Tribunal de Contas do Estado. Escolha de Conselheiro pela Assembléia Legislativa. Voto Aberto dos Deputados. Possível Inconstitucionalidade. Princípio da Simetria. STF em Vídeo.

Constituição Federal - CF - Art. 52,III,b - Voto Secreto para a aprovação de Ministro do Tribunal de Contas.No julgamento do AgRg na MC na reclamação nº 6702, assentou o STF a possível aplicação, em decorrência do princípio da simetria, do art. 52,III, b da CF aos Estados Membros e, consequentemente, a provável inconstitucionalidade da escolha de Conselheiro de Tribunal de Contas  mediante “voto aberto” dos Deputados Estaduais.

 

 

Na espécie, a Câmara sufragara o nome de irmão do Governador para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado por ele dirigido. Poucos dias antes da votação, segundo o relatório do Ministro Ricardo Lewandowski, sobreviera ato do Legislativo abolindo o “voto secreto” até então observado na Casa, e tal alteração, além de violar a Constituição, poderia ser capaz de constranger os Deputados a votar no sentido esperado pelo Governo.

 

Sem embargo desse fundamento, reputou ainda a Corte, em sede de cognição sumária, que a nomeação de irmão do Chefe do Executivo para o supracitado cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado caracterizaria nepotismo.

 

Voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Trecho do Vídeo.STF. Princípio da Simetria e Votação Secreta Para a Escolha de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado.

Convém assinalar, ainda, que se afigura de duvidosa constitucionalidade, à luz do princípio da simetria, a escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, quando o art. 52, III, b, da Constituição Federal, determina que seja fechada em casos análogos, instituída para a proteção dos próprios parlamentares.

 


Sobre o princípio da simetria na jurisprudência do STF, veja também:
 Princípio da Simetria e Nomeação de Procurador de Estado Não Integrante da Carreira.
 Princípio da Simetria e Processo Legislativo.

COMENTÁRIOS

BLOGGER
Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Tribunal de Contas do Estado. Escolha de Conselheiro pela Assembléia Legislativa. Voto Aberto dos Deputados. Possível Inconstitucionalidade. Princípio da Simetria. STF em Vídeo.
Tribunal de Contas do Estado. Escolha de Conselheiro pela Assembléia Legislativa. Voto Aberto dos Deputados. Possível Inconstitucionalidade. Princípio da Simetria. STF em Vídeo.
http://lh4.ggpht.com/_npGKrvVoxxU/S2NWzOjUDgI/AAAAAAAAB9Y/1E5ibeAndpQ/cf-art-52-iii-b-eleicao-ministro-do-tribunal-de-contas-da-uniao-voto-secreto_thumb%5B5%5D.jpg?imgmax=800
http://lh4.ggpht.com/_npGKrvVoxxU/S2NWzOjUDgI/AAAAAAAAB9Y/1E5ibeAndpQ/s72-c/cf-art-52-iii-b-eleicao-ministro-do-tribunal-de-contas-da-uniao-voto-secreto_thumb%5B5%5D.jpg?imgmax=800
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2010/01/tribunal-de-contas-do-estado-escolha.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2010/01/tribunal-de-contas-do-estado-escolha.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário