Novo CPC. Entrevista de Luiz Fux, Presidente da Comissão de Juristas Encarregada da Elaboração do Anteprojeto do Código de Processo Civil, ao Programa Bom Dia Brasil.

Abaixo, vídeo da entrevista concedida em 26/02/2010 por Luiz Fux , presidente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do antepro...

Abaixo, vídeo da entrevista concedida em 26/02/2010 por Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do CPC, ao programa Bom Dia Brasil:

 

 Globo.com / Bom Dia Brasil

 

Para acessar diretamente o trecho correspondente à transcrição, clique nos links (em azul) abaixo:


 Para começar, é relevante lembramos a importância do Código de Processo Civil no cotidiano das pessoas. Por que o CPC é fundamental?

Porque o Código regula o processo, que é o instrumento através do qual a parte pede Justiça, e o Estado a presta. Portanto, quanto mais ágil for o processo, mais rapidamente o cidadão resolverá a sua aflição submetida ao crivo judicial.

 

 O que o cidadão ganha com as mudanças propostas pela Comissão?

O grande ganho do cidadão será o de contar com uma Justiça simples, rápida e igual para todos, porque haverá vários instrumentos capazes de tornar a prestação judicial efetiva e célere. Devido aos novos instrumentos, a decisão do juiz resultará em soluções iguais para casos semelhantes.

 

 O senhor poderia nos dar um exemplo desses novos mecanismos?

A Comissão está privilegiando muitíssimo a força da jurisprudência, que tem por característica aplicar a mesma solução aos casos idênticos, consagrando na prática a garantia constitucional da igualdade de todos perante a lei e, consequentemente, perante a Justiça.

 

 Há outro mecanismo sendo discutido pela Comissão capaz de diminuir o número de recursos, que atrasam a prestação jurisdicional definitiva?

Esse é um grande desafio que a Comissão tem de enfrentar, qual seja o do volume de demandas e de recursos. Para esse fim, estamos propondo a extirpação de vários recursos que hoje não têm mais sentido e  uma sistemática capaz de evitar que na 1ª instância as partes possam recorrer constantemente. Além disso, o oferecimento de múltiplos recursos será evitado pelo fato de que, uma vez julgado determinado feito cuja decisão se aplique a causas idênticas, o pronunciamento valerá também para os demais processos que veiculem a mesma matéria.


 Em quanto tempo a reforma será concluída?

O anteprojeto estará pronto até o final de abril ou o início de maio, e o projeto de lei deverá ser votado ainda no primeiro semestre.


Veja também a entrevista da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora da Comissão, ao programa Bom Dia Ceará.
Opinião do Leitor: 

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O editor é Bacharel em Direito e atua predominantemente nas áreas cível e processual civil, prestando consultoria a advogados e colegas de todo o País, sobretudo em matéria de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores e execuções.

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