Resolução TST 168/2010. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Trabalhista. Adequação da IN 3/93 à Lei 12275/2010.

Foi publicada em 16 de agosto a resolução 168/2010 do TST,  que atualiza a instrução normativa 3/1993 do mesmo Tribunal para adequá-la ao disposto na lei 12275/2010, que instituiu o depósito recursal como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista.

 
Leia a íntegra da Resolução 168/2010 (formato PDF)
Leia a íntegra da Instrução Normativa 3/1993 com a redação da Resolução 168/10 (formato PDF)

 

Vejamos em que consistiram as alterações.

 

“Natureza Jurídica” do Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Trabalhista

Resolução 168/2010 e Instrução Normativa  3/1993 do TST. Item I - Natureza Jurídica do Depósito Recursal em Agravo de Instrumento. Quadro Comparativo. A resolução 168/10 do TST fez constar do item I da instrução normativa 3/93 que também o depósito referente ao agravo de instrumento, criado pela lei 12.275/10, possui “natureza jurídica” de garantia do juízo, e não de taxa recursal. No plano da mens legislatoris, demonstrou-se anteriormente em Direito Integral, o ponto fora explicitado já pelo autor do PL de que decorreu a inovação (o que, contudo, não evitou questionamentos a seu respeito após a publicação da lei federal). Ratifica-o e o reforça a resolução.

 

Valor do Depósito Recursal no Processo de Conhecimento Trabalhista e Reprodução do Disposto no art. 899,§7º da CLT (Introduzido Pela Lei 12275/2010)

Depósito Recursal em Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho. Resolução 168/10 e IN 3/93 do TST. Quadro Comparativo.

Os valores previstos no caput do item 2 foram atualizados, bem como a moeda utilizada para exprimi-los.

 

Inseriu-se, ainda, na alínea “a” da IN 3/1993, preceito de redação idêntica ao §7º do art. 899 da CLT (introduzido pela lei 12.275/2010). Em decorrência disso, as demais disposições foram realocadas nas alíneas subsequentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor do Depósito Recursal em Ação Rescisória e Adequação à Lei 12275/10

Depósito Recursal em Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Instrução Normativa 3/1993 e Resolução 168/2010 do TST. Quadro Comparativo.

Tal como se passou com o item II, que versa sobre o processo de conhecimento, também o valor do depósito recursal em se tratando de ação rescisória foi atualizado pela resolução 168/2010.

 

Adequou-se, ainda, a redação do preceito ao disposto na lei 12275/10, excepcionando-se  a regra da dispensa de novo depósito para recursos subsequentes quando a insurgência for veiculada mediante agravo de instrumento.

 

Periodicidade do Reajuste do Valor do Depósito Recursal e Forma de Divulgação

 

Reajuste do Depósito Recursal na Justiça do Trabalho. Resolução TST 168/10 e IN3/93. Quadro Comparativo.

O texto da instrução normativa 3/1993, elaborado em época anterior à da mitigação da inflação, previa reajustes bimestrais do piso e do teto do depósito recursal. A resolução 168/2010 altera o interstício, adotando a periodicidade anual.

 

Também a forma de divulgação dos valores foi modificada, a fim de refletir os avanços tecnológicos. Enquanto o texto revogado aludia ao DJU, a nova redação designa o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho como meio de veiculação dos montantes reajustados.

 

Prazo Para a Comprovação da Realização do Depósito Recursal

Prazo Para a Realização e a Comprovação do Depósito Recursal. Quadro Comparativo. IN 3/93 e Resolução 168/2010 do TST.

Regra Geral:

Desnecessidade de Comprovação do Depósito no Momento da Interposição. Possibilidade de Satisfação do Requisito Até o Último Dia do Prazo Recursal

O texto primitivo da instrução normativa TST 3/93 enunciava apenas a regra segundo a qual a comprovação do depósito haveria de ser feita até o último dia do prazo de interposição do recurso, sendo irrelevante a circunstância de haver sido a insurgência manifestada antes do termo ad quem.

 

Súmula 245 do TST. Prazo para a Realização e a Comprovação do Depósito Recursal.

Vamos a um exemplo. Interposto certo recurso ordinário no 4º dia contado da publicação da sentença, efetuado o respectivo depósito no 6º, juntado aos autos documento comprobatório inidôneo no 7º, e sanado o defeito no 8º (marco final), atendida estaria a exigência. Reitera tal entendimento, no plano jurisprudencial, o verbete 245 da Súmula do TST[1]; embasa-o, no âmbito normativo, o art. 7º da lei 5584/1979 bem como a 1ª parte do item VIII da IN sob exame.

 

Exceção Introduzida Pela Lei 12.275/10. Necessidade de Comprovação do Depósito no Instrumento de Agravo (Momento da Interposição).

 

A lei nº 12275/2010, ao instituir o depósito recursal como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista, dispôs sobre o prazo para a sua comprovação em termos distintos dos vistos acima. Exige o diploma que ela se faça no ato da interposição da insurgência, sendo inadmissível a demonstração ulterior, ainda que realizada antes do exaurimento do prazo para manifestá-la. Tomando de empréstimo os dados do exemplo anterior, interposto o agravo às 15:00 do 4º dia subsequente à intimação da decisão, será nesta data que haverá de figurar no instrumento a documentação comprobatória do respectivo depósito. Juntá-la após este momento, ainda que antes do termo ad quem (8º dia), não terá o condão de afastar a aplicação da pena de deserção.

 

Crítica à Redação da Resolução 168/2010

Para versar ponto induvidoso, não se vexou o Tribunal em repetir, no item II, “a”, da Instrução Normativa, textualmente expressão constante do art. §7º do art. 899 da CLT (até mesmo aspas foram empregadas para citá-la). Ao cuidar, porém, de matéria sujeita a interpretações díspares, e capaz portanto de provocar graves prejuízos ao jurisdicionado, preferiu a Corte valer-se da obscura fórmula de remeter o leitor àquele dispositivo, em lugar de reproduzir o excerto supostamente pertinente à matéria, como antes o fizera. Além dessa duplicidade de critérios, já de si criticável:

 

Lei Complementar 95/1998. Atributos da Norma Jurídica bem Redigida.   a primitiva ordem do encadeamento das prescrições, enunciadas em múltiplos períodos de um mesmo item, deveria ter sido alterada para coadunar-se com a exceção incorporada à parte final (“salvo no que se refere…") (e tanto melhor seria se alíneas fossem empregadas para exprimi-las). O modo como foram postas as coisas não favorece a tarefa de compreender - - já ia escrevendo decifrar - - qual(is) dentre os diversos mandamento(s) não se aplica(m) ao agravo de instrumento.

  o preceito a que a a resolução 168/10 remete o leitor (art.899,§7º da CLT)  é, de per si, insuficiente para dirimir as dúvidas sobre a matéria. Há de se colher, no plano normativo, também do art. 897, §5º, I da CLT, com a redação da lei 12275/10, adminículos para esclarecê-la.

 

Embora não seja o destinatário da lei complementar 95/1998, não faria o mal o TST em observá-la.

 

CLT, art. 899, §7º com a redação da lei 12275/2010. Quadro Comparativo.

Preceitua o infeliz texto da resolução 168/2010 que a a comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento observará o disposto no art. 899,§7º da CLT. São fenômenos distintos e inconfundíveis, tenha presente o leitor, o depósito recursal e sua comprovação nos autos. A diferença, já veremos, não se situa apenas no plano dos bizantinismos teóricos; tem, ao contrário, significativa relevância prática. Quem, ciente dessa distinção, leia o dispositivo da CLT a que a nova redação da IN remete o intérprete, constatará que nada diz ele sobre o tema da comprovação do depósito. Estabelece, apenas, que “no ato da interposição do agravo de instrumento”, o montante “corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor depósito ao qual se pretende destrancar”. Se a comprovação nos autos haverá também de ser feita “no ato da interposição”, ou se poderá ser realizada até o último do prazo recursal, é coisa de que não se ocupou o dispositivo, sendo portanto insuficiente (para não dizer equivocada) a remissão que lhe faz a instrução normativa. No art. 899,§7º da CLT não se encontra, digamo-lo claramente, qualquer óbice à observância da regra geral - enunciada na 1ª parte parte do item VIII da resolução e no verbete 245 da Súmula de Jurisprudência do TST – no que concerne à possibilidade de comprovação do depósito após a interposição do recurso, desde que realizada até o termo ad quem para manifestá-lo. Poder-se-ia, se tanto, com base no preceito em exame, sustentar a necessidade da realização do depósito “no ato” (rectius: até o ato, a menos que se queira exigir – ai de nós – a presença simultânea do advogado no setor responsável pelo protocolo, e no Banco) da interposição agravo; jamais, porém, a sua comprovação nos autos.

 

Fundamentos da Obrigatoriedade da Comprovação do Depósito Recursal no Instrumento de Agravo.

 

CLT, art. 897,§5º, I. Redação da Lei 12.275/10, que institui o depósito recursal em agravo de instrumento trabalhista. Quadro Comparativo.

Demonstrado que a remissão feita pela resolução 168/2010 em nada contribui para elucidar o enigma relativo à oportunidade para a comprovação, nos autos, do atendimento ao requisito instituído pela lei 12275/2010, passemos ao exame das razões que justificam a asserção segundo a qual haverá ela de se dar já no instrumento do agravo interposto, sendo vedado complementá-lo. Não se a infere, como parece querer o TST, do art. 899,§7º somente, mas da nova redação do  art. 897, §5º.

 

Preceitua o referido dispositivo que a petição de interposição haverá de ser acompanhada, obrigatoriamente, de instrumento formado com cópia da “comprovação do recolhimento” “do depósito recursal a que se refere §7º do art. 899”.

 

Prazo para a Realização e Comprovação do Depósito Recursal na Justiça do Trabalho. Momento da Interposição do Agravo de Instrumento x Último dia do Prazo Legal. Quadro Comparativo.

No plano jurisprudencial, é pacífico o entendimento que reputa inadmissível a complementação do instrumento após o seu protocolo. O rol de peças tomado para dizer da cognoscibilidade do agravo é exclusivamente o que acompanha a petição de interposição, sendo irrelevantes -- por força da preclusão consumativa, alega-se – as posteriormente juntadas[2].

 

Não discrepa, antes reforça o que ora se demonstra, o exame das demais normas que versam a matéria, e sua regulamentação administrativa.

 

Quanto à regra geral, além dos já analisados verbete 245 da Súmula do TST e a 1ªparte da resolução IN 3/93, ratifica-a o art. 7º da lei 5584/1970, ao estabelecer que a comprovação do depósito terá de se aperfeiçoar “no prazo para a interposição do recurso” (e não no momento em que se o interpõe, note-se).

 

Em relação à obrigatoriedade de a documentação comprobatória do depósito acompanhar o instrumento de agravo, embasa-a ainda a Instrução Normativa 16/99 do TST, que veda a realização de diligência para colmatar a lacuna.

 

Revogação dos Itens XII e XIV da Instrução Normativa TST 3/1993

Resolução 168/10 do TST, art. 2º. Revogação dos itens XII e XIV da IN 3/1993

 

Prescreve, por fim, o art. 2º da resolução 168/2010 a revogação dos itens XII e XIV da IN 3/93. O primeiro continha disposições de direito intertemporal não mais aplicáveis a qualquer caso concreto, e o último determinava o reexame, já realizado, da instrução à luz do resultado do julgamento da ADI 836-6.


 

Direito Intertemporal

Há alguns meses enviei aos assinantes de Direito Integral a seguinte mensagem a propósito da aplicação do novo requisito de admissibilidade recursal aos processos em curso:

 

Das frequentes mudanças na legislação processual civil (v.g., as leis 11232/05 [cumprimento da sentença] e 11.382/06 [execução de título extrajudicial]) decorreu o problema atinente à aferição da lei de regência do recurso, quando sobre a sua disciplina houver alteração. Os estudos doutrinários sobre o tema apontam que há de ser observada, quanto ao juízo de conhecimento, a norma vigente à data da publicação da decisão recorrível (e não a do dia em que protocolada a insurgência). Em se tratando da lei 12275/10, reger-se-á, segundo esse postulado, a admissibilidade recursal pela lei em vigor quando da intimação da decisão que nega seguimento ao recurso, e não a porventura vigente quando da interposição do agravo que a impugnar.


Tem-se de atender, porém, a que com frequência os Tribunais não observam o critério exposto acima, fazendo retroagir - - sempre para acrescentar, nunca para extinguir -- os requisitos de admissibilidade recursal da lei nova. Vide, sobre o tema, em Direito Integral, o item 2 do texto de Nelson Nery Jr. (Se precisar de mais indicações bibliográficas, entre em contato.)

 

Notas


[1] Reputando admissível recurso que se interpusera sem a simultânea comprovação do respectivo preparo, somente realizada posteriormente, e no prazo para manifestá-lo:

 

RECURSO DE REVISTA.

 

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não enseja admissão, uma vez que não indica divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasar o pleito, estando desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

 

2 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo a orientação contida na Súmula nº 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. No mesmo sentido, quanto às custas processuais, dispõe o art. 789, § 1º, da CLT. In casu, segundo premissa fática trazida pelo acórdão regional, o recurso ordinário foi interposto em 21.02.2004, e o preparo respectivo, em 24.02.2005, tendo a decisão dos embargos declaratórios, proferida pelo juízo primário, sido publicada em 16/02/2005. Assim, tem-se que o octídio legal para interposição do recurso ordinário, bem como para comprovação do depósito recursal e das custas processuais, expirou-se em 24.02.2005, pelo que se constata não estar deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado, tendo a Corte Regional dado interpretação equivocada à orientação contida na Súmula nº 245 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

 

(Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.356/2004-109-08-00.4; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 18/03/2008; Pág. 280)

 


[2] Afastando explicitamente a complementação realizada no prazo recursal, mas após a interposição do agravo de instrumento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 830 da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que todas as peças processuais trasladas pela agravante originam- se de autos estranhos a esta demanda, razão pela qual são consideradas inexistentes. Ademais, a posterior juntada das peças pertinentes com a presente lide, mesmo que efetivada dentro do prazo legal, não tem o condão de sanar a mácula, porquanto operada a preclusão consumativa. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1775/2006-471-02-40.0; Segunda Turma; Rel. Min. Vantuil Abdala; DEJT 19/12/2008; Pág. 506)

COMENTÁRIOS

BLOGGER: 7
  1. Amílcar!
    Tenho uma dúvida que vc talvez possa esclarecer, mas não é sobre direito e sim sobre como postar um comentário, pois os visitantes do meu blog não conseguem pq não sabem qual 'perfil' selecionar para q seus comentários sejam postados, e eu não estou sabendo ensiná-los, será q vc pode me ajudar por favor?
    Obrigada, Tetê http://www.conversasdeespelho.com/2010/10/blog-em-construcao.html

    ResponderExcluir
  2. Amilcar, boa noite!
    Primeiramente, peço desculpas por invadir seu blog para esclarecer uma dúvida que não tenha nada a ver com direito, mas como vi que você é o maior contribuidor do ajuda do Blogger e eu estou desesperada, preciso que você me ajude, please!! Acontece que fui tentar modificar o background do meu blog, e acabei que quando entro no blog aparece tudo branco. Vou deixar aqui meu e-mail para eu explicar melhor e se você puder entrar no blog: http://zazaarteira.blogspot.com para ver como está eu agradeço e aguardo seu contato via e-mail, ok?
    e-mail: adrimalavazzi@yahoo.com.br
    Desde já agradeço sua atenção,
    Adriana

    ResponderExcluir
  3. Prezados Colegas:
    Tenho uma dúvida; estou patrocinado um cliente que figura como terceiro embargante em execução trabalhista, onde foi penhorado bem de sua propriedade. Os embargos foram rejeitados e agravei de petição. O AP foi improvido e interpus Recurso de Revista, tendo sido negado seguimento ao mesmo. A dúvida: pela peculiaridade do caso, em se tratando de processo de execução no qual o juízo está garantido, é devido o depósito à que se refere a nova lei???..

    ResponderExcluir
  4. Eu de novo, por equívoco, não completei a pergunta acima: o depósito da "nova lei" que me refiro é sobre o Agravo de Instrumento: o remédio que pretendo me valer neste caso, para subir a revista, e, ao final, prover o AP e reformar os Embargos de Teceiro...
    Obrigado.

    ResponderExcluir
  5. Olá, boa noite. Fiquei com uma dúvida: qdo o depósito alcança o valor global da condenação ainda assim, ao interpor agravo de instrumento, será preciso depositar os 50%? Nesse caso, então, ao final o agravante levantaria o excedente?
    Grata!

    ResponderExcluir
  6. Prezado amigo,

    Se alcançado o valor da condenação antes da interposição do agravo, nada terá de depositar o recorrente a fim de que o TST venha a admiti-lo. Veja, a propósito, o item II, alínea "a" da resolução 3/93 com a redação dada pela resolução 168/10.

    Grande abraço.

    ResponderExcluir
  7. Prezado Amilcar,

    e se o Agravo de Instrumento objetivar destrancar Recurso Ordinário interposto, sem o devido pagamento das custas, haja vista a ação de conhecimento ter sido realizada sob os beneficios da Assistência Judiciária Gratuita e, mediante sentença do juiz a quo, o reclamante fora condenado ao pagamento de multa por litigancia de ma-fé e, consequentemente, a perda da assistencia?
    Saliente-se que o RO e AI buscam a reabilitação da assistência e justificar o não recolhimento das custas do RO.

    Grato desde já e espero que tenha sido explícito quanto à dúvida.

    Zanoello

    ResponderExcluir
Deixe o seu comentário abaixo. Debata outros temas em nosso Fórum de Discussões

Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Resolução TST 168/2010. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Trabalhista. Adequação da IN 3/93 à Lei 12275/2010.
Resolução TST 168/2010. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Trabalhista. Adequação da IN 3/93 à Lei 12275/2010.
http://lh6.ggpht.com/_npGKrvVoxxU/SqVle2ANtkI/AAAAAAAABUY/dDZYN76tb0U/blog-list-bulb.png
http://lh6.ggpht.com/_npGKrvVoxxU/SqVle2ANtkI/AAAAAAAABUY/dDZYN76tb0U/s72-c/blog-list-bulb.png
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2010/08/tst-resolucao-168-2010-deposito.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2010/08/tst-resolucao-168-2010-deposito.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário