Natureza Jurídica da Impugnação à Execução. Art. 475-L do CPC. Posições de Araken de Assis e Luiz Guilherme Marinoni. Lei 11.232/2005 – Cumprimento da Sentença.

Abaixo, trechos ilustrativos da divergência acerca da natureza jurídica da impugnação à execução de título judicial (art. 475-L do CPC). Para Araken de Assis, trata-se de ação, enquanto para Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart cuida-se de simples defesa (reação), a exemplo da contestação.


Foram anteriormente disponibilizadas as posições de: (a)  João Batista Lopes (próxima à de Araken de Assis); e de (b) Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e José Miguel Garcia Medina, para quem a natureza jurídica da impugnação variará segundo o conteúdo que por meio dela se veicule.

 
Posição de Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Ed. Forense, 2006:

Livro - Cumprimento da Sentença - Araken de Assis.

“(…)a impugnação, analogamente aos embargos, e a despeito do último tramitar sempre de modo autônomo, representa uma ação de oposição à execução. Superou-se a incompatibilidade de funções e inseriu-se, consoante o modelo espanhol, um ‘incidente declarativo dentro del proceso mismo de ejecución’. É flagrante, naturalmente, a posição de defesa assumida pelo executado. Daí por que, mais recentemente, pugna-se no direito germânico por uma designação mais adequada, chamando à oposição de demanda de defesa contra a execução, Vollstreckungssabweherklage. Todavia, a finalidade defensiva e reativa da impugnação não lhe retira o que é essencial: o pedido de tutela jurídica do Estado, corrigindo os rumos da atividade executiva ou extinguindo a pretensão a executar. Reservar a qualidade de autêntica oposição à ação autônoma, reduzindo os embargos e, agora, a impugnação ao papel de simples contestação, obscurece o fato de que por seu intermédio o executado põe barra, susta no todo ou em parte a execução. Bem por isso é universal a idéia de que o executado veicula por ação sua reação contra a execução”.

 
 Posição de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil v. 3 - Execução

marinoniexecucao

Sobre as teses: (a) de que a impugnação também requer novo processo, e (b) de que é ação no mesmo processo.

Apesar da clareza das alterações realizadas no CPC pela Lei 11.232/05, que conferem ao executado o direito de se opor  à execução através de “impugnação” no curso da fase de execução, alguém pode não ter como evidente a sua natureza, concebendo a impugnação como processo incidente ou como ação incidente, proposta pelo executado diante do exeqüente.

 

Sobre a tese da impugnação ser veiculada em novo processo incidental.

No primeiro caso, o legislador teria apenas alterado o nome dos embargos do executado para impugnação, sem abrir mão da sua essência de ação. Sua substância e sua disciplina continuariam a ser idênticos aos conferidos aos embargos à execução, de modo que ainda haveria a constituição de relação jurídica distinta com a formação de processo novo. A  necessidade de um novo processo decorreria da circunstância de que a execução, por sua natureza, não admitiria a discussão sobre a existência do direito, mas apenas a prática de atos materiais destinados a sua realização. Para a discussão do direito sempre seria necessário instaurar uma relação jurídica própria, essencialmente cognitiva, e dar origem a um processo de conhecimento.

 

Sobre os equívocos da tese.

É fácil notar o equívoco dessa idéia. Chega a ser absurdo pensar que o processo que, para prestar a tutela do direito material, tem que passar pelas fases de conhecimento e de execução, possui duas relações jurídicas processuais distintas (uma de conhecimento e outra de execução). Ora, a circunstância de o processo necessitar das fases de conhecimento e de execução, para viabilizar a tutela do direito, nada tem a ver com duas relações jurídicas.  Trata-se apenas de aspecto técnico do processo, imprescindível à tutela do direito material, e não da existência de relações jurídicas diversas. Assim como o processo, para prestar a tutela jurisdicional do direito, necessita de duas fases, a relação jurídica processual se desenvolve em duas fases.

 

Sobre a tese de que a impugnação é ação cumulada na mesma relação jurídica processual, e sobre ser outra a natureza jurídica desse instituto.

A outra tese, no sentido de que a impugnação constitui ação incidental, argumenta que a decisão que define a impugnação, porque deve ser marcada pela coisa julgada material, é uma sentença. A admissão desse ato jurisdicional como sentença imporia a aceitação de que a impugnação constitui ação. Porém, esta posição incorre no erro de pretender qualificar a essência de algo olhando para a expectativa de sua consequência. Ou melhor, para pensar na estabilidade da decisão que julga a impugnação, evidentemente não é preciso transformá-la em ação.

(…)

Quando a ação passa à fase de execução, o executado, ao apresentar impugnação, obviamente não exerce pretensão à tutela jurisdicional de direito. Quando a ação passa à fase de execução, o executado, ao apresentar impugnação, obviamente não exerce pretensão à tutela jurisdicional do direito, limitando-se a negar a tutela jurisdicional do direito almejada pelo autor. Portanto, a impugnação tem nítido caráter de defesa, de reação à tutela jurisdicional do direito, pretendida através da ação.

(…)

Note-se, aliás, que, na Exposição de Motivos do Anteprojeto que deu origem à Lei 11.232/2005, restou pacífica esta idéia, afirmando-se que ‘não haverá embargos do executado na etapa de cumprimento da sentença, devendo qualquer objeção do réu ser veiculada mediante mero incidente de impugnação’. Portanto, não há como deixar de atribuir à impugnação a natureza de defesa, daí surgindo importantes consequências para o detalhamento do seu regime jurídico,

 

Leia Também:

Sobre a natureza jurídica da impugnação ( art. 475-L):

Natureza Jurídica da Impugnação do Executado (art. 475-L do CPC): Simples Incidente ou Ação Incidental? Posição de João Batista Lopes.

 

E a posição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e José Miguel Garcia Medina:

Lei 11.232/05. Natureza Jurídica da Impugnação à Execução de Título Judicial. Primeira Parte - Colocação do Problema

Lei 11.232/05. Natureza Jurídica da Impugnação à Execução de Título Judicial. Segunda Parte - Resolução do Problema.

Para ver todos os textos a respeito da lei 11.232/05, clique em: Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05.

COMENTÁRIOS

BLOGGER: 2
  1. Legal o blog, um nicho pouco explorado entre blogueiros. Pena que não é minha praia o assunto dele...

    ResponderExcluir
  2. @Michael,

    Muito obrigado pela visita, e pelas gentis palavras.

    Ainda que você não seja da área jurídica, se tiver qualquer crítica a formular sobre outros aspectos (layout, tempo de carregamento etc), saiba que elas serão muito bem vindas.

    Abração.

    ResponderExcluir
Deixe o seu comentário abaixo. Debata outros temas em nosso Fórum de Discussões

Nome

Ação de Nunciação de Obra Nova,1,Ação Declaratória,2,Ação Demolitória,1,Ação Rescisória,6,Agravo de Instrumento,1,Agravo de Instrumento - Lei 11.187/05,15,Apelação,3,Arbitragem,3,Assistência,1,Autores Convidados,7,Coisa Julgada,4,Coronavírus,2,Cumprimento da Sentença - Lei 11.232/05,33,Direito Administrativo,4,Direito Civil,22,Direito Constitucional,9,Direito do Consumidor,3,Direito do Trabalho,5,Direito Penal,7,Direito Romano,1,Divórcio - Separação - Inventário Extrajudiciais - Lei 11.441/07,11,Embargos de Declaração,3,Embargos de Terceiro,2,Estatuto do Estrangeiro,1,Estatuto do Idoso,1,Exceção de Pré-Executividade - Objeção de Executividade,3,Execução Civil,17,Execução de Alimentos,1,Execução de Títulos Extrajudiciais,1,Execução de Títulos Extrajudiciais - Lei 11.382/06,22,Fichamentos,4,Habeas Data,1,Honorários Advocatícios,4,Intervenção de Terceiros,1,Juizados Especiais da Fazenda Pública,2,Juizados Especiais Estaduais,3,Jurisprudência,52,Lei de Execução Penal,4,Lei de Improbidade Administrativa,1,Lei de Licitações,2,Litispendência,2,Locação - Despejo,8,Mandado de Segurança,8,Miscelânea,13,Modelo de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Alugueres e Denúncia Vazia c/c Cobrança - Locação Comercial,1,Modelo de Agravo Regimental - Agravo Interno,1,Modelo de Contestação,2,Modelo de Contra-Razões a Recurso Extraordinário,1,Modelo de Embargos de Declaração,1,Modelo de Inicial de Guarda de Menor c/c Alimentos com Liminar,1,Modelo de Mandado de Segurança,1,Modelo de Notificação - Denúncia Vazia - Locação Comercial,1,Modelo de Petição - Todos os Trabalhos Forenses,33,Modelo de Petição de Devolução de Prazo,1,Modelo de Petição Inicial de Ação de Imissão de Posse,1,Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel,1,Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos,1,Modelo de Reconvenção,1,Modelo de Recurso Especial,1,Modelo de Recurso Extraordinário,2,Modelos,6,Modelos de Agravo de Instrumento,2,Modelos de Apelação,1,Modelos de Inicial de Execução de Título Extrajudicial,1,Modelos de Petição de Parcelamento da Dívida - Art. 745-A do CPC,1,Novo CPC,10,Oposição,1,Procedimento Sumário,3,Processo Civil,128,Prova Final - TV Justiça,1,Querela Nullitatis,1,Recursos Repetitivos STJ - Art. 543-C - Lei 11.672/08,2,Reformas do CPC,73,Responsabilidade Civil,2,Resumos e Sumários,4,Saber Direito - TV Justiça,1,STF - Julgamentos em Vídeo - TV Justiça,71,Vídeo Aula,3,
ltr
item
Direito Integral: Natureza Jurídica da Impugnação à Execução. Art. 475-L do CPC. Posições de Araken de Assis e Luiz Guilherme Marinoni. Lei 11.232/2005 – Cumprimento da Sentença.
Natureza Jurídica da Impugnação à Execução. Art. 475-L do CPC. Posições de Araken de Assis e Luiz Guilherme Marinoni. Lei 11.232/2005 – Cumprimento da Sentença.
http://www.dotnetscraps.com/samples/bullets/021.gif
http://lh3.ggpht.com/_npGKrvVoxxU/SqVlnO9V7AI/AAAAAAAABUs/TyqewRvZfIA/s72-c/bullet_text.gif
Direito Integral
https://www.direitointegral.com/2008/09/naturezajuridica-impugnacaoaexecucao.html
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/
https://www.direitointegral.com/2008/09/naturezajuridica-impugnacaoaexecucao.html
true
6772473616993954239
UTF-8
Todas as postagens carregadas Nenhuma postagem encontrada VEJA TODOS Ler mais Responder Cancelar Resposta Delete Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver todas RECOMENDADO PARA VOCÊ Assuntos ARQUIVO SEARCH TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem encontrada coincide com a sua busta Back Home Domingo Segunda-Feira Terça-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Siga THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Sumário