Possibilidade de Cognição da Matéria Arguida em Embargos à Execução Intempestivos e de sua admissão como Ação de Conhecimento Autônoma

    Versa o presente texto sobre o tratamento que deverá o juiz dar às matérias veiculadas em embargos à execução intempestivos (CPC, art. 739, I).

    • Se de ordem pública, preconiza-se a sua cognição a despeito da intempestividade.

    • Se arguíveis em ação de conhecimento, defende-se o indeferimento da peça como embargos, e sua admissão como ação autônoma.

    Sobre a segunda hipótese, trazem os autores a seguir citados jurisprudência. Direito Integral, a respeito da primeira, faz, no presente texto, o mesmo.

    (A respeito das regras de contagem do prazo, consulte: Prazo para a interposição de Embargos à Execução após as reformas.)

    Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. Vol. 3

    De acordo com o inc. I do art. 739, os embargos serão indeferidos “quando intempestivos”. Segundo pensamos, neste caso o juiz deverá ater-se ao conteúdo dos embargos, antes de, simplesmente indeferi-los liminarmente. Assim, (a) se os embargos intempestivos versarem matéria de ordem pública, que deve ser conhecida ex-officio pelo juiz da execução, a respeito da qual não se opere a preclusão, deverá o juiz conhecer de tal matéria, a despeito da intempestividade dos embargos; (b) se os embargos, embora apresentados intempestivamente, veicularem conteúdo de ação de conhecimento, deverá o juiz indeferir o seu processamento como embargos, admitindo tal demanda, contudo, como ação autônoma.

          

    Nesse sentido decidiu, com acerto, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Min. Teori Albino Zavascki:

    Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória)”.

     

    José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, vol. 3, RT, 2007.

     

     

    Conteúdo dos Embargos Intempestivos

    Tratamento a ser dado pelo Órgão Judicante


    Matéria de Ordem Pública

    Cognição
    da Matéria, a despeito da intempestividade

    Matéria Veiculável em Ação de Conhecimento

    Indeferimento do Processamento da Peça como Embargos, e Admissão como Ação Autônoma.

     

    Jurisprudência Sobre a Admissão dos Embargos Intempestivos Como Ação de Conhecimento

     

    Do voto do eminente Relator do precedente (proferido antes da edição da lei 11.382/06) citado, Ministro Teori Albino Zavascki, colhe-se:

    STJ

    2. A pretensão recursal merece acolhida. Discorrendo, em sede doutrinária, sobre o disposto no § 1º do art. 585 do CPC, observamos o seguinte:

    Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. O meio típico de que dispõe para isso é a ação de embargos de devedor (CPC, art. 736), que, proposta na devida oportunidade (art. 738) e, se for o caso, com garantia do juízo (CPC, art. 737), tem eficácia especial de suspender os atos executivos até seu julgamento (CPC, art. 739, § 1º). Todavia, referido prazo não é decadencial, a não ser no que se refere ao direito de suspender a execução. Assim não tendo sido proposta a ação de embargos ou tendo o respectivo processo sido extinto sem julgamento do mérito, nada impede que o devedor intente outra ação cognitiva com aquele mesmo propósito, embora sem a e eficácia de suspender a ação executiva, cujos atos podem ser paralelamente praticados. Não tem sentido, por exemplo, que se iniba o acesso ao Judiciário do executado que, tendo interesse em desconstituir o título executivo, não dispõe de bens para oferecer em penhora e assim ajuizar embargos suspensivos. Seu direito de ação, nesse caso, poderá ser exercido independentemente de garantia do juízo, pelo rito comum, sendo que o efeito suspensivo da execução, nas circunstâncias, opera-se por outra causa: pela falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III).

    Os embargos do devedor têm natureza de ação de conhecimento, razão pela qual não podem reproduzir o pedido ou a causa de pedir de outra ação cognitiva eventualmente já proposta. Isso configuraria litispendência. A solução, nestas circunstâncias, é a de dar à ação anterior o tratamento que se daria à ação de embargos, inclusive com suspensão da execução, o que somente poderá ser negado se o devedor não promover a garantia do juízo, com o depósito ou a penhora, nos casos em que a lei assim o exigir" (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 8, 2ª ed., SP, RT, 2003, p. 227⁄8).

    Bem se vê, à luz desse entendimento, que os embargos à execução, propostos com o objetivo de ver declarada a ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Uma interpretação menos literal e mais sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, certamente permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação cognitiva autônoma, ainda que sem suspender a execução. Esse entendimento estaria compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evitaria a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória), como aqui ocorreu.

    Ainda que extintos, todavia, os embargos à execução intempestivos operaram o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição. No particular, é irrelevante que a embargada não seja citada (na pessoa de seu Procurador-Geral) para contestar e sim intimada (na pessoa de quem a representa no processo de execução) para impugnar os embargos, como prevê o art. 17 da Lei 6.830⁄80. Para os efeitos do art. 219 do CPC, aquela intimação equivale à citação. O que realmente importa, para interrupção do prazo prescricional, é que o demandante não ficou inerte. Pelo contrário, foi a juízo e, pela via normal dos embargos à execução, promoveu pedido de reconhecimento da inexistência da dívida. Não fosse assim, haver-se-ia de concluir, absurdamente, que não há interrupção da prescrição em embargos do devedor. Na verdade, tanto a citação quanto a intimação da Embargada possuem a finalidade precípua de dar ciência inequívoca da ação que lhe é movida, visando ao seu comparecimento aos autos para integrar a relação processual e exercer, na plenitude, seu direito de defesa, fim que foi plenamente alcançado na hipótese dos autos. É esse chamamento que tem a eficácia de interromper a prescrição.

     

    Jurisprudência Sobre a Possibilidade de Cognição da Matéria de Ordem Pública Veiculada em Embargos Intempestivos

     

    TRF 5 – Agravo de Instrumento nº 55633 AL (2004.05.00.012841-3)

    Desembargador Francisco Cavalcanti

    EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGATORIEDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

    - Hipótese em que o MM. Juízo a quo acolheu embargos à execução, apesar de reconhecida a sua intempestividade formal.

    - A execução do julgado refere-se ao reajuste dos vencimentos de servidores públicos federais em 28,86%, tendo a executada sustentado que os exeqüentes já foram beneficiados por tal reajuste, impondo-se a compensação.

    - Em se tratando de matéria que poderia ser veiculada em exceção de pré-executividade, devem ser processados os embargos à execução.

    - Agravo de instrumento improvido.

     

    VOTO

    O Juiz FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Como ensaiado no relatório, Heraldo Silva de Andrade e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que afastou preliminar de intempestividade de embargos à execução.

    O termo ad quem para interposição dos embargos pela Universidade Federal de Alagoas foi em 07.11.2003. A petição inicial, entretanto, nos informa que foram opostos apenas em 10.11.2003. Embora reconhecendo a intempestividade formal no ajuizamento dos embargos, o MM. Juiz a quo os acolheu ao fundamento de que a alegação de pagamento da dívida pode ser examinada a qualquer tempo, nos próprios autos da ação de execução. Entendo que não merece reforma a decisão agravada.

    A execução do julgado refere-se ao reajuste dos vencimentos dos agravantes em 28,86%. A Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração em RMS 22.307-DF, estendeu o percentual de 28,86% apenas às categorias funcionais que foram excluídas da revisão geral de remuneração, estabelecendo que os beneficiados pela Lei nº 8.627/93 teriam direito apenas à complementação dos reajustes já recebidos até o limite de 28,86%.

    Conclui-se que muitas categorias de servidores públicos já receberam o reajuste e que outras categorias funcionais perceberam reajustes menores pela Lei nº 8.627/93, fazendo jus apenas à complementação do reajuste até o limite de 28.86%. Assim, o reajuste não pode ser deferido a todos os servidores indistintamente, tornando-se imprescindível a compensação dos aumentos diferenciados concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de se configurar a duplicidade de pagamento.

    Na hipótese dos autos, a ora agravada sustentou, nos seus embargos, que os autores já foram beneficiados pelo reajuste de 28,86%. Considerando a jurisprudência pátria que está pacificada no sentido da necessidade de se compensarem os índices já recebidos e, por medida de economia processual, compartilho do entendimento do MM. Juízo a quo de que é inútil a rejeição dos embargos, pois a matéria poderia ser discutida em exceção de pré-executividade.

    Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

    COMENTÁRIOS

    BLOGGER
    Nome

    Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
    ltr
    item
    Direito Integral: Possibilidade de Cognição da Matéria Arguida em Embargos à Execução Intempestivos e de sua admissão como Ação de Conhecimento Autônoma
    Possibilidade de Cognição da Matéria Arguida em Embargos à Execução Intempestivos e de sua admissão como Ação de Conhecimento Autônoma
    http://lh6.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SR3_FdkfHkI/AAAAAAAAAVw/zdHRPFq1rkM/BrevesComentarios3%5B4%5D.jpg?imgmax=800
    http://lh6.ggpht.com/_76SMFnM6Vp8/SR3_FdkfHkI/AAAAAAAAAVw/zdHRPFq1rkM/s72-c/BrevesComentarios3%5B4%5D.jpg?imgmax=800
    Direito Integral
    https://www.direitointegral.com/2008/11/embargos-execucao-intempestividade.html
    https://www.direitointegral.com/
    https://www.direitointegral.com/
    https://www.direitointegral.com/2008/11/embargos-execucao-intempestividade.html
    true
    6772473616993954239
    UTF-8
    Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário