Modelo de Recurso Extraordinário e Vídeo da Decisão.

Indica-se aos leitores outra petição de recurso extraordinário que poderá servir-lhes de modelo.

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recurso extraordinário modelo


O trabalho, da autoria dos advogados Eros Santos Carrilho e Joel Gonçalves de Lima Júnior, contém:

• Petição de interposição;
• Petição de razões recursais contendo:
  Preliminar de existência de repercussão geral da questão constitucional
  Demonstração da existência de prequestionamento da matéria.
  Análise da relação entre as contribuições do art. 149 e as do art. 195 da CF.
  Interpretação da cláusula constitucional de imunidade segundo a jurisprudência do STF.
  Motivos da EC 33/01. Interpretação Segundo a Mens Legislatoris.
  Análise da Imunidade Inserida no art. 149.§2º da CF pela EC 33/2001.

Vídeo da Sessão de Julgamento e Descrição da Controvérsia Constitucional

• Para assistir ao vídeo da sessão de julgamento, clique em: Imunidade das receitas de exportação. CSLL e CPMF.

Obs. A peça foi elaborada por terceiros, devidamente indicados, reponsáveis pela redação e teses expendidas.