ADIN 3464 – Princípio da Liberdade de Associação e Exigência de Filiação a Entidade para a Obtenção de Benefício. Julgamentos do STF em Vídeo. Sessão

O vídeo seguinte registra decisão do STF acerca da questão de saber se ofende o princípio constitucional da liberdade de associação a exigência legal de que, para fins de obtenção de seguro-desemprego, apresente o pescador profissional atestado da Colônia “a que esteja filiado”.

 

A impossibilidade de percepção do benefício sem que o pescador tenha de associar-se à Colônia - privação capaz inclusive de comprometer-lhe a subsistência -, assentou a Corte Suprema, implica em compelir a filiação por vias transversas, malferindo o princípio constitucional.

 

Enfrentou ainda a Casa outras questões, como as relativas à “interpretação conforme a Constituição”, aventada pela AGU, e à declaração parcial de inconstitucionalidade, preconizada pelo Congresso Nacional, minudenciadas abaixo.

 

 

 

Para fazer o download da inicial, clique na imagem daADIn 3464 - Liberdade de Associação petição:

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

 

O Procurador-Geral da República, com fundamento no artigo 103, inciso VI, da Constituição da República, vem, perante esse Colendo Supremo Tribunal Federal, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em face do inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 - “que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”, porquanto contrário ao disposto nos arts. 5º, incisos XVII, XVIII e XX; e 8º, inciso V e parágrafo único, da Constituição da República.

 

Colhe-se da peça:

Verifica-se, entretanto, que figura entre os documentos exigidos para a habilitação ao benefício [do seguro-desemprego] um atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado o pescador (art. 2º, IV, da Lei nº 10.779/2003). A exigência da apresentação desse documento mostra-se violadora do princípio da livre associação profissional, inscrito no art. 8º, V e parágrafo único, da Constituição Federal, corolário à garantia constitucional da liberdade de associação, prevista no art. 5º,XX; pois o pescador acaba sendo compelido a filiar-se a uma Colônia de Pescadores para obter o benefício do seguro-desemprego.

(…)

Como se vê, a norma hostilizada prevê a exigência de documento ao qual apenas têm acesso os pescadores artesanais filiados à alguma colônia de pescadores. Assim, qualquer pescador que necessite receber o seguro-desemprego no período de defeso fica obrigado a estar associado coletivamente, sob pena de não poder apresentar todos os documentos exigidos para a percepção do benefício.

 

 

Alguns dos fundamentos do voto do eminente Ministro Menezes Direito:Eminente Ministro Menezes Direito

  • Por vias transversas, fica o pescador artesanal compelido a associar-se á colônia de pescadores, sob pena de ter negado o direito ao seguro desemprego.

 

  • Violação ao princípio da liberdade de associação.
    • Cuidou a Constituição Federal (sob influência da Constituição Portuguesa)  analiticamente do princípio da livre associação, explicitando a sua dimensão positiva ( direito de associar-se e de formar associações) e negativa (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado).

 

  • Ofensa ao princípio da liberdade sindical
    • Aplicável ao caso por força do parágrafo único do art. 8 da CF, que em suas múltiplas dimensões também resguarda o direito de o indivíduo não se associar ou não se manter associado a nenhum sindicato.

 

  • Na espécie em exame, a não filiação – e a consequente impossibilidade de obtenção do atestado – inviabiliza a própria subsistência do pescador.

 

  • Precedente do STF sob a inibição indireta da liberdade de associação mediante a concessão de privilégio em favor de quem se associasse a determinada entidade. ADIn 1655:
    • “(…)A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

 

Sustentou a Advocacia Geral da União a possibilidade de conferir-se interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, exigindo-se o atestado somente dos pescadores porventura filiados a colônias, e dispensando-se os demais do requisito.

  • Eminente Ministro Relator Menezes Direito: a proposta não seria viável, porque a lei não permite criar distinções entre filiados e não filiados. A interpretação sugerida importaria em estabelecer requisitos mais gravosos aos pescadores filiados, que seriam os únicos obrigados a apresentar o atestado.

 

Preconizou o Congresso Nacional a suficiência de declarar-se inconstitucional a expressão “a que esteja filiado”, possibilitando assim a obtenção do atestado da Colônia sem vincular-se a ela.

  • Eminente Ministro Relator Menezes Direito: a solução recomendada poderia demonstrar-se inócua na prática, dada a possível dificuldade dos não filiados em obter o atestado das Colônias. Novamente poderia haver desigualdade.

 

Dispositivo Legal Questionado:

Art. 2º, IV, da Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003.

Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Art. 2º - Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:

(...)

IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal,que comprove:

a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei;

b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e

c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

 

 

Preceitos da Constituição Federal Tidos Por Violados:

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

 

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

(…)

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

 

 

Tema

1. Trata-se de ADI em face do inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 10.779/2003 que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.

   2. Sustenta, em síntese, que a exigência constante do dispositivo impugnado determinando que o pescador deve apresentar atestado da Colônia de Pescadores a que estiver filiado para sua habilitação ao benefício de seguro desemprego “mostra-se violadora do princípio da livre associação profissional, inscrito no art. 8º, V e parágrafo único da Constituição Federal, corolário à garantia constitucional da liberdade de associação, prevista no art. 5º, XX; pois o pescador acaba sendo compelido a filiar-se a uma Colônia de Pescadores para obter o benefício do seguro desemprego”. Ressalta que “o diploma legal em questão, quando prevê a possibilidade de apresentação de documentos diversos, o estabelece como faculdade do Ministério do Trabalho e Emprego, e não como direito dos trabalhadores (parágrafo único, do art. 2º)”.
   3. A Advocacia-Geral da União defendeu o dispositivo atacado afirmando, em síntese, que a enumeração “de documentos aptos a comprovar as condições fáticas exigidas para a outorga do benefício” visa reduzir as possibilidades de fraudes, e que “outros documentos podem, consoante autoriza o parágrafo único do art. 2º da lei federal em exame, igualmente comprovar tais situações”.

 

Tese:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADORES. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DA COLÔNIA DE PESCADORES. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DA LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, XX E 8º, V E PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 10.779/2003, ART. 2º, INCISO IV.

   Saber se a norma impugnada ofende os princípios constitucionais da liberdade de associação e da livre associação profissional.

Fonte: STF

 

 

Atualização. Publicado  o acórdão do pronunciamento, que ficou assim ementado:

 

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º, IV, "a", "b" e "c", da Lei nº 10.779/03. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego. Princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical (arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal).

 

1. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

 

2. Ação direta julgada procedente.

 

  • Para fazer o download da íntegra do documento, clique na imagem seguinte:

Créditos Imagem do Eminente Ministro Menezes Direito: Paula Simas/SCO/STF

COMENTÁRIOS

BLOGGER: 2
  1. Ingressei no serviço publico em 01/12/1973,tenho duas licenças a ser convertida em tempo de contribuição.Através de simulação em site oficial,posso requerer o Abono de Permanencia desde 05/07/2008.Só que o RH de minha empresa,me oferece o mesmo abono a partir de 19/12/2003.Afinal quem está certo?

    ResponderExcluir
  2. porque somos orbrigados a ser filiados as colonias para ter direitos no benificio do periodo de defeso chega basta quemos nossa liberdade de espreção de ir e vin

    ResponderExcluir
Deixe o seu comentário abaixo. Debata outros temas em nosso Fórum de Discussões

Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,CPC/1973,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,32,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,20,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,72,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: ADIN 3464 – Princípio da Liberdade de Associação e Exigência de Filiação a Entidade para a Obtenção de Benefício. Julgamentos do STF em Vídeo. Sessão
ADIN 3464 – Princípio da Liberdade de Associação e Exigência de Filiação a Entidade para a Obtenção de Benefício. Julgamentos do STF em Vídeo. Sessão
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlMtpLg42l_eQuCr55O8hNCsRphWpaoM3VouvX9uYQptWmdLUDzVCAJ_tXGJ6HuBXfPKEW2-n8FW8k6Utvz6GjNBYPjn0XNbhpQrBAs8RZIp4LWwBtrNtDOWhzOJjnC5HjeYVxKkqaJBo/?imgmax=800
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlMtpLg42l_eQuCr55O8hNCsRphWpaoM3VouvX9uYQptWmdLUDzVCAJ_tXGJ6HuBXfPKEW2-n8FW8k6Utvz6GjNBYPjn0XNbhpQrBAs8RZIp4LWwBtrNtDOWhzOJjnC5HjeYVxKkqaJBo/s72-c/?imgmax=800
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2008/11/principio-da-liberdade-de-associacao.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2008/11/principio-da-liberdade-de-associacao.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário