Natureza Jurídica da Impugnação do Executado (art. 475-L do CPC): Simples Incidente ou Ação Incidental? Posição de João Batista Lopes.

Excertos do trabalho de João Batista Lopes, Impugnação do Executado: Simples Incidente ou Ação Incidental?, in

Temas Atuais da Execução Civil - Estudos em Homenagem ao Professor Donaldo Armelin, coord. Mirna Cianci e Rita Quartieri, Saraiva, 2007

execucao civil impugnacao cumprimento sentenca art. 475-L natureza juridica titulo judicial

A) Sobre a Mens Legislatoris

"A figura introduzida pela nova  redação do art. 475-L do CPC foi assim justificada na Exposição de Motivos do PLC 52/2004 (Senado Federal):

'não haverá 'embargos do executado' na etapa de cumprimento da sentença, devendo qualquer objeção do réu ser veiculada mediante mero incidente de 'impugnação', a cuja decisão será oponível agravo de instrumento'.

 

Afora  a impropriedade técnica do uso do termo objeção, vê-se que a intenção declarada é considerar a impugnação mero incidente, a desafiar o recurso de agravo de instrumento".

 

B) Sobre a deficiência da mens legislatoris e a necessidade de investigar-se a ratio essendi da impugnação à execução de título judicial.

(A mens legislatoris é tida pelo autor como deficiente porque: (1) fruto de colegiado com variadas tendências e posições; (2) inexiste debate efetivo entre os legisladores, que raramente inteiram-se dos temas apreciados, delegando frequentemente a sua sorte às lideranças parlamentares.)

"Melhor será indagar a razão de ser da impugnação (ratio essendi): permitir que o executado se oponha à execução.

Não se vê, pois, razão suficiente para se aceitar, sic et simpliciter, a posição manifestada na Exposição de Motivos sobre a qualificação jurídica da impugnação."

 

C) Sobre a inexistência de diferença ontológica entre os embargos do executado e a impugnação.

"Simples cotejo entre os arts. 741 (redação antiga) e 475-L (texto atual) é suficiente para revelar não ter havido alteração substancial entre as matérias passíveis de dedução a título de defesa do executado."

 

Art. 741. Redação Primitiva (revogada)

Art. 475-L (Lei 11.232/05)

Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:

I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

 

(...) a amplitude da defesa do executado, mantida pela recente reforma (v.g alegação de inexigibilidade da obrigação; pagamento, novação, compensação, transação, excesso de execução etc.) torna patente não se cuidar de mero incidente, mas de verdadeira ação, sujeitando-a, pois, a análise à luz da teoria geral da ação (elementos, condições, classificação etc.)

 

D) Sobre as Consequências Teóricas e Práticas de sustentar-se ter a impugnação natureza jurídica de ação.

 

"No plano teórico, se se considerar a impugnação verdadeira ação, ter-se-á de cuidar das condições da ação (rectius, dos requisitos de admissibilidade de julgamento do mérito), e dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) o que revela não se tratar de tema singelo.

Sob o aspecto prático, surgirão indagações como a existência de conexão entre ação autônoma (v.g., anulatória ou declaratória) e impugnação."

 

Leia Também:

Sobre a natureza jurídica da impugnação ( art. 475-L), a posição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e José Miguel Garcia Medina:

Lei 11.232/05. Natureza Jurídica da Impugnação à Execução de Título Judicial. Primeira Parte - Colocação do Problema

Lei 11.232/05. Natureza Jurídica da Impugnação à Execução de Título Judicial. Segunda Parte - Resolução do Problema.

Para ver todos os textos a respeito da lei 11.232/05, clique em: Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05)

COMENTÁRIOS

BLOGGER
Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Natureza Jurídica da Impugnação do Executado (art. 475-L do CPC): Simples Incidente ou Ação Incidental? Posição de João Batista Lopes.
Natureza Jurídica da Impugnação do Executado (art. 475-L do CPC): Simples Incidente ou Ação Incidental? Posição de João Batista Lopes.
http://lh4.ggpht.com/direitointegral/SMBzr4UkbVI/AAAAAAAAAMs/xay05_6R6k8/temasatuaisexecmirna%5B1%5D.jpg?imgmax=800
http://lh4.ggpht.com/direitointegral/SMBzr4UkbVI/AAAAAAAAAMs/xay05_6R6k8/s72-c/temasatuaisexecmirna%5B1%5D.jpg?imgmax=800
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2008/08/natureza-juridica-impugnacao-475l.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2008/08/natureza-juridica-impugnacao-475l.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário