Abaixo, petição de interposição e contra-razões a recurso extraordinário que poderá servir de modelo aos leitores.
Para fazer o download do trabalho, subscrito pela Procuradora da Fazenda Nacional Cíntia Tocchetto Kaspary, clique na imagem:
Exma. Sra. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A União (FN), por sua Procuradora signatária, nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 542 do Código de Processo Civil, vem apresentar CONTRA-RAZÕES o Recurso Extraordinário ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, requerendo seu processamento.
Link: contra razões recurso extraordinário
Acórdão Recorrido, Petição de Recurso Extraordinário e Vídeo da Sessão de Julgamento.
- Se desejar, leia também o acórdão recorrido e o recurso extraordinário interposto.
- Assista, ainda, ao vídeo da sessão de julgamento.
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