Houve Suspensão ou Prorrogação dos Prazos Processuais na Justiça Estadual de São Paulo Durante a “Greve Dos Caminhoneiros”? Inteligência dos Comunicados 77, 79, 87 de 2018 do TJSP.


Noticia o site “legal cloud” que dissentem os órgãos jurisdicionais sobre se teriam sido os prazos processuais da justiça estadual de SP meramente prorrogados, ou efetivamente suspensos pelo TJSP durante a denominada “greve dos caminhoneiros”. Na esperança de evitar prejuízos aos usuários, programou-se a ferramenta de cálculo dos prazos para considerar a ocorrência de prorrogação, como deixa claro o seguinte comunicado:
  Em decorrrência da dúvida sobre a suspensão ou prorrogação dos prazos no âmbito da justiça estadual de São Paulo, ajustou-se a ferramenta para considerá-los prorrogados.

1) Da Demonstração da Ocorrência de Suspensão


1.1) Do Inequívoco Teor dos Comunicados do TJSP

Não deixa dúvida o teor dos comunicados publicados no Diário de Justiça sobre a ocorrência de efetiva suspensão (clique sobre os textos para acessar o respectivo teor).

1.2) Da Incidência do Parágrafo Único do Art. 197 do CPC/15

Embora seja o inequívoco teor dos referidos comunicados já bastante para demonstrar que foram os prazos processuais efetivamente suspensos, é bem de ver que todas as notícias veiculadas no site do Tribunal empregaram também o vocábulo “suspensão”. Confira-se:

Ainda quem queira defender a tese de que teriam sido os prazos apenas prorrogados, deverá reputar tempestivas as peças que, lastreadas nas notícias acima, os hajam reputados suspensos. Decorre tal entendimento do parágrafo único do art. 197 do CPC/15,  que tutela os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da legítima confiança em matéria processual, como anota José Miguel Garcia Medina:
Não pode a parte ser prejudicada em razão de informação equivocada publicada em site do Tribunal. O recurso cuja tempestividade haja se baseado nessas informações não pode ser considerado intempestivo

Recomendações Práticas

Convém instruir todas as petições protocoladas na justiça estadual paulista – especialmente as de interposição de recurso especial, extraordinário e respectivos agravos, bem como de complementação de preparo – com os referidos comunicados (e também com a prova do feriado local de Corpus Christi, bem como da suspensão do dia 1/06). É possível também requerer que, na hipótese de reputar o órgão judicante que foram os prazos meramente prorrogados, ainda assim considere a manifestação tempestiva, em razão do disposto no parágrafo único do art. 197 do CPC/15.

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Direito Integral: Houve Suspensão ou Prorrogação dos Prazos Processuais na Justiça Estadual de São Paulo Durante a “Greve Dos Caminhoneiros”? Inteligência dos Comunicados 77, 79, 87 de 2018 do TJSP.
Houve Suspensão ou Prorrogação dos Prazos Processuais na Justiça Estadual de São Paulo Durante a “Greve Dos Caminhoneiros”? Inteligência dos Comunicados 77, 79, 87 de 2018 do TJSP.
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