Diferença entre Processo e Procedimento e sua Importância Prática

Importância Prática da Distinção entre Processo e Procedimento

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; / Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

Reside a importância prática da distinção entre processo e procedimento no fato de a CF atribuir exclusivamente à União a competência para legislar sobre o primeiro, e reparti-la com os Estados-Membros em se tratando do segundo. A jurisprudência tem se deparado com a necessidade de estabelecer tal diferença, quando acusados os entes federados de, a pretexto de legislar sobre norma procedimental, editar regulamento processual.

 

Recentemente, o TJPR houve por bem disciplinar a interposição de recurso de agravo de instrumento e o ajuizamento de mandado de segurança e habeas corpus,  impondo aos advogados o que denominou de “pré-cadastro” da insurgência e das ações. José Miguel Garcia Medina, conselheiro da OAB/PR, elaborou parecer apontando a inconstitucionalidade da exigência, precisamente por versar matéria processual. Da peça, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais em que a distinção sob exame foi analisada, tendo o STF considerado processuais os seguintes temas (e inconstitucionais, por conseguinte, as respectivas normas estaduais que os disciplinaram):

 exigência de depósito recursal prévio (ADI 4161);
criação de recurso (AI 253.518-AgR)
interrogatório de réu por videoconferência (HC 90.900)
regulamentação de “atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas”) (ADI 2257);
valor da causa (ADI 2655)

 

Diferença Entre Processo e Procedimento

Lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina:

Processo e procedimento referem-se a aspectos diversos de um mesmo objeto, que podem ser visualizados a partir de uma mesma realidade fática[1].

 

Em outra obra[2], minudencia o tema a autora:

É tarefa menos árdua do que a de definir processo e procedimento a de se lhes apontarem os traços mais marcantes.

 

Nesse caso, os traços característicos do processo são a sua finalidade e a correspondência a uma relação jurídica de aspecto determinado.

 

Por outro lado, o traço que merece relevância – no que diz com o procedimento – é o aspecto exterior de um desenrolar de atos, que caracteriza a movimentação desta relação jurídica, a que se aludiu, no tempo.

 

Na doutrina, Arruda Alvim assim distingue as matérias processuais das procedimentais:

Para Arruda Alvim, processuais são as leis que versem sobre: direito de ação, partes, prova, sentença, bem como as capazes de influir indiretamente sobre o direito material.

Parece-nos que os temas relacionados com o direito de ação, as partes, as provas, a sentença (= os requisitos de existência e de validade da sentença), nos seus elementos essenciais, não poderão ser entendidos como encartáveis na ideia de procedimento, pois que, onticamente, têm de ser objeto de normas gerais.  Acentue-se, ao menos como argumento, que, na verdade, esses temas, escala apreciável, encontram-se delineados mesmo no próprio texto da Constituição Federal de 1988. Este argumento demonstra que estão de tal forma permeados pela ideia de uniformidade, que o constituinte os colocou, em suas linhas gerais, no próprio texto constitucional.

 

O direito de ação é o veículo configurativo do próprio retrato, i.e., da própria possível existência do direito material; a disciplina referente à capacidade e à legitimação das partes (sua capacidade, plena, ou não) igualmente não pode ser regulada em norma procedimental não geral, da mesma forma que não o pode o da legitimação para agir ou processual, porque diz respeito à titularidade do possível direito subjacente à ação.

 

Ademais, as regras de processo devem mesmo guardar simetria com regras de direito material, e, no particular, os Estados federados e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre o tema de direito material, direito civil, que está subjacente a todos esses institutos.

 

Para o jurista, portanto, todas as normas que possam influir indiretamente no direito material serão processuais. Procedimentais, por seu turno, serão aquelas incapazes de tal influência.

Se assim não fosse, e se os Estados federados legislassem nesse campo, ipso facto, estariam, obliquamente, disciplinando assuntos diferentemente do que o tivesse feito o direito civil, e cuja disciplina desfiguraria a deste ramo, para o qual a competência legislativa é exclusivamente da União (art. 22,I, CF/88).

 

As provas dizem respeito à tradução ou demonstração do direito material em juízo, e, pois, porque devem ser aptas a retratar o próprio direito, se viessem a ser objeto de disciplina procedimental, de caráter não geral, estar-se-ia, indiretamente, podendo fazer desaparecer situações de direito material, e estas variariam de um Estado federado para outro, e entre esses e o Distrito Federal. As situações de direito material devem, necessariamente, ter uniformidade, em relação às situações iguais; e, quando o legislador federal entender que não devem ter uniformidade, a ausência de uniformidade deve decorrer da lei material federal, e, ainda aqui, haverá, certamente, ser compatível com o princípio da igualdade de todos perante a lei, tendo em vista a gama de assuntos exclusivamente adjudicados à competência legislativa da União.

 

(Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil – Arts. 1º ao 6º do CPC. 2. ed. São Paulo: RT, 1990, c.1, n 4.7.6, p. 258-260, Apud Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 6ª ed., 2007)

 

Notas


[1] Processo Civil Moderno, vol. 1, Parte Geral e Processo de Conhecimento, ed. RT, 2009, n.1.6.1
[2] Nulidades do Processo e da Sentença. Ed. RT, 6ª ed., 2007.

COMENTÁRIOS

BLOGGER: 1
  1. Em direito processual e na ciência do processo, não há que se cogitar as distinções entre processo e procedimento sem que se faça menção aos ensinamentos de Elio Fazzalari, quem foi o autor que melhor ofereceu, a nível científico, a distinção entre processo e procedimento.

    Ademais, para se distinguir ambos, é preciso primeiro conceituar o que é processo e o que é procedimento. Para tal, tem de se definir no texto qual o marco teórico, pois teorias do processo existem em torno de oito relevantes.

    Att.
    Marcos V. Baccarini

    ResponderExcluir
Deixe o seu comentário abaixo. Debata outros temas em nosso Fórum de Discussões

Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Diferença entre Processo e Procedimento e sua Importância Prática
Diferença entre Processo e Procedimento e sua Importância Prática
http://lh6.ggpht.com/-1q1Uji6xE8c/TwrWc5OoF8I/AAAAAAAADYo/i5pol7D6wGI/constituicao-federal-cf-art-22-I-24-XI-competencia-uniao-estados-processo-procedimento_thumb%25255B7%25255D.jpg?imgmax=800
http://lh6.ggpht.com/-1q1Uji6xE8c/TwrWc5OoF8I/AAAAAAAADYo/i5pol7D6wGI/s72-c/constituicao-federal-cf-art-22-I-24-XI-competencia-uniao-estados-processo-procedimento_thumb%25255B7%25255D.jpg?imgmax=800
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2012/01/processo-procedimento-diferenca.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2012/01/processo-procedimento-diferenca.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário