Divórcio e Separação em Cartório Após a Emenda 66/2010. Orientações Divergentes dos Colégios Notariais do RS, RJ e SP. Lei 11441/07 e EC 66/10.

Com vistas a dirimir as dúvidas dos Tabelionatos acerca da separação e do divórcio “em cartório” (rectius: extrajudiciais) após a promulgação da emenda constitucional 66/2010, emitiram os Colégios Notariais de SP, RS e RJ orientações a seus afiliados. Quem as examine a as coteje constatará que:


É unânime o posicionamento segundo o qual a EC 66/10 possui eficácia plena, podendo os cartórios realizar, imediatamente, divórcios extrajudiciais nos termos da alteração, sem a necessidade de que sobrevenha norma infraconstitucional para discipliná-la.


É unânime o entendimento de que, a despeito da eficácia plena da EC 66/2010, remanesce vigente o instituto da separação, sendo facultado às partes valer-se dele. Divergem, porém, as entidades a respeito de seus requisitos após a alteração constitucional.

Código Civil 2002, art. 1574 - Separação Consensual.  Para os Colégios Notariais de SP e do RS, subsiste indene a legislação ordinária anterior à EC 66/10. Quem opte pela separação consensual haverá, portanto, de satisfazer o requisito do prazo de 1 ano do art. 1574 do CC;

Para o Colégio Notarial do RJ, a extinção do prazo para o divórcio, promovida pela EC 66/2010, importou na revogação do prazo de 1 ano previsto art. 1574/CC. Assim, também a separação pode ser realizada sem a observância de qualquer requisito temporal.

 

Esquematizemos e ordenemos as variáveis acima enunciadas.

 

Separação Após a EC 66/2010. Correntes Doutrinárias e Posições dos Colégios Notariais. 

Leia a nota do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul
Leia a Circular Notarial 1131/10, do CNB-SP
Leia os Enunciados do Colégio Notarial do Rio de Janeiro sobre a EC 66/10

 

Eficácia Plena da EC 66/2010

Eficácia Plena da EC 66/10. Orientações dos Colégios Notariais do RJ, SP e RS sobre o Divórcio em Cartório.

Embora a doutrina divirja sobre o ponto, são as três seccionais do Colégio Notarial unânimes em afirmar a possibilidade da realização do divórcio nos termos da emenda constitucional sem a necessidade de qualquer alteração na legislação infraconstitucional. Dispensam, por isso, a comprovação do lapso temporal mediante prova testemunhal.

 

Subsistência da Separação Após a EC 66/10 e Divergência Sobre a Revogação do Art. 1574 do CC, na Parte em Que Estabelece o Requisito de 1 Ano de Casamento.

Emenda 66 e Separação Judicial. Revogação. Entendimentos dos Colégios Notariais. Quadro Comparativo.

Também não dissentem os três órgãos quanto à possibilidade de as partes se valerem da separação consensual. Divergem, porém, sobre a subsistência do requisito do prazo de 1 ano de duração do casamento, estabelecido no art. 1574 do Código Civil de 2002. Enquanto os Colégios do Rio Grande do Sul e de São Paulo consideram não tê-lo revogado a EC 66/10, o do Rio de Janeiro o reputa suprimido.


Leia também o texto sobre a gênese da EC 66/2010 e quadros comparativos a seu respeito.

COMENTÁRIOS

BLOGGER: 2
Deixe o seu comentário abaixo. Debata outros temas em nosso Fórum de Discussões

Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,CPC/1973,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,32,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,20,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,72,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Divórcio e Separação em Cartório Após a Emenda 66/2010. Orientações Divergentes dos Colégios Notariais do RS, RJ e SP. Lei 11441/07 e EC 66/10.
Divórcio e Separação em Cartório Após a Emenda 66/2010. Orientações Divergentes dos Colégios Notariais do RS, RJ e SP. Lei 11441/07 e EC 66/10.
http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/012.gif
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7hmtQB6ZasXm1Zrxgi8Fhd2cfdAPyIyc4itAnkoxXx3iyfb5V4MX4X72wATGbegBSskDyjISIYszM40SvVRr0Z40z4yhzIRBzQZZHm4nw0ZYqmOjov57rkIueWBHdXWWYu4pe_pxYswq2/s72-c/?imgmax=800
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2010/08/divorcio-separacao-cartorio-emenda-66.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2010/08/divorcio-separacao-cartorio-emenda-66.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário