocatícios em mandado de segurança</span><span class="c0">. Jus Navigandi, Teresina, ano 2.n. 609.9 mar. 2005. Disponível em: </span><span class="c18 c0"><a class="c15" href="http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6426">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6426</a></span><span class="c0">>. Acesso em: 06 out. 2010.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">RIBEIRO, Flávio Marques. </span><span class="c14 c0">A Lei 11.232/05 e o novo regime de cumprimento sentenças</span><span class="c0">. Disponível em: http:// </span><span class="c18 c0"><a class="c15" href="http://www.direito.com.br/artigos/exibir/2764">www.direito.com.br/artigos/exibir/2764</a></span><span class="c0">.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">NUNES, Dierle José Coelho. </span><span class="c14 c0">Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/05</span><span class="c0">. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1098. Jul. 2006. Disponível em: doutrina 30 set. 2010. </span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">QUEIROZ, Ari.</span><span class="c14 c0"> Ainda há Controvérsias sobre a fase de cumprimento</span><span class="c0"><HTTP://site. www.dm.com.br/noticias/opiniao. Acesso em 09 ago. 2010.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">SALGADO, Ulysses Maynard. </span><span class="c14 c0">Cumprimento de Sentença: o prazo do Art. 475-J do CPC. </span><span class="c0">Jus Navigandi. Teresina. Ano 15. n. 2612. 26 ago. 2010. Disponível em: </span><span class="c0 c18"><a class="c15" href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/17267">http://jus.uol.com.br/revista/texto/17267</a></span><span class="c0">> acesso em 2 set 2010.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">SANTOS, Emane Fidélis.</span><span class="c14 c0"> Reformas de 2005 do Código de Processo Civil.</span><span class="c0"> Editor Saraiva 1ª edição, Rio de Janeiro: 2006 p.58.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">THEODORO JÚNIOR, Humberto. </span><span class="c14 c0">A Execução de Sentença e a Garantia do devido Processo Lega</span><span class="c0">l. Ed. Aide, São Paulo: 1987.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">ZAMORA, Alcalá. </span><span class="c14 c0">Processo, auto composicion y autodefensa</span><span class="c0">. UNAN, 2ª ed., n. 81, Rio de Janeiro: 1970 p. 149. Editora Revista dos Tribunais.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0">WAMBIER, Luiz Rodrigues.</span><span class="c14 c0"> Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento</span><span class="c0">. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006.</span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0"></span></div> <div class="c25 c11 c12"><span class="c0"><strong>Notas do Editor</strong></span></div> <hr /><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="fnNE1"></a><sup>[NE1]</sup> <a title="Direito Integral. Cumprimento da Sentença. Doutrina. Impugnação do art. 475-L do Código de Processo Civil." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/impugnacao-execucao-penhora.html">Diverge a doutrina, em se tratando de impugnação à execução de título judicial, sobre a (des)necessidade da garantia do juízo para a sua admissão</a>. Na jurisprudência é assente a sua exigência, formulada com base na interpretação do art. 475-J,§1º do CPC . Assim, v.g., recentemente decidiu a 4ª Turma do STJ ao julgar os <a title="Jurisprudência. Impugnação à Execução de Título Judicial. Art. 475-J, §1º do CPC. Necessidade de Garantia do Juízo." href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1048447&sReg=200801895154&sData=20110408&formato=HTML">embargos de declaração no recurso especial 1084305-RS</a>: <br /> <br /> <blockquote>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 475-J, § 1º, CPC. <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.</strong> <br /> <br />1. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que <strong>o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232⁄2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo</strong>. Precedentes. <br /> <br />2. Embargos de declaração acolhidos para invalidar a decisão embargada, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, lhe dar provimento.</blockquote> Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJe de 08/04/2011 <br /> <br />Quanto à execução de títulos extrajudiciais, não há dissenso sobre a <a title="Prazo para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial. Doutrina." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/prazo-embargos-execucao-738.html">desnecessidade da garantia do juízo para a interposição dos embargos à execução</a>, desde a sistemática introduzida no Código de Processo Civil pela <a title="Doutrina e Jurisprudência sobre a execução de título extrajudicial - lei 11382/06" href="http://www.direitointegral.com/search/label/Execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20T%C3%ADtulos%20Extrajudiciais%20-%20Lei%2011.382%2F06">lei 11.382/2006</a>. <br /> <div class="c10 c11"><span class="c0"></span></div> <hr /><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="fnNE2"></a><sup>[NE2]</sup> Sobre a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença e os parâmetros adotados para a sua fixação, vide: <a href="http://www.direitointegral.com/2009/01/art475j-multa-honorarios-execucao.html">Integração da Multa do Art. 475-J do CPC aos Honorários Advocatícios. Remuneração do Advogado Pelo Trabalho Prestado na Fase de Execução de Título Judicial.</a> <br /> <br />Uma vez que, tal como a impugnação à execução, também a interposição e a réplica à exceção de pré-executividade demandam trabalho dos procuradores, há quem entenda ensejar este incidente a fixação de novos honorários. Sobre o tema, consulte-se: <a title="Doutrina e Jurisprudência. Incidência de Honorários Advocatícios na exceção de pré-executividade." href="http://www.direitointegral.com/2008/10/honorarios-advocaticios-excecao-pre.html">Honorários Advocatícios em “Exceção de Pré-Executividade”</a> <br /> <hr /><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="fnNE3"></a><sup>[NE3]</sup> Recentemente pacificou a Corte Especial do STJ a questão, ao julgar o <a title="Jurisprudência. STJ. Art. 475-J do CPC. Início do Prazo de 15 dias. Necessidade de Intimação do Devedor" href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=740091&sReg=200700779461&sData=20100531&formato=HTML">Resp. 940.274-MS</a>. Decidiu-se ser necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado (em regra mediante publicação no diário de justiça), para que o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J para o pagamento da obrigação sem a incidência da multa de 10% tenha início. Em Direito Integral, ver: <a title="Doutrina e jurisprudência sobre o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para o pagamento da dívida sem a multa de 10%." href="http://www.direitointegral.com/2009/11/475-j-cpc-multa-stj-quinze-dias.html">Art. 475-J do CPC. Multa de 10%. Novo Entendimento do STJ Sobre o Prazo de Quinze dias Para o Pagamento da Obrigação Sem o Acréscimo da Sanção</a>. O texto foi redigido antes do supracitado julgamento, com base em precedente de órgão fracionário daquela Corte. <br /> <br />Destaque-se que a Corte Especial não analisou todas as hipóteses em que pode a questão sobre o início do prazo para a incidência da multa do art. 475-J se apresentar, razão pela qual poderá haver, em certos casos, controvérsia a esse respeito. Confira-se um exemplo disso em: <a title="Doutrina e Jurisprudência. Processo Civil. Execução." href="http://www.direitointegral.com/2010/05/art-475-j-defensor-publico-intimacao.html">Art. 475-J do CPC. Multa de 10%. Necessidade de Intimação Pessoal do Devedor Representado por Defensor Público, Para o Início do Prazo de 15 Dias.</a> <br /> <hr /><a href="http://draft.blogger.com/post-edit.g?blogID=6772473616993954239&postID=4765714983669733719" name="fnNE4"></a><sup>[NE4]</sup> Cf. a nota do editor de nº 2, <em>supra</em>. Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-8600321583221346962011-05-31T12:02:00.001-03:002012-04-20T20:15:06.171-03:00Modelo de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo. Nova Lei do Inquilinato. Incidência Sobre os Processos Anteriores à Sua Vigência. Dispensa de Caução na Hipótese de Execução Provisória de Sentença Que Decreta Despejo Por Falta de Pagamento.<p>Segue abaixo petição de <strong>embargos de declaração</strong> com requerimento de concessão de <strong>efeito modificativo</strong> que poderá servir de modelo aos interessados.  Foram os declaratórios opostos contra decisão proferida em <a title="Modelo de Petição. Ação de Despejo Fundada em Denúncia Vazia e Na Falta de Pagamento de Alugueres cumulada com cobrança." href="http://www.direitointegral.com/2009/11/acao-despejo-modelo-falta-pagamento.html">ação de despejo (anteriormente disponibilizada para download)</a>  proposta antes da publicação da “<a title="Doutrina. Alteração na lei de locações - 8245/91." href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html">nova” lei do inquilinato (lei 12.112/09)</a>, cuja entrada em vigor se deu no <em>curso do </em>feito e previamente à prolatação da sentença recorrida. O pronunciamento embargado reputara procedente a ação, mas exigira do autor a prestação de caução para a execução provisória do julgado nos seguintes termos:</p> <span class="fullpost"> <blockquote> <p>III - Dispositivo ISSO POSTO, julgo procedente os pedidos deduzidos na inicial, declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, com fulcro nas disposições do art. 63, § 1°, letras "a" e "b", da Lei 8.245, de 18.10.91. e, com fulcro nas disposições do art. 63, § 1°, letras "a" e "b", da Lei 8.245, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, sob pena de despejo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueres, vencidos no período de 10/02/2009 a 10/10/2009, além dos vencidos no curso da ação e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária calculada pelo IGP-M/FGV (cláusula segunda), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada aluguel devido, deduzido o montante pago, no importe de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais)</p> <p>(…)</p> <p><em>Com fulcro no § 4°, do art. 63, c/c. art. 64, da mesma Lei, fixo o valor equivalente a 12 (doze) meses do aluguel vigente nesta data, a título de caução a ser prestado pela parte autora, em conformidade com o contido no § 1°, e para os fins do § 2°, do mesmo dispositivo.</em></p> </blockquote> <p> </p> <p>No recurso apontou-se que a recente reforma dispensara a prestação de caução quando se fundasse o despejo na falta de pagamento, e por <a title="Doutrina. Nelson Nery Júnior. Direito Intertemporal. Vigência Imediata da Lei Processual Nova." href="http://www.direitointegral.com/2008/08/direito-intertemporal-recursos-execucao.html">força do caráter processual dessa alteração, incidiria ela imediatamente</a><em></em>, inclusive sobre os processos anteriores à sua vigência. Os declaratórios foram conhecidos e providos, conferindo-se-lhes efeitos infringentes. Eis o teor da decisão que os julgou:</p> <p> </p> <blockquote> <p>DESPEJO - ORDINÁRIO - 2116/2009-XXX x XXX e outro -   XXXX ofereceu embargos de declaração. nos termos da petição de f. 129/136, alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida às f. 113/125, no tocante a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n° 12.112/2009. Conheço dos embargos interpostos, posto que tempestivos. Assiste razão ao embargante. O julgado foi proferido em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009, e portanto, subsume-se às novas disposições trazidas por esse Diploma, tendo em vista o princípio "tempus regis actum", pelo qual o ato será regido pela lei vigente ao seu tempo. A atual redação do artigo 64 da Lei das Locaçöes, alterada pela citada Lei é a seguinte. "Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9°, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução." A presente ação de despejo está fundada nas hipóteses contempladas nos artigos 57 (denúncia vazia) e 9°, III da Lei n. 8.245/91, esta última ressalvada na norma do artigo 64, quanto à necessidade de prestação de caução. </p> <p> </p> <p>III. Isso posto, acolho os embargos declaratórios interpostos para o efeito de corrigir a decisão embargada, suprimindo o último parágrafo nela contido (f. 123). Averbe-se à margem da decisão. </p> </blockquote> <p> </p> <p>Para fazer o download do modelo, clique na imagem abaixo:</p> <p><a title="Modelo de Petição de Embargos De Declaração com Efeitos Infringentes." href="http://bit.ly/modelo-embargos-de-declaracao-despejo-incidencia-lei-12112-2009-aos-processos-anteriores-a-sua-vigencia-novas-hipoteses-de-dispensa-de-caucao" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-bottom: 0px; border-left: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: block; float: none; margin-left: auto; border-top: 0px; margin-right: auto; border-right: 0px; padding-top: 0px" title="Modelo de Embargos de Declaratórios com efeito infringente." border="0" alt="Modelo de Petição de Embargos de Declaração com efeito modificativo." src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiF75UPE_HGj1oRv37jVvqFB6i1HtDHxQVgviV6OCneHhCGFkb70WrUPZWbpk1gvJRqijH_S7QnyV7t-wdKUdeosvoqGTFsX2vYTvvwGA2p9GGeBOlEZvwnUtZ9pHDs8RtmhMDpm2yr6CkT/?imgmax=800" width="405" height="567" /></a></p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J-UvizMZ0Y_9YFCmvoUCO6mAo1py7qHD04eVKQRZ2BeroksBdWtxGQwgmYlOJFIIEXkdXIOYOh5J_HiTXGpCZEG4x7XoBgqy4SjmpHb-6nTEbKbZG_1Z69U9tu3UirNxPfpGpjV_p9a_/" /> Link Alternativo: <strong><a title="Modelo de Embargos Declaratórios com efeito infringente." href="http://bit.ly/modelo-embargos-de-declaracao-despejo-incidencia-lei-12112-2009-aos-processos-anteriores-a-sua-vigencia-novas-hipoteses-de-dispensa-de-caucao" rel="nofollow">Modelo de Petição de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo. Download</a>.</strong> <p> </p> <blockquote> <p align="center"><strong>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR</strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p align="center"><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b>Despejo c/c Cobrança – Autos nº ___/___</b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b></b></p> <p><b></b></p> <p><b>___</b>, já devidamente qualificado nos presentes autos, em que contende com <b>__</b> e <b>__</b>, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, à presença deste Egrégio Juízo, para, com base no art. 535,II do Código de Processo Civil, opor:</p> <p> </p> <p> </p> <h3 align="center"><b><i>Embargos de Declaração</i></b></h3> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>ao pronunciamento publicado no DJe de __/__/2011.</p> <p> </p> <p> </p> <p>Conteúdo</p> <p> </p> <p>1)Dos Objetivos.</p> <p>2) Do Histórico da Causa.</p> <p>3) Da Indicação do Ponto Omisso (CPC, art. 535,II).</p> <p>3.1) Da Nova Redação dada ao Art. 64 Da Lei de Locações pela Lei nº 12.112/09.</p> <p>3.2) Da Incidência das Disposições Processuais da Lei 12.112/09 Sobre Processos Iniciados Antes de Sua Entrada Em Vigor</p> <p>4) Da Possibilidade de Modificação da Decisão, Em Decorrência da Apreciação do Ponto Omisso </p> <p>5) Do Pedido.</p> <p> </p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449679"><strong>1)Dos Objetivos</strong></a></p> <p> </p> <p>1. Objetivam os presentes embargos de declaração a:</p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J-UvizMZ0Y_9YFCmvoUCO6mAo1py7qHD04eVKQRZ2BeroksBdWtxGQwgmYlOJFIIEXkdXIOYOh5J_HiTXGpCZEG4x7XoBgqy4SjmpHb-6nTEbKbZG_1Z69U9tu3UirNxPfpGpjV_p9a_/" /> apontar a existência de <b>omissão</b> do pronunciamento recorrido a respeito da <b>incidência</b>, sobre o presente feito,<b> da lei 12.112/09</b> no ponto em que alterou as hipóteses de prestação e dispensa de <b>caução</b> previstas no revogado art. 64 da lei de locações e;</p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J-UvizMZ0Y_9YFCmvoUCO6mAo1py7qHD04eVKQRZ2BeroksBdWtxGQwgmYlOJFIIEXkdXIOYOh5J_HiTXGpCZEG4x7XoBgqy4SjmpHb-6nTEbKbZG_1Z69U9tu3UirNxPfpGpjV_p9a_/" />  entendendo o juízo, ao suprir tal lacuna, que a novel disciplina, instituída após a propositura desta ação, a ela se aplica por ser de caráter <i>processual</i> e portanto não importar em <i>retroação</i> da norma, <i>modificar </i>em consequência o dispositivo da decisão embargada, para <b>dispensar o autor</b>, nos termos da nova redação do referido art. 64, <b>da prestação de caução</b>.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449680"><strong>2) Do Histórico da Causa</strong></a></p> <p> </p> <p>2. Cuida-se a presente de ação de despejo fundada em duas <i>causas de pedir</i>, ambas reconhecidas <i>procedentes</i> pela decisão embargada, quais sejam: <i>(a)</i> a “denúncia vazia”, fundada no art. 57<a href="#fn1"><sup>[1]</sup></a> da lei 8245/91 e; <i>(b)</i> a falta de pagamento de alugueres, prevista nos incisos II e III do art. 9º<a href="#fn2"><sup>[2]</sup></a> da mesma norma. Cumulou-se, a elas, <i>(c)</i> a cobrança dos valores inadimplidos, igualmente acolhida pelo pronunciamento recorrido.</p> <p> </p> <p>3. A decisão embargada acolheu todos os pedidos, e determinou ao autor, com base no revogado art. 64 da lei 8245/91, a prestação de caução na hipótese de execução provisória do julgado.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449681"><strong>3) Da Indicação do Ponto Omisso (CPC, art. 535,II)</strong></a></p> <p> </p> <p>4. Embora <i>formalmente</i> única a decisão de fls. 113 a 125, <i>materialmente</i> a integram dois distintos e inconfundíveis pronunciamentos, cujos conteúdos é mister diferenciar e identificar. São eles: <i>(a)</i> uma sentença de mérito, que julgou integralmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial; e <i>(b)</i> uma decisão interlocutória, que com base no art. 63,§4º c/c o revogado art. 64 da lei 8245/91, determinou a prestação de caução pelo autor na hipótese de ele executar provisoriamente referida sentença<a href="#fn3"><sup>[3]</sup></a>. É apenas contra esta interlocutória<a href="#fn4"><sup>[4]</sup></a> que se opõem os presentes declaratórios, não sendo por eles alcançada, portanto, a respeitável sentença de mérito.</p> <p> </p> <p>5. Alocando <i>formalmente</i> no dispositivo da sentença (CPC, art.458,III<a href="#fn5"><sup>[5]</sup></a>) a interlocutória que determinou a prestação de caução pelo embargante, omitiu-se a decisão recorrida de examinar, na respectiva fundamentação (CPC, art. 458,II), a questão consistente em saber se a novel redação do art. 64, dada pela lei 11.112/09 <i>após</i> a propositura da presente ação, mas <i>antes</i> da prolação do pronunciamento embargado, incide ou não na espécie. A resposta, ver-se-á, é afirmativa.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449682"><strong>3.1) Da Nova Redação dada ao Art. 64 Da Lei de Locações pela Lei nº 12.112/09</strong></a></p> <p>6. Após a propositura da presente ação<a href="#fn6"><sup>[6]</sup></a>, mas antes da prolatação da decisão embargada, sobrevieram a publicação e a entrada em vigor da lei nº 12.112, de 9/12/2009<a href="#fn7"><sup>[7]</sup></a>, que alterou nos seguintes termos o preceito invocado para fundamentar a necessidade de prestação de caução pelo ora recorrente:</p> <p> </p> <p><a title="Comentários à nova lei do inquilinato e Quadros Comparativos." href="http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12112-2009-inquilinato-8245-1991.html"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Lei do Inquilinado. Art. 64. Quadro Comparativo entre a redação da lei 12.112/09 e 8245/1991" border="0" alt="Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKa2G89lAYB3MCrTCoIYMI4cn2jNPdyGoRmXVDUOt_T1LhCgmV1VgAhtDFtGQeA-CZPZzJDIYREodMv-DtLt11bk83riVEPwQzfWstQNnSecHgB0ZVI2tJgRkbE8pOzNtra0PUaZ3Ya0PZ/?imgmax=800" width="462" height="266" /></a></p> <p> </p> <p>7. <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvVwDdk9HGDURDcug3nbXxrfkzqTg7ge_yqPlitt8TzedHR1KMikA8w8ztkML3Esedga3kawC0VHuidkyYCpBC7eed4gu_FLzJm-mpjhHDE-XCO4iVFtHFwvQr33YZU_8W4ZdX0XSsjxvr/s1600-h/clip_image004%25255B6%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Lei de Locações com a redação dada pela lei 12112/2009" border="0" hspace="14" alt=" Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las." align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgx0OA3BsFCarGNs3evtJrFraQHRzrU-T7S3KPtCsLGm2_Y2jrSegdrlIyOtzY9AK8ZabuZ53WZ14cVqO7G8_-Ki4m661DXJvsQU8I9318EteAPLlqmED3RELJFMEGw6LM8amg5_dn3mmiC/?imgmax=800" width="254" height="309" /></a>Duas foram as modificações introduzidas pela norma superveniente: <i>(a) </i>a redução do piso e do teto dos valores da caução e <i>(b)</i> a ampliação das hipóteses de sua dispensa, antes, por lamentável erro do legislador<a href="#fn8"><sup>[8]</sup></a>, cingidas aos incisos I,II e IV do art 9º, e estendida pela lei 12.112/09 também para o inciso III do referido preceito. Interessa, para os presentes embargos, esta última alteração.</p> <p> </p> <p>8. Objetivou a lei 12.112/09 corrigir o erro ocorrido durante o processo legislativo da lei de locações de 1991 e dispensar a caução também na hipótese de o despejo se fundar, como na espécie, na <b>falta de pagamento de alugueres</b>, como já o fazia a jurisprudência. Não deixam dúvidas a esse respeito quer a redação da norma, quer a justificativa apresentada pelo autor do projeto de lei que lhe deu origem<a href="#fn9"><sup>[9]</sup></a>. Resta apenas saber, então, se a modificação superveniente à propositura da presente ação e anterior à decisão embargada incide ou não na espécie.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449683"><strong>3.2) Da Incidência das Disposições Processuais da Lei 12.112/09 Sobre Processos Iniciados Antes de Sua Entrada Em Vigor</strong></a></p> <p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhVxbIYQzKiAHhX8aC3sZX44TmwXedOhQ7iqnB71jqnnzaDOO-iemzBTZg6W8UAdJu19lpKnyhgggkUghUnV1sOVq0K_9_2wy64pZ_go-ruXVT2j4P5zKVc8VwAy3wpfcdOucoASE9uX-S/s1600-h/image%25255B8%25255D.png"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; float: right; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Cronologia dos fatos relevantes à compreensão do ponto embargado." border="0" alt="Ação de Despejo. Cronologia. Data da Distribuição, da sentença, e da entrada em vigor da lei 12.112/09" align="right" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaXIeKBTb8a1_-mb2GKm9JIcfXgrZFe3I7FwNAw6wNKiZ98aFzuzolt18Dez3Khyphenhyphenbocg-s_ymq37HrdWAYTxrgcOF1T-DC_VvXo3W9n9BC4aKGArflhW8fNs3v28vsUNIkFRYdKH1vesK_/?imgmax=800" width="440" height="258" /></a></p> <p>9. Para dizer da incidência da lei 12.112/09 aos feitos ajuizados antes da sua vigência, é mister aferir se a alteração de cuja aplicação se cogita operou-se no plano do direito material ou no do processual<a href="#fn10"><sup>[10]</sup></a>, e a disciplina da caução, prevista no art. 64 da Lei 8.245/91, induvidosamente situa-se neste último<a href="#fn11"><sup>[11]</sup></a>. Tem-se, então, de adotá-la, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual, na presente causa, dispensando-se o embargante de prestá-la<a href="#fn12"><sup>[12]</sup></a>.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449684"><strong>4) Da Possibilidade de Modificação da Decisão, Em Decorrência da Apreciação do Ponto Omisso</strong></a></p> <p> </p> <p>10. É consabido que não podem os declaratórios objetivar a modificação da decisão recorrida. A alteração, porém, pode <i>resultar</i> da apreciação do ponto omisso<a href="#fn13"><sup>[13]</sup></a>, e o indicado no presente recurso é apto a ensejá-la. Com efeito, o pronunciamento embargado em nenhum momento analisou -- fosse para acolher, fosse para rejeitar – a possibilidade de incidência das disposições processuais lei 12.112/09, especialmente a introduzida no art. 64 da Lei de Locações, sobre este feito, e acaso a reconheça, como pugna o embargante, será forçoso em <i>consequência</i> da colmatação dessa lacuna modificar-se o pronunciamento recorrido para dispensá-lo da prestação de caução.</p> <p> </p> <p><a name="_Toc291449685"><strong>5) Do Pedido</strong></a></p> <p> </p> <p>11. Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência:</p> <p> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif" />  Que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para:</p> <p><i> <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" /> suprir</i> a <b>omissão</b> consistente na não apreciação da <b>incidência da lei 12.112/09</b> sobre presente feito no tocante às hipóteses de <b>dispensa de caução</b> previstas na vigente redação do art. 64<a href="#fn14"><sup>[14]</sup></a> e; <br /><img align="middle" src="http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/042.gif" />  entendendo o juízo, ao colmatar a lacuna apontada, ante o <b>caráter processual</b> da supramencionada alteração, que ela se aplica à espécie, <i>modificar</i> consequentemente dispositivo da decisão recorrida para <b><i>dispensar</i> o embargante da prestação de caução</b>, uma vez que se funda a procedência do feito também na violação do art. 9º, inciso III da lei 8245/91<a href="#fn15"><sup>[15]</sup></a>, que segundo<b> a atual redação do art. 64 </b>do mesmo diploma <strong>exime o exequente de prestá-la</strong><a href="#fn16"><sup>[16]</sup></a>.</p> <p> </p> <p>Nestes termos, </p> <p>Pede deferimento.</p> <p>Curitiba, 24 de abril de 2011.</p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref1_1623" name="_ftn1_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn1"></a><sup>[1]</sup> </a>Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref2_1623" name="_ftn2_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn2"></a><sup>[2]</sup> </a> Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: <p>(...)</p> <p>II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;</p> <p>III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;</p> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref3_1623" name="_ftn3_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn3"></a><sup>[3]</sup> </a> É a lição de Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá: “Eventual impugnação ao valor da<b> caução</b> pode ser feita pelo interessado mediante incidente de <b>agravo de instrumento</b>, pois entendemos que o provimento que determina a expedição de guia ou acolhe a caução pela modalidade oferecida é decisão interlocutória”. (Comentários à lei do inqulinato, Forense, 10ª ed., 2010) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref4_1623" name="_ftn4_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn4"></a><sup>[4]</sup> </a> Transcreve-se o pronunciamento embargado: “Com fulcro no §4º do art. 63, c/c. art. 64, da mesma Lei, fixo o valor equivalente a 12 (doze) meses do aluguel vigente nesta data, a título de caução a ser prestado pela parte autora, em conformidade com o contido no §1º, e para os fins do §2º, do mesmo dispositivo”. (fls. 125) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref5_1623" name="_ftn5_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn5"></a><sup>[5]</sup> </a> Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: <p>I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;</p> <p>II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;</p> <p>III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.</p> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref6_1623" name="_ftn6_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn6"></a><sup>[6]</sup> </a> Segundo informação constante do site da Assejepar, deu-se a distribuição do feito em 21/10/2009. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref7_1623" name="_ftn7_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn7"></a><sup>[7]</sup> </a> Publicada em 10/12/2009, a lei 12.112 passou a vigorar 45 dias após essa data, em 24 de janeiro de 2010. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref8_1623" name="_ftn8_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn8"></a><sup>[8]</sup> </a> Desde sempre pretendeu o Parlamento dispensar a caução quando se fundasse o despejo na falta de pagamento de alugueres, como era praxe nas legislações que disciplinaram a matéria até a edição da lei 8245/91. Imperdoável erro de digitação ocorrido durante o processo legislativo permutou a remissão que para isso se faria, acabando por impedir a referida dispensa. Vide, ao propósito, Nagib Slaibi Filho, op. cit: “Brilhante advogado no Rio de Janeiro, Geraldo Beire Simões, em artigo no Diário Comercial, relata que houve erro de digitação durante o processo legislativo do projeto que se tornou a Lei n. 8.245, pois o art. 64 referia-se ao inciso III do art. 9º, e não ao inciso II, como ficou no texto final. Após dizer que o Deputado Renato Vianna já propôs o Projeto de Lei n. 2.384, para a devida retificação, conclui Geraldo Beire Simões: "Noticiado o erro, até que o PL n. 2.384/91 seja votado e transformado em lei, corrigindo a lamentável falha, o que demandará, certamente, muito tempo, acreditamos que os julgadores poderão dispensar a prestação da caução no caso de execução provisória da ação de despejo por falta de pagamento, uma vez que o art. 64, com a vigente redação, ressalva a hipótese constante do inciso II do art. 9º, que dispõe que 'a locação também poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual'. Ora, o não pagamento do aluguel constitui uma infração legal prevista no art. 23, I, da própria Lei n. 8.245/91. Por outro lado, os pactos locatícios, de um modo geral, contém cláusula reguladora do pagamento do aluguel, a qual, se não cumprida, importará em infração contratual." <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref9_1623" name="_ftn9_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn9"></a><sup>[9]</sup> </a>Colhe-se da referida justificativa: “Doutrina e jurisprudência entendem que <i>o legislador cometeu um erro ao incluir, entre as hipóteses de dispensa da caução na execução provisória do despejo, apenas os incisos I, II e IV do art. 9°</i>. Por meio de interpretação sistemática, vários Tribunais vêm dispensando também a prestação de caução na hipótese do inciso III do mesmo art. 9°, uma vez que a falta de pagamento (inciso III) constitui espécie de infração contratual (inciso II). <b>Propõe-se retificar o dispositivo, esclarecendo-se, no art 64, que prescinde de caução a execução provisória do despejo fundado em qualquer das hipóteses do art. 9°</b>. Em condições tais, a caução fica mantida para situações realmente justificáveis, como na retomada por melhor oferta de terceiro ou para a realização de obras”. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref10_1623" name="_ftn10_1623"></a><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref10_1623" name="_ftn10_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn10"></a><sup>[10]</sup> </a></a> Como Faz Luiz Antônio Scavone Júnior: “Com a vigência da lei 12.112/2009, todas as locações em curso serão atingidas nos <b>aspectos processuais</b> tratados pela reforma. <p>Isto porque,<b> no âmbito processual, “a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor</b>, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta´ [Moacyr Amaral Santos, <i>Primeiras Linhas de Direito Processual Civil]</i>.</p> <p>(...)</p> <p>Às demais alterações, que tratam de aspectos materiais e contratuais, aplica-se a regra insculpida no art. 6º da <a title="LICC. Doutrina sobre a lei 12.376/2010, que a denomina "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"" href="http://www.direitointegral.com/2011/02/licc-lei-12376-2010-introducao-codigo.html">Lei de Introdução ao Código Civil [redenominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” pela lei nº 12376/10]</a> , orientação esta que consta no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal”</p> <p>(Comentários às alterações da Lei do Inquilinato – Lei 12.112, de 09.12.2009, ed. RT, 1ª ed, 2009)</p> <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref11_1623" name="_ftn11_1623"></a><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref11_1623" name="_ftn11_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn11"></a><sup>[11]</sup> </a></a> Razões de política legislativa levam a que, tomando em conta a distinção entre <i>eficácia </i>e <i>imutabilidade</i> da sentença, atribua-se a primeira aptidão (eficácia) a um título executivo que ainda não se revista da segunda qualidade (imutabilidade) [Cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, ed. Forense, 46ª ed, 2010, nº 675 – Fundamentos da Execução Provisória]. A <i>caução</i> é <b><i>mecanismo processual</i></b> de contrabalançar os riscos a que se sujeitará o executado nesta hipótese, assegurando-lhe ressarcimento em caso de ulterior reforma do título executivo <i>provisório</i>. Compete em regra ao legislador decidir quais situações aconselham a sua adoção. Assim, v.g., a recente reforma da lei 12.232/05 (cumprimento de sentença) veio a dispensá-lo quando pender contra o julgado apenas o agravo do art. 544 do CPC, cabível contra a decisão de inadmissão de RE/Resp pelo Tribunal Local (CPC, art. 475-O,§2º,II). <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref12_1623" name="_ftn12_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn12"></a><sup>[12]</sup> </a> Cássio Scarpinella Bueno, analisando as novas hipóteses de dispensa de caução introduzidas pela lei 11.232/ 05 (cumprimento da sentença) mediante o art. 475-O do CPC, assentou: “De qualquer sorte, para quem vê novidade no que hoje está nos incisos I e II do §2º do art. 475-O, <b>sua incidência <i>imediata</i> às “execuções provisórias” em curso é irrecusável</b>”. (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, vol. I, ed, Saraiva, 2ª ed, 2006, 26.4) A lição aplica-se <i>mutatis mutandis</i> à alteração que a esse respeito promoveu a lei 12.112 no território das locações. <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref13_1623" name="_ftn13_1623"></a><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref13_1623" name="_ftn13_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn13"></a><sup>[13]</sup> </a></a> Na Lição de Luiz Fux: “A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo que <b>a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que, havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente pelo novel provimento</b>. Na contradição ou na obscuridade, o provimento é explicitado, ainda que em sentido diverso. Essa possibilidade de alteração da decisão após o julgamento dos embargos confere ao mesmo o que se denomina na doutrina efeitos modificativos ou infringentes. A regra geral é a de que os embargos não devem alterar o julgado, o que inocorre, ao menos, em potencial, em caso de omissão.” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2ª ed, 2004) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref14_1623" name="_ftn14_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn14"></a><sup>[14]</sup> </a> Art. 64. <b>Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º</b>, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela lei 12.112/09) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref15_1623" name="_ftn15_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn15"></a><sup>[15]</sup> </a> Reconheceu-o a própria decisão recorrida: “Além da denúncia vazia, da planilha de cálculos colacionada às fls. 23/25, consta que não foram pagos os aluguéis e encargos vencidos no período de fevereiro a outubro de 2009, fato não impugnado pelos réus, restando, presente, assim, <b>outra hipótese motivadora da rescisão contratual e do consequente despejo, a teor do art. 9º II e III</b>, da Lei das Locações, eis que caracterizados o inadimplemento e infrações contratuais” (fls. 120-121) <p><a href="file:///C:/Users/Am??lcar/Documents/Blogs/Blog Direito/Modelos de Pe??as/#_ftnref16_1623" name="_ftn16_1623"></a></p> <hr /> <a name="fn16"></a><sup>[16]</sup> </a>Analisando referido dispositivo, assentou Luiz Antonio Scavone Junior, op. cit. p.104, “Assim, na hipótese de despejo por falta de pagamento de aluguéis, <b>o despejo será decretado e a execução provisória independerá de qualquer caução</b>”. </blockquote> </span> Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6772473616993954239.post-2580992833927537792011-04-27T21:27:00.001-03:002012-04-20T20:02:26.644-03:00Modelo de Petição. Benefício da Prioridade de Tramitação Processual Para Idoso.<p>Abaixo, segue modelo de petição de acordo com a lei 12008/09 e o “estatuto do idoso” requerendo a concessão do benefício da prioridade na tramitação processual para maior de 60 (sessenta) anos.</p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoR7Ntr6q0wNN5rpax_XXtfXMtSNpt3O7gFCiolUn_XDqwixw2N1IpG4kmKyjI8B2mvOuZWWf9OTyRNb2HBhOqUlMV_HpV_tjc5sxQ4Q_zyX3Q_wQ9yuZgFPlQ_IFtzfxs-rTsBsXFiw7_/" /> Leia também os <a title="Prioridade de tramitação idoso e portador de doença grave." href="http://www.direitointegral.com/2009/07/lei-12008-2009-prioridade-idosos.html">comentários à lei 12.008/2009, que versou o benefício da prioridade na tramitação de “processos judiciais” e procedimentos administrativos em que figurem idosos e portadores de doenças graves</a>; <p> </p> <p>Para fazer o download do arquivo clique na imagem a seguir:</p> <span class="fullpost"> <p> </p> <p><a title="Prioridade Processual Idoso. Download PDF" href="http://bit.ly/prioridade-processual-idoso-modelo-peticao" rel="nofollow"><img style="background-image: none; border-right-width: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; padding-top: 0px" title="Prioridade de Tramitação para Idoso. Modelo de Petição." border="0" alt="Modelo de Petição requerendo a concessão do benefício da tramitação processual para idoso" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiF937qkdHX5vHkhFxU-2ku1DKGWVQv7FccMaJUTfDwjY9RFSmrB1RKx22f-77YMlhbRKb-Kkqf_E8g7tbYxmrFA9W6tvE7v3zq1FjrfaRhVZ6a9SYSqFSjxN-U2cC4TnvSF5wz3n3wGS-E/?imgmax=800" width="440" height="662" /></a></p> <p> <br /><img align="middle" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcD_-rGheAv8OcJJbZhiB6-UyJe7wQ8Bg1_jelBH8zHn_rGie2K4z4DCqjdvxXPMUfQomX34WbmX0eI7gj-Z-MumASwJpClNdpVACrhRY9_HKTfAYJ9SdVzuVeAikE7G1yEYnd2rBn80ev/" />  Link alternativo: <strong><a title="Modelo de Petição requerendo Prioridade para Idoso" href="http://bit.ly/prioridade-processual-idoso-modelo-peticao" rel="nofollow">Prioridade de Tramitação Idoso. Modelo de Petição.</a></strong></p> <p> </p> <blockquote> <p><strong>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___</strong></p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p><b>Despejo c/c Cobrança – Autos nº _____</b></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><strong></strong></p> <p><b>J_________</b>, já devidamente qualificado nos presentes autos, em que contende com <b>J_____</b> e <b>N_____</b>, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, à presença deste Egrégio Juízo para expor e requerer o que se segue:</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p><b>1. </b>Requer o peticionário, nos termos do art. 1211-a do CPC<a href="#_ftn1_6917" name="_ftnref1_6917">[1]</a> (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso<a href="#_ftn2_6917" name="_ftnref2_6917">[2]</a>” (lei 10.741/03), a <b>concessão do benefício da “prioridade processual”</b> à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput<a href="#_ftn3_6917" name="_ftnref3_6917">[3]</a> e 71,§1º<a href="#_ftn4_6917" name="_ftnref4_6917">[4]</a> das respectivas normas.</p> <p> </p> <p> </p> <p><b></b></p> <p>2. Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos<a href="#_ftn5_6917" name="_ftnref5_6917">[5]</a> e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências<a href="#_ftn6_6917" name="_ftnref6_6917">[6]</a> relativos a este feito.</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>Nestes termos, </p> <p>Pede deferimento.</p> <p>Curitiba, 24 de abril de 2011.</p> <p> </p> <p>_________</p> <p>_________</p> <p>OAB/PR XX.XX</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <p><a href="#_ftnref1_6917" name="_ftn1_6917">[1]</a> Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.</p> <p><a href="#_ftnref2_6917" name="_ftn2_6917">[2]</a> Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.</p> <p><a href="#_ftnref3_6917" name="_ftn3_6917">[3]</a>Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.</p> <p><a href="#_ftnref4_6917" name="_ftn4_6917">[4]</a> Art. 71, § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. </p> <p><a href="#_ftnref5_6917" name="_ftn5_6917">[5]</a> CPC, art. 1211-B, §1º- “Deferida a prioridade, os autos receberão <b>identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária</b>”.</p> <p><a href="#_ftnref6_6917" name="_ftn6_6917">[6]</a> Estatuto do Idoso, art. 71: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e <b>na execução dos atos e diligências</b> judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.</p> </blockquote> </span>Unknownnoreply@blogger.com1