Lei Federal n. 11.382/2006. Reforma da execução por quantia certa. Crítica à nova redação do art. 587 do CPC.

Legislação. CPC. Art. 587. Execução Civil.


Havia muita discussão sobre a natureza da execução de título extrajudicial[bb] embargada, pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, porque o inciso V do art. 520 do CPC retira o efeito suspensivo dessa apelação. Assim, julgados improcedentes os embargos: interposta apelação (sem efeito suspensivo), poderá o exeqüente prosseguir na execução? Ela será definitiva ou provisória?

Humberto Theodoro Jr[bb]. entende ser definitiva a execução (Curso de Direito Processual Civil. 39 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. 2, p. 86). Araken de Assis[bb] (Cumprimento da sentença[bb]. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 145). afirma que seria manifesto contra-senso transformar em provisória a execução iniciada como definitiva. Teori Zavascki[bb] (Processo de Execução – Parte Geral[bb]. 3ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 438) acrescenta que, acaso o prosseguimento definitivo da execução implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o embargante poderá obter antecipação da tutela nos embargos, de modo a impedir que siga adiante. Isso sem falar que é possível requerer ao julgador que atribua efeito suspensivo ao recurso de apelação ou agravo (art. 558, caput e parágrafo único, CPC). Esse entendimento doutrinário e jurisprudencial foi consolidado pela súmula 317 do STJ, com seguinte redação: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Assim, mesmo que a decisão dos embargos seja atacada por apelação sem efeito suspensivo, a execução continuará sendo definitiva.

No entanto, a Lei Federal n. 11.382/2006 alterou a redação do art. 587 do CPC, que agora determina: “É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)”. Não há explicação para essa mudança, que não se justifica: (a) está em dissonância com a jurisprudência sumulada do STJ e com sólida orientação doutrinária; (b) transforma uma execução que se iniciou definitiva em provisória, mesmo após uma sentença que confirmou o título executivo, reforçando a presunção de existência da dívida, em inversão esdrúxula de valores: a vitória do exeqüente nos embargos à execução é, estranhamente, fato que gera uma capitis diminutio do seu título executivo, agora apto a legitimar apenas uma execução provisória; (c) confere um despropositado benefício ao executado vencido no julgamento dos embargos, em face de quem há um título executivo já reconhecido como válido e eficaz por um magistrado, após um processo de conhecimento instaurado com esse objetivo."

Confira os Livros do Autor

Fredie Didier Jr











Créditos imagem Fredie Didier JR: juspodivm editora

COMENTÁRIOS

BLOGGER
Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Lei Federal n. 11.382/2006. Reforma da execução por quantia certa. Crítica à nova redação do art. 587 do CPC.
Lei Federal n. 11.382/2006. Reforma da execução por quantia certa. Crítica à nova redação do art. 587 do CPC.
http://lh3.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SZY3snViO5I/AAAAAAAAAfA/ebCVKQ1Yh9M/CPC%20-%20Art587%5B8%5D.png?imgmax=800
http://lh3.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SZY3snViO5I/AAAAAAAAAfA/ebCVKQ1Yh9M/s72-c/CPC%20-%20Art587%5B8%5D.png?imgmax=800
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2007/04/lei-federal-n-113822006-reforma-da.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2007/04/lei-federal-n-113822006-reforma-da.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário